Arquivos: Novas Medidas

A ação popular é um importante instrumento por meio do qual qualquer cidadão pode se insurgir contra atos de corrupção ou imoralidade administrativa. É uma ferramenta de empoderamento da sociedade civil, já que não depende da ação dos órgãos de controle interno e externo. Esta medida fortalece a ação popular e expande seu escopo de aplicação. Ela aumenta a capacidade dos cidadãos de interferir em defesa da integridade pública, através da simplificação dos atos que podem ser alvos de ação popular; garante a proteção do autor da ação popular e cria uma retribuição pecuniária para ele e seu advogado como meio de estimular a ação fiscalizatória por parte do cidadão.

Desvendar esquemas de corrupção é um desafio para o Estado. Contar com a ajuda de todos os cidadãos para que, tomando conhecimento de evidências de irregularidades, possam comunicá-las aos autores dos ilícitos e às autoridades competentes é fundamental para a realização de investigações que possam pôr fim a essas irregularidades, assim como responsabilizar os envolvidos. O que esta proposta pretende é fortalecer os canais de denúncia e instituir mecanismos de incentivo aos denunciantes e de proteção contra retaliações.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi uma importante vitória para a sociedade e consagrou a transparência como princípio efetivo no ordenamento brasileiro. Mais de 6 anos após sua aprovação, ainda permanecem lacunas sobre sua implementação pelos órgãos públicos em nível estadual e municipal. Inspirada nas melhores experiências internacionais, esta proposta pretende aprimorar a LAI e garantir que a transparência permaneça um importante componente da estratégia de se combater a corrupção no Brasil. Entre as propostas desta medida, está a criação do Instituto Nacional de Acesso à Informação para monitorar e garantir a aplicação da LAI; a sugestão de que todos os órgãos e entidades sujeitos à LAI devam criar uma Unidade de Transparência e Acesso à Informação; e a eliminação da necessidade de fornecimento de dados de identificação do solicitante para pedidos de acesso à informação.

Transparência é um dos principais instrumentos no combate à corrupção. Os dados e documentos abertos ao público, entretanto, não podem se encontrar em formatos que dificultem a sua leitura e seu processamento. Essa medida prevê a publicidade das bases de dados como preceito geral, sendo disponibilizadas em formato aberto e atualizadas de forma periódica. Autoriza qualquer cidadão a apresentar pedido de abertura de base de dados públicos, sem qualquer questionamento sobre o motivo ou de não atendimento desse pedido em razão de inconsistências na base de dados por parte da autoridade. Essa medida amplia a política de dados abertos e torna mais transparente as ações do governo para ampliar a participação social.

O processo legislativo no Congresso Nacional parece distante e impenetrável para o povo. Utilizar-se das tecnologias para tornar a participação popular factível, acessível e ágil é essencial para garantir que as demandas populares alcancem efetivamente o Poder Legislativo. Esta proposta pretende superar as dificuldades de participação, simplificando a intervenção das pessoas por meio de significativas mudanças no Regimento da Câmara dos Deputados. A proposta quer tornar o processo de criação das leis mais transparente e íntegro. Prevê a disponibilização de documentos importantes em meios eletrônicos para facilitar o acesso e o controle social. Sugere maior punição contra deputado que seja alvo de instauração de processo criminal no STF ou outra instância, perdendo o cargo de membro da Mesa Diretora, de Líder de partido ou bloco parlamentar, de presidente ou vice-presidente das comissões da Casa ou de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

A Constituição prevê a participação popular no processo legislativo, ou seja, a atuação direta do povo, seja pela iniciativa de apresentar projetos de lei, seja pela realização de plebiscitos, referendos ou conselhos de políticas públicas. Visando diminuir os obstáculos que impedem a concretização dessa participção, essa medida prevê que também propostas de emendas à Constituição possam ser feitas por iniciativa popular; possibilita que a coleta de assinaturas para qualquer projeto de iniciativa popular seja realizada por meios eletrônicos; confere ao Tribunal Superior Eleitoral a competência para validação dessas assinaturas; e cria regras para maior celeridade à tramitação das propostas que se originam da iniciativa popular.