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Prevenção da corrupção

Desburocratização do Estado

O excesso de burocracia é um forte entrave para a gestão dos recursos públicos, além de proporcionar oportunidades para a prática de corrupção. O que esta medida propõe é simplificar os processos administrativos, modernizar a gestão pública e monitorar a qualidade dos serviços públicos, como medidas necessárias para desburocratizar o Estado brasileiro e reduzir as oportunidades para a corrupção.

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Participação e controle social

Aperfeiçoamento da ação popular

A ação popular é um importante instrumento por meio do qual qualquer cidadão pode se insurgir contra atos de corrupção ou imoralidade administrativa. É uma ferramenta de empoderamento da sociedade civil, já que não depende da ação dos órgãos de controle interno e externo. Esta medida fortalece a ação popular e expande seu escopo de aplicação. Ela aumenta a capacidade dos cidadãos de interferir em defesa da integridade pública, através da simplificação dos atos que podem ser alvos de ação popular; garante a proteção do autor da ação popular e cria uma retribuição pecuniária para ele e seu advogado como meio de estimular a ação fiscalizatória por parte do cidadão.

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Participação e controle social

Proteção do reportante de suspeita de irregularidades (“whistleblower”)

Desvendar esquemas de corrupção é um desafio para o Estado. Contar com a ajuda de todos os cidadãos para que, tomando conhecimento de evidências de irregularidades, possam comunicá-las aos autores dos ilícitos e às autoridades competentes é fundamental para a realização de investigações que possam pôr fim a essas irregularidades, assim como responsabilizar os envolvidos. O que esta proposta pretende é fortalecer os canais de denúncia e instituir mecanismos de incentivo aos denunciantes e de proteção contra retaliações.

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Participação e controle social

Criação do Instituto Nacional de Acesso à Informação e aperfeiçoamento da Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi uma importante vitória para a sociedade e consagrou a transparência como princípio efetivo no ordenamento brasileiro. Mais de 6 anos após sua aprovação, ainda permanecem lacunas sobre sua implementação pelos órgãos públicos em nível estadual e municipal. Inspirada nas melhores experiências internacionais, esta proposta pretende aprimorar a LAI e garantir que a transparência permaneça um importante componente da estratégia de se combater a corrupção no Brasil. Entre as propostas desta medida, está a criação do Instituto Nacional de Acesso à Informação para monitorar e garantir a aplicação da LAI; a sugestão de que todos os órgãos e entidades sujeitos à LAI devam criar uma Unidade de Transparência e Acesso à Informação; e a eliminação da necessidade de fornecimento de dados de identificação do solicitante para pedidos de acesso à informação.

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Participação e controle social

Política Nacional de Dados Abertos

Transparência é um dos principais instrumentos no combate à corrupção. Os dados e documentos abertos ao público, entretanto, não podem se encontrar em formatos que dificultem a sua leitura e seu processamento. Essa medida prevê a publicidade das bases de dados como preceito geral, sendo disponibilizadas em formato aberto e atualizadas de forma periódica. Autoriza qualquer cidadão a apresentar pedido de abertura de base de dados públicos, sem qualquer questionamento sobre o motivo ou de não atendimento desse pedido em razão de inconsistências na base de dados por parte da autoridade. Essa medida amplia a política de dados abertos e torna mais transparente as ações do governo para ampliar a participação social.

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Participação e controle social

Processo legislativo participativo

O processo legislativo no Congresso Nacional parece distante e impenetrável para o povo. Utilizar-se das tecnologias para tornar a participação popular factível, acessível e ágil é essencial para garantir que as demandas populares alcancem efetivamente o Poder Legislativo. Esta proposta pretende superar as dificuldades de participação, simplificando a intervenção das pessoas por meio de significativas mudanças no Regimento da Câmara dos Deputados. A proposta quer tornar o processo de criação das leis mais transparente e íntegro. Prevê a disponibilização de documentos importantes em meios eletrônicos para facilitar o acesso e o controle social. Sugere maior punição contra deputado que seja alvo de instauração de processo criminal no STF ou outra instância, perdendo o cargo de membro da Mesa Diretora, de Líder de partido ou bloco parlamentar, de presidente ou vice-presidente das comissões da Casa ou de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

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Participação e controle social

Democracia popular

A Constituição prevê a participação popular no processo legislativo, ou seja, a atuação direta do povo, seja pela iniciativa de apresentar projetos de lei, seja pela realização de plebiscitos, referendos ou conselhos de políticas públicas. Visando diminuir os obstáculos que impedem a concretização dessa participção, essa medida prevê que também propostas de emendas à Constituição possam ser feitas por iniciativa popular; possibilita que a coleta de assinaturas para qualquer projeto de iniciativa popular seja realizada por meios eletrônicos; confere ao Tribunal Superior Eleitoral a competência para validação dessas assinaturas; e cria regras para maior celeridade à tramitação das propostas que se originam da iniciativa popular.

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Sistemas, conselhos e diretrizes nacionais anticorrupção

Prevenção de corrupção nas contratações públicas

As compras públicas têm sido o centro de grandes esquemas de corrupção. A solução encontrada para prevenir a perda de recursos públicos e os prejuízos aos cidadãos decorrentes de fraudes e corrupção em compras públicas foi uma aliança com novas tecnologias, oferecendo transparência completa dos processos de contratação. A medida 3 pretende criar um portal único na internet onde serão concentradas todas as informações sobre compras realizadas pela administração pública.

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Sistemas, conselhos e diretrizes nacionais anticorrupção

Sistema Nacional de Combate à Corrupção e Controle Social

O controle social é um importante instrumento não apenas para garantir a integridade da gestão pública, mas também para reafirmar o caráter democrático e participativo de todos os espaços decisórios do governo. Por isso, essa medida sugere a criação de um Sistema Nacional de Controle Social e Integridade Pública; cria os Conselhos Participativos e as Conferências de Promoção da Integridade Social; determina a elaboração de Planos de Combate à Corrupção, Promoção da Integridade e Controle Social, assim como a criação de fundos próprios para financiamento dessas iniciativas.

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Sistemas, conselhos e diretrizes nacionais anticorrupção

Conselho Nacional de Estado

O combate à corrupção se faz por meio de aprimoramentos institucionais suficientes para eliminar as brechas e contradições na atuação da administração pública. São essenciais instituições capazes de desenvolver um trabalho permanente e consistente no fortalecimento da integridade pública e na promoção da transparência, como o Conselho Nacional de Estado que se propõe. A criação de organismos técnicos, podem ser capazes de enfrentar problemas jurídicos relacionados à fragmentação de decisões administrativas e que demonstraram que esse tipo de apoio à atividade de gestão pública pode ser importante para o bom funcionamento da administração. Por meio de normas, será possível imprimir alguma padronização no modo de operação do Poder Judiciário e nos Ministérios Públicos do Brasil.