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Medidas anticorrupção para eleições e partidos políticos

Criminalização do “caixa 2” eleitoral

A prática do “Caixa 2” é frequente na política brasileira e esteve presente em inúmeros casos de corrupção descobertos pela Operação Lava Jato. Ao contrário do que afirmam muitos políticos acusados, a prática é grave e coloca em risco a democracia por corromper as perspectivas políticas, assim como desequilibrar e deslegitimar os pleitos eleitorais. Um dos objetivo da proposta, entre outros, é instituir a responsabilização administrativa, civil dos partidos envolvidos nessa prática.

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Medidas anticorrupção para eleições e partidos políticos

Estende os deveres da Lei de Lavagem de Dinheiro para partidos políticos

Investigações recentes mostram que alguns partidos políticos vêm recebendo recursos de origens ilícitas e utilizando-os em campanhas eleitorais indiscriminadamente. Esse esquema, além de possibilitar a introdução de recursos originados na corrupção e em outras atividades criminosas na economia formal, corrompe o resultado das eleições e abala a própria democracia. Exigir mais transparência e responsabilidade por parte dos partidos políticos na administração das doações eleitorais é necessário, portanto, para fortalecer a própria democracia. Nesta medida, sugere-se a implementação de uma rígida política de combate à lavagem de dinheiro a ser adotada por agremiações e partidos políticos sendo um instrumento eficaz para identificar e auxiliar as investigações dessa infração.

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Medidas anticorrupção para eleições e partidos políticos

Extinção da competência criminal da Justiça Eleitoral

Com o intuito de celeridade nas ações relativas ao âmbito eleitoral, esta medida propõe a extinção da competência criminal da Justiça Eleitoral, deixando a responsabilidade de julgar casos de crimes eleitorais para a Justiça Federal. Juízes e cortes eleitorais devem julgar apenas questões estritamente relacionadas às eleições, como o registro de candidaturas e partidos políticos.

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Medidas anticorrupção para eleições e partidos políticos

Lei Eleitoral mais efetiva

A Justiça Eleitoral é o principal instrumento para garantir a lisura das eleições, momento ápice do processo democrático. Entre as propostas dessa medida estão: que a Certidão de Quitação Eleitoral seja concedida apenas para os candidatos e candidatas que tiverem suas contas aprovadas pela Justiça Eleitoral; que a condenação de candidatos por abuso de poder econômico resulte nas sanções também para os partidos políticos e coligações aos quais fazia parte; aceita e regulamenta a possibilidade de Ação de Impugnação do Mandato Eletivo; entre outras.

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Medidas anticorrupção para eleições e partidos políticos

Criação do teto de doação e autofinanciamento eleitoral e extinção do “Fundão”

Parte significativa dos escândalos de corrupção descobertos nos últimos anos tinha como um de seus objetivos obter recursos para financiar ilicitamente as campanhas eleitorais de políticos brasileiros. Ainda que existam dificuldades de regulamentar o ingresso de recursos públicos e privados no universo de campanhas eleitorais, acreditamos que que é essencial para a nossa democracia que as campanhas tenham recursos suficientes para estabelecer o diálogo de ideias com a sociedade sem que exista presença abusiva, ilegal ou desequilibrada de recursos financeiros. Esta proposta caminha nessa direção, fazendo esforços para limitar o poder do dinheiro na política, extinguindo o Fundão – Fundo Especial de Financiamento de Campanhas – e limitando o uso de dinheiro para financiamento de campanhas.

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Medidas anticorrupção para eleições e partidos políticos

Transparência, responsabilidade e democracia partidárias

Os partidos políticos são essenciais à democracia representativa e assumem a missão de ser a ponte entre Estado e sociedade, com o dever de potencializar a participação cidadã em democracias de larga escala. No Brasil, os partidos são financiados com dinheiro público por meio do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e, na prática, são o único canal de acesso dos indivíduos à representação política. Porém, os instrumentos que existem para controlar o uso que fazem dos recursos públicos são insuficientes .Esta proposta pretende garantir a transparência das contas partidárias e dos processos decisórios, instituir sanções adequadas e proporcionais para os casos de irregularidades e fortalecer a democracia interna dos partidos.

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Prevenção da corrupção

Regulação da circulação de dinheiro em espécie

O trânsito de dinheiro em espécie facilita a lavagem de recursos em atividades de corrupção,pagamento de propina, a sonegação fiscal e, ademais, oportuniza a prática de crimes como assaltos a bancos, arrombamentos de caixas eletrônicos, entre outros. Utilizando-se desse instrumento, as origens e as destinações de grandes quantias de recursos tornam-se praticamente irrastreáveis. Essa medida tem por objetivo regulamentar essa circulação dentro de parâmetros razoáveis, o que obrigará o uso de operações financeiras tradicionais, que estão sujeitas a maior nível de controle, e oferecerá instrumentos para que órgãos de investigação possam identificar e confiscar os recursos empregados em transações irregulares.

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Prevenção da corrupção

Transparência do beneficiário final

Pessoas jurídicas são instrumentos essenciais para a condução de negócios no Brasil e no mundo. Podem ser, entretanto, empregadas indevida e até criminosamente como instrumentos para ocultar recursos ilícitos, lavar dinheiro e dar execução a esquemas de corrupção, dificultando a identificação das pessoas físicas efetivamente responsáveis por essas irregularidades. Essa medida visa garantir a transparência dos chamados beneficiários finais, disciplinando, regulando, coletando e compartilhando dados desses beneficiários para facilitar o controle social.

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Prevenção da corrupção

Seguros de contratos públicos (“performance bonds”)

As obras públicas, especialmente de alto valor, são um dos principais focos de corrupção no Brasil. Essa proposta cria o seguro-garantia, que, além de impor a exigência dos projetos executivos para obras e contratos de grande escala, introduz uma solução do setor privado que amplia a fiscalização e garante que os cofres públicos não arquem com prejuízos em caso de defeitos ou atrasos na execução dos contratos. A proposta também autoriza a exigência de contragarantias por parte da seguradora, em relação ao tomador do seguro, na forma de reembolso ou indenização.

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Prevenção da corrupção

Anticorrupção nas escolas

O engajamento de crianças e adolescentes no combate à corrupção, por meio da integração de forma interdisciplinar desse tema em seu currículo estudantil, é uma oportunidade para atrair jovens cidadãos e eleitores para uma agenda que rejeita políticos corruptos, assim como engajá-los no exercício do controle social sobre a administração pública em seus mais variados níveis. A proposta determina a inclusão, no currículo dos ensinos fundamental e médio, de conteúdos relacionados à formação ética, à cidadania solidária, à participação na gestão pública e ao controle dos gastos públicos, visando fomentar a valorização do comportamento ético, de atitudes de responsabilidade cívica e de não tolerância à corrupção.