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Investidura e independência de agentes públicos

Altera a composição da Justiça Eleitoral

Hoje, nada impede um juiz-advogado de tribunais eleitorais de julgar causas envolvendo candidatos, partidos e coligações que representou em eleições recentes. Esta medida pretende impedir que esses juízes-advogados julguem casos de ex-clientes no prazo de 10 anos. Além disso, as cortes eleitorais são compostas em sua maioria por magistrados oriundos da Justiça Estadual, em detrimento daqueles que integram a Justiça Federal. Pensando nisso, também é proposto um equilíbrio entre esses ramos na composição dos tribunais eleitorais, beneficiando a imparcialidade do julgamento.

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Investidura e independência de agentes públicos

Transparência na seleção de ministros do STF

A Suprema Corte brasileira ganhou importância e destaque especial na estrutura do Estado brasileiro ao longo das últimas décadas. A seleção dos ministros que a integram pelo Presidente da República tornou-se objeto de debates na sociedade. As propostas desta medida visam fortalecer o caráter democrático desse processo de escolha, incrementando a transparência e participação da sociedade. Introduzindo um período de quarentena para a nomeação de pessoas que ocuparam determinados cargos, a fim de garantir maior isenção no desempenho de funções públicas que estão entre as mais relevantes do país, criando um ambiente mais favorável à imparcialidade por meio de restrições à atividade prévia e posterior ao exercício do cargo naquela Corte, dificultando que futuros cargos ou contratos de representação possam influenciar sua atuação.

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Investidura e independência de agentes públicos

Critérios de seleção dos ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas

Os tribunais de contas deveriam ser importantes instrumentos de controle externo sobre a administração pública, exercendo o papel de combater a corrupção, fiscalizar as receitas e despesas dos entes públicos e julgar as contas dos governantes. Em vez disso, esses tribunais sofrem com uma excessiva politização e foram, em larga medida, cooptados, por meio das nomeações de seus ministros e conselheiros, pelos próprios agentes que deveriam fiscalizar. Esta proposta pretende devolver a independência e autonomia aos tribunais de contas, garantindo-lhes os instrumentos para exercer sua função efetivamente, através do estabelecimento de critérios rígidos para a escolha desses agentes públicos.

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Responsabilização de agentes públicos

Cria o Sistema Correicional Eletrônico no CNJ

A efetividade do Sistema Correicional do Poder Judiciário é frequentemente questionada. A responsabilização de magistrados que cometem irregularidades é essencial para contrabalancear o poder que exercem e garantir a probidade e integridade dos tribunais brasileiros como um todo. Buscando centralizar as informações sobre os procedimentos disciplinares instaurados em face de magistrados por todo o Brasil, esta proposta pretende reunir em um software informações sobre todos os procedimentos disciplinares contra membros do Poder Judiciário. Isso permitirá que o órgão de controle externo, o Conselho Nacional de Justiça, possa exercer de modo mais adequado e eficiente a supervisão de tais procedimentos.

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Responsabilização de agentes públicos

Unificação do regime disciplinar do MP

Membros do Ministério Público são investidos de importantes funções e poderes para o exercício de suas diversas atribuições. Contudo, a existência de distintos regimes disciplinares para o Ministério Público de cada Estado e da União não apenas gera injustiças (punições diferentes para o mesmo tipo de infração disciplinar), mas também dificulta uma atuação disciplinar eficiente do Conselho Nacional do Ministério Público. Esta medida tem por objetivo unificar os regimes disciplinares do Ministério Público tornando a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público mais eficiente.

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Responsabilização de agentes públicos

Extinção da aposentadoria compulsória como pena

A aposentadoria compulsória é usada como forma de punir juízes envolvidos em irregularidades e crimes, mas, na verdade, acaba sendo uma premiação para os condenados ao invés de uma sanção, uma vez que os estes seguem recebendo integralmente seus altos salários. Esta proposta pretende eliminar esse tipo de sanção e dar maior celeridade aos processos que investigam e punem membros do Judiciário e do Ministério Público, com perda do cargo e da vitalicidade ao final da ação penal.

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Responsabilização de agentes públicos

Lei de Abuso de Autoridade

Esta medida, que visa garantir que autoridades públicas sejam efetivamente responsabilizadas pelos excessos e abusos cometidos no exercício de seus cargos, é essencial para fomentar uma cultura de respeito à lei, sem interferir ou impedir o exercício de funções desses agentes.

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Responsabilização de agentes públicos

Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos

O enriquecimento ilícito acontece quando o patrimônio atual do agente público é incompatível com sua renda e patrimônio pretéritos. A criminalização em relação a servidores públicos se justifica porque se espera deles maior comprometimento com a ética e a transparência. Além da configuração do enriquecimento ilícito como crime de corrupção, o projeto traz uma causa de aumento de pena para as situações nas quais o servidor público se utilize de pessoas interpostas para esconder o enriquecimento ilícito. A finalidade é desestimular essa prática, que dificulta a investigação e a responsabilização.

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Responsabilização de agentes públicos

Autorização da prisão preventiva de parlamentares

Deputados e Senadores precisam ser responsabilizados por suas ações quando há comprovado envolvimento com atividades ilícitas. Para garantir não apenas a responsabilização, mas também a coleta de provas e a interrupção dessas ilicitudes, pode ser necessária a decretação da prisão provisória de parlamentares. Esta medida pretende eliminar a exigência de confirmação da prisão do parlamentar pelo Congresso, permitindo a prisão provisória de senadores e deputados para evitar interferência nas investigações e no processo, ampliando a chance de combater a impunidade dos parlamentares.

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Responsabilização de agentes públicos

Redução do foro privilegiado

O foro por prerrogativa de função é um benefício atribuído aos agentes públicos e políticos a pretexto de proteger o exercício de suas funções e garantir a estabilidade política. Devido ao grande número de autoridades por ele beneficiadas, ao perfil das Instituições e ao assoberbamento dos tribunais, o foro diferenciado é, no Brasil, salvo raríssimas exceções, uma das principais vias para a impunidade. Esta medida propõe limitar o foro privilegiado a apenas dezesseis funções.