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Melhorias do controle interno e externo

Auditoria estatal sobre governança de empresas com participação minoritária do Estado

Além das empresas estatais e das sociedades de economia mista, o Estado é também acionista em diversas outras empresas, mas como sócio minoritário. Nesses casos, é importante que estejam previstos mecanismos capazes de garantir a adequada administração de recursos que são, em alguma medida, públicos. É por isso que esta proposta exige que empresas com participação do Estado tenham mecanismos de governança e compliance, bem como as empresas estatais.

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Melhorias do controle interno e externo

Gestão de informações para detecção de corrupção de funcionários públicos

Esta proposta pretende facilitar o compartilhamento de dados entre órgãos da União, instituições financeiras e a CGU, criando regras que equilibram a necessidade de otimizar o compartilhamento das informações, sem que isso importe em ofensa a garantias individuais, como a privacidade do cidadão.

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Melhorias do controle interno e externo

Auditoria patrimonial aleatória de agentes públicos

A sociedade manifesta justificada preocupação com a evolução patrimonial de pessoas no exercício de funções públicas, particularmente quando se tornam conhecidos os escândalos de corrupção envolvendo o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Esta medida propõe sortear um determinado número de autoridades e realizar sindicâncias patrimoniais em relação a elas para identificar possíveis irregularidades e desestimular conduta ilícitas pela mera possibilidade de que sejam sorteados no futuro.

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Melhorias do controle interno e externo

Sistema de declaração de bens e direitos dos servidores públicos

O objetivo desta medida é aperfeiçoar os instrumentos e normativos de análise da evolução do patrimônio privado de agentes públicos, com o objetivo de coibir o enriquecimento ilícito e combater a corrupção e a lavagem de dinheiro. Nossa proposta estabelece a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de uma declaração de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional a ser entregue por meio de um sistema eletrônico.

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Melhorias do controle interno e externo

Programa de prevenção da corrupção na gestão municipal

O Brasil tem mais de 5 mil municípios, responsáveis por bilhões de reais gastos em compras públicas e contratações todos os anos. Esta proposta pretende criar instrumentos para prevenir a corrupção no uso de recursos públicos no nível municipal, sem criar, entretanto, estruturas que onerem excessivamente a máquina pública.

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Melhorias do controle interno e externo

Fortalecimento do controle interno

O controle interno na Administração Pública, exercido a âmbito federal no Brasil pela Controladoria-Geral da União, é uma forma de controle da Administração sobre si mesma. Entre suas finalidades estão a detecção e o combate à corrupção na gestão de recursos públicos. Nesse sentido, esta medida quer fortalecer o controle interno, a fim de torná-lo um instrumento mais eficaz na luta contra a corrupção.

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Investidura e independência de agentes públicos

Lei Orgânica da CGU

A Controladoria-Geral da União é um dos principais órgãos de prevenção e repressão à corrupção da Administração Pública Federal. É responsável por fiscalizar o emprego de bilhões de reais em recursos da União e estimular o comportamento íntegro de milhares de funcionários públicos. Várias operações da Polícia e Ministério Público contra a corrupção contam, com a participação do órgão, responsável, ainda, pela aplicação de sanções da Lei Anticorrupção e celebração de certos tipos de acordo de leniência. Reafirmar sua independência e autonomia é essencial no combate à corrupção. Esta medida propõe aperfeiçoar e fortalecer a institucionalidade da CGU.

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Investidura e independência de agentes públicos

Aperfeiçoamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é o principal responsável pelo combate à formação de carteis e outras práticas que ofendem a livre concorrência. Fortalecê-lo institucionalmente é essencial para garantir que suas instâncias investigadoras e julgadoras continuem atuando na luta contra os abusos do poder econômico. Esta medida traz propostas para que o trabalho do CADE seja fortalecido institucionalmente, aprimorando seu trabalho de conter abusos do poder econômico.

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Investidura e independência de agentes públicos

Ficha Limpa para servidores públicos

As exigências para que um indivíduo se torne servidor público podem e devem ser efetivamente mais altas em virtude do papel que ele passará a exercer na sociedade. Por isso, é importante que seja elevada a barreira mínima para ingresso no serviço público, impedindo o ingresso de pessoas inidôneas. Esta medida propõe, portanto, a aplicação do filtro da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) a esses candidatos, contribuindo para a moralidade da Administração Pública.

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Investidura e independência de agentes públicos

Processo seletivo para cargos em comissão

A multiplicação dos cargos em comissão impõe a necessidade de que se estabeleçam critérios mínimos para a seleção de seus ocupantes que, frequentemente, são de direção e alta responsabilidade. Um dos problemas nesse tipo de cargo é quando ele se destina a atender a finalidades exclusivamente políticas, em detrimento da adequação do perfil e da capacidade técnica para o exercício da função. Esta medida propõe, como condição para a nomeação nesses cargos, critérios mais rígidos que garantem a harmonia com os princípios administrativos da moralidade e da eficiência.