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Investigação

Melhorias nos acordos de leniência nas leis anticorrupção e de improbidade

O acordo de leniência é um importante instrumento de investigação. Em troca de um tratamento mais benéfico, a empresa confessa os ilícitos, entrega informações e provas sobre novos crimes e outros responsáveis e antecipa o ressarcimento dos danos, ainda que de modo parcial. Esta medida propõe aprimorar sua regulamentação para garantir que as empresas tenham incentivos suficientes para sua celebração e que as autoridades tenham os recursos para negociá-los e garantir seu cumprimento.

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Investigação

Pedidos de explicação de riqueza incompatível

Autoridades públicas devem responder a um nível mais alto de exigência de probidade e integridade. Por isso, na presença de indícios de que elas detêm patrimônio incompatível com sua renda, cabe a elas explicar a origem dessa riqueza, demonstrando cabalmente que aqueles recursos são lícitos. Esta proposta cria um procedimento para que as autoridades expliquem riqueza incompatível conforme os rendimentos e capacidade econômica, combatendo ganhos decorrentes de atividades ilícitas.

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Investigação

Equipes conjuntas de investigação

Esta proposta regula a criação e o funcionamento de Equipes Conjuntas de Investigação, que são forças-tarefas binacionais ou multilaterais destinadas a apurar, no território brasileiro ou estrangeiro, crimes transnacionais graves atribuídos a mais de uma jurisdição. O projeto inspira-se nas melhores práticas internacionais sobre o tema e nas discussões da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, especialmente o anteprojeto de Lei aprovado pela ENCCLA.

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Investigação

Aperfeiçoamento da cooperação jurídica internacional

Esta medida tem por objetivo modernizar a investigação transnacional de responsabilidade da jurisdição brasileira dando mais eficiência à cooperação internacional. Um dos problemas que esta proposta visa resolver é, por exemplo, a morosidade na tramitação de pedidos de cooperação direta, que acaba ameaçando o sucesso de investigações e processos penais.

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Investigação

Criminalização da corrupção privada

Esta medida propõe criar instrumentos para responsabilizar criminalmente os indivíduos envolvidos em corrupção privada. Assim como existem os tipos penais de corrupção ativa e passiva, previstos no Código Penal, para punir a corrupção pública, cria-se um novo tipo penal, com o objetivo de punir especificamente a corrupção privada.

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Medidas anticorrupção no setor privado

Responsabilidade das empresas por corrupção privada

A corrupção não acontece apenas entre atores privados e agentes públicos. Ela pode ocorrer também entre atores exclusivamente privados – quando uma empresa paga propina para o funcionário da sua concorrente a fim de que ele desvie sua clientela. Nesses casos, a ordem econômica e a livre concorrência são comprometidas. Embora existam recomendações internacionais para a punição de quem pratica corrupção privada, não existe previsão nesse sentido no direito brasileiro. Esta medida propõe responsabilizar as pessoas jurídicas, em geral as principais beneficiadas pela corrupção privada, visando combater esse tipo de comportamento.v

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Medidas anticorrupção no setor privado

Clawback: devolução dos bônus e incentivos pelos executivos

Executivos, com frequência, recebem uma remuneração adicional com base nos resultados financeiros que atingem, a qual toma diferentes formas de incentivo. A ideia desta proposta é possibilitar que esses incentivos financeiros sejam restituídos às empresas quando houver evidência de que os executivos participaram de atos ilícitos para alcançar aqueles resultados. Assim, elimina-se mais uma hipótese de enriquecimento ilícito e se reduz o incentivo à conduta não idônea.

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Medidas anticorrupção no setor privado

Incentivo a programas de integridade na Lei Anticorrupção

A existência de robustos programas de integridade nas empresas é essencial para que se previna o envolvimento dessas pessoas jurídicas e de seus funcionários em atos de corrupção. Contudo, a lógica empresarial é econômica. Tais programas são adotados quando seu custo é menor que o benefício. O incentivo ao compliance se dá não apenas por meio da aplicação de sanções significativas para atos de corrupção, tais quais aquelas previstas na Lei Anticorrupção, como também por meio da redução dessas sanções quando a empresa comprovar que adotou as precauções possíveis para evitar a prática ilícita. Esta medida propõe incentivar a adoção de programas de compliance, ampliando a gama de sanções e aumentando o desconto econômico dado para empresas que tenham programas efetivos.

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Medidas anticorrupção no setor privado

Exigência de compliance em grandes licitações

A Lei Anticorrupção já criou alguns incentivos para que pessoas jurídicas estabeleçam programas de compliance internos. Grandes contratos são, com frequência, alvos prioritários de esquemas de corrupção. A proposta cria a exigência de um programa de compliance efetivo para que as empresas que participem de licitações envolvendo grandes contratos tenham o potencial de mitigar desvios de recursos públicos.

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Medidas anticorrupção no setor privado

Regulamentação do lobby

O lobby é uma forma legítima de atuação dos mais variados setores da sociedade – sindicatos, empresas, ONGs – junto ao poder público. A falta de regulamentação dessa atividade, entretanto, gera graves problemas, especialmente considerando-se os desafios éticos dessa interação. Por isso, propõe-se a regulamentação do lobby, para conferir a essa atividade a transparência e a probidade necessárias e garantir a lisura das interações desses atores com autoridades públicas.