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Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito da improbidade administrativa

Especialização de varas em improbidade e corrupção

Ações de Improbidade Administrativa, empregadas para responsabilizar agentes públicos que cometeram irregularidades no exercício da função pública, são de difícil e demorado julgamento em razão de suas complexidades jurídicas e factuais. Assim, criar varas específicas, dedicadas unicamente ao julgamento dessas ações, permitirá que se estabeleçam rotinas e padrões mais eficientes. Esta proposta baseia-se na bem-sucedida experiência das Varas Especializadas em Lavagem de Dinheiro e Crimes contra o Sistema Financeiro.

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Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal

Aumenta penas da Lei de Licitações

Diversos crimes contra a Administração Pública têm penalidades brandas, especialmente quando se considera que a dosimetria da pena, no Brasil, acarreta penas finais próximas ao mínimo. A isso se soma que as regras vigentes sobre prescrição e a morosidade, que se relaciona também ao excesso de recursos, ensejam frequentemente a impunidade. Entre os pontos propostos para enfrentar esse problema, esta medida determina, como causa de aumento da pena nos crimes de “colarinho branco”, que as penas serão dobradas quando o dano causado ou o produto do ilícito for igual ou superior a 1000 salários mínimos.

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Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal

Aumenta penas para crimes de corrupção

O combate à corrupção realiza-se por múltiplas frentes. O trabalho preventivo baseia-se tanto no fortalecimento institucional e no aumento da transparência e da integridade quanto no efeito dissuasório exercido pela punição. Por isso, com esta medida pretende-se aumentar não só a probabilidade de corruptos terem seus crimes descobertos e comprovados, mas também as penas previstas para os crimes de corrupção e correlatos.

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Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal

Proíbe o indulto, a graça e anistia para condenados por corrupção

Indulto, graça e anistia são importantes instrumentos de política penitenciária no Brasil. Têm, entretanto, o potencial de serem cooptados pelo processo político e serem desviados de seu objetivo-fim para proteger políticos e outros agentes investigados ou condenados por corrupção. Com o intuito de se preservar esses instrumentos, mas evitar seu desvio de finalidade, esta proposta visa ampliar a lista de crimes insuscetíveis de graça, indulto e anistia, incluindo a corrupção e crimes correlatos.

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Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal

Aperfeiçoa a prescrição penal

A maior parte dos casos criminais contra a administração pública e de “colarinho branco” prescreve, isto é, não está sujeita a qualquer punição, ainda que tenha havido condenação lastreada em amplas provas. A impunidade é uma das condições que favorecem a corrupção no Brasil, pois faz o crime compensar. Nesta medida, propõem-se alterações em artigos do Código Penal que tratam do sistema prescricional, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.

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Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal

Imprime maior celeridade aos agravos em tribunais

Processos envolvendo réus de “colarinho branco” chegam com grande facilidade aos Tribunais superiores. Neles, o agravo certamente é um dos expedientes que, em virtude de sua regulação ou, mesmo, da falta dela, mais atrasam o julgamento de feitos criminais, contribuindo para a impunidade. Assim, esta proposta busca aprimorar as regras que regulam a tramitação dos agravos nos tribunais superiores, proporcionando maior eficiência em sua tramitação.

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Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal

Imprime maior celeridade ao sistema recursal

A morosidade da Justiça brasileira, praticamente a única com quatro instâncias de julgamento, é uma das principais causas da impunidade dos crimes de “colarinho branco” no país. Sem eliminar garantias processuais e, principalmente, o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, esta proposta pretende conferir maior celeridade ao sistema recursal brasileiro. Entre os pontos propostos está, por exemplo, o estabelecimento de prazos para o pedido de vista.

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Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal

Cria gatilho de eficiência para atingir a duração razoável do processo

Um dos grandes problemas dos processos judiciais de maneira geral é a morosidade para sua conclusão. Esta medida tem por objetivo organizar os procedimentos investigatórios e os processos judiciais de maneira que a averiguação e o julgamento sobre esquemas de corrupção ocorram de maneira célere, ao mesmo tempo que respeitem os direitos fundamentais, colocando uma duração razoável para que o processo seja concluído.

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Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal

Arquivamento de casos penais com menor perspectiva útil

O projeto sugere o estabelecimento regrado do princípio de oportunidade da ação penal para situações predeterminadas, autorizando o Ministério Público a decidir pela não apuração criminal do fato ou deixar de propor a ação penal, ou dela desistir, em situações específicas, canalizando os recursos humanos e materiais limitados do sistema de justiça para ações mais relevantes ou com maior perspectiva útil.

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Investigação

Continuidade de investigações conexas àquelas de foro privilegiado

Esta proposta tem o objetivo de alterar as prerrogativas do foro privilegiado. A lei hoje garante que determinadas autoridades públicas sejam julgadas pela prática de crimes apenas perante Tribunais. Quando surge indícios de crimes envolvendo pessoas com foro privilegiado, toda a investigação é suspensa e remetida em sua integralidade às instâncias superiores, prejudicando o andamento da apuração. Entre os pontos propostos nesta medida, está a possibilidade do Tribunal responsável pela investigação, caso se verifique que a separação prevista prejudicará a apuração do crime, de determinar, a pedido do Ministério Público, a reunião dos feitos sob sua competência.