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Instrumentos de recuperação do dinheiro desviado

Rastreamento de bens

Com o objetivo de tornar mais céleres e efetivas as investigações de denúncias de corrupção, esta medida cria mecanismos que aceleram o acesso às informações necessárias para o andamento das investigações, melhorando a análise e rastreamento dos recursos desviados. Uma das propostas é fazer com que as informações da quebra de sigilo bancário dos investigados sejam enviadas em até 20 dias pelas instituições financeiras e pela Receita Federal, além de autorizar o compartilhamento dessas informações com o Ministério Público.

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Execução cível da pena

Esta medida objetiva permitir a execução da parte cível da pena após interpostos os recursos ordinários. Isso diminuiria ou evitaria o longo tempo de espera para ressarcir danos causados por desvios e evitaria a impunidade.

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Aperfeiçoa o bloqueio de bens na ação de improbidade Administrativa

Este projeto de lei visa evitar uma possível interpretação equivocada da Lei de Improbidade Administrativa, n. 8.429/92, deixando ainda mais claro o que está na lei e na jurisprudência. Tem por objetivo conceder tanto à Administração Pública quanto ao Poder Judiciário medidas efetivas que permitam preservar alguma espécie de patrimônio que possa futuramente servir para arcar com uma eventual condenação e, assim, garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.

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Confisco alargado

O confisco alargado visa instituir de maneira mais efetiva a ideia clássica de que “o crime não compensa” ou, mais precisamente, não deve compensar. Em crimes graves que geram benefícios econômicos ilícitos, cabe ao Estado não somente punir os responsáveis, mas também evitar que mantenham os recursos que obtiveram por meio da infração e os utilizem em outros delitos. Esta medida traz propostas que aprimoram esse mecanismo do Estado, impedindo que os indivíduos praticantes de tais crimes mantenham os ganhos financeiros de tal conduta.

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Ação de extinção de domínio

Impedir que os produtos de atividades ilícitas sejam aproveitados pelos criminosos é indispensável para desencorajar práticas criminosas e aumentar o efeito dissuasório das políticas anticorrupção. É exatamente para suprir as lacunas em que a persecução criminal não alcança os frutos do crime que entre os pontos propostos por esta medida está a autorização da concessão de tutelas de urgências, bem como a alienação antecipada, para evitar o perdimento ou degradação dos bens objeto da ação.

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Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito da improbidade administrativa

Imprime maior celeridade ao processamento de ações de improbidade administrativa

O réu que confessa no âmbito do processo penal tem direito a benefícios legais, mas em uma ação de improbidade administrativa não recebe nenhum tratamento diferenciado em relação àquele que negar autoria sabendo-se culpado ou ainda tenta alongar o processo no tempo, visando a sua impunidade. Este projeto de lei apresenta benefícios para o réu que confessar os fatos e concordar com suas consequências jurídicas. Elimina também brechas e procedimentos desnecessários que prolongam o julgamento de ações de improbidade administrativa. Também propõe a simplificação do procedimento, resguardando a oportunidade para o acusado exercer amplamente sua defesa.

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Aperfeiçoa as regras de prescrição da lei de improbidade administrativa

A prescrição é a perda do poder do Estado de punir quem comete ilegalidades em razão da passagem do tempo. O modo como a Lei de Improbidade Administrativa a regula, contudo, faz com que seu cálculo seja complexo, diferenciando-se conforme o tipo de ato ou de agente público infrator, sem que haja justificativa razoável para o tratamento diferenciado. Dessa forma, propõe-se que as regras de prescrição da Lei de Improbidade Administrativa sejam simplificadas, adotando-se o prazo prescricional único de 10 anos contado da data do fato ilegal. Também é proposto aqui que, quando tais atos constituam crimes, o prazo prescricional siga as regras da lei penal.

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Aperfeiçoamento do sistema de punições da Lei de Improbidade Administrativa

Esta proposta introduz uma série de medidas que visam melhorar o atual sistema de punições da Lei de Improbidade Administrativa, tornando-o mais justo e efetivo. Entre as contribuições, a proposta estabelece parâmetros hoje inexistentes como, por exemplo, a gravidade da infração, a vantagem auferida ou pretendida pelo réu e o grau de lesão.

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Melhora resposta da Lei de Improbidade Administrativa para a falta de prestação de contas

Esta medida torna a obstrução de trânsito de mandato político ato de improbidade administrativa. Isso significa que aqueles que impedirem a transição entre governos, prejudicando a continuidade do serviço público ou a prestação de contas de recursos já recebidos, poderão perder suas funções públicas e ter seus direitos políticos suspensos. Também cria uma presunção relativa de dano pela omissão na prestação de contas.

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Amplia conceito de agente público na Lei de Improbidade Administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92) estabelece punições de caráter cível aplicáveis aos agentes públicos em casos de improbidade administrativa (má gestão pública), a exemplo de: enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. A lei aplica-se aos agentes públicos. Portanto, de fundamental importância determinar o que se entende por agentes públicos. A medida propõe a ampliação do conceito, equiparando a agentes públicos pessoas físicas ou jurídicas que celebram ajuste administrativo com a Administração Pública que lhes confere o gerenciamento de recursos públicos.