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Unificação do regime disciplinar do MP

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Membros do Ministério Público são investidos de importantes funções e poderes para o exercício de suas diversas atribuições. Contudo, a existência de distintos regimes disciplinares para o Ministério Público de cada Estado e da União não apenas gera injustiças (punições diferentes para o mesmo tipo de infração disciplinar), mas também dificulta uma atuação disciplinar eficiente do Conselho Nacional do Ministério Público. Esta medida tem por objetivo unificar os regimes disciplinares do Ministério Público tornando a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público mais eficiente.

Principais pontos da Medida 26:

Submete os Ministérios Públicos da União e dos Estados a um regime disciplinar único, nos termos de lei complementar específica, de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República. Determina a aplicação do regime disciplinar do Ministério Público da União aos membros do Ministério Público, até que seja editada a lei complementar que institui o regime disciplinar único.

Prevê a possibilidade de aplicação de diversas sanções, como advertência, censura, suspensão, cassação de aposentadoria e demissão. Regulamenta e unifica prazos prescricionais, além de prever regras para o inquérito administrativo e sobre o processo administrativo disciplinar que antecedem a aplicação de eventuais sanções.

Problemas que pretende solucionar

As normas disciplinares aplicáveis aos membros do Ministério Público, atualmente, encontram-se esparsas nas leis orgânicas dos Ministérios Públicos estaduais, na Lei n. 8.625/1993 – Lei Orgânica Nacional dos Ministérios Públicos dos Estados (Lompe) – e na Lei Complementar n. 75/1993 – Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lompu).

Em decorrência disso, há um tratamento completamente diverso de situações idênticas por diferentes ramos do Ministério Público. A título exemplificativo, pode ser citado o caso da infração disciplinar consubstanciada no exercício de atividade político-partidária pelo membro do Ministério Público. Enquanto na Lei Complementar n. 75/1993 tal conduta sujeita o infrator à penalidade administrativa de suspensão de quarenta e cinco a noventa dias, com prazo prescricional de dois anos, na Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará essa mesma conduta sujeita o membro à penalidade de demissão, com prazo prescricional de cinco anos.

Isso tudo dificulta a criação de procedimentos e rotinas eficientes, bem como a distribuição equitativa da justiça disciplinar, no âmbito do órgão de controle externo do MP.

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Sobre as Novas Medidas

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Unifica o regime disciplinar do Ministério Público da União e dos Estados.

As MESAS DA CÂMARA FEDERAL E DO SENADO FEDERAL promulgam a seguinte emenda, que entrará em vigor na data de sua publicação:

Art. 1º. O artigo 128 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 128. […]

§7º. Os Ministérios Públicos da União e dos Estados submeter-se-ão a regime disciplinar único, nos termos de lei complementar específica, de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República.

§8º. Até que seja editada a lei complementar a que se refere o §7º do art. 128 da Constituição Federal, aplicar-se-á a todos os membros do Ministério Público o regime disciplinar do Ministério Público da União.”

Brasília, XX de XXXX de XXXX.

ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Dispõe sobre o regime disciplinar único dos membros do Ministério Público.

SEÇÃO I
Das penalidades e de sua aplicação

Art. 1º. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções:

I – advertência;
II – censura;
III – suspensão;
IV – cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
V – demissão.

Art. 2º. A pena de advertência será aplicada no caso de negligência no exercício da função ou descumprimento de dever funcional de menor gravidade.

Art. 3º. A pena de censura será aplicada ao infrator que, já punido com advertência, praticar nova infração disciplinar que o torne passível da mesma pena ou se a gravidade da infração justificar a aplicação imediata da pena de censura.

Art. 4º. A pena de suspensão, de 10 (dez) até 90 (noventa) dias, será aplicada nos seguintes casos:

I – ao infrator que praticar nova infração disciplinar punida com censura;

II – revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça;

III – exercício de atividade empresarial ou participação em sociedade comercial ou industrial, exceto como cotista, sem poderes de gerência, ou acionista;

IV – acúmulo ilegal de cargo, função ou emprego público;

V – exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo de magistério;

VI – exercício de atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei;

VII – incontinência pública e escandalosa que comprometa a dignidade do Ministério Público;

VIII – recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de honorários advocatícios, percentagens e custas processuais, se tal já não consagrar, por si só, caso de improbidade administrativa;

IX – lesões aos cofres públicos ou dilapidação de bens confiados à sua guarda ou responsabilidade, nas hipóteses em que não ficar configurado, por si só, caso de improbidade administrativa;

X – condenação por decisão transitada em julgado pela prática de crime doloso que não se enquadre em hipótese passível de demissão;

XI – inobservância de outras vedações impostas pela legislação institucional.

Parágrafo único. A suspensão importa, enquanto durar, na perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo.

Art. 5º. A disponibilidade por interesse público de membro do Ministério Público fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Superior, acarretando perda de sua classificação.

§1º. Os subsídios percebidos pelo membro do Ministério Público em disponibilidade serão proporcionais ao tempo de serviço, tendo como patamar mínimo o percentual e 50% (cinquenta por cento).

§2º. O Conselho Superior, após decorrido um ano da decretação da disponibilidade, examinará, de ofício, a eventual cessação do motivo que a tenha determinado.

§3º. Na hipótese de cessação do motivo, o membro do Ministério Público ficará à disposição do Procurador-Geral.

§4º. A disponibilidade será mantida caso permaneça o motivo determinante, devendo ser renovado o exame pelo Conselho Superior, anualmente, até o limite de 5 (cinco) anos.

§5º. O membro do Ministério Público em disponibilidade continuará sujeito às vedações constitucionais.

Art. 6º. Poderá ser reconhecida a existência de interesse público determinador da disponibilidade, entre outras, nas seguintes hipóteses:

I – grave e reiterada inobservância dos deveres inerentes ao cargo;
II – prática de ato do qual decorra desprestígio significativo do Ministério Público;
III – capacidade de trabalho reduzida, produtividade escassa, atuação funcional comprometedora ou demonstração superveniente de insuficientes conhecimentos jurídicos;
V – reincidência em falta anteriormente punida com suspensão.

Parágrafo único. A disponibilidade não será determinada quando a remoção por interesse público se evidencie a solução mais adequada à espécie.

Art. 7º. As penas de advertência e de censura serão aplicadas, em 10 (dez) dias, pelo Procurador-Geral de Justiça, reservadamente e por escrito.

Art. 8º. A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:

I – exercício da advocacia;
II – abandono do cargo pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
III – condenação definitiva por crime doloso incompatível com o exercício do cargo, após decisão transitada em julgado;
IV – atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal.

§1º. Na ocorrência das infrações praticadas por membro vitalício do Ministério Público prevista neste artigo, o Procurador-Geral, em face da decisão do CNMP, do Conselho Superior ou do órgão recursal, sob pena de crime de responsabilidade,
proporá, no prazo de 30 (trinta) dias, perante o Tribunal de Justiça, a ação cível destinada à decretação da perda do cargo.

§2º. A mesma ação será proposta para cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, nos casos de falta punível com demissão, praticada quando o membro inativo do Ministério Público se achava em exercício.

§3º. Quando a penalidade for aplicada pelo CNMP, a propositura da ação independe de autorização do Conselho Superior ou do Colégio de Procuradores.

§4º. A atribuição prevista nos §§1º e 2º, a cargo do Procurador-Geral, aplica-se a todas ações civis públicas que possam resultar na perda do cargo do membro vitalício do Ministério Público, cassação de aposentadoria e disponibilidade, qualquer que
seja o foro competente para o respectivo processo e julgamento.

§5º. Para fins deste artigo, consideram-se incompatíveis com o exercício do cargo os crimes dolosos contra o patrimônio, a administração e a fé públicas, os que lesem os cofres públicos, dilapidem o patrimônio público ou bens confiados à guarda do
Ministério Público, e os previstos no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

§6º. Além das hipóteses previstas no parágrafo anterior, são considerados incompatíveis com o exercício do cargo os crimes cuja prática, no caso concreto, seja assim considerada na deliberação do CNMP, do Conselho Superior ou do órgão recursal
que autorizar a propositura da ação civil.

§7º. Na aludida decisão, desde logo, o CNMP, o Conselho Superior ou o órgão recursal se pronunciará sobre a conveniência do afastamento do membro do Ministério Público de seu órgão de execução até o trânsito em julgado da decisão, permanecendo à disposição do Procurador-Geral, nesse período.

Art. 9º. A cassação de aposentadoria ou de disponibilidade será aplicada nos casos de falta punível com demissão, praticada quando no exercício do cargo ou de função.

§1º. O Procurador-Geral de Justiça, em face da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho Superior ou do órgão recursal, sob pena de crime de responsabilidade, proporá, perante o Tribunal de Justiça, a ação cível destinada à
decretação da cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

§2º. Quando a penalidade for aplicada pelo CNMP, a propositura da ação independerá de autorização do Conselho Superior ou do Colégio de Procuradores.

Art. 10. Considera-se reincidência a prática de nova infração dentro do prazo de 5 (cinco) anos após o infrator ser notificado do ato que lhe tenha imposto, definitivamente, sanção disciplinar.

Art. 11. Na aplicação das sanções disciplinares, serão considerados os antecedentes do infrator, a natureza, a quantidade e a gravidade das infrações, as circunstâncias em que foram praticadas e os danos que delas resultaram ao serviço ou à dignidade do Ministério Público ou da Justiça.

Art. 12. Deverão constar dos assentamentos funcionais do membro do Ministério Público todas as penas que lhe forem impostas.

Art. 13. Extinguir-se-á, pela prescrição, a punibilidade administrativa da falta:

I – punível com advertência, em 2 (dois) anos;
II – punível com censura, em 3 (três) anos;
III – punível com suspensão, em 4 (quatro) anos;
IV – punível com demissão ou cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, em 5 (cinco) anos.

§1º. Quando a infração disciplinar constituir, também, infração penal, o prazo prescricional será o mesmo da lei penal.

§2º. O prazo prescricional contar-se-á da data da ocorrência dos fatos.

§3º. O curso da prescrição interrompe-se:

I – pela portaria de instauração do processo administrativo-disciplinar;
II – pela decisão recorrível do Conselho Superior;
III – pela decisão transitada em julgado.

Art. 14. A prescrição da execução da pena imposta dar-se-á nos mesmos prazos do artigo 13 desta Lei, interrompendo-se seu curso:

I – pelo início do cumprimento da pena;
II – pela citação para a ação civil de perda de cargo ou para cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

SEÇÃO II
Das normas procedimentais

Art. 15. Qualquer Órgão da Administração Superior, sempre que tiver conhecimento de irregularidades ou faltas funcionais praticadas por membros do Ministério Público, deverá, de ofício, tomar as medidas necessárias para sua apuração.

Art. 16. Qualquer pessoa ou autoridade poderá reclamar a apuração de responsabilidade de membro do Ministério Público, mediante representação escrita e dirigida à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

§1º. A reclamação para apuração de responsabilidade disciplinar deverá conter a descrição dos fatos, a identificação do membro do Ministério Público, a qualificação e a assinatura do reclamante, sob pena de indeferimento liminar.

§2º. Diante da gravidade, relevância ou verossimilhança dos fatos noticiados, poderá o Corregedor-Geral, por decisão fundamentada, considerar suprida a ausência de qualificação e, de ofício, prosseguir na apuração.

§3º. Em caso de arquivamento da representação prevista no caput deste artigo, que deverá ser fundamentado, o representante poderá obter certidão de inteiro teor da decisão que o determinar.

§4º. A reclamação de que trata este artigo também poderá ser realizada oralmente, com a presença do reclamante, ocasião em que a Corregedoria-Geral tomará por termo a representação e zelará por sua adequada formalização.

Art. 17. As decisões nos procedimentos administrativos serão motivadas, em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros e publicadas por extrato, podendo o órgão julgador limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o direito público à informação.

SEÇÃO III
Do Inquérito Administrativo (ou Sindicância)

Art. 18. O inquérito administrativo (ou sindicância), de natureza inquisitorial e de caráter reservado, poderá ser instaurado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, de ofício ou por provocação do Procurador-Geral, do Conselho Superior ou órgão recursal, mediante ato administrativo, em que designará seu presidente, entre os integrantes da Corregedoria-Geral do Ministério Público, de classe igual ou superior ao investigado, e indicará os motivos de sua instauração.

Art. 19. Na instrução do inquérito (sindicância), será ouvido o investigado, bem como serão requeridas quaisquer outras diligências necessárias à apuração da ocorrência.

Art. 20. O prazo para a conclusão do inquérito e a apresentação do relatório final é 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo, por igual período.

Art. 21. Instruído o inquérito, o investigado será intimado formalmente e terá vista dos respectivos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestar.

Art. 22. Apresentado parecer conclusivo pela presidência do inquérito, o Corregedor-Geral do Ministério Público deverá fundamentadamente concluir pelo arquivamento ou pela instauração de processo administrativo.

Parágrafo único. Os autos serão conclusos ao Corregedor-Geral, que decidirá no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 23. Em caso de arquivamento, o Corregedor-Geral do Ministério Público obrigatoriamente deverá submeter sua decisão à deliberação do Conselho Superior, que poderá determinar a realização de novas diligências, se o considerar insuficientemente instruído; devolvê-lo ao Corregedor-Geral para que seja instaurado o competente processo administrativo-disciplinar; ou homologar, de maneira fundamentada, seu arquivamento.

SEÇÃO IV
Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 24. O processo administrativo disciplinar, de caráter público, é imprescindível à aplicação de qualquer penalidade administrativa, devendo observar, entre outros, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. O processo administrativo disciplinar será instaurado por decisão do Corregedor-Geral do Ministério Público, por provocação do Procurador-Geral ou por deliberação absoluta da maior absoluta do Conselho Superior.

Art. 25. O Corregedor-Geral indicará e o Procurador-Geral designará a autoridade processante, membro do Ministério Público vitalício, igual ou superior à do acusado, preferencialmente entre os integrantes da Corregedoria-Geral, que não poderá ser a autoridade que presidiu o inquérito, expedindo portaria de instauração, que deverá conter a narração e a descrição das faltas imputadas e suas circunstâncias, além da qualificação do acusado, o rol de testemunhas, de, no máximo, 8 (oito), e o prazo para conclusão dos trabalhos, que não poderá exceder, salvo motivo de força maior, 90 (noventa) dias, contados da data da citação do acusado.

Art. 26. A autoridade processante, quando necessário, poderá ser dispensada do exercício de suas funções no Ministério Público pelo Procurador-Geral, ouvido o Conselho Superior, e fica obrigada a oficiar no processo administrativo-disciplinar se o órgão
julgador eventualmente determinar a realização de novas diligências.

Art. 27. A citação será pessoal, com entrega de cópia da portaria, notificando-se o acusado da data e horário para seu interrogatório, bem como de que poderá constituir advogado.

Parágrafo único. Ao acusado será garantido integral acesso a todas as peças do inquérito administrativo e/ou do processo administrativo.

Art. 28. Se o acusado estiver em lugar incerto ou se ocultar-se, dificultando a citação pessoal, esta será realizada por edital, publicado uma vez no órgão oficial, com prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da sua publicação.

Parágrafo único. As condições previstas no caput deverão constar de certidão com fé pública, que narre as circunstâncias encontradas e, no mínimo, 3 (três) diligências efetivadas em datas diversas.

Art. 29. Efetivada a citação, o processo administrativo-disciplinar não se suspenderá pela superveniência de férias ou de licença da autoridade processante, salvo licença saúde que impossibilite a sua continuidade.

Art. 30. Na audiência de interrogatório, o acusado poderá indicar seu defensor.

Parágrafo único. Se o acusado não indicar defensor, a autoridade processante designar-lhe-á advogado dativo.

Art. 31. Não comparecendo o acusado, a autoridade processante decretar-lhe-á à revelia, nomeando-lhe advogado dativo.
Parágrafo único. Comparecendo o acusado, a qualquer tempo, a autoridade processante poderá proceder ao seu interrogatório.
Art. 32. O acusado, por si ou por seu defensor, constituído ou nomeado, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da audiência designada para o interrogatório, poderá apresentar defesa prévia, juntar prova documental, requerer diligências e arrolar até 8 (oito) testemunhas.

Art. 33. Findo o prazo do artigo anterior, a autoridade processante designará audiência para inquirição das testemunhas arroladas na portaria e na defesa prévia.

Art. 34. Se as testemunhas de defesa não forem encontradas, e o acusado, no prazo de 3 (três) dias, contado da respectiva intimação e antes da audiência, não indicar outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do processo.

Art. 35. Se as testemunhas arroladas na portaria não forem localizadas e a autoridade processante não as substituir no prazo previsto no artigo anterior, o processo prosseguirá nos demais termos.

Art. 36. É permitido à defesa técnica inquirir as testemunhas por intermédio da autoridade processante, e esta poderá indeferir as perguntas impertinentes, consignando–as, se assim for requerido.

Art. 37. Não sendo possível concluir a instrução na mesma audiência, a autoridade processante marcará a continuação para outro dia.

Art. 38. Durante o processo, a autoridade processante poderá ordenar qualquer diligência que seja requerida ou que julgue necessária ao esclarecimento do fato, assim como indeferir, fundamentadamente, as provas que entender desnecessárias ou requeridas com intenção manifestamente protelatória.

Art. 39. Constará dos autos a cópia do assentamento funcional do acusado.

Art. 40. Encerrada a instrução, o acusado poderá requerer novas diligências em até 48 (quarenta e oito) horas, e, findo esse prazo, o processo irá concluso à autoridade processante.

Art. 41. A autoridade processante, no prazo de 10 (dez) dias, elaborará o relatório conclusivo, no qual especificará, quando cabível, as disposições legais transgredidas e as sanções aplicáveis, devendo propor, também, quaisquer outras providências que lhe parecerem necessárias.

Art. 42. Após a apresentação do relatório conclusivo, o acusado será intimado para,  em 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita.
Parágrafo único. Havendo mais de um acusado, com procuradores diferentes, seus prazos para defesa serão comuns e contados em dobro.

Art. 43. Apresentada ou não a defesa escrita e recebido o processo, o Conselho Superior ou o órgão recursal, nas hipóteses de suspensão, demissão ou cassação da aposentadoria, decidirá na forma do seu regimento interno no prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogáveis por igual período, ficando o Procurador-Geral vinculado a essa decisão, aplicando a pena ou propondo pena cabível.

§1º. As diligências que se fizerem necessárias serão realizadas dentro do prazo mencionado no caput deste artigo.

§2º. O Corregedor-Geral prestará todas as informações necessárias relativas às apurações das infrações e funcionará como defensor dos interesses do Ministério Público nos procedimentos disciplinares submetidos à apreciação do Conselho Superior
ou do órgão recursal.

§3º. No caso de decidir pela improcedência da portaria ou reconhecer a existência de circunstância legal que exclua a aplicação da pena disciplinar, o órgão colegiado determinará o arquivamento do processo.

§4º. Reconhecida a procedência da portaria e julgados todos os recursos administrativos cabíveis, o órgão colegiado encaminhará o processo ao Procurador-Geral para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar as medidas previstas na arte final do caput deste artigo.

§5º. No caso de aplicação de pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o Conselho Superior encaminhará o processo ao Procurador-Geral para o ajuizamento da competente ação civil.

§6º. Verificada a existência de crime de ação pública ou outro ilícito, o órgão colegiado remeterá cópia dos autos ao Procurador-Geral para as providências cabíveis.

SEÇÃO V
Do Afastamento Preventivo

Art. 44. O Conselho Superior, de ofício, ou por provocação do Procurador-Geral ou do Corregedor-Geral, poderá, mediante decisão motivada, por maioria absoluta, determinar o afastamento preventivo do acusado das suas funções por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, desde que sua permanência em exercício seja reputada inconveniente à realização do processo administrativo disciplinar ou prejudicial à apuração dos fatos.

§1º. Em caráter excepcional, o afastamento poderá, ainda, ser determinado pelo Procurador-Geral, submetendo o ato à homologação do Conselho Superior na primeira sessão subsequente.

§2º. A decisão do Conselho Superior que negar o afastamento ou não homologar o ato do Procurador-Geral se sujeita a reexame pelo órgão recursal.

Art. 45. O afastamento preventivo do acusado não poderá ocorrer quando ao fato imputado corresponderem somente as penas de advertência ou censura.

Art. 46. O membro do Ministério Público que for afastado preventivamente terá direito à:

I – contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado afastado preventivamente, quando do processo não tiver resultado a aplicação de pena disciplinar ou se esta tiver sido limitada à advertência ou à censura;
II – contagem, como tempo de serviço, do período de afastamento que exceder o prazo da suspensão disciplinar aplicada;
III – percepção dos vencimentos e vantagens, como se estivesse em exercício.

Art. 47. Se o membro do Ministério Público suspenso preventivamente for punido com suspensão, computar-se-á o tempo do afastamento preventivo para integrar o da pena, procedendo-se aos necessários ajustes no tempo de serviço e nos vencimentos
e vantagens.

SEÇÃO VI
Dos Recursos

Art. 48. Caberá recurso para o Conselho Superior da determinação de afastamento preventivo, quando tal não tiver resultado de proposição sua.

Art. 49. Caberá recurso para o órgão recursal:

I – pelo acusado:

a) das decisões do Conselho Superior que aplicarem sanção disciplinar;
b) das decisões do Conselho Superior que determinarem o afastamento preventivo do membro do Ministério Público.

II – pelo Corregedor-Geral, das decisões proferidas pelo Conselho Superior, quando houver decaimento da Corregedoria-Geral.
Art. 50. São irrecorríveis as decisões que determinarem a instauração de inquérito administrativo (sindicância) proposto pelo Conselho Superior e/ou pelo Corregedor-Geral, bem como as decisões do Conselho Superior que homologarem o arquivamento de inquérito administrativo proposto pelo Corregedor-Geral.

Art. 51. Todos os recursos têm efeito suspensivo.

Art. 52. O prazo para a interposição de qualquer recurso, com a apresentação das respectivas razões, é de 10 (dez) dias, contado da notificação do acusado e de seu defensor.

Art. 53. O órgão recursal deverá apreciar os recursos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período se houver justo motivo.

Art. 54. Antes da interposição do recurso cabível, havendo omissão, obscuridade ou contradição do acórdão, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, sem efeito suspensivo, que deverão ser dirigidos ao relator.

§1º. O relator poderá recusar os embargos se, de modo fundamentado, entendê-los protelatórios.

§2º. Caso entenda processá-los, poderá o relator conferir-lhes efeito suspensivo da decisão a ser aclarada e deverá incluí-los em pauta na primeira sessão do Colegiado que decidirá a questão.

§3º. Superada a omissão, a obscuridade ou a contradição pelo Colegiado, serão notificados a Corregedoria-Geral, o acusado e seu defensor.

Art. 55. Cabe, em qualquer tempo, a revisão do processo de que resultar a imposição de penalidade administrativa:

I – quando se aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de provar inocência ou de justificar a imposição de sanção mais branda;
II – quando a sanção tiver se fundado em prova falsa e/ou comprovadamente ilícita.

Art. 56. O pedido de revisão será dirigido ao Procurador-Geral, pelo próprio interessado ou seu procurador, ou, se falecido ou interdito, por seu cônjuge, atingidos, exceto se for o caso de aplicar-se penalidade mais branda, procedendo-se as respectivas anotações no assentamento funcional.

Art. 57. A revisão será processada pelo órgão recursal na forma de seu regimento interno.

Parágrafo único. A petição será apensa ao processo administrativo-disciplinar.

Art. 58. Se o órgão recursal decidir fundamentadamente pela improcedência do pedido de revisão, os autos serão arquivados.

Art. 59. Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a sanção aplicada, com o restabelecimento, em sua plenitude, dos direitos por ela atingidos, exceto se for o caso de aplicar-se penalidade mais branda, procedendo-se as respectivas anotações no assentamento funcional.

SEÇÃO VII
Da Reabilitação

Art. 60. O membro do Ministério Público que tiver sido punido disciplinarmente com advertência, multa ou censura poderá obter, do órgão recursal, o cancelamento das respectivas notas dos assentamentos funcionais, decorridos 5 (cinco) anos da sanção aplicada, desde que, nesse período, não tenha sofrido outra punição disciplinar.

Art. 61. Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as normas do Código de Processo Penal e da Lei n. 9.784/1999.

SEÇÃO VIII
Disposições Transitórias

Art. 62. No âmbito do Ministério Público dos Estados, o órgão recursal é o Órgão Especial do Colégio de Procuradores ou o próprio Colégio de Procuradores, na forma prevista na Lei Orgânica de cada Ministério Público.

Art. 63. No âmbito do Ministério Público da União, o órgão recursal é a Câmara Recursal, composta por 3 (três) Procuradores de cada ramo que não integram o Conselho Superior, indicados pelos respectivos Procuradores-Gerais, e presidida pelo Procurador-Geral da República.

Art. 64. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, XX de XXXX de XXXX.

 

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