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Sistema Nacional de Combate à Corrupção e Controle Social

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O controle social é um importante instrumento não apenas para garantir a integridade da gestão pública, mas também para reafirmar o caráter democrático e participativo de todos os espaços decisórios do governo. Por isso, essa medida sugere a criação de um Sistema Nacional de Controle Social e Integridade Pública; cria os Conselhos Participativos e as Conferências de Promoção da Integridade Social; determina a elaboração de Planos de Combate à Corrupção, Promoção da Integridade e Controle Social, assim como a criação de fundos próprios para financiamento dessas iniciativas.

Principais pontos da Medida 1:

  • Institui o Sistema Nacional de Controle Social e Integridade Pública (SNCSI) como uma instância descentralizada e participativa em que sociedade e entes da federação podem trabalhar conjuntamente para desenvolver políticas públicas de combate à corrupção e de promoção do controle social.
  • Determina a criação de um sistema com órgãos e instrumentos correspondentes em todos os níveis da federação – federal, estadual e municipal – garantindo a ampliação do alcance das políticas de promoção do controle social.
  • Cria os Conselhos e as Conferências de Promoção da Integridade e Controle Social. Os Conselhos atuarão como instâncias consultivas para determinar as diretrizes dos Pla-nos, acompanhar e avaliar sua execução e fiscalizar a aplicação de recursos nessa esfe-ra. As Conferências são os espaços máximos de revisão e deliberação sobre os Planos.
  • Determina a elaboração de Planos de Combate à Corrupção, Promoção da Integridade e Controle Social como instrumentos para a gestão em médio e longo prazos de políticas de fomento do controle social. Os planos deverão definir estratégias, metas, prazos e recursos necessários à sua execução. Serão também compartilhados, em nível federal, com a ENCCLA para servir de diretriz ao conjunto de ações a serem adotadas.
  • Prevê a criação do Fundo Nacional para a Promoção da Integridade Pública e reforma, para aumentar sua transparência, o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Problemas que pretende solucionar

  • Tendo em vista a diversificação dos instrumentos de participação e controle social – ouvidorias, reuniões com grupos de interesse, audiências públicas, consultas públicas, conselhos, conferências e ações de transparência – torna-se mister instituir uma estrutura permanente para a previsão de políticas de promoção do controle social. É, afinal, a única maneira de se avaliar os instrumentos mais adequados para cada instância, considerar possíveis espaços para aprimoramento e garantir a execução das políticas previstas.
  • Apesar de haver evidências contundentes de que um nível maior de institucionalização da participação da sociedade – controle social – no desenho e execução de políticas públicas gera resultados positivos1, os esforços para se promover o controle social ainda são esporádicos e inconstantes.

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Sobre as Novas Medidas

As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

Acompanhe a Unidos Contra a Corrupção

ANTEPROJETO DE LEI

Institui o Sistema Nacional de Controle Social e Integridade Pública (SNCSI) e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído o Sistema Nacional de Controle Social e Integridade Pública (SNCSI), com o objetivo de fortalecer e articular as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil, com vistas ao combate à corrupção e a promoção do controle social das ações do Estado.

Art. 2º. O SNCSI, organizado em regime de colaboração, de maneira descentralizada e participativa, compreende um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de controle social, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico do país.

Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I –sociedade civil – o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e organizações;

II –conselho de políticas públicas – instância colegiada permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas;

III – conferência – instância de debate, formulação e avaliação sobre temas específi-cos e de interesse público, com participação paritária de representantes do governo e da sociedade civil, contemplando etapas estaduais, distrital, municipais e regionais, para propor diretrizes e ações acerca de tema específico.

Art. 4º. O SNCSI é regido pelos seguintes princípios:

I –reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;

II –solidariedade, cooperação e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, geração, origem, sexo, orientação sexual, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social;

III –direito à informação e à transparência nas ações públicas, com uso de linguagem simples e objetiva, considerando-se as características e o idioma da população a que se dirige;

IV – valorização da educação para a cidadania ativa;

V –autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade civil;

VI – ampliação dos mecanismos de controle social;

VII –transparência, compartilhamento das informações e fomento à produção, di-fusão e circulação de conhecimento;

VIII –cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e a sociedade civil atuantes na área de controle social;

IX –integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

X – autonomia dos entes federados;

XI – democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

XII – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; e

XIII –ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para o controle social.

Art. 5º. São objetivos do SNCSI, entre outros:

I – promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social;

II – aprimorar a relação do governo federal com a sociedade civil;

III –desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis;

IV – incentivar a participação social nos entes federados;

V –articular os entes federados visando ao desenvolvimento de políticas, progra-mas, projetos e ações conjuntas no campo do controle social;

VI –promover a articulação e implementação de políticas públicas que promovam a interação do controle social com as demais áreas sociais;

VII –criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas voltadas para o controle social desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Controle Social; e

VIII –estabelecer parcerias entre os setores público e a sociedade civil nas áreas de gestão e de promoção do controle social.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO SISTEMA NACIONAL DE CONTROLE SOCIAL E INTEGRIDADE PÚBLICA

SEÇÃO I
Da Estrutura

Art. 6º. Constitui a estrutura do SNCSI nas respectivas esferas da Federação:

I – órgãos gestores do controle social;

II – conselhos de Promoção da Integridade e Controle Social;

III – conferências de Promoção da Integridade e Controle Social;

IV – planos de Combate à Corrupção, Promoção da Integridade e Controle Social;

V – sistemas de financiamento ao controle social.

SEÇÃO II
Dos Órgãos Gestores do Controle Social

Art. 7º. Órgãos gestores do controle social são organismos da administração pública responsáveis pelas políticas da área, respeitando os limites de cada âmbito de atuação dos entes federativos.

§1º. O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União é o órgão gestor federal do SNCSI, em coordenação com outros órgãos gestores nos âmbitos esta-duais e municipais.SEÇÃO IIIDos Conselhos de Promoção da Integridade e Controle Social

Art. 8º. Conselhos de Promoção da Integridade e Controle Social são instâncias colegiadas permanentes, de caráter consultivo e deliberativo, integrantes do Poder Exe-cutivo nos âmbitos federal, estadual e municipal.

§1º. Os conselhos de Promoção da Integridade e Controle Social serão compostos por mais de 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil, eleitos democraticamente por distintos segmentos.

§2º.Os conselhos de Promoção da Integridade e Controle Social serão presididos por um representante da sociedade civil.

§3º. O mandato dos conselheiros que representam a sociedade civil não coincidirá com o mandato eletivo dos governantes do Poder Executivo e não será superior a 2 (dois) anos, podendo ser renovável, uma única vez, por igual período.

§4º. Os conselhos de Promoção da Integridade e Controle Social serão compostos por 21 membros, sendo 9 do Poder Público e 12 da sociedade civil, assim distribuídos: 4 (quatro) do terceiro setor, 4 (quatro) do setor empresarial, 4 (quatro) da comunidade acadêmica.

Art. 9º. Compete aos conselhos de Promoção da Integridade e Controle Social:

I –propor e aprovar, a partir das decisões tomadas nas Conferências municipais, estaduais e nacional, as diretrizes gerais dos Planos de Combate à Corrupção, Promoção da Integridade e Controle Social (municipais, estaduais e nacional);

II –acompanhar e avaliar a execução dos respectivos Planos de Combate à Cor-rupção, Promoção da Integridade e Controle Social;

III –eleger e enviar delegados para as Conferências de Promoção da Integridade e Controle Social;

IV –apreciar e aprovar as diretrizes gerais do Sistema de Financiamento a ações de Combate à Corrupção, Promoção da Integridade e Controle Social;

V – fiscalizar a aplicação dos recursos; e

VI –acompanhar o cumprimento das diretrizes e o funcionamento dos instrumen-tos de financiamento do controle social, em especial o Fundo Nacional para a Promoção da Integridade.

§1º.Os conselhos de Promoção da Integridade e Controle Social terão sua organi-zação e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho, sendo assegurada aos entes federados plena autonomia na definição da organização interna.

Art. 10. Devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes para os Conse-lhos de Promoção da Integridade e Controle Social:

I – presença de maioria de representantes eleitos pela sociedade civil;

II – garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil;

III –estabelecimento de critérios objetivos e transparentes de escolha de seus membros;

IV – rotatividade dos representantes da sociedade civil;

V –compromisso com o acompanhamento dos processos conferenciais relativos ao tema de sua competência; e

VI – publicidade de seus atos.

§1º. A participação dos membros no conselho é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§2º. A publicação das resoluções de caráter normativo dos conselhos de natureza deliberativa vincula-se à análise de legalidade do ato pelo órgão jurídico competente, em acordo com o disposto na Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993.

§3º. A rotatividade das entidades e de seus representantes nos conselhos de políti-cas públicas deve ser assegurada mediante a recondução limitada a lapso temporal determinado na forma dos seus regimentos internos, respeitados os termos do §3º do art. 8º desta lei.

§4º. A participação de dirigente ou membro de organização da sociedade civil que atue em conselho de política pública não configura impedimento à celebração de parceria com a administração pública.

§5º. Na hipótese de parceria que envolva transferência de recursos financeiros de do-tações consignadas no fundo do respectivo conselho, o conselheiro ligado à organi-zação que pleiteia o acesso ao recurso fica impedido de votar nos itens de pauta que tenham relação com o processo de seleção, monitoramento e avaliação da parceria.

SEÇÃO IV

Das Conferências de Promoção da Integridade e Controle Social

Art. 11º. As conferências de Promoção da Integridade e Controle Social são os espaços máximos de revisão e deliberação sobre os Planos de Combate à Corrupção, Promoção da Integridade e Controle Social.

§1º. Cabe ao Poder Executivo, no âmbito da respectiva esfera de atuação, proceder à convocação das conferências de Promoção de Integridade e Controle Social.

§2º. O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União coordenará e convocará as conferências nacionais de Promoção da Integridade e Controle Social a serem realizadas anualmente, definindo o período para realização das conferências municipais, estaduais e distrital que a antecederão.

§3º. Caso o Poder Executivo não efetue a convocação da conferência prevista no §1º, poderá esta ser feita pela Sociedade Civil, representada no Conselho, pelo Po-der Legislativo ou pelo Poder Judiciário nesta ordem.

§4º. As Conferências de Promoção de Integridade e Controle Social contarão com um calendário de eventos preparatórios durante o ano.

§5º. A representação da sociedade civil será, no mínimo, paritária em relação ao poder público, e seus delegados serão eleitos:

I – para a conferência nacional nas conferências estaduais e distrital;

II –para as conferências estaduais e distrital nas conferências municipais, inter-municipais ou regionais; e

III –para as conferências municipais ou intermunicipais em pré-conferências munici-pais ou mediante inscrição aberta aos munícipes que tenham interesse pela área.

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