Responsabilidade das empresas por corrupção privada

ANTEPROJETO DE LEI

Altera a Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Os arts. 36 e 45 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, passam a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 36. […]

§4º. Também caracteriza a prática de infração à ordem econômica oferecer, prometer, entregar ou pagar, direta ou indiretamente, a sócio, dirigente, administrador, empregado ou representante de pessoa jurídica de direito privado, vantagem indevida para a prática dos atos listados no §3º e seus incisos deste artigo, bem como para realizar ou omitir ato relativo às suas atribuições funcionais, como:

I – desviar clientela para concorrente;

II – facilitar a obtenção de acordo ou contrato comercial; ou

III – conceder descontos em vendas ou aumentar preços de compras.” (NR)

“Art. 45. […]

Parágrafo único. As sanções relacionadas à prática de infração à ordem econômica prevista no §4º do art. 36 desta Lei levarão em consideração os fatores acima e:

I – a existência de um programa de integridade efetivo voltado a prevenir as infrações previstas no §4º do art. 36 desta Lei poderá reduzir a multa e o prazo de sanções em até 1/2 (um meio), quando o ato lesivo tiver sido detectado pela empresa antes
de sua identificação em investigação do Poder Público, tendo havido, ainda, a comunicação espontânea pela empresa à administração pública nacional ou estrangeira ou ao Ministério Público, antes da instauração de procedimento investigatório
ou sancionador, com a investigação do ato e a disponibilização de todas as informações e provas pertinentes, tendo a empresa comprovado que o funcionamento do programa de integridade ao tempo do fato atendia aos padrões da Lei n. 12.846,
de 1º de agosto de 2013, e da sua regulamentação, bem como adotado, em consequência, medidas de remediação e melhoria do programa de integridade.

II – a existência de um programa de integridade voltado a prevenir as infrações previstas no §4º do art. 36 desta Lei poderá reduzir a multa e o prazo de sanções em até 1/4 (um quarto), ainda que o ato lesivo não tenha sido detectado ou impedido, quando as evidências demonstrarem que mecanismos adequados de controle e integridade não seriam capazes de impedir ou detectar o ato lesivo, e, simultaneamente, ficar comprovado que o funcionamento do programa de integridade, ao tempo do fato, atendia aos padrões da Lei n.12.846, de 1º de agosto de 2013, e da sua regulamentação.” (NR)

Art. 2º. Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação.

Brasília, xx de xxxx de 20XX.