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Responsabilidade das empresas por corrupção privada

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A corrupção não acontece apenas entre atores privados e agentes públicos. Ela pode ocorrer também entre atores exclusivamente privados – quando uma empresa paga propina para o funcionário da sua concorrente a fim de que ele desvie sua clientela. Nesses casos, a ordem econômica e a livre concorrência são comprometidas. Embora existam recomendações internacionais para a punição de quem pratica corrupção privada, não existe previsão nesse sentido no direito brasileiro. Esta medida propõe responsabilizar as pessoas jurídicas, em geral as principais beneficiadas pela corrupção privada, visando combater esse tipo de comportamento.v

Principais pontos da Medida 45:

Institui a responsabilidade civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada, definida como “oferecer, prometer, entregar ou pagar, direta ou indiretamente, a sócio, dirigente, administrador, empregado ou representante de pessoa jurídica de direito privado, vantagem indevida para a prática dos atos listados no §3º e seus incisos deste artigo, bem como para realizar ou omitir ato relativo às suas atribuições funcionais”. Entre os atos listados no §3º estão a combinação de preços e dificultar a entrada de novas empresas no mercado.

Caracteriza os atos de corrupção privada como infrações à ordem econômica, definindo-os no bojo da Lei n. 12.529 de 2011.

Estabelece como elemento a ser considerado na dosimetria das sanções previstas para praticantes de corrupção privada a existência de um programa de integridade dentro das pessoas jurídicas, à semelhança das propostas apresentadas nestas Novas Medidas em relação à Lei Anticorrupção.

Problemas que pretende solucionar

A corrupção privada gera graves efeitos para toda a economia, podendo ocasionar, por exemplo, aumento de preços, perda da eficiência comercial e aumento artificial do poder de mercado. De modo geral, prejudica a livre concorrência e ofende os direitos do consumidor.

A responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada cobre uma importante lacuna no ordenamento brasileiro. A Lei Anticorrupção prevê a responsabilidade apenas nos casos de atos contra a administração pública, e a Lei do CADE trata, principalmente, dos aspectos ligados ao combate à formação de cartéis.
Agora, propõe-se a ampliação do sistema para incluir a previsão de punição para pessoas jurídicas por corrupção privada, além de (mais) incentivos para que estabeleçam programas de integridade.

29 Por exemplo, a Convenção da ONU contra a Corrupção (art. 12).

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Sobre as Novas Medidas

As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

Acompanhe a Unidos Contra a Corrupção

ANTEPROJETO DE LEI

Altera a Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Os arts. 36 e 45 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, passam a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 36. […]

§4º. Também caracteriza a prática de infração à ordem econômica oferecer, prometer, entregar ou pagar, direta ou indiretamente, a sócio, dirigente, administrador, empregado ou representante de pessoa jurídica de direito privado, vantagem indevida para a prática dos atos listados no §3º e seus incisos deste artigo, bem como para realizar ou omitir ato relativo às suas atribuições funcionais, como:

I – desviar clientela para concorrente;

II – facilitar a obtenção de acordo ou contrato comercial; ou

III – conceder descontos em vendas ou aumentar preços de compras.” (NR)

“Art. 45. […]

Parágrafo único. As sanções relacionadas à prática de infração à ordem econômica prevista no §4º do art. 36 desta Lei levarão em consideração os fatores acima e:

I – a existência de um programa de integridade efetivo voltado a prevenir as infrações previstas no §4º do art. 36 desta Lei poderá reduzir a multa e o prazo de sanções em até 1/2 (um meio), quando o ato lesivo tiver sido detectado pela empresa antes
de sua identificação em investigação do Poder Público, tendo havido, ainda, a comunicação espontânea pela empresa à administração pública nacional ou estrangeira ou ao Ministério Público, antes da instauração de procedimento investigatório
ou sancionador, com a investigação do ato e a disponibilização de todas as informações e provas pertinentes, tendo a empresa comprovado que o funcionamento do programa de integridade ao tempo do fato atendia aos padrões da Lei n. 12.846,
de 1º de agosto de 2013, e da sua regulamentação, bem como adotado, em consequência, medidas de remediação e melhoria do programa de integridade.

II – a existência de um programa de integridade voltado a prevenir as infrações previstas no §4º do art. 36 desta Lei poderá reduzir a multa e o prazo de sanções em até 1/4 (um quarto), ainda que o ato lesivo não tenha sido detectado ou impedido, quando as evidências demonstrarem que mecanismos adequados de controle e integridade não seriam capazes de impedir ou detectar o ato lesivo, e, simultaneamente, ficar comprovado que o funcionamento do programa de integridade, ao tempo do fato, atendia aos padrões da Lei n.12.846, de 1º de agosto de 2013, e da sua regulamentação.” (NR)

Art. 2º. Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação.

Brasília, xx de xxxx de 20XX.

 

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