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Regulamentação do lobby

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O lobby é uma forma legítima de atuação dos mais variados setores da sociedade – sindicatos, empresas, ONGs – junto ao poder público. A falta de regulamentação dessa atividade, entretanto, gera graves problemas, especialmente considerando-se os desafios éticos dessa interação. Por isso, propõe-se a regulamentação do lobby, para conferir a essa atividade a transparência e a probidade necessárias e garantir a lisura das interações desses atores com autoridades públicas.

Principais pontos da Medida 41:

Define o lobby e determina medidas específicas de órgãos públicos sobre os quais recai a atividade, bem como estabelece regras para entes privados que buscam a interação com processos de tomada de decisão.

Prevê o registro público das interações entre agentes de relações governamentais e autoridades por meio de um formulário eletrônico de agendamento de audiências.

Determina que agentes de relações governamentais farão o credenciamento perante o órgão ou entidade responsável pelo controle de sua atuação. O cadastro será público.

Estabelece quarentena de 24 meses para quem tiver exercido cargo público eletivo, efetivo ou em comissão, ou emprego permanente de exercer a atividade de lobby relacionada com as atribuições previamente exercidas. Proíbe o credenciamento de quem tenha sido condenado por corrupção ou improbidade administrativa. Prevê a obrigação de que agentes de relações governamentais elaborem um relatório anual descrevendo suas atividades, a natureza das matérias de seu interesse e seus rendimentos no exercício desta atividade. Pessoas jurídicas também deverão elaborar relatório anual específico.

Estabelece rol de punições para quem atuar em desacordo com este regulamento, incluindo: advertência, multa, suspensão do registro e inabilitação para o exercício da atividade de agentes de relações governamentais.

Propõe que seja dado igual espaço e oportunidade a partes que representem interesses conflitantes na formulação de política pública e propostas legislativas.

Problemas que pretende solucionar

São bem documentadas as inúmeras instâncias em que a falta de regulamentação do lobby gera conflitos de interesse e condutas que cruzam a fronteira da ilegalidade e improbidade2. A falta de transparência impede que o público compreenda quais interesses influenciam a tomada de decisões e fomenta a corrupção.

2 EPOCA. Lobby sem lei. Disponível em: . Acesso em: 11 mar. 2018.

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Sobre as Novas Medidas

As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

Acompanhe a Unidos Contra a Corrupção

ANTEPROJETO DE LEI

Disciplina a atividade de lobby no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos órgãos e entidades da Administração Pública, nos processos de tomada de decisão, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Esta Lei disciplina a atividade de lobby e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir transparência e acesso aos processos de tomada de decisão de natureza pública.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I – os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público;

II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as empresas privadas no exercício de função pública e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º. O exercício da atividade disciplinada nesta Lei orientar-se-á por princípios éticos e morais e, especialmente, pelos seguintes princípios:

I – legalidade, ética, moralidade e probidade administrativa;

II – transparência e publicidade dos atos;

III – prestação de contas;

IV – garantia de tratamento isonômico aos diferentes grupos e opiniões;

V – garantia do direito a livre associação para fins lícitos e de representação coletiva por entidades expressamente autorizadas;

VI – garantia de livre manifestação de pensamento e participação;

VII – garantia de acesso às dependências dos órgãos e às autoridades públicas, durante o horário de expediente e respeitadas as regras de funcionamento do órgão ou entidade e demais restrições estabelecidas em lei ou regulamento;

VIII – garantia do direito de petição ao Poder Público;

IX – liberdade de acesso à informação, salvo nos casos de sigilo legal.

Parágrafo único. Os órgãos, entidades e autoridades administrativas ou legislativas deverão ser informados por aqueles que exerçam atividade de lobby ou de representação de interesses sobre os interesses que representam e sobre as pessoas físicas,
jurídicas e os grupos de pressão ou de interesse por eles representados.

Art. 3º. São garantidas aos agentes de relações governamentais as prerrogativas necessárias para a realização das atividades a que se refere ao inciso II do art. 4º, bem como apresentar às autoridades administrativas:

I – análises de impacto de decisão administrativa, regulamentar ou legislativa;

II – estudos, notas técnicas, pareceres e similares, com vistas à instrução de processo decisório;

III – sugestões de emendas, substitutivos, requerimentos e demais documentos no âmbito do processo decisório administrativo; e

IV – sugestão de requerimento de realização ou de participação em audiências públicas.

Art. 4º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – interação: todas as comunicações realizadas presencial ou remotamente, de formato físico ou eletrônico, incluindo falar em audiências, reuniões, ofícios, e-mails, mensagens eletrônicas e todos os outros formatos de interação realizados entre agentes de representação não eleitoral e agentes públicos e políticos com o intuito de influenciar o processo de tomada de decisão de autoridade pública e a alteração de políticas públicas, planos e programas governamentais em fase de formulação, deliberação, implementação e avaliação ou para evitar que tais decisões ocorram.

II – atividade de lobby: toda ação lícita de defesa de interesse que possui como objetivo final a tomada de uma decisão de autoridade pública.

III – agente de relações governamentais:

a) o indivíduo que exerce atividades de lobby por interesse próprio ou em favor de pessoa física ou jurídica, grupo de pressão ou de interesse;

b) o indivíduo, empregado, dirigente ou representante de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que exerce atividade de lobby ou de representação de interesses em favor do empregador ou sociedade, ou que atua em seu nome;

c) a pessoa jurídica, constituída de fato ou de direito, bem como seus empregados, dirigentes e representantes, que exerce atividades de lobby ou de representação de interesses em favor de pessoa física ou jurídica ou grupo de pressão ou de interesse, ainda que seu objeto social não contemple essas atividades de maneira expressa; e

d) o agente público que tenha por atribuição precípua o exercício da atividade de lobby ou representação de interesses junto aos órgãos do Poder Legislativo.

IV – autoridade administrativa, o agente público ou político da Administração Pública dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União ou do Tribunal de Contas da União, responsável por tomada de decisão administrativa, legislativa ou regulamentar.

V – decisão administrativa ou regulamentar de toda e qualquer deliberação ou decisão de agente público ou político, que envolva:

a) apreciação, proposição, consideração, elaboração, edição, promulgação, adoção, alteração ou rescisão de regulamento ou norma de caráter administrativo;

b) realização de procedimento licitatório e celebração, alteração ou prorrogação de contrato administrativo;

c) celebração, alteração ou prorrogação de convênios, contratos de repasse, acordos de cooperação e termos de parceria;

d) realização de despesa pública ou sua modificação;

e) formulação, desenvolvimento ou modificação de linha de atuação ou diretriz de política pública, ou sua aprovação ou rejeição;

f) outorga de concessões, licenças, permissões ou qualquer tipo de autorização que envolva a outorga ou exploração de serviço ou uso de bem público;

g) apreciação, revisão, reavaliação, aprovação ou rejeição de ato ou julgamento administrativo;

h) indicação, escolha, designação ou nomeação de indivíduo para exercer cargo, emprego ou função pública, no âmbito do respectivo órgão, entidade ou poder responsável pela decisão ou em entidade vinculada, ou junto à autoridade que detenha a competência para a nomeação ou indicação;

i) concessão de benefício, doação, cessão de direitos, auxílio, prêmio, incentivo fiscal, empréstimo ou qualquer meio de vantagem que dependa de decisão discricionária da autoridade administrativa ou quando o ato de concessão não obedecer a cláusulas uniformes;

j) a intermediação de solicitação de audiência entre autoridade administrativa ou legislativa e terceiros.

VI – decisão legislativa, toda e qualquer deliberação de órgão ou autoridade legislativa que envolva apreciação, proposição, alteração, modificação, revogação, votação, aprovação, sanção ou rejeição de qualquer ato normativo;

VII – grupo de pressão ou de interesse, qualquer grupo de pessoas físicas ou jurídicas reunidas, de fato ou de direito, com objetivos e interesses comuns relacionados a decisões administrativas, regulamentares ou legislativas.

Art. 5º. Não será considerada atividade de lobby ou de representação de interesse não eleitoral, para os fins do disposto nesta Lei:

I – a atuação de indivíduos, sem pagamento ou remuneração por qualquer pessoa física ou jurídica e em caráter esporádico, com o propósito de influenciar decisão administrativa ou legislativa em seu interesse pessoal ou coletivo;

II – o requerimento por indivíduos ou por entidades associativas ou de defesa de direitos que os representem, quanto à aplicação ou interpretação de direitos individuais e coletivos;

III – o acompanhamento de sessões públicas de discussão e deliberação no âmbito do Poder Legislativo, ou em órgãos colegiados do Poder Executivo ou Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas;

IV – o comparecimento em decorrência de convite público para expressar opinião técnica ou prestar esclarecimentos solicitados por autoridade pública, desde que a pessoa convidada não esteja participando de processo de decisão política na qualidade de agente de relações governamentais;

V – o envio de informações ou documentos às autoridades legislativas ou administrativas em resposta a essas autoridades ou cumprimento de solicitação ou determinação delas;

VI – a solicitação de informações, nos termos da Lei, com vistas a subsidiar ou instruir ação judicial ou requerimento administrativo, ou com vistas ao exercício de direito legalmente previsto;

VII – o exercício de suas atribuições legais e funcionais por agentes públicos ou políticos, ressalvado o disposto na alínea “d” do inciso III, art. 3º desta Lei.

Art. 6º. Os registros da interação entre agentes de relações governamentais e autoridades administrativas no bojo dos processos de decisão administrativa ou legislativa será assegurado mediante a criação de um formulário de agendamento de audiências
online, assegurado o acesso público das solicitações e seu deferimento.

§1º. O formulário de agendamento de audiências online deverá requerer as seguintes informações:

I – a identificação do agente público ou político com quem deseja interagir;

II – a identificação do agente de relações governamentais;

III – a identificação de quem está sendo representado, caso se trate de terceiros;

IV – a data e hora em que pretende ser ouvido e, quando for o caso, as razões da urgência;

V – o interesse a ser defendido; e

VI – a identificação de acompanhantes, se houver, e seu interesse no assunto.

§2º. O serviço de informações ao cidadão do órgão e/ou entidade do Poder Público de que trata o art. 9º, I, da Lei n. 12.527, de 2011, deverá assegurar o acesso ao formulário e prover a divulgação das informações coletadas ao público, observado o disposto no art. 18.

§3º. A criação do formulário de agendamento de audiências online e a divulgação de suas informações deverá atender às diretrizes estabelecidas no art. 3º da Lei n.12.527, de 2011.

Art. 7º. A divulgação das informações referentes ao formulário de agendamento de audiências online estará à cargo do portal do Governo Eletrônico do respectivo ente e dos sítios oficiais na internet dos serviços de informação ao cidadão dos órgãos e entidades, atendendo aos seguintes requisitos, entre outros:

I – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de maneira objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II – possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

III – possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

IV – divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

V – garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso;

VI – indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade; e

VII – garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

Parágrafo único. Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o §2º do art.6º, bem como da obrigação de que trata o art. 19.

Art. 8º. Para assegurar o direito de solicitação de interação com o agente público ou político diretamente responsável pela decisão administrativa, os órgãos e entidades públicas deverão divulgar, em seus sítios oficiais na internet, relação das autoridades e respectivas competências legais ou regulamentares que serão atualizadas pela autoridade responsável anualmente ou sempre que houver mudanças significativas.

§1º. A relação de que trata o caput contém, no mínimo, as seguintes informações:

I – competências dos órgãos e entidades públicas;

II – estrutura organizacional dos órgãos e entidades públicas;

III – temas sobre os quais o órgão ou entidade pública decide;

IV – quem são os agentes públicos e políticos responsáveis pela tomada de decisão;

V – endereços físicos, horários de funcionamento, telefones e endereços eletrônicos dos tomadores de decisão.

Art. 9º. A postulação de direito individual ou coletivo, inclusive extrajudicial, mediante a atuação de advogado constituído nos termos da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, quando não envolver atividade privativa de advogado, observará o disposto nesta Lei, no que couber.

Art. 10. A participação de representantes de interesses em processo de decisão sujeitos ao disposto nesta Lei deverá observar as seguintes normas de conduta:

I – prestar esclarecimentos, apresentar fatos, dados, argumentos e sugestões de maneira atualizada, verídica e íntegra, tanto a tomadores de decisão como a outros partícipes do processo de decisão política;

II – formalizar solicitação de agendamento de audiência com o tomador de decisão, declinando quem solicita, a quem representa, o assunto a ser tratado e o nome de quem será ouvido;

III – apresentar-se perante o tomador de decisão ou outros interessados em nome apenas daquele a que legitimamente represente;

IV – preservar o direito de expressão daqueles de quem divirja.

Art. 11. O agente de relações governamentais deverá credenciar-se perante o órgão ou entidade responsável pelo controle de sua atuação, no âmbito do Poder Legislativo ou Judiciário, ou da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo.

§1º. O agente de relações governamentais credenciado tem a responsabilidade perante o órgão ou entidade em que atue por todas as informações ou opiniões prestadas ou emitidas espontaneamente ou quando solicitadas.

§2º. Será indeferido o credenciamento de agente de relações governamentais que exerça ou tenha exercido, nos 24 meses anteriores ao requerimento, cargo público efetivo.

§3º. Caberá ao órgão ou entidade competente, na forma do regulamento, expedir credenciais, no prazo de até dez dias após seu requerimento, que deverão ser renovadas anualmente, a fim de que os agentes de relações governamentais tenham acesso às dependências dos órgãos públicos.

§4º. As decisões acerca do deferimento ou indeferimento de requerimento de credenciamento serão motivadas e publicadas na internet na forma do art. 19.

§5º Na ocasião da primeira interação entre agente de relações governamentais e autoridade administrativa, aquele não pode ser impedido de exercer atividades de lobby, mesmo que sem credenciamento, hipótese na qual se compromete a realizar o respectivo credenciamento em até dez dias, sob pena de inabilitação.

§6º. O agente de relações governamentais credenciado, ao se dirigir a agente público, deixará registrado a pessoa física, pessoa jurídica ou grupo de pressão ou de interesse que representa.

§7º. É obrigatória a participação dos indivíduos registrados como agente de relações governamentais, no prazo de cento e oitenta dias a contar do deferimento do credenciamento, às suas expensas, em curso de formação específico, do qual constarão como conteúdos mínimos as normas constitucionais e regimentais aplicáveis ao relacionamento com o Poder Público, noções de ética e de métodos de prestação de contas.

§8º. O requisito de que trata o §5º poderá ser dispensado mediante comprovação da conclusão, com aproveitamento, em cursos de pós-graduação lato sensu cujos conteúdos atendam aos requisitos nele estabelecidos.

§9º. Aplica-se o disposto no caput deste artigo, em igualdade de condições, às pessoas jurídicas de direito público e privado, e aos representantes de órgãos ou entidades da administração direta e indireta, bem como às entidades de classe de grau superior, de empregados e empregadores, autarquias profissionais e outras instituições de âmbito nacional da sociedade civil, no exercício de atividades de lobby junto aos órgãos do Poder Legislativo.

Art. 12. Sob pena de descredenciamento, o agente de relações governamentais deverá encaminhar ao órgão de controle interno do órgão onde atue, até o dia 31 de janeiro de cada ano, relatório discriminando, relativamente ao exercício findo em 31 de
dezembro do ano anterior:

I – sua lista de clientes com interesses no órgão onde atue;

II – suas atividades realizadas no período em referido órgão;

III – natureza das matérias de seu interesse;

IV – os valores recebidos e gastos realizados no exercício anterior relativos à sua atuação junto a órgãos e entidades da Administração Pública, em especial pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas, a qualquer título, cujo valor ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§1º. Constarão do relatório de que trata o caput:

I – a indicação do contratante e demais interessados nos serviços, as proposições cuja aprovação ou rejeição sejam intentadas ou a matéria cuja discussão tenha sido solicitada, ou o objeto da sua atuação, quando se tratar de contrato ou ato administrativo similar;

II – as despesas efetuadas pelo declarante e seus representados com publicidade, elaboração de textos, publicação de livros, contratação de consultoria, realização de eventos, inclusive sociais, e outras atividades tendentes a influir no processo legislativo, ainda que realizadas fora da sede dos órgãos legislativos.

§2º. Em se tratando de pessoas jurídicas, incluindo entidades sem fins lucrativos de caráter associativo, devem ser fornecidos, por meio do relatório de que trata o caput, dados sobre sua constituição, sócios ou titulares, número de filiados, quando couber,
e a relação de pessoas que lhes prestam serviços, com ou sem vínculo empregatício, além das respectivas fontes de receita, discriminando toda e qualquer doação ou legado recebido no exercício cujo valor ultrapasse R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§3º. Os órgãos de controle do exercício da atividade de lobby ou de representação de interesses deverão publicar na internet os relatórios apresentados pelos agentes de relações governamentais, no formato do art. 19.

§4º. A renovação do registro será indeferida nas hipóteses contempladas pelo art. 13 desta Lei, ou no caso de não ter sido apresentado o relatório de que trata o caput, bem como na hipótese de o agente de relações governamentais ter sido condenado por ato de corrupção, tráfico de influência, concussão, advocacia administrativa ou improbidade administrativa, enquanto durarem os efeitos da condenação, bem como em outras hipóteses legais.

§5º. A omissão ou falsidade das informações prestadas, bem como a recusa em apresentá-las, importará no não credenciamento, ou na sua não renovação, sem prejuízo, quando for o caso, da aplicação das penalidades previstas no art. 15 e do encaminhamento das peças e elementos pertinentes ao Ministério Público para as providências cabíveis.

§6º. As pessoas referidas neste artigo deverão preservar, pelo período de cinco anos após a apresentação da prestação de contas, todos os documentos comprobatórios da realização das despesas referidas no §1º e disponibilizá-las ao órgão competente, sempre que solicitado.

§7º. O cadastramento deverá ser atualizado no prazo máximo de trinta dias contados da ocorrência de fatos que ensejem alteração das informações prestadas à Administração Pública.

§8º. Ficam dispensados do disposto neste artigo os órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional e os agentes de relações governamentais a eles vinculados.

§9º. Poderão ser submetidos a cadastramento simplificado, conforme regulamento a ser editado no âmbito de cada Poder ou órgão competente:

I – a pessoa jurídica que desempenhe atividades de lobby ou de representação de interesses e que se enquadre nos critérios de micro e pequena empresa estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – o agente de relações governamentais empregado por pessoa jurídica sem fins lucrativos, desde que o exercício daquela atividade fique adstrita aos interesses do empregador.

Art. 13. É vedado às pessoas físicas e jurídicas credenciadas para o exercício de atividades de lobby ou de representação de interesses:

I – provocar, direta ou indiretamente, apresentação de proposição legislativa com o propósito de ser contratado para influenciar sua aprovação ou rejeição pelo Poder Legislativo;

II – atuar, mediante atividade remunerada, com o objetivo de influenciar decisão judicial, exceto se na condição de advogado;

III – prejudicar ou perturbar reunião, sessão ou audiência de interesse público;

IV – receber prêmio, percentual, bonificação ou comissão a título de honorários de êxito ou cotalícios, relativos ao exercício das atividades de representação de interesses sujeitas ao disposto nesta Lei.

Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo acarretará a suspensão do credenciamento, pelo prazo de até três anos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal.

Art. 14. Será negado o credenciamento de agente de relações governamentais que:

I – tiver sido condenado por ato de corrupção ou improbidade administrativa, enquanto durarem os efeitos da condenação;
II – estiver sujeito a impedimento do exercício de atividade de representação de interesses, enquanto durar a incompatibilidade; ou

III – tiver sido inabilitado ou tido o registro cassado nos termos do disposto nesta Lei.

Parágrafo único. O indivíduo que tiver ocupado cargo eletivo, efetivo ou em comissão, ou emprego permanente, no âmbito dos Poderes, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, ficará impedido, pelo prazo de
24 meses contados do seu desligamento, de exercer atividade remunerada de lobby ou de representação de interesse.

Art. 15. O agente de relações governamentais que atuar com credencial irregular, sem credencial, com credencial falsa ou que, mesmo tendo credenciamento regular, atuar em desacordo com o disposto nesta Lei, será punido de acordo com a gravidade
da infração, sendo aplicáveis as seguintes sanções, isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade civil e criminal ou por ato de improbidade administrativa:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão do registro de agente de relações governamentais pelo prazo mínimo de um ano e máximo de três anos; ou

IV – inabilitação para o exercício da atividade de agente de relações governamentais pelo prazo mínimo de três anos e máximo de dez anos.

§1º. Os regulamentos específicos de cada Poder poderão dispor sobre hipóteses de concessão de prazo para a regularização do credenciamento pelo agente de relações governamentais.

§2º. Os procedimentos para apuração da responsabilidade e aplicação das sanções previstas no caput deste artigo serão estabelecidos pelos regulamentos específicos de cada Poder.

§3º. As decisões acerca dos procedimentos para apuração da responsabilidade serão publicadas no formato do art. 19.

Art. 16. Para os fins do disposto nesta Lei, classificam-se as infrações de que trata o art. 15 em:

I – leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;

II – graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

III – gravíssimas: aquelas em que seja verificada a existência de 2 (duas) ou mais circunstâncias agravantes.

§1º. A advertência será aplicada nas hipóteses de infrações consideradas leves, ficando o infrator notificado a fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas em lei.

§2º. A multa simples será aplicada quando o infrator incorrer na prática de infrações leves ou graves e nas hipóteses em que, advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las no prazo assinalado, devendo seu valor variar
entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§3º. Nas infrações para as quais não haja sanção específica prevista em lei, os órgãos de controle e registro privilegiarão a aplicação de multa simples.

Art. 17. As pessoas físicas e jurídicas credenciadas para os fins desta Lei poderão solicitar participação, junto aos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, quando ocorrerem reuniões de audiência pública que tratem de tema relacionado aos interesses que representam.

Parágrafo único. Quando da realização de audiência pública, esta contemplará, sempre que possível, a participação de convidados com posições a favor e contra a matéria em discussão, que representem tanto o setor privado quanto a sociedade civil.
Art. 18. Observado o que dispuserem os regimentos internos das Casas legislativas, quando couber, a autoridade responsável pela elaboração, discussão ou relatoria de proposta de ato legislativo ou normativo em órgão dos Poderes Executivo ou Legislativo deverá propiciar, ressalvados os casos de urgência, desde que o requeiram tempestivamente, igualdade de oportunidades às partes que representem interesses conflitantes.

Parágrafo único. A consulta referida no caput ocorrerá preferencialmente em audiência conjunta, cabendo à autoridade responsável definir quanto à sua conveniência e oportunidade.

Art. 19. Fica criado no âmbito do Poder Legislativo federal o Cadastro Nacional de Relacionamento Governamental – CNRG, que reunirá e dará publicidade aos dados de agentes de relações governamentais e às interações havidas entre estes e autoridades administrativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base nesta Lei.

§1º. Os órgãos e entidades públicas responsáveis pelo controle da atuação do agente de relações governamentais deverão informar e manter atualizados, no CNRG, os dados relativos às suas credenciais solicitadas e concedidas, bem como das solicitações e deferimento de interações.

§2º. O CNRG conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das interações requeridas:

I – a identificação do agente público ou político com quem houve interação;

II – a identificação do agente de representação;

II – a identificação de quem está sendo representado, caso se trate de terceiros;

III – data, hora e formato da interação;

IV – o interesse defendido;

V – a identificação de acompanhantes, se houver, e seu interesse no assunto; e

VI – cópia dos documentos recebidos no bojo da interação, se for o caso.

§3º. O CNRG indexará interações requeridas por temática, nas quais constará a identificação dos projetos legislativos existentes acerca do objeto da interação.

§4º. Constará do CNRG, ainda, um cadastro de credenciados, que conterá dados de identificação e o contato da pessoa física ou jurídica em questão, se for o caso, relação de agentes de relações governamentais trabalhando em nome da organização, órgãos ou entidades nas quais tenha requerido credenciamento para atuação, bem como interações havidas entre agente de relações governamentais e eventuais sanções ao agente aplicadas.

§5º. O cadastro será público e acessível, em formato de dados abertos, pela rede mundial de computadores.

§6º. O cadastro atenderá os requisitos dos incisos listados no art. 7º.

Art. 20. Constitui ato de improbidade, sujeito às sanções referidas no art. 13, I, da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, a percepção, por autoridade administrativa, de qualquer vantagem, doação, benefício, cortesia, brinde ou presente com valor econômico, inclusive passagens aéreas, custos de hospedagem, refeições, entre outros, que possam desvirtuar o acesso isonômico aos agentes públicos e políticos e o princípio do contraditório.

Parágrafo único. Aplica-se o caput deste artigo ao agente de relações governamentais que induza à prática do ato de improbidade, ou para ele concorra, ou dele se beneficie, de qualquer maneira direta ou indireta.

Art. 21. As eventuais denúncias poderão ser encaminhadas às Ouvidorias dos órgãos e entidades públicas ao qual os agentes públicos e políticos estejam vinculados.

Art. 22. A Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações “Art. 1º. As situações que configurem conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito dos Poderes da União, dos Estados do Distrito
Federal e dos Municípios, os requisitos e restrições a ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e
prevenção de conflitos de interesses, regulam-se pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º […]

I – detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo;

II – de Ministro de Estado e Secretários de Governos e Municípios;

III – de natureza especial ou equivalentes;

IV – de Presidente, Vice-Presidente e Diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e

V – do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.

[…]

Art. 4º. Os indivíduos mencionados no art. 2º devem agir de modo a prevenir ou impedir possível conflito de interesses e resguardar informação privilegiada.

§1º. No caso de dúvidas sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o agente público deverá consultar a Comissão de Ética Pública à qual está subordinado, cuja competência, se inexistente, transfere-se para a
autoridade máxima do órgão ao qual o agente está subordinado.

[…]

Art. 5º. Configura conflito de interesses no exercício de cargo público:

[…]

Art. 6º. Configura conflito de interesses após o exercício de cargo público:

[…]

II – no período de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública à qual o agente esteja subordinado ou, na sua inexistência, ao chefe órgão ao qual esteja subordinado;

[…]

Art. 8º. Sem prejuízo de suas competências institucionais, compete à Comissão de Ética Pública, instituída no âmbito do órgão ao qual o agente público esteja subordinado, e ao seu órgão de controle interno, conforme o caso:

Parágrafo único. A Comissão de Ética Pública atuará nos casos que envolvam os agentes públicos mencionados nos incisos I a V do art. 2º, e o órgão de controle interno do órgão, nos casos que envolvam os demais agentes, observado o disposto em regulamento.

Art. 9º […]

I – enviar à Comissão de Ética Pública ou ao órgão de controle interno, conforme o caso, anualmente, declaração com informações sobre situação patrimonial, participações societárias, atividades econômicas ou profissionais e indicação
sobre a existência de cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, no exercício de atividades que possam suscitar conflito de interesses;

[…]

Parágrafo único. As unidades de recursos humanos, ao receber a comunicação de exercício de atividade privada ou de recebimento de propostas de trabalho, contrato ou negócio no setor privado, deverão informar ao servidor e ao seu órgão de controle interno as situações que suscitem potencial conflito de interesses entre a atividade pública e a atividade privada do agente.

Art. 10. As disposições contidas nos arts. 4º e 5º e no inciso I do art. 6º estendem-se a todos os agentes públicos.

Art. 11. Os agentes públicos mencionados nos incisos I a V do art. 2º deverão, ainda, divulgar diariamente, por meio da internet, sua agenda de compromissos públicos e, posteriormente ao compromisso, os documentos recebidos no bojo da interação.”(NR)

Art. 23. Esta Lei entra em vigor em cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação.

Brasília, xx de xxxx de 20XX.

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