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Regulação da circulação de dinheiro em espécie

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O trânsito de dinheiro em espécie facilita a lavagem de recursos em atividades de corrupção,pagamento de propina, a sonegação fiscal e, ademais, oportuniza a prática de crimes como assaltos a bancos, arrombamentos de caixas eletrônicos, entre outros. Utilizando-se desse instrumento, as origens e as destinações de grandes quantias de recursos tornam-se praticamente irrastreáveis. Essa medida tem por objetivo regulamentar essa circulação dentro de parâmetros razoáveis, o que obrigará o uso de operações financeiras tradicionais, que estão sujeitas a maior nível de controle, e oferecerá instrumentos para que órgãos de investigação possam identificar e confiscar os recursos empregados em transações irregulares.

Principais propostas da Medida 14:

São estabelecidas regras e condições para uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, para o trânsito de recursos em espécie e para a posse de recursos em espécie.

Para transações comerciais ou profissionais, estabelece-se o limite de 10 mil reais. O pagamento de boletos e faturas em espécie fica restrito a quantias inferiores a 5 mil reais. O trânsito de recursos em espécie fica limitado a valores inferiores a 100 mil reais ou seu equivalente em moeda estrangeira. A posse de recursos em espécie também fica sujeita a limitação – máximo de 300 mil reais.

O descumprimento dessas normas está sujeito a sanções administrativa de confisco e/ou multa.

Problemas que pretende solucionar

Muito utilizado em atividades de corrupção, o trânsito de dinheiro em espécie facilita a lavagem de dinheiro e a circulação de propina. Exemplos recentes do uso de grandes quantias para transações ilícitas7 e para armazenamento de vantagens indevidas recebidas8 mostram a necessidade dessa medida.

As práticas que se pretendem combater são, também, um meio para a sonegação fiscal, que impacta diretamente na arrecadação e na qualidade dos serviços públicos oferecidos. O combate ao tráfico de drogas e armas e ao financiamento do terrorismo também se beneficiam com essa medida.

Adequa o Brasil a uma tendência internacional – medidas para coibir a transação de dinheiro em espécie para fins ilícitos estão sendo implementadas em diversos países, como Estados Unidos, Canadá, Austrália, Portugal, Itália e Bélgica.

7 G1. Filmado recebendo mala de dinheiro, Deputado Rodrigo Rocha Loures chega ao Brasil. São Paulo, 19 maio 2017. Disponível em: . Acesso em: 23 mar. 2018.

8 EL PAÍS. Dinheiro encontrado em malas no ‘bunker’ de Geddel Vieira soma 51 milhões de reais. Brasília, 6 set. 2017. Disponível em: . Acesso em: 23 mar. 2018.

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Sobre as Novas Medidas

As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

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ANTEPROJETO DE LEI

Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. A presente lei estabelece regras e condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.
Art. 2º. É vedado o uso de dinheiro em espécie em transações comerciais ou profissionais de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seu equivalente em moeda estrangeira, valor que poderá ser alterado por decisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
§1º. O descumprimento dessa regra sujeitará os recursos à apreensão e, se não comprovada sua origem e destinação lícitas, ao confisco, respeitando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa.
§2º. Caso comprovada a origem e destinação lícita dos recursos movimentados em descumprimento a essa regra, os envolvidos na transação ficarão sujeitos à pena de multa de até 20% do valor em espécie utilizado, cujos critérios de aplicação serão
regulamentados em decreto.
§3º. Cabe ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras o procedimento de justificação, bem como a aplicação das penas de confisco e multa, que serão revertidos em favor do órgão e destinados ao financiamento da atividade de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, corrupção e terrorismo.
Art. 3º. É vedado o pagamento de boletos, faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou o seu equivalente em moeda estrangeira, em espécie, devendo ser realizados por meios que assegurem a identificação do pagador e do beneficiário, valor que poderá ser alterado por decisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Parágrafo único. O limite referido neste artigo se aplica também para o pagamento de impostos.

Art. 4º. O limite referido no art. 3º será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seu equivalente em moeda estrangeira, sempre que o pagamento for realizado por pessoas naturais não residentes em território nacional, desde que não atuem na qualidade de
empresários ou comerciantes.
Art. 5º. Para fins de cômputo dos limites referidos nos arts. 3º e 4º, são considerados, de maneira agregada, todos os pagamentos associados à compra e venda de bens ou prestação de serviços, ainda que não excedam aqueles limites se considerados fracionadamente.

Art. 6º. O disposto nesta Lei não é aplicável às operações com instituições financeiras que recebam depósitos, prestem serviços de pagamento, emitam moeda eletrônica ou realizem operações de câmbio manual, nos pagamentos decorrentes de decisões ou
ordens judiciais e em situações excepcionais previstas em lei especial.
Art. 7º. É vedado o trânsito de recursos em espécie em valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou seu equivalente em moeda estrangeira, salvo se comprovadas a origem e a destinação lícita dos recursos. Esse valor poderá ser alterado por
decisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
§1º. Não está abrangido nesta proibição o transporte realizado por instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei n. 4595, de 1964, e outras entidades autorizadas por lei.
§2º. O descumprimento dessa regra sujeitará os recursos à apreensão e, se não comprovada sua origem e destinação lícitas, ao confisco, respeitando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa.
§3º. Cabe ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras o procedimento de justificação bem como a aplicação das penas de confisco e multa, que serão revertidos em favor do órgão e destinados ao financiamento da atividade de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, corrupção e terrorismo.
Art. 8º. Ressalvadas situações que legitimem o recebimento recente de tais recursos, é vedada a posse de recursos em espécie em valores superiores a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ou seu equivalente em moeda estrangeira, valor que poderá ser alterado por decisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
§1º. Não estão abrangidas nesta proibição as instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei n. 4.595, de 1964, e outras entidades autorizadas por lei.
§2º. Por recente, considera-se o recebimento dos recursos efetivado nos 7 dias úteis anteriores.
§3º. Não legitimam o recebimento dos recursos as situações em que o trânsito ou recebimento dos recursos aconteceu em violação a esta lei ou qualquer outra disposição legal ou regulamentar.
§4º. O descumprimento dessa regra sujeitará os recursos à apreensão e, se não comprovada sua origem e destinação lícitas, ao confisco, respeitando-se o princípio do contraditório e ampla defesa.
§5º. Caso comprovada a origem e destinação lícita dos recursos movimentados em descumprimento a essa regra, os envolvidos na transação ficarão sujeitos à pena de multa de até 20% do valor em espécie movimentado, cujos critérios de aplicação
serão regulamentados em decreto.
§6º. Cabe ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras o procedimento de justificação bem como a aplicação das penas de confisco e multa, que serão revertidos em favor do órgão e destinados ao financiamento da atividade de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, corrupção e terrorismo.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, xx de xxxx de 20XX.

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