loader image

Redução do foro privilegiado

Share on whatsapp
Share on telegram
Share on email
Share on linkedin
Share on facebook
Share on twitter
O foro por prerrogativa de função é um benefício atribuído aos agentes públicos e políticos a pretexto de proteger o exercício de suas funções e garantir a estabilidade política. Devido ao grande número de autoridades por ele beneficiadas, ao perfil das Instituições e ao assoberbamento dos tribunais, o foro diferenciado é, no Brasil, salvo raríssimas exceções, uma das principais vias para a impunidade. Esta medida propõe limitar o foro privilegiado a apenas dezesseis funções.

Principais pontos da Medida 21:

Restringe o benefício do foro privilegiado no STF, quanto aos crimes comuns, para apenas 16 autoridades – contra mais de 860 autoridades, atualmente.

Elimina as hipóteses de foro por prerrogativa de função no STJ quanto ao processamento e julgamento de crimes comuns praticados por autoridades públicas.

Põe fim ao foro por prerrogativa de função dos prefeitos nos Tribunais de Justiça.

Preserva o foro privilegiado nos casos de crimes de responsabilidade.

Proíbe que os estados estabeleçam hipóteses de foro por prerrogativa de função em suas constituições e que o Congresso Nacional institua novas hipóteses de foro privilegiado por meio de PECs – tornando cláusula pétrea a vedação da instituição desse tipo de benefício.

Problemas que pretende solucionar

Atualmente, o foro por prerrogativa de função beneficia aproximadamente 55 mil autoridades no Brasil5, em decorrência de previsões da Constituição Federal e das constituições estaduais. É um número completamente desarrazoado que sinaliza como houve uma expansão descontrolada desse benefício para além do que exige sua função precípua.

A realidade atual impõe que os tribunais (STF, STJ, TRFs e TJs) acompanhem a investigação, processem e julguem milhares de casos de crimes comuns praticados por autoridades. A realização dessa função, incompatível com suas estruturas e métodos de funcionamento, abarrota os tribunais, especialmente os superiores, impedindo que se foquem em processos de maior repercussão, como seria sua vocação natural. A
título de exemplo, lembra-se que o STF gastou mais de 200 horas para julgar a AP 470 – o “Mensalão”. Considerando o volume de investigações e processos oriundos da Operação Lava Jato já no STF, resolver essa questão se torna ainda mais urgente.

A distância dos tribunais em relação ao local dos fatos burocratiza as investigações e a ação penal; a exigência de que os ministros (ou desembargadores) autorizem a realização de cada diligência torna o processo investigatório lento e põe em risco a obtenção das provas necessárias. O fato de o Supremo Tribunal Federal ter proferido
sentença condenatória em ação penal de sua competência pela primeira vez apenas em 2010 é prova cabal da inadequação do modelo.

5 CAVALCANTE FILHO, J. T.; LIMA, F. R. Foro, Prerrogativa e Privilégio (Parte I): quais e quantas autoridades têm foro no Brasil? Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, abr. 2017.

Como você pode apoiar a Medida 21?

1 - Compartilhe

Compartilhe a medida “Redução do foro privilegiado” com outras pessoas:
Share on whatsapp
Share on telegram
Share on email
Share on linkedin
Share on facebook
Share on twitter

2 - Assine

Assine e apoie as Novas Medidas contra a Corrupção:

3 - DOE

Faça uma doação para a Unidos Contra a Corrupção e ajude a manter essa campanha:

Sobre as Novas Medidas

As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

Acompanhe a Unidos Contra a Corrupção

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para restringir as hipóteses de foro especial por prerrogativa de função.

As MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º […]
LXXIX – É vedada a instituição de foro especial por prerrogativa de função;
[…]” (NR)
“Art. 37º […]
§13 Todo agente público, inclusive agentes políticos, sujeitam-se às sanções por improbidade administrativa, e a respectiva ação não se sujeita a foro especial por prerrogativa de função exigido para as infrações penais comuns e crimes de responsabilidade. […]” (NR)
“Art. 96. […]
III – aos Tribunais de Justiça julgar, nos crimes de responsabilidade, os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público”. (NR)

“Art. 102. […]
I – […]
b) nas infrações penais comuns praticadas pelo Presidente da República, Vice-Presidente, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, por seus próprios Ministros e pelo Procurador-Geral da República;
c) nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas na alínea “b” anterior; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; […]” (NR)
“Art. 105. […]
I – […]
a) nos crimes de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais
Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
[…]
c) os habeas corpus nos casos em que o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição;
[…]” (NR)
“Art. 108. […]
I – […]
a) nos crimes de responsabilidade, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, e os membros do Ministério Público da União; […]” (NR)
“Art. 125. […]
§1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo vedado o estabelecimento de foro especial por prerrogativa de função para crimes comuns, e a lei de organização judiciária será de iniciativa do Tribunal de Justiça.
[…]” (NR)
Art. 2º. Revogam-se o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, X de XXXX de 20XX.

 

 

Outras medidas do

Privacidade

Nós capturamos dados de navegação para analisar o comportamento de quem visita nosso site e melhorar nossa comunicação. Para conferir quais dados capturamos e como os utilizamos, por favor confira nossa Política de Privacidade.

Ao navegar por este site, você concordará com estes termos.