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Proíbe o indulto, a graça e anistia para condenados por corrupção

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Indulto, graça e anistia são importantes instrumentos de política penitenciária no Brasil. Têm, entretanto, o potencial de serem cooptados pelo processo político e serem desviados de seu objetivo-fim para proteger políticos e outros agentes investigados ou condenados por corrupção. Com o intuito de se preservar esses instrumentos, mas evitar seu desvio de finalidade, esta proposta visa ampliar a lista de crimes insuscetíveis de graça, indulto e anistia, incluindo a corrupção e crimes correlatos.

Principais pontos da Medida 57:

Proíbe a concessão de anistia, graça ou indulto para indivíduos condenados por peculato doloso, concussão e corrupção pública passiva e ativa.

Problemas que pretende solucionar:

Foi publicado, em 22 de dezembro de 2017, decreto de indulto assinado pelo Presidente da República (Decreto n. 9.246/2017), o qual teria beneficiado, em virtude da redução das condições exigidas, muitos dos investigados e réus acusados de envolvimento com esquemas de corrupção. Permitiria, por exemplo, o perdão das penas após cumprido 1/5 delas, sem qualquer restrição em relação ao montante global da
pena perdoada. O fato de o indulto também perdoar a pena de multa aplicada chamou igualmente atenção58. Eventualmente, por iniciativa da PGR, o decreto de indulto foi parcialmente suspenso pelo STF.

Exemplos internacionais evidenciam como a concessão desses benefícios pode ser desvirtuada e atrelada a negociações políticas59. Considerando-se o número de políticos brasileiros poderosos já condenados, além daqueles investigados, é salutar remover essa ameaça de impunidade. No mais, considerando o pequeno contingente de presos afetados por essa proposta, em relação à população carcerária brasileira, não há qualquer ameaça à utilização desses benefícios com o objetivo de reduzir a superpopulação carcerária.

58 G1. Governo reduz tempo de cumprimento de pena para concessão de indulto de Natal. Brasília, 22 dez. 2017. Disponível em: . Acesso em: 12 mar. 2018.

59 O presidente peruano, alega-se, negociou a concessão de indulto ao ex-ditador Fujimori em troca de votos no Congresso Nacional. EL PAÍS. Indulto de Kuczynski a Fujimori divide o Peru. Lima, 26 dez. 2017. Disponível em: . Acesso em: 12 mar. 2018.

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Sobre as Novas Medidas

As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

Acompanhe a Unidos Contra a Corrupção

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Estabelece que os crimes de peculato doloso, concussão e corrupção pública passiva e ativa são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.

As MESAS DA CÂMARA FEDERAL E DO SENADO FEDERAL promulgam a seguinte emenda, que entrará em vigor na data de sua publicação:

Art. 1º. O artigo 5º da Constituição Federal passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 5º. […]

XLIV-A – constitui crime insuscetível de anistia, graça e indulto o peculato doloso, a concussão e a corrupção pública passiva e ativa;

[…]”

Brasília, XX de XXXX de XXXX.

Outras medidas do

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