loader image

Processo seletivo para cargos em comissão

Share on whatsapp
Share on telegram
Share on email
Share on linkedin
Share on facebook
Share on twitter
A multiplicação dos cargos em comissão impõe a necessidade de que se estabeleçam critérios mínimos para a seleção de seus ocupantes que, frequentemente, são de direção e alta responsabilidade. Um dos problemas nesse tipo de cargo é quando ele se destina a atender a finalidades exclusivamente políticas, em detrimento da adequação do perfil e da capacidade técnica para o exercício da função. Esta medida propõe, como condição para a nomeação nesses cargos, critérios mais rígidos que garantem a harmonia com os princípios administrativos da moralidade e da eficiência.

Principais pontos da Medida 31:

Determina a realização de processo seletivo público como precedente necessário para o provimento de cargos em comissão e funções confiança.

Exige, como condição para nomeação em cargo público em comissão, nível de escolaridade compatível com a complexidade e atribuições do cargo, tornando obrigatório o nível superior para os cargos de direção e chefia.

Aplica-se a todos os cargos em comissão da administração pública federal, incluindo os três poderes.

Problemas que pretende solucionar

Atualmente, a União conta com aproximadamente 100 mil cargos comissionados e funções de confiança e gratificação76. Isso não inclui os Poderes Legislativo e Judiciário. Fica evidente, portanto, a existência de um amplo contingente de funcionários públicos que não passaram por qualquer processo seletivo – ainda que mais simples que um concurso público – para integrar a administração pública.

São recorrentes os casos de indicados para cargos em comissão completamente subqualificados77. Costumam ser instâncias de nomeações políticas que maculam a administração pública aos olhos da sociedade e que representam, na realidade, a minoria dos casos. A implementação de alguns filtros na entrada desses cargos é, portanto, medida salutar.

76 Correio Braziliense. Número de comissionados e cargos de confiança aumentam no Governo Temer. Brasília, 31 jul. 2017. Disponível em: . Acesso em: 11 mar. 2018.

77 G1. Jovem de 19 anos administra contratos de R$ 473 milhões no Ministério do Trabalho. Brasília, 9 mar. 2018. Disponível em: . Acesso em: 11 mar. 2018.

Como você pode apoiar a Medida 31?

1 - Compartilhe

Compartilhe a medida “Processo seletivo para cargos em comissão” com outras pessoas:
Share on whatsapp
Share on telegram
Share on email
Share on linkedin
Share on facebook
Share on twitter

2 - Assine

Assine e apoie as Novas Medidas contra a Corrupção:

3 - DOE

Faça uma doação para a Unidos Contra a Corrupção e ajude a manter essa campanha:

Sobre as Novas Medidas

As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

Acompanhe a Unidos Contra a Corrupção

ANTEPROJETO DE LEI

Regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição, para prever condições de preenchimento dos cargos em comissão
na administração pública federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Esta Lei regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição, para prever as condições de preenchimento dos cargos em comissão na administração pública federal.

§1º. Aplica-se o disposto nesta Lei aos cargos em comissão da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º. Como condição para a nomeação em cargo público em comissão, ressalvadas as situações constituídas, será exigido o nível de escolaridade compatível com a complexidade e as atribuições do cargo, sendo obrigatório o nível superior para os de
direção ou chefia.

§1º. Será condição também para nomeação demonstrar qualificação profissional do nomeado para o adequado desempenho das funções do cargo em comissão.

§2º. Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores exclusivamente comissionados.

Art. 3º. O provimento dos cargos em comissão e funções de confiança será precedido de processo seletivo público, com base nos conhecimentos técnicos, nas capacidades e nas habilidades específicas dos candidatos.

Art. 4º. É nula a investidura em cargo em comissão realizada em desrespeito a esta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, xx de xxxx de 20XX.

Outras medidas do

Privacidade

Nós capturamos dados de navegação para analisar o comportamento de quem visita nosso site e melhorar nossa comunicação. Para conferir quais dados capturamos e como os utilizamos, por favor confira nossa Política de Privacidade.

Ao navegar por este site, você concordará com estes termos.