Principais pontos da Medida 31:
Determina a realização de processo seletivo público como precedente necessário para o provimento de cargos em comissão e funções confiança.
Exige, como condição para nomeação em cargo público em comissão, nível de escolaridade compatível com a complexidade e atribuições do cargo, tornando obrigatório o nível superior para os cargos de direção e chefia.
Aplica-se a todos os cargos em comissão da administração pública federal, incluindo os três poderes.
Problemas que pretende solucionar
Atualmente, a União conta com aproximadamente 100 mil cargos comissionados e funções de confiança e gratificação76. Isso não inclui os Poderes Legislativo e Judiciário. Fica evidente, portanto, a existência de um amplo contingente de funcionários públicos que não passaram por qualquer processo seletivo – ainda que mais simples que um concurso público – para integrar a administração pública.
São recorrentes os casos de indicados para cargos em comissão completamente subqualificados77. Costumam ser instâncias de nomeações políticas que maculam a administração pública aos olhos da sociedade e que representam, na realidade, a minoria dos casos. A implementação de alguns filtros na entrada desses cargos é, portanto, medida salutar.
76 Correio Braziliense. Número de comissionados e cargos de confiança aumentam no Governo Temer. Brasília, 31 jul. 2017. Disponível em: . Acesso em: 11 mar. 2018.
77 G1. Jovem de 19 anos administra contratos de R$ 473 milhões no Ministério do Trabalho. Brasília, 9 mar. 2018. Disponível em: . Acesso em: 11 mar. 2018.
