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Processo legislativo participativo

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O processo legislativo no Congresso Nacional parece distante e impenetrável para o povo. Utilizar-se das tecnologias para tornar a participação popular factível, acessível e ágil é essencial para garantir que as demandas populares alcancem efetivamente o Poder Legislativo. Esta proposta pretende superar as dificuldades de participação, simplificando a intervenção das pessoas por meio de significativas mudanças no Regimento da Câmara dos Deputados. A proposta quer tornar o processo de criação das leis mais transparente e íntegro. Prevê a disponibilização de documentos importantes em meios eletrônicos para facilitar o acesso e o controle social. Sugere maior punição contra deputado que seja alvo de instauração de processo criminal no STF ou outra instância, perdendo o cargo de membro da Mesa Diretora, de Líder de partido ou bloco parlamentar, de presidente ou vice-presidente das comissões da Casa ou de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Principais pontos da Medida 5:

Prevê que todos os documentos relevantes na tramitação de proposições pela Câmara dos Deputados serão disponibilizados em formato de dados abertos, para permitir a leitura e processamento por máquinas e facilitar a participação social.

Potencializa as formas de participação popular no processo legislativo, já que determina a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, de uma proposição priorizada pela sociedade pelo sistema eletrônico e torna obrigatória a análise das sugestões a PLs oriundas da participação nos pareceres dos relatores.

Institui um mecanismo de assinatura eletrônica, no sistema digital de dados abertos da Câmara, que poderá ser empregado para coletar apoiadores a projetos de iniciativa popular.

Determina que, no caso de instauração de processo criminal contra um deputado no STF ou outra instância, perderá o cargo de membro da Mesa Diretora, de Líder de partido ou bloco parlamentar, de presidente ou vice-presidente das comissões da Casa ou de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Promove a independência e o melhor funcionamento do Conselho de Ética, ao permitir que este permaneça funcionando mesmo durante a Ordem do Dia de sessão ordinária e extraordinária da Câmara ou do Congresso Nacional; ao prever que os recursos contra indeferimento de questões de ordem sejam decididos pelo Plenário da Câmara; ao não permitir a destituição do relator, uma vez indicado; e ao não permitir que suplentes de Deputado integrem o Conselho de Ética.

Problemas que pretende solucionar

Sem um mecanismo de verificação de assinaturas eletrônicas, permanece-se efetivamente inviável a apresentação de projeto de lei por iniciativa popular e o consequente aproveitamento do ímpeto e status específico que essas propostas teriam.

Com frequência, deputados que ocupam cargos de liderança na Câmara, tornam-se réus em ações penais perante o Supremo. O que se pretende estabelecer é uma exigência de integridade e ética proporcional aos cargos que os deputados ocupam naquela Casa.

O Conselho de Ética precisa ganhar independência e ser imune a manobras como a abertura da Ordem do Dia no Plenário para evitar a evolução de seus trabalhos1 .

1 G1. Presidente do Conselho de Ética critica estratégia para adiar sessão. Brasília, 19 nov. 2015. Disponível em: . Acesso em: 9 mar. 2018.

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Sobre as Novas Medidas

As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a participação da sociedade no processo legislativo, amplia a transparência durante a tramitação e votação das proposições legislativas, prevê assinatura digital para projetos de lei de iniciativa popular, reforça a autonomia do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.

A CÂMARA DOS DEPUTADOS resolve:

CAPÍTULO I

DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NO ÂMBITO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

Art. 1º. O art. 24 da Resolução n. 17 de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e
às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
[…]
XIV – solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração
pública direta, indireta ou fundacional, e da sociedade civil, para elucidação
de matéria sujeita a seu pronunciamento, não implicando a diligência dilação
dos prazos e garantida a ampla transparência e a participação social.” (NR)
Art. 2º. O art. 41 da Resolução n. 17 de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41.
[…]
VII – conceder a palavra aos membros da Comissão, aos Líderes e aos Deputados que
a solicitarem, bem como aos cidadãos previamente convidados a se manifestar,
neste caso a título de reconhecimento pelas contribuições dadas acerca do tema
em debate nos sistemas de participação da Câmara dos Deputados, podendo
ocorrer presencialmente, por meio de videoconferência via internet, ou em vídeo
gravado, garantindo-se a representatividade de opiniões divergentes.” (NR)
Art. 3º. O art. 47 da Resolução n. 17 de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. O Presidente da Comissão Permanente organizará a Ordem do Dia de suas
reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com os critérios fixados no Capítulo
IX do Título V, fazendo constar ao menos uma proposição priorizada pela sociedade
por meio de sistema digital da Câmara dos Deputados.” (NR)

CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS

Art. 4º. O art. 100 da Resolução n. 17 de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100.
[…]
§2º. Toda proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, e inserida em sistema digital da Câmara dos Deputados em formato de dados
abertos.” (NR)
Art. 5º. O art. 101 da Resolução n. 17 de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 101. Ressalvadas as hipóteses enumeradas na alínea “a” do inciso I deste artigo, a apresentação de proposição será feita por meio do sistema digital da Câmara
dos Deputados com dados estruturados, em formato aberto, de modo a permitir a
leitura por máquinas e facilitar a transparência do processo legislativo e participação
popular, podendo ocorrer: […]” (NR)
Art. 6º. O art. 119 da Resolução n. 17 de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119. As emendas deverão ser apresentadas em Comissão por meio de sistema
digital de dados abertos da Câmara dos Deputados, com dados estruturados, em
formato aberto, de modo a permitir a leitura por máquinas e facilitar a transparência
do processo legislativo e participação popular, inclusive no caso de projeto sujeito a
apreciação conclusiva.” (NR)
Art. 7º. O art. 120 da Resolução n. 17 de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 120. As emendas de Plenário serão apresentadas em sistema digital de dados
abertos da Câmara dos Deputados, com dados estruturados, em formato aberto,
de modo a permitir a leitura por máquinas e facilitar a transparência do processo
legislativo e participação popular” (NR)
Art. 8º. O art. 128 da Resolução n. 17 de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos
Deputados –, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128. Nenhuma proposição será submetida a discussão e votação sem parecer
escrito e disponibilizado pela Comissão competente no sistema digital de dados
abertos da Câmara dos Deputados, exceto nos casos previstos neste Regimento,
quando deverá ser reduzido a termo e disponibilizado no mencionado sistema.” (NR)
Art. 9º. O art. 129 da Resolução n. 17 de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 129. O parecer por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame,
apresentando capítulo específico sobre os dados da participação popular,
oportunizada por meios de sistemas digitais da Câmara dos Deputados;
II – voto do Relator, em termos objetivos, com sua opinião sobre a conveniência da
aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de
dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda, indicando expressamente a possibilidade ou não da incorporação de sugestões advindas da participação popular;
§1º. O parecer a emenda pode constar apenas das partes indicadas nos incisos
II e III, dispensado o relatório e sendo obrigatória a referência e análise sobre a
participação popular.” (NR)

CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NO ÂMBITO DAS SESSÕES PLENÁRIAS

Art. 10. O art. 86 da Resolução n. 17 de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – passa a vigorar acrescido do seguinte §4º:
“Art. 86. […]
§4º. Constará da Ordem do Dia ao menos uma proposição priorizada pela sociedade
por meio de sistema digital da Câmara dos Deputados.” (NR)
Art. 11. O art. 130 da Resolução n. 17 de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 130.
[…]
c) conceder a palavra aos Deputados e aos cidadãos previamente convidados a se
manifestar, neste caso a título de reconhecimento pelas contribuições dadas acerca
do tema nos sistemas de participação da Câmara dos Deputados, podendo ocorrer
presencialmente, por meio de videoconferência via internet, ou em vídeo gravado,
garantindo-se a representatividade de opiniões divergentes.” (NR)
[…]
Parágrafo único. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer que
contrarie as disposições regimentais, em especial as atinentes à participação popular, para ser reformulado na sua conformidade, ou em razão do que prevê o parágrafo único do art. 55.” (NR)
Art. 12. O art. 132 da Resolução n. 17 de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – passa a vigorar acrescido do seguinte §3º.
“Art. 132. […]
§3º. Fica assegurada a participação popular durante a fase de apreciação das proposições legislativas, por meio de audiências públicas e do uso e desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação
social, especialmente a internet.” (NR)

CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO DE VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 13. O art. 136 da Resolução n. 17 de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 136. […]
Parágrafo único. O processo referente à proposição ficará disponível em sistema digital
de dados abertos da Câmara dos Deputados, à disposição da mesa, dos deputados e
da sociedade, em tempo real pela internet, durante sua tramitação em Plenário.” (NR)
Art. 14. O art. 137 da Resolução n. 17 de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 137. Toda proposição recebida pela Mesa será numerada, datada, despachada às Comissões competentes e publicada no Diário da Câmara dos Deputados e
em avulsos, para serem distribuídos aos Deputados, às Lideranças e Comissões,
devendo, obrigatoriamente, constar de sistema digital de dados abertos da Câmara
dos Deputados, com vistas a garantir a transparência do processo legislativo e a
participação popular.” (NR)
Art. 15. O art. 162 da Resolução n. 17 de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 162. Em relação aos destaques, serão obedecidas as seguintes normas:
[…]
Parágrafo único. Será disponibilizada visualização comparativa entre a matéria destacada e a principal no sistema digital da Câmara dos Deputados, facilitando a compreensão das modificações pretendidas.” (NR)
Art. 16. O art. 165 da Resolução n. 17 de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 165. Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário.
[…]§3º. Durante toda a fase de discussão, será disponibilizada em sistema digital de
dados abertos da Câmara dos Deputados, à disposição da mesa, dos deputados e
da sociedade, em tempo real pela internet, visualização comparativa que explicite as
alterações objetivadas pelas emendas e substitutivos.” (NR)
Art. 17. O art. 179 da Resolução n. 17 de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 179. Encerrada a discussão do projeto, com emendas, a matéria irá às Comissões que a devam apreciar, observado o que dispõe o art. 139, II, e o parágrafo
único do art. 121.
Parágrafo único. Publicados os pareceres sobre as emendas no Diário da Câmara
dos Deputados, devidamente disponibilizados em sistema digital de dados abertos
da Câmara dos Deputados e distribuídos em avulsos, estará a matéria em condições
de figurar em Ordem do Dia, obedecido o interstício regimental.” (NR)
Art. 18. O art. 189 da Resolução n. 17 de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 189. A proposição, ou seu substitutivo, será votada sempre em globo, ressalvada a matéria destacada ou deliberação diversa do Plenário, sendo, em todos os
casos, disponibilizada em plenário visualização comparativa que explicite as alterações constantes de emendas ou substitutivos.” (NR)

CAPÍTULO V
DA ASSINATURA ELETRÔNICA PARA PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR

Art. 19. O art. 252 da Resolução n. 17 de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos Deputados – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 252. […]
I – a assinatura de cada eleitor deverá ser apostada em sistema digital de dados
abertos da Câmara dos deputados, não sendo aceitas por meios diversos.
II – as listas de assinatura serão organizadas por Município e por Estado, Território
e Distrito Federal, por meio de sistema digital da Câmara dos Deputados.
III – será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto
de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas, observado o inciso I do art. 252;
[…]
VI – o projeto de lei de iniciativa popular terá tramitação prioritária, nos termos do
art. 158;” (NR)

CAPÍTULO VI
DO AFASTAMENTO DE MEMBROS DA MESA E DO CONSELHO DE ÉTICA, LÍDERES PARTIDÁRIOS E PRESIDENTES DE COMISSÃO

Art. 20. O art. 8º da Resolução n. 17 de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. […]
§ 6º O membro da Mesa perderá automaticamente o cargo que ocupa se contra
ele for instaurado processo criminal no Supremo Tribunal Federal, devendo a vaga
respectiva ser preenchida nos termos do §2º.” (NR)
Art. 21. O art. 9º da Resolução n. 17 de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. […]
§7º. Será o Líder automaticamente afastado de suas funções se contra ele for instaurado processo criminal no Supremo Tribunal Federal, devendo a representação
Partidária ou bloco parlamentar proceder a nova indicação.” (NR)
Art. 22. O art. 39 da Resolução n. 17 de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. […]
§6º. Será o Presidente ou Vice-Presidente da Comissão automaticamente afastado
de suas funções se contra ele for instaurado processo criminal no Supremo Tribunal
Federal ou em qualquer instância da Justiça, devendo a vaga ser preenchida nos
termos dos §§1º, 2º e 3º.” (NR)
Art. 23. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17 de 1989, passa a vigorar acrescido do art. 15- A com a seguinte redação.
“Art. 15-A. Recebida a representação contra Deputado pelo Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar, para apuração de fato punível com suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão do exercício do mandato ou perda do mandato, o representado, sendo membro efetivo ou suplente da Mesa Diretora da Câmara dos
Deputados, será imediatamente afastado das suas atividades até a conclusão final
do processo. (NR)
Parágrafo único. Em todos os casos, o afastamento será declarado pelo Presidente
do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.” (NR)
Art. 24. O art. 7º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. […]
§6º. A vaga no Conselho ocorrerá em virtude do término do mandato, da renúncia ou
da perda do mandato no colegiado, a qual será declarada de ofício, pelo Presidente
do órgão, nas seguintes situações:
[…]
II – instauração de processo criminal no Supremo Tribunal Federal contra membro
do Conselho.” (NR)

CAPÍTULO VII
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Art. 25. O §1º do art. 46 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. […]
§1º. Ressalvadas as reuniões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária,
seu horário poderá coincidir com o da Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara ou do Congresso Nacional.” (NR)
Art. 26. O art. 17 da Resolução n. 17 de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento, ou decorrem da natureza de suas funções e prerrogativas:
I – […]
n) decidir as questões de ordem e as reclamações, salvo as oriundas do Conselho
de Ética e Decoro Parlamentar, conforme art. 95-A deste regimento.” (NR)
Art. 27. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução
n. 17 de 1989, passa a vigorar acrescido do art. 95- A com a seguinte redação:
“Art. 95-A. Os recursos contra indeferimento de questão de ordem oriundos do
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão decididos pelo Plenário da Câmara dos Deputados, vedada em qualquer hipótese, ainda que posteriormente
“ad referendum”, decisão monocrática e provisória do relator membro da Mesa
Diretora.” (NR)
Art. 28. O art. 243 da Resolução n. 17 de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 243. O suplente de Deputado, quando convocado em caráter de substituição,
não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa ou de Suplente de Secretário nem
para Presidente ou Vice-Presidente de Comissão, ou integrar a Procuradoria Parlamentar e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.” (NR)
Art. 29. O art. 7º do Regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara dos Deputados – Resolução n. 25 de 2001 – passa a vigorar acrescido do §4º
com a seguinte redação:
“Art. 7º.
[…]
§4º. Uma vez designado o relator, este não poderá ser destituído de suas funções,
ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos II a IV do art. 10 do Código de Ética e
Decoro Parlamentar.” (NR)

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30. Os órgãos administrativos da Casa ficarão incumbidos do suporte técnico digital às Comissões e ao Plenário, com vistas ao cumprimento das normas estabelecidas para garantia e promoção da participação popular.
Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, xx de xxxx de 2018.

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