loader image

Prevenção de corrupção nas contratações públicas

Share on whatsapp
Share on telegram
Share on email
Share on linkedin
Share on facebook
Share on twitter
As compras públicas têm sido o centro de grandes esquemas de corrupção. A solução encontrada para prevenir a perda de recursos públicos e os prejuízos aos cidadãos decorrentes de fraudes e corrupção em compras públicas foi uma aliança com novas tecnologias, oferecendo transparência completa dos processos de contratação. A medida 3 pretende criar um portal único na internet onde serão concentradas todas as informações sobre compras realizadas pela administração pública.

Principais pontos da Medida 3:

Determina que todas as compras públicas deverão ser divulgadas em um portal único na internet (ComprasGov), o qual reunirá informações básicas sobre o certame instituído para celebrar a contratação com o fornecedor, bem como informações referentes à execução do contrato, como notas fiscais.

O portal integrará as informações referentes à habilitação para contratar com a Administração Pública dos fornecedores punidos nos âmbitos administrativo, cível e penal, facilitando o controle social e garantindo a aplicação dessas sanções.

Cria um certificado único, a ser emitido pela Receita Federal, garantindo a possibilidade de participação em processos de compras públicas apenas para aqueles que tenham regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, bem como ausência de punições relativas à habilitação para contratar com a Administração Pública.

Cria também o Catálogo Nacional de Compras Públicas, o Protocolo Padrão de plataformas eletrônicas de compras públicas e a Capacitação Profissional de Compradores Públicos, esta última destinada a capacitar os servidores designados para conduzir processos de compras públicas.

Problemas que pretende solucionar

A existência de inúmeros portais de transparência e compras públicas, administrados e empregados pelos diversos órgãos públicos do Brasil dificulta o controle efetivo sobre as licitações e impede que importantes ganhos sejam auferidos com a comparação e cruzamento de dados.

A ausência de um portal único representa também um desafio para os atores da sociedade civil interessados em realizar controle social sobre os processos licitatórios, focos dos maiores escândalos de corrupção nos últimos anos.

A manutenção de um portal e um catálogo únicos, bem como de uma base nacional de notas fiscais, possibilitará o desenvolvimento de ferramentas que gerem alertas em casos de indícios de corrupção, servindo de fonte de informações para os órgãos de controle interno e externo.

Servidores públicos responsáveis por realizar processos de compras são, com frequência, mal treinados, especialmente nas esferas estadual e municipal, e não recebem qualquer instrução específica para aquela função, tornando-se vulneráveis a atores corruptos. O mecanismo de capacitação, além de instruir sobre os aspectos técnicos do portal e demais ferramentas, oferecerá noções de integridade, gestão de riscos e transparência.

Como você pode apoiar a Medida 3?

1 - Compartilhe

Compartilhe a medida “Prevenção de corrupção nas contratações públicas” com outras pessoas:
Share on whatsapp
Share on telegram
Share on email
Share on linkedin
Share on facebook
Share on twitter

2 - Assine

Assine e apoie as Novas Medidas contra a Corrupção:

3 - DOE

Faça uma doação para a Unidos Contra a Corrupção e ajude a manter essa campanha:

Sobre as Novas Medidas

As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

Acompanhe a Unidos Contra a Corrupção

ANTEPROJETO DE LEI

Estabelece diretrizes para a Política Nacional de Prevenção à Corrupção nas Contratações Públicas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. A Política Nacional de Prevenção à Corrupção nas Contratações Públicas fundamenta-se na padronização, automatização, integração e intercâmbio de informa-ções sobre contratações públicas e a disponibilização destas pela transparência ativa, fomentando o controle social pela possibilidade de identificação, avaliação e compara-bilidade das contratações públicas, em todo o território nacional.Parágrafo único. A Política Nacional de Prevenção à Corrupção nas Contratações Públicas se instrumentaliza por meio de Portal de âmbito Nacional e, a depender do caso, pela simplificação da habilitação dos fornecedores ao governo por meio de certificado único, pela criação de um catálogo unificado que possibilite a avaliação e racionalização das compras públicas, e pelo estímulo à profissionalização, tendo como princípios básicos a integração das experiências locais e a transparência como fomento à participação e ao controle. Art. 2º. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por entidades do terceiro setor que recebam recursos públicos, entidades de fiscalização profissional e Serviços Sociais Autônomos, com o fim de instrumentalizar o livre acesso a informações previsto na Lei n. 12.527/2011 e na Lei Complementar n. 101/2000, ressalvados os sigilos previstos legalmente e o disposto na Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016, e na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014.§1º. Toda compra pública deverá, obrigatoriamente, ser divulgada no Portal Nacional de Compras Públicas (ComprasGov), sob responsabilidade do Ministério do Planeja-mento, Desenvolvimento e Gestão. §2º. Entende-se por compra pública toda e qualquer transação de aquisição de bens ou contratação de serviços, inclusive obras, realizada por entidade integrante da Administração Pública. §3º. Um regulamento tratará da operacionalização do Portal ComprasGov. §4º. A divulgação de que trata este artigo refere-se aos dados necessários à partici-pação de potenciais interessados no certame, edital, fornecedor contratado, objeto, preço, atas de registro de preço, condições e outros elementos definidos em regula-mento, bem como informações que permitam o controle social, por parte da solução, em especial quanto à razoabilidade dos preços praticados e à pertinência das despe-sas à luz da natureza do órgão ou entidade. §5º. O Portal ComprasGov oferecerá livre e imediato acesso ao seu acervo em for-mato de dados abertos, nos termos da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§6º. A divulgação no Portal ComprasGov substitui as exigências de publicação em imprensa oficial e jornal de grande circulação, e tal fato deve ser ativamente divulga-do na página do órgão ou entidade responsável pela contratação, com acesso ao endereço do Portal.§7º. As Notas Fiscais e suas respectivas notas de empenho que tenham como des-tinatária entidade da Administração Pública ou se refiram a transações realizadas com recursos públicos serão de livre acesso a qualquer cidadão, não constituindo violação de sigilo, e serão divulgadas no Portal ComprasGov.§8º. A base nacional de Notas Fiscais eletrônicas poderá ser usada para definir pa-râmetros de preços aceitáveis em compras públicas, e seu uso para esse fim não constituirá violação de sigilo fiscal. §9º. O Portal Nacional de Compras Públicas – ComprasGov – integrará informações de outras fontes sobre fornecedores punidos em âmbito administrativo, cível ou cri-minal que afetem a habilitação para contratar com a Administração Pública, a exem-plo das punições previstas na Leis n. 8.666/93, nº 10.520/2001 e n. 12.846/2013, de modo a facilitar o controle social. §10. O Portal Nacional de Compras Públicas – ComprasGov – poderá gerar relató-rios periódicos disponibilizados ao público geral, com inconsistências e alertas oriun-dos de críticas geradas pelo próprio sistema, bem como permitirá o cadastramento do cidadão e/ou da pessoa jurídica para acompanhar periodicamente as compras nas quais tiver interesse.§11. A confiabilidade dos dados disponíveis no Portal será objeto de avaliação pe-riódica dos Tribunais de Contas alusivos a cada órgão ou entidade alimentador de informações, com o apoio dos Órgãos de Controle Interno, nos termos da Seção IX da Constituição Federal de 1988. I –O resultado dessa avaliação periódica será divulgado no Portal em linguagem cidadã e pode ser objeto de recurso e contestação, regulamentada por cada Tribunal de Contas. […]Art. 3º. Fica criado o Certificado de Regularidade para participação em compras públicas, emitido pela Receita Federal do Brasil por meio de consulta na internet, inte-grando, em um único documento, emitido por CNPJ ou CPF, informações de cadas-tro, regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e penalidades aplicadas, de modo a facilitar o controle e reduzir a burocracia nos processos de compras públicas. §1º. Um regulamento disporá sobre a operacionalização do Certificado de Regularidade. §2º. O Certificado de Regularidade será integrado ao Portal ComprasGov. §3º. O Certificado deverá conter também informações a propósito do órgão ou en-tidade promotora da contratação certificada, com os dados mencionados no caput, no que couber.Art. 4º. Fica criado o Catálogo Nacional de Compras Públicas, mantido e coor-denado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a ser utilizado obrigatoriamente em todos os sistemas de processamento de compras, contratos e pagamentos da Administração Pública, integrado aos sistemas de emissão e controle de Notas Fiscais Eletrônicas, com a finalidade de buscar aumentar a padronização das compras públicas, como instrumento de fomento à transparência, à economicidade e à qualidade dos insumos adquiridos. Parágrafo único. O Catálogo Nacional de Compras Públicas funcionará de modo a permitir adesão e integração a catálogos já existentes nos órgãos e entidades arrolados no art. 2º, estabelecendo requisitos mínimos para essa integração, com a supervisão de uma câmara interfederativa coordenada pelo Ministério do Planeja-mento, Desenvolvimento e Gestão que avalie as peculiaridades locais na integração dessa catalogação, ouvidos representantes do mercado. §1º. Um regulamento disporá sobre a operacionalização do Catálogo Nacional de Compras Públicas. §2º. O Catálogo Nacional de Compras Públicas abrangerá materiais e serviços e ficará integrado ao Portal ComprasGov.Art. 5º. Fica criado o Protocolo Padrão de plataformas eletrônicas de compras pú-blicas, estabelecendo os requisitos e as condições mínimas dessas plataformas e a obrigação de interoperabilidade com o Portal ComprasGov, Catálogo Nacional e outros sistemas da Administração Pública. §1º. Um regulamento disporá sobre a operacionalização do Protocolo Padrão de plataformas eletrônicas de compras públicas. […]Art.

6º. Fica criada a Capacitação Profissional de Compradores Públicos, destinada a servidores públicos designados para conduzir processos de compras públicas, cujos requisitos básicos de certificação observarão os seguintes princípios: ƒque a capacitação exija conhecimentos não somente da legislação afeta a com-pras, mas também informações sobre gestão de riscos, prevenção a fraude, trans-parência pública e capacidade de tomada de decisão; ƒque a capacitação poderá ser feita por meio de plataformas a distância e fornecida por entidades públicas e privadas, sendo que as escolas de governo certificarão as entidades privadas que desempenharem essa tarefa. §1º.A Capacitação deverá proporcionar ao servidor competências técnicas suficientes para desenvolver suas atribuições nos processos de compras públicas, incluindo servidores incumbidos de elaborar termos de referência e editais, pesquisar preços, elaborar parecer jurídico, julgar licitações e auditar procedimentos. §2º.O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em articulação com as demais escolas de governo dos poderes e entes, produzirá material e promoverá a articulação com a finalidade do aprimoramento das compras públicas, em especial no viés da prevenção de fraudes e de corrupção. §3º.Um regulamento disporá sobre a oferta da Capacitação Profissional de Com-pradores Públicos.

Art. 7º. O Sistema de Controle Interno de cada ente ou poder e o respectivo Tribunal de Contas poderão ter acesso aos documentos que comprovem os custos da mercadoria ou do serviço fornecido pelo contratado ao ente público contratante, devendo guardar sigilo profissional sobre os dados a que tiverem acesso. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor dois anos após a data da sua publicação.

Brasília, X de XXXX de 2017.

Outras medidas do

Privacidade

Nós capturamos dados de navegação para analisar o comportamento de quem visita nosso site e melhorar nossa comunicação. Para conferir quais dados capturamos e como os utilizamos, por favor confira nossa Política de Privacidade.

Ao navegar por este site, você concordará com estes termos.