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Melhorias nos acordos de leniência nas leis anticorrupção e de improbidade

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O acordo de leniência é um importante instrumento de investigação. Em troca de um tratamento mais benéfico, a empresa confessa os ilícitos, entrega informações e provas sobre novos crimes e outros responsáveis e antecipa o ressarcimento dos danos, ainda que de modo parcial. Esta medida propõe aprimorar sua regulamentação para garantir que as empresas tenham incentivos suficientes para sua celebração e que as autoridades tenham os recursos para negociá-los e garantir seu cumprimento.

Principais pontos da Medida 50:

Atribui aos órgãos de controle interno de cada um dos entes federativos a competência para celebrar acordos de leniência – e, na sua ausência, ao chefe do respectivo Poder.

Confere a competência exclusiva para celebrar acordos de leniência ao Ministério Público apenas nos casos em que (i) houver envolvimento de agentes políticos detentores de mandatos eletivos, secretários e ministros, membros do Poder Judiciário, Ministério Público ou tribunais de contas; (ii) houver vinculação da eficácia probatória do acordo com acordos de colaboração premiada (feitos no âmbito criminal), diante da atribuição do MP para estes; e (iii) forem praticados atos lesivos contra a administração pública estrangeira. Nos demais casos, a competência exclusiva é do órgão de controle interno (e, na ausência, do chefe de Poder).

Confere efeito transversal aos acordos, impedindo que a empresa colaboradora seja colocada em uma situação pior do que aquela que estaria se não tivesse cooperado. Para isso, impede a aplicação de sanções por parte de outros órgãos que não aderirem ao acordo, sem prejuízo da atuação dos órgãos legitimados para a cobrança dos prejuízos e tributos devidos.

Cria a possibilidade de leniência para a empresa que não seja a primeira a se manifestar sobre o fato, desde que essa mesma empresa agregue informações relacionadas a outras infrações.

Determina que, quando o gestor da empresa souber de corrupção praticada e não comunicar as autoridades, a pena será dobrada.

Prevê a figura do monitor independente, indivíduo responsável por fiscalizar o cumprimento, pela empresa, dos termos contidos no acordo de leniência.

Amplia a possibilidade de benefícios a serem auferidos pela pessoa jurídica em decorrência da assinatura do acordo, que passam a incluir também a isenção das sanções previstas na Lei de Licitações. Institui critérios mais específicos para a gradação desses benefícios.

Institui a possibilidade de celebração de acordos de leniência no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa.

Problemas que pretende solucionar

Embora acordos de leniência sejam altamente benéficos para a sociedade, raramente são feitos no Brasil. De um lado, a inefetividade do sistema de justiça e a impunidade desestimulam a cooperação com a Justiça, o que é alvo de outras propostas do pacote anticorrupção. De outro lado, a legislação atual tem uma série de brechas que causam uma insegurança jurídica quanto aos benefícios, deixando em aberto a possibilidade de a empresa acabar em situação pior do que estaria se não tivesse colaborado. A presente medida visa solucionar este último problema.

A proposta resolve, por exemplo, o problema da multiplicidade de balcões em que as empresas envolvidas com a Operação Lava Jato têm precisado negociar – MPF, CGU, TCU, AGU. Isso constitui um obstáculo ao avanço dos acordos e gera um desafio burocrático interminável para as empresas, impedindo sua recuperação e retorno ao mercado.

Além disso, a possibilidade de as empresas colaboradoras serem punidas mais de uma vez pelas mesmas condutas e de terem as provas, constituídas dentro do âmbito de um acordo, usadas contra elas em outra seara são grandes desincentivos à celebração dos acordos. Esse é outro problema que a proposta objetiva resolver.

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Sobre as Novas Medidas

As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

Acompanhe a Unidos Contra a Corrupção

ANTEPROJETO DE LEI

Altera a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei n.8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre acordos relacionados a atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. A Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º. […]

§ 1º. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.

§ 2º. Os percentuais da multa prevista no art. 6º, I, ou os valores previstos no art.6º, § 4º, desta lei, poderão ser dobrados quando a administração da pessoa jurídica tomou conhecimento dos atos lesivos praticados por seus prepostos e não os comunicou imediatamente às autoridades competentes.” (NR)

CAPÍTULO V
DO ACORDO DE LENIÊNCIA

“Art. 16. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no âmbito de suas competências, por meio de seus órgãos centrais de controle interno, celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos
previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, de modo que dessa colaboração resulte:

I – a identificação dos demais envolvidos na infração;

II – a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação;

III – a cooperação da pessoa jurídica com as investigações, em face de sua responsabilidade objetiva;

IV – o comprometimento da pessoa jurídica na implementação ou na melhoria de mecanismos internos de conformidade.

§ 1º. […]

I – a pessoa jurídica, por petição assinada por representante com poderes específicos para o ato, seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;

II – a colaboração permita o avanço célere das investigações sobre fatos de maior gravidade, ou quando, pelo número e relevância das pessoas implicadas, o acordo justificadamente atenda aos critérios de prevenção e repressão de atos
de corrupção;

III – a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo, salvo se isso prejudicar o sigilo das investigações a serem instauradas em virtude desse acordo ou prejudicar ação controlada, conforme decisão judicial;

IV – a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo e judicial, apresentando toda informação e documentação pertinente aos fatos revelados de que dispuser ou puder obter ou produzir, além de comparecer, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu
encerramento;

V – a pessoa jurídica se comprometa, caso ainda não realizada até o momento da celebração do acordo, a proceder a investigação interna para a apuração de outros delitos da mesma espécie ou correlatos, e para eventual identificação
de informações e documentos adicionais, apresentando seu resultado ao final de prazo determinado no acordo;

VI – a pessoa jurídica se comprometa a implementar ou melhorar os mecanismos internos de conformidade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta; e

VII – a pessoa jurídica não tenha outro acordo de leniência rescindido por sua culpa nos últimos três anos.

§ 2º. O acordo de que trata o caput poderá prever o monitoramento independente do cumprimento dos incisos III, IV, V e VI acima, observando-se que o monitor:

I – será escolhido pelo órgão público celebrante dentre lista sêxtupla apresentada pela pessoa jurídica de profissionais de reputação ilibada e reconhecida experiência profissional na área de conformidade ou combate à corrupção;

II – poderá ser auxiliado por empresa ou escritório de advocacia especializado em investigações internas, obedecido o processo de escolha previsto no inc. I acima;

III – terá, no interesse exclusivo de suas funções, acesso livre às dependências da pessoa jurídica leniente, podendo acessar todos e quaisquer documentos, bancos de dados e sistemas de comunicação;

IV – prestará contas periodicamente e com exclusividade ao órgão público celebrante;

V – será remunerado exclusivamente pela pessoa jurídica.

§ 3º. A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e nos incisos II a IV do art. 19, e das sanções pecuniárias e restritivas ao direito de licitar e contratar previstas na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e em outras normas que tratam de licitações e contratos, e reduzirá em até 4/5 (quatro quintos) o valor da multa aplicável, observando-se especialmente para a gradação do benefício:

I – serem ou não os atos ilícitos revelados do conhecimento anterior das autoridades administrativas ou do Ministério Público;

II – a eficácia probatória dos depoimentos, documentos e outras provas de atos ilícitos apresentadas pela pessoa jurídica leniente;

III – a indicação de documentos e outras provas dos atos ilícitos que não estejam em seu poder, com a informação da pessoa que os custodie e/ou do local onde possam ser encontrados;

IV – a qualidade das informações que possibilitem a recuperação de valores desviados e/ou patrimônio oculto de outras pessoas naturais ou jurídicas envolvidas nos atos ilícitos;

V – a existência, a qualidade e a efetividade de programa de conformidade da pessoa jurídica; e

VI – a celeridade na descoberta, investigação e comunicação dos fatos às autoridades.

§ 4º. O acordo de leniência estipulará, por escrito, as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

§ 5º. Os benefícios previstos no §3º acima serão revogados em caso de rescisão do acordo de leniência por culpa da pessoa jurídica celebrante.

§ 6º. O acordo de leniência não dá quitação dos danos causados nem exime a pessoa física ou jurídica que o celebre da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

§ 7º. O eventual pagamento de valores a título de reparação do dano em acordo de leniência não impede que os legitimados proponham ação de reparação de danos, observando-se:

I – eventual compensação dos valores de ressarcimento do dano pagos em decorrência do acordo de leniência; e

II – a garantia do benefício de ordem em relação aos demais responsáveis solidários pelos atos ilícitos.

§ 8º. Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integrem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

§ 9º. A proposta de acordo de leniência se tornará pública após a celebração do respectivo acordo, ou sua homologação, na hipótese do § 14 abaixo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo, ou, ainda, em casos de ações controladas autorizadas judicialmente.

§ 10. Não importará reconhecimento da prática do ato ilícito e não poderá ser usada para quaisquer fins a proposta de acordo de leniência rejeitada, devendo ser entregues à pessoa jurídica proponente os documentos apresentados por esta durante o procedimento de pré-acordo, inclusive relatos e entrevistas produzidos com empregados ou associados desta.

§ 11. O prazo prescricional em relação às sanções previstas nesta Lei:

I – é suspenso por ocasião da proposta de acordo de leniência, voltando a correr após o encerramento das negociações;

II – é interrompido, exclusivamente em relação aos atos e fatos objeto do acordo de leniência, por ocasião da sua celebração ou rescisão.

§ 12. Na ausência de órgão de controle interno no Estado, no Distrito Federal ou no Município, o acordo de leniência previsto no caput somente poderá ser celebrado pelo chefe do respectivo Poder.

§ 13. O Ministério Público detém com exclusividade a atribuição para celebrar acordo de leniência em relação às sanções previstas nesta lei quando:

I – houver notícia de atos de corrupção de agentes políticos, assim considerados os titulares de cargos eletivos, secretários e ministros de Estado e membros do Poder Judiciário, Ministério Público e dos Tribunais de Contas; ou

II – a eficácia probatória do acordo estiver vinculada à celebração de acordos de colaboração premiada com pessoas naturais vinculadas de qualquer maneira à pessoa jurídica; ou

III – em caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

§ 14. Caberá ao Conselho Superior do Ministério Público, ou órgão com atribuição específica, após verificar o atendimento dos requisitos desta lei, homologar o acordo celebrado nos termos do § 13 acima.

§ 15. Em caso de rescisão do acordo de leniência por sua culpa, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados da data de rescisão.

§ 16. Os acordos de leniência poderão prever, como reparação adicional à sociedade, investimentos em projetos de prevenção e enfrentamento da corrupção, transparência da gestão pública, melhoria do ambiente público-privado, além de estudos técnicos e acadêmicos visando ao aperfeiçoamento da legislação brasileira em relação ao tema. ” (NR)

“Art. 16-A. Também poderá ser celebrado acordo de leniência em relação a fatos previstos no art. 5º desta Lei, praticados antes de sua entrada em vigor, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas nos arts. 86 a 88 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e em outras normas que regem licitações e contratos. ” (NR)

“Art. 16-B. Os processos administrativos sancionatórios referentes a licitações e contratos em curso em outros órgãos ou entidades que versem sobre o mesmo objeto do acordo de leniência deverão ser, com a celebração deste, sobrestados e, posteriormente, arquivados, em caso de cumprimento integral do acordo pela pessoa jurídica. ” (NR)

“Art. 16-C. Os documentos, relatos, entrevistas e quaisquer outros elementos de informação apresentados pela pessoa jurídica no âmbito de acordo de leniência não poderão ser utilizados para a aplicação de sanções não pactuadas em face da empresa colaboradora, ressalvada a possibilidade de sua utilização para o cálculo e cobrança do ressarcimento dos prejuízos causados ao erário e para os lançamentos de tributos e juros de mora decorrentes, observando-se o disposto nos arts. 17 e 17-A, II, desta Lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo e no art. 17-C também se aplica a pessoas naturais que celebrarem acordos de colaboração premiada com o Ministério Público, nos termos da Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013.” (NR)

“Art. 17. A celebração de acordo de leniência será considerada para efeitos do art.138 do Código Tributário Nacional, com efeitos retroativos à data da apresentação da petição de que trata o art. 16, § 1º, I, desde que:

I – acompanhada do pagamento de todos os tributos e contribuições devidos e dos juros de mora ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade fazendária quando o montante do tributo dependa de apuração, não impedindo que a Administração Tributária efetue lançamentos complementares sobre os mesmos fatos; e

II – não haja, até a data da formalização da proposta de acordo pela pessoa jurídica, qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização em andamento para o mesmo período base, relacionados com a infração.

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica a pessoas naturais que celebrarem acordos de colaboração premiada com o Ministério Público, nos termos da Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013.” (NR)

“Art. 17-A. Sem prejuízo do controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre a legalidade dos acordos celebrados pelos órgãos previstos no caput do art. 16, o acordo de leniência, exclusivamente em relação aos fatos que constituem seu objeto:

I – isentará as pessoas jurídicas que celebrem o acordo das sanções de atribuição dos Tribunais de Contas previstas em lei específica;

II – limitará a condenação ao ressarcimento dos danos à cota-parte da pessoa jurídica, garantindo-se o benefício de ordem em relação aos demais responsáveis solidários pelos atos ilícitos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo, assim como no art. 17-C, também se aplica a pessoas naturais que celebrarem acordos de colaboração premiada com o Ministério Público, nos termos da Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013.” (NR)

“Art. 17-B. A pessoa jurídica que não for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, nos termos do art. 16, §1º, acima, poderá propor acordo de leniência relacionado a outra infração que obedeça aos
requisitos desta lei.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica, preenchidos os requisitos do art. 16, § 1º, II a VII, poderá ter a multa reduzida em até 1/3 (um terço) e ser isentada das demais sanções que lhe forem aplicáveis pelo fato já revelado por outra
empresa, sem prejuízo da obtenção dos benefícios de que tratam o § 3º e incisos, do art. 16 desta lei em relação à nova infração denunciada.” (NR)

“Art. 17-C. No caso de rescisão do acordo de leniência por culpa da empresa, esta perderá a proteção conferida ao leniente, incluindo a redução de sanções (art. 16, §3º, e art. 17-B, parágrafo único), o benefício de ordem (art. 16, § 7º, II), o sobrestamento de processos administrativos (art. 16-B), o limite no uso dos documentos e provas entregues (art. 16-C) e a limitação por parte do Tribunal de Contas de aplicar sanções e cobrar a cota-parte com benefício de ordem (art. 17-A), preservando-se, contudo, os efeitos tributários previstos no art. 17.” (NR) Art. 2º. A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1982, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17-A. O Ministério Público ou pessoa jurídica interessada poderão celebrar acordo com as pessoas naturais e jurídicas responsáveis pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nesta Lei que colaborarem efetivamente com
as investigações e com o processo administrativo ou judicial, de maneira que dessa colaboração resulte:

I – a identificação dos demais envolvidos na infração, quando for o caso;

II – a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação; e

III – a cooperação da pessoa natural ou jurídica com as investigações.

§ 1º. O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – o interesse público deve estar evidenciado, o que poderá ocorrer, alternativamente, se:

a) o acordo permitir o avanço célere das investigações sobre fatos de maior gravidade ou, pelo número e relevância das pessoas implicadas, atender aos critérios de prevenção e repressão de atos de improbidade administrativa; ou

b) a reparação do dano antecipada e consensual, ainda que parcial, indicar ser transação mais vantajosa do que a continuidade ou a instauração do processo judicial;

II – o interessado aceite ser submetido a, pelo menos, uma das sanções previstas no art. 12 desta Lei, a qual poderá ser reduzida, na hipótese do inciso I, “a”, em até 4/5 (quatro quintos) e, na do inciso I, “b”, em até 2/3 (dois terços), conforme a espécie do ato de improbidade administrativa praticado e demais circunstâncias do caso;

III – o interessado cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data em que manifestar seu interesse em colaborar ou transacionar, salvo se isso prejudicar o sigilo das investigações a serem instauradas em virtude desse acordo ou prejudicar ação controlada, conforme decisão judicial;

IV – o interessado admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo e judicial, apresentando toda documentação pertinente aos fatos revelados, além de comparecer, sob suas expensas, sempre que solicitado, a todos os atos processuais, até seu encerramento;

V – as características pessoais do interessado e as circunstâncias do ato ímprobo indiquem que a solução adotada é suficiente para a prevenção e para a repressão de atos de improbidade administrativa; e

VI – o interessado não tenha outro acordo de que trata esta Lei rescindido nos últimos três anos, por sua culpa.

§ 2º. Na hipótese de acordo celebrado com fulcro no § 1º, I, “a”, o acordo estipulará, por escrito, as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil da persecução, aplicando-se subsidiariamente o disposto na Lei n.
12.846, de 1º de agosto de 2013.

§ 3º. A vantagem prevista no § 1º, II, “b”, deverá ser aferida levando-se em consideração, entre outros fatores, os custos diretos e indiretos da lide, o tempo estimado de duração do processo, a perspectiva de adimplemento ao final do processo e a probabilidade de procedência do pedido.

§ 4º. O acordo não dá quitação dos danos causados nem exime a pessoa natural ou jurídica que o celebre da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

§ 5º. O eventual pagamento de valores a título de reparação do dano em acordo não impede que os legitimados proponham ação de reparação de danos, observando-se:

I – eventual compensação dos valores de ressarcimento do dano pagos em decorrência do acordo; e

II – a garantia do benefício de ordem em relação aos demais responsáveis solidários pelos atos ilícitos.

§ 6º. A proposta de acordo se tornará pública após a celebração do respectivo acordo ou sua homologação, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo, ou, ainda, em casos de ações controladas autorizadas judicialmente.

§ 7º. Não importará reconhecimento da prática do ato ilícito e não poderá ser usada para iniciar qualquer investigação a proposta de acordo rejeitada, devendo ser entregues à pessoa natural ou jurídica proponente quaisquer documentos apresentados durante o procedimento de pré-acordo, inclusive relatos e entrevistas produzidos com empregados ou associados da pessoa jurídica.

§ 8º. O prazo prescricional em relação às sanções previstas nesta Lei:

I – é suspenso por ocasião da proposta de acordo, voltando a correr após o encerramento das negociações;

II – é interrompido, exclusivamente em relação aos atos e fatos que forem objeto do acordo, por ocasião da sua celebração ou rescisão.

§ 9º. O Ministério Público detém com exclusividade a atribuição para celebrar o acordo de que trata este artigo quando:

I – houver notícia de atos de corrupção de agentes políticos, assim considerados os titulares de cargos eletivos, secretários e ministros de Estado e membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas; ou

II – a eficácia probatória do acordo estiver vinculada à celebração de acordos de colaboração premiada com pessoas naturais vinculadas de qualquer modo à pessoa jurídica.

§ 10. Os documentos, relatos, entrevistas e quaisquer outros elementos de informação apresentados pelo interessado no âmbito do acordo previsto nesta Lei não poderão ser utilizados para a aplicação de outras sanções não pactuadas em face do interessado, ressalvada a possibilidade de sua utilização para fins criminais, cálculo e cobrança do ressarcimento dos prejuízos causados ao erário e lançamentos de tributos e juros de mora decorrentes.

§ 11. Presentes os requisitos previstos neste artigo, o acordo de que trata esta Lei pode ser celebrado em conjunto, no mesmo instrumento, com outros acordos previstos em leis específicas aplicáveis aos mesmos fatos.

§ 12. O acordo firmado pela pessoa jurídica interessada deverá ser submetido à homologação judicial.

§ 13. Caberá unicamente ao Conselho Superior do Ministério Público, ou órgão com atribuição específica, após verificar o atendimento dos requisitos desta lei, homologar o acordo celebrado pelo Ministério Público.

§ 14. O acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial.

§ 15. A celebração do acordo implica a extinção da ação de improbidade administrativa com resolução do mérito ou o impedimento de sua propositura em face das mesmas pessoas que celebraram o acordo com base nos mesmos fatos, inclusive
por outros entes legitimados.

§ 16. A ação de improbidade administrativa poderá deixar de incluir agente público no polo passivo, quando este tiver celebrado acordo.

§ 17. O acordo deverá prever como penalidades por seu descumprimento as sanções previstas no art. 12 desta Lei, conforme a espécie do ato de improbidade praticado, a serem aplicadas com a execução judicial do título, sem a necessidade de propositura de nova ação de conhecimento.

§ 18. Em caso de rescisão do acordo por sua culpa, a pessoa natural ou jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados da decisão de rescisão e perderá a proteção conferida ao leniente, incluindo a redução de sanções (art. 17-A, § 1º), o benefício de ordem (art. 17-A, § 5º) e o limite no uso dos documentos e provas entregues (art. 17-A, § 10).

§ 19. O Ministério Público deverá ser ouvido antes da homologação do acordo celebrado pela pessoa jurídica em juízo.” (NR)

Art. 3º Revoga-se o art. 17, § 1º, da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, xxx de xxx de 20XX.

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