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Lei de Abuso de Autoridade

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Esta medida, que visa garantir que autoridades públicas sejam efetivamente responsabilizadas pelos excessos e abusos cometidos no exercício de seus cargos, é essencial para fomentar uma cultura de respeito à lei, sem interferir ou impedir o exercício de funções desses agentes.

Principais pontos da Medida 24:

Inclui como possíveis sujeitos ativos dos crimes de abuso de autoridade: membros do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário; membros do Ministério Público; membros do Tribunal de Contas; agentes da Administração Pública, servidores públicos, civis ou militares, ou a eles equiparados.

Prevê como possíveis sanções, além da prisão e multa, o dever de indenizar o dano causado pelo crime; a perda do cargo, mandato ou função pública; a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por prazo de 1 a 5 anos; e penas restritivas de direito, incluindo a suspensão do exercício do cargo, mandato ou função pública e a proibição de exercer função de natureza policial ou militar em prazo de 1 a 3 anos.

Estabelece a responsabilização de agentes públicos quando estes cometerem atos em que evidenciem excesso de poder ou desvio de finalidade. Cria, para isso, diversos tipos penais, como privar alguém de liberdade em desconformidade com as hipóteses legais para constranger o réu ou investigado; dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa, sem justa causa fundamentada, contra quem se sabe inocente; e utilizar-se de cargo ou função pública ou invocar a condição de agente público para não cumprir obrigação legal a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevidos; entre outros. Neste último caso, criminaliza-se a prática da “carteirada”, do “sabe com quem está falando?”, muito comum na sociedade brasileira.

Problemas que pretende solucionar

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965) é antiga e tem dois problemas estruturais: 1) os tipos penais estão defasados e precisam ser atualizados; 2) as penas são baixas e garantem prescrição e impunidade. Assim, os tipos penais são reformulados e as penas, aumentadas.

Além disso, a reforma dessa legislação deve ser feita com cautela para não obstruir o exercício regular e legítimo da função pública ou permitir que seja usada por pessoas poderosas para ameaçar as autoridades que as investigam. Assim, o projeto proposto evita a criminalização da hermenêutica e estabelece que a acusação de alguém pelos crimes incumbe a uma instituição imparcial, ressalvada a possibilidade de ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do Código de Processo Penal.

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Sobre as Novas Medidas

As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

Acompanhe a Unidos Contra a Corrupção

ANTEPROJETO DE LEI

Define os crimes de abuso de autoridade, revoga a Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Código
Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido.

§1º. As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si próprio ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

§2º. A divergência na interpretação da Lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade.

CAPÍTULO II
DOS SUJEITOS DO CRIME

Art. 2º. São sujeitos ativos dos crimes previstos nesta Lei:

I – membros do Poder Executivo;
II – membros do Poder Legislativo;
III – membros do Poder Judiciário;
IV – membros do Ministério Público;
V – membros do Tribunal de Contas;
VI – agentes da Administração Pública, servidores públicos, civis ou militares, ou a eles equiparados.

Parágrafo único. Quem, mesmo não sendo agente público, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

CAPÍTULO III
DA AÇÃO PENAL

Art. 3º. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, admitindo ação penal privada subsidiária da pública nos termos do Código de Processo Penal.

CAPÍTULO IV
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

SEÇÃO I

Dos Efeitos da Condenação

Art. 4º. São efeitos da condenação:

I – a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, fixando o Juiz na sentença o valor mínimo para sua reparação, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
II – a perda do cargo, mandato ou função pública;
III – a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

§1º. Os efeitos previstos nos incisos II e III, incidentes quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, não são automáticos e devem ser declarados motivadamente na sentença.

§2º. Na fixação do valor mínimo previsto no inciso I, o juiz observará o contraditório e a ampla defesa, bem como a existência de prévio requerimento a respeito.

SEÇÃO II
Das Penas Restritivas de Direito

Art. 5º. Para os crimes previstos nesta lei, são admitidas as seguintes penas restritivas de direitos, além das previstas no Código Penal:
I – suspensão do exercício do cargo, mandato ou função pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com perda dos vencimentos e vantagens;
II – proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no distrito da culpa, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.

CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA

Art. 6º. A responsabilização das pessoas referidas no art. 2º, pelos crimes previstos nesta Lei, não as isenta das sanções de natureza civil e administrativa porventura cabíveis em decorrência dos mesmos fatos.

Parágrafo único. A notícia de crime previsto nesta lei, se descrever falta funcional, será informada por quem a receber à autoridade disciplinar competente para apuração.

Art. 7º. As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Art. 8º. Não se questionará sobre a existência de estado de necessidade, de legítima defesa, de estrito cumprimento de dever legal ou de exercício regular de direito, além das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1º, se sua existência ou inexistência se encontrar decidida de modo definitivo no juízo criminal.

CAPÍTULO VI
DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 9º. Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais e com a deliberada intenção de constranger o réu ou investigado:

Pena – detenção de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I – pleiteia medida de privação de liberdade, manifestamente fora das hipóteses legais, com a intenção deliberada de constranger o réu ou o investigado indevidamente no curso de investigação ou processo judicial;
II – recolhe alguém à carceragem policial, ou a estabelecimento destinado à execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança, fora da situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo;
III – deixa de decidir, injustificadamente, no prazo legal, quando competente para fazê-lo, sobre a concessão ou não ao preso de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, ou de relaxamento de prisão;
IV – prolonga indevidamente a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária ou preventiva, ou de medida de segurança, deixando de executar o alvará de soltura logo após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

Art. 10. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária, ao Ministério Público e à defesa, no prazo legal;

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem, injustificadamente:

I – deixa de comunicar, no prazo legal, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;
II – deixa de comunicar, no prazo legal, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra, à sua família ou à pessoa por ele indicada;
III – deixa de entregar ao preso, no prazo legal, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas;
IV – efetua ou cumpre diligência policial em afronta à decisão judicial que a determinou;
V – deixa de informar ao preso, no ato da prisão, seu direito de ter advogado, de falar pessoalmente com ele, bem como o de ficar calado.

Art. 11. Constranger o preso ou detento, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe ter reduzido, por qualquer meio, a capacidade de resistência, a:
I – exibir-se, ou ter seu corpo ou parte dele exibido, à curiosidade pública;
II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;
III – produzir prova contra si mesmo ou contra terceiros;
IV – participar de ato de divulgação de informações aos meios de comunicação social ou ser filmado com essa finalidade, salvo quando a autoridade judicial decidir, de modo fundamentado, que o ato é importante para a identificação de novos crimes ou vítimas ou reconhecer outro relevante interesse público.

Pena – detenção de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.

Parágrafo único. Não configura crime a regular condução do preso em ambiente ou via privada ou pública para a execução de medidas judiciais ou atos autorizados em lei, bem como a realização de fotografia ou filmagem com o intuito de produzir
prova em investigação criminal ou processo penal ou de documentar as condições do estabelecimento penal.

Art. 12. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a depor sobre fatos que possam incriminá-lo:

Pena – detenção de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

§1º. Incorre nas mesmas penas quem constrange a depor, mediante violência ou grave ameaça, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo.
§2º. Não configura crime advertir testemunha ou colaborador sobre as consequências da falsidade do depoimento, ainda que surjam, mais tarde, provas do envolvimento daquela nos crimes.
Art. 13. Deixar de identificar-se ao preso o responsável pela prisão ou identificar-se falsamente.

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas o responsável pelo interrogatório que deixa de identificar-se ao preso, salvo quando dispensado por lei, ou se identifica falsamente.

Art. 14. Submeter o preso ao uso de algema ou outro objeto que lhe tolha a locomoção sem justa causa.

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Art. 15. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se o interrogatório for necessário para proteger bem jurídico relevante contra risco de dano iminente, ou se o preso foi capturado em flagrante delito ou, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Art. 16. Impedir ou retardar injustificadamente o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para o conhecimento da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, havendo pedido da defesa ou do Ministério Público, deixa de tomar as providências tendentes a saná-los ou, não sendo competente para decidir
sobre a questão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.

Art. 17. Impedir, sem justa causa, que o preso se entreviste com seu advogado.

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem, sem justa causa, impede o réu ou o investigado de se comunicar com seu advogado durante audiência judicial, depoimento ou diligência em procedimento investigatório.

Art. 18. Constranger preso com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.

Pena – detenção de 1 (um) ano a 5 (cinco) anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Art. 19. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou em um espaço de confinamento congênere.

Pena – detenção de 2 (dois) ano a 6 (seis) anos e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem mantém, na mesma cela ou em um espaço de confinamento congênere, criança ou adolescente junto a maiores de idade.

Art. 20. Invadir, entrar ou permanecer em casa alheia ou em suas dependências, sem autorização expressa ou tácita de quem de direito, sem autorização judicial e fora das condições estabelecidas em lei.

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

§1º. Incorre nas mesmas penas quem, sob as mesmas circunstâncias do caput:

I – constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear o acesso a sua casa ou dependências;
II – executa mandado de busca e apreensão em casa alheia ou suas dependências em afronta à decisão judicial que a autorizou.

§2º. Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências a qualquer hora do dia ou da noite, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Art. 21. Praticar ou mandar praticar violência física ou moral contra pessoa, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, fora das hipóteses legais.

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Art. 22. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, investigação ou processo, o estado de lugar, coisa ou pessoa, com o fim de responsabilizar alguém ou agravar sua responsabilidade.

Pena – detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

§1º. Incorre nas mesmas penas quem:

I – pratica a conduta com o intuito de eximir a si ou a outrem de responsabilidade por excesso praticado no curso de diligência;
II – constrange, sob violência ou grave ameaça, o funcionário de instituição hospitalar, pública ou particular, a admitir para tratamento pessoa cujo óbito tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração;
III – retarda ou omite socorro a pessoa ferida em razão de sua atuação, se o fato não configurar crime mais grave.

§2º. Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior, a pena é aumentada na metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e é triplicada se resulta morte e se o fato não configura crime mais grave.

§3o. Se a conduta se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

Art. 23. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa em desfavor de quem se sabe inocente.

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Art. 24. Divulgar gravação ou trecho de gravação que não tenha relação com a prova que se pretende produzir e se encontra coberto pelo segredo de justiça, com fim específico de expor desnecessariamente a intimidade ou a vida privada do investigado
ou acusado, ou ferir sua honra ou imagem.

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

Art. 25. Prestar informação que se sabe falsa sobre procedimento ou processo judicial ou administrativo.

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Art. 26. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa, sem justa causa fundamentada, contra quem se sabe inocente.

Pena – detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

Art. 27. Procrastinar processo ou procedimento judicial, legislativo ou administrativo, sem motivo justificado, para prejudicar outrem, beneficiar a si próprio ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, quando o prazo para a conclusão do procedimento exceder o dobro daquele fixado em lei ou norma infralegal.

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem, tendo assento em órgão colegiado judicial ou administrativo, para prejudicar outrem, beneficiar a si próprio ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal:

I – excede, injustificadamente, o dobro do prazo legal ou regimental para exame de processo de que tenha requerido vista;
II – exerce o direito de obter vista do processo com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento.

Art. 28. Negar ao defensor, sem justa causa, acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ressalvadas as diligências cujo
sigilo seja necessário.

Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem decreta sigilo dos autos, fora das hipóteses legais, com o fim deliberado de causar dano ao réu ou ao investigado.

Pena – detenção de 3 (três) a 6 (seis) meses e multa.

Art. 29. Coibir ou por qualquer meio impedir, sem justa causa, a reunião, associação ou agrupamento pacífico de pessoas para fins legítimos.

Pena – detenção de 3 (três) meses a 6 (seis) meses e multa.

Art. 30. Exceder-se o agente público, mediante violência ou grave ameaça e sem justa causa, no cumprimento de ordem legal, de mandado de prisão ou de mandado de busca e apreensão.

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Art. 31. Exigir informação ou determinar a realização ou omissão de conduta, sem previsão legal ou regulamentar, de modo deliberadamente vexatório ou por motivo de raça, cor, etnia, religião, origem geográfica, gênero ou orientação sexual.

Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.

Art. 32. Utilizar-se de cargo ou função pública ou invocar a condição de agente público para se eximir indevidamente de cumprir obrigação legal a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevidos.

Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.

Art. 33. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, incluindo rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Parágrafo único. Não caracteriza ilícito a divulgação de fato, informação e prova, bem como de conclusões provisórias constantes em requerimentos ou decisões judiciais, de caráter público.

CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO

Art. 34. O processo e julgamento dos delitos previstos nesta Lei obedecerá ao procedimento comum, estabelecido no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos
Juizados Especiais.

Parágrafo único. A propositura da ação penal não impede a instauração da ação civil de reparação e do processo administrativo disciplinar nem suspende o andamento destes se já tiverem sido instaurados.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. As penas desta Lei são aplicadas sem prejuízo das correspondentes à violência ou à grave ameaça.

Art. 36. Para os fins desta lei:

I – considera-se presa a pessoa privada de sua liberdade por ato de agente público no exercício de sua função ou a pretexto de exercê-la;
II – assemelha-se a preso a criança ou adolescente privado de sua liberdade por ato de agente público no exercício de sua função ou a pretexto de exercê-la;
III – os atos administrativos incluem os de natureza fazendária.

Art. 37. As penas desta Lei são aumentadas em um terço até a metade se o crime for cometido contra criança, adolescente, pessoa idosa, com deficiência ou em situação de vulnerabilidade, ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem geográfica, gênero ou orientação sexual.

Art. 38. Revogam-se o §2º do artigo 150 e os artigos 322 e 350, seu parágrafo único e incisos, do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei n.4.898, de 9 de dezembro de 1965.

Art. 39. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Brasília, X de XXXX de 20XX.

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