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Imprime maior celeridade aos agravos em tribunais

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Processos envolvendo réus de “colarinho branco” chegam com grande facilidade aos Tribunais superiores. Neles, o agravo certamente é um dos expedientes que, em virtude de sua regulação ou, mesmo, da falta dela, mais atrasam o julgamento de feitos criminais, contribuindo para a impunidade. Assim, esta proposta busca aprimorar as regras que regulam a tramitação dos agravos nos tribunais superiores, proporcionando maior eficiência em sua tramitação.

Principais pontos da Medida 55:

Prevê que os agravos regimentais, no STF e STJ, não terão efeitos suspensivo.

Determina o processamento imediato do agravo, nos próprios autos, apenas quando este for interposto em face de decisão extintiva do processo, decisão de não admissão ou não seguimento do recurso. Nas demais hipóteses, o agravo ficará retido e será julgado com o recurso ou com a ação, com exceção também dos casos de cabimento do agravo de instrumento.

Possibilita o julgamento do agravo, pelo órgão colegiado, por meio eletrônico.

Autoriza a aplicação de multa ao agravante, quando esse recurso for declarado manifestamente infundado, inadmissível ou improcedente em votação unânime pelo órgão colegiado.

Problemas que pretende solucionar

A duração excessiva dos recursos internos é um dos maiores problemas no processo penal brasileiro. Eles chegaram a custar uma média de 566 dias de tramitação nas ações penas que chegaram a termo no STF em 201619.

Em razão da especificidade da Lei n. 8.038 de 1990, é cabível o agravo regimental de praticamente todas as decisões interlocutórias (art. 39 exige apenas “gravame à parte”), o que é incompatível com a lógica do CPP e do novo CPC. Nos tribunais superiores, a maior parte das decisões é monocrática. Como o agravo acaba muitas vezes suspendendo o curso da investigação ou processo, passam a ocorrer frequentes interrupções e, consequentemente, grandes atrasos.

A falta de regulamentação uniforme em relação ao processamento dos agravos produz também graves inconsistências, e cada ministro segue um percurso diferente20.

19 FALCÃO, J.; HARTMANN, I.; ALMEIDA, G.; CHAVES, L. Relatório Supremo em Números: o Foro Privilegiado e o Supremo. Rio de Janeiro:
Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV, 2017, p. 9.20 Idem, p. 20.

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Sobre as Novas Medidas

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ANTEPROJETO DE LEI

Altera o art. 39 da Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, quanto aos procedimentos relativos ao agravo regimental.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Esta Lei modifica a Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990.

Art. 2º. O art. 39 da Lei nº 8.038 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 39. Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator, em matéria penal ou processual penal, que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias.

§1º. O agravo não possui efeito suspensivo e será levado em mesa para julgamento.

§2º. O agravo poderá, a critério do relator, ser submetido a julgamento por meio eletrônico, observada a respectiva competência do órgão especial, Seção ou Turma.

§3º. Nas seguintes hipóteses, o agravo será imediatamente processado nos próprios autos:

I – quando a decisão for extintiva do processo;

II – quando a decisão for de não admissão;

III – quando a decisão for de não seguimento de recurso;

§4º. Nos demais casos, o agravo ficará retido nos autos e será apreciado por ocasião de julgamento do recurso ou da ação, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar grave lesão à parte e de difícil reparação, quando será admitida sua interposição
por instrumento, sem prejuízo da possibilidade de aplicação da sanção prevista no §6º.

§5º. No caso de interposição do agravo por instrumento, na hipótese do §4º, caberá ao agravante instruir o recurso com cópia da decisão agravada e de outras peças essenciais à pretensão recursal

§6º. Se o agravo interno não for conhecido pelo órgão colegiado, o agravante deverá pagar as custas e as despesas processuais.

§7º. Quando o agravo for declarado manifestamente infundado, inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar multa de 2 (duas) até 100 (cem) vezes o valor do
salário mínimo.

§8º. No caso de condenação à multa prevista no §6º, a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherá ao final.

§9º. O valor da multa referida neste artigo será destinado à vítima ou, caso não seja determinada, à União.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, xx de xxxx de 20XX.

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