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Imprime maior celeridade ao processamento de ações de improbidade administrativa

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O réu que confessa no âmbito do processo penal tem direito a benefícios legais, mas em uma ação de improbidade administrativa não recebe nenhum tratamento diferenciado em relação àquele que negar autoria sabendo-se culpado ou ainda tenta alongar o processo no tempo, visando a sua impunidade. Este projeto de lei apresenta benefícios para o réu que confessar os fatos e concordar com suas consequências jurídicas. Elimina também brechas e procedimentos desnecessários que prolongam o julgamento de ações de improbidade administrativa. Também propõe a simplificação do procedimento, resguardando a oportunidade para o acusado exercer amplamente sua defesa.

Principais pontos da Medida 65:

Propõe-se, no âmbito da improbidade administrativa, um benefício de redução de pena, em até 1/3, para o réu que confessar os fatos que lhe são imputados, concordar com suas consequências jurídicas e pedir o julgamento antecipado do feito já no momento da defesa inicial. Caso isso ocorra em momento posterior, a redução será de até 1/6. Além disso, mesmo tendo dado causa ao ajuizamento da ação de improbidade, haverá isenção dos ônus da sucumbência na primeira situação e redução proporcional na segunda.

Elimina a defesa prévia, instância em que o réu tinha a oportunidade de se manifestar sobre a admissibilidade da petição inicial antes do seu recebimento.

Determina que caberá ao juiz avaliar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade da ação e, caso entenda que estão presentes, ordenar a citação do réu para que apresente sua contestação, aplicando-se, a partir de então, as regras do Código de Processo Civil, o qual, por sua vez, confere ampla oportunidade para que o juiz julgue conforme o estado do processo, impedindo eventuais ações descabidas de seguirem adiante.

Problemas que pretende solucionar

A morosidade do Judiciário em julgar ações de improbidade administrativa já levou o CNJ a emitir metas para todos os tribunais do país – metas que são repetidamente não cumpridas6. Mudar o procedimento de defesa inicial duplicado (defesa prévia e contestação) a que estão sujeitas essas ações é necessário para resolver esse problema.

Há um tratamento diferenciado injustificado concedido ao réu que confessa os fatos no âmbito do processo penal quando comparado àquele concedido ao que confessa em ação de improbidade administrativa. Enquanto o primeiro tem direito a benefícios legais (v.g., CP, art. 65, “d”), este último recebe o mesmo tratamento que o réu que, além de negar autoria, sabendo-se culpado, tenta protrair o processo no tempo, visando a sua impunidade.

Um dos fatores que contribui para essa morosidade é a fase duplicada de defesa prévia. Como se exige hoje a citação pessoal em dois momentos iniciais do processo – não se satisfazendo a exigência sequer com a notificação de advogado constituído –, com frequência passam-se anos até que essa fase inicial da tramitação da ação de improbidade, duplicada de modo desnecessário, seja superada. A habilidade de réus se evadirem da citação, somada à complicação nos casos de réus múltiplos, configura
receita para demora e impunidade.

Um exemplo que ilustra essa situação é ação em face dos dirigentes da Fundação da UNB e do Cespe, proposta em razão de irregularidades cometidas em licitações. Proposta contra 7 réus, foram necessários 4 anos para que a defesa prévia de todos fosse apresentada e a ação, recebida. Depois, foi necessário mais um ano e meio para que se procedesse à renovação das citações. No total, foram mais de 5 anos apenas para que o juiz determinasse às partes a produção de provas.

Trata-se de procedimento ineficaz que sequer potencializa o direito de defesa do réu. Na maioria dos casos, o réu se presta apenas a repetir, na defesa prévia e na contestação, os mesmos argumentos de fato e de direito. Obriga, ainda, o juiz a se manifestar em duas oportunidades sobre os mesmos argumentos.

6 CNJ. Relatório Metas Nacionais do Poder Judiciário. Brasília, abr. 2017. Disponível em: . Acesso em: 12 mar. 2018.

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As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

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ANTEPROJETO DE LEI

Altera a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para criar dar celeridade ao processamento de ações de improbidade administrativa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 18-A. O réu que, em sua defesa inicial, espontaneamente confessar os fatos que lhe são imputados, entrar em acordo com o autor sobre as consequências jurídicas, ainda que ilíquidas, e requerer a abreviação do procedimento para julgamento do processo no estado em que se encontra, terá sua pena reduzida em até 1/3 e a isenção de pagamento de verbas sucumbenciais.

§ 1º. Havendo mais de um réu no processo, o procedimento só poderá ser abreviado se todos concordarem.

§ 2º. Em caso de discordância, o juiz poderá desmembrar os autos, aplicando o procedimento abreviado e os benefícios para o réu confesso que, além das condições previstas no caput, se dispuser a apresentar sua confissão mediante depoimento também nos demais autos que prosseguirão para os demais réus, caso solicitado.

§ 3º. Não haverá redução para ressarcimento integral do dano, perda de bens e valores e perda da função pública.

§ 4º. O juiz, considerando a suspeita de reserva mental na confissão do réu, pode deixar de aplicar o procedimento abreviado e os benefícios do caput.

§ 5º. Se o réu, em momento posterior, espontaneamente confessar os fatos que lhe são imputados e requerer a abreviação do procedimento para julgamento do processo no estado em que se encontra, terá sua pena reduzida em até 1/6 e as verbas
sucumbenciais reduzidas de modo inversamente proporcional ao tempo decorrido, respeitadas as demais disposições deste artigo.

§ 6º. Se o réu, após a decisão judicial, negar fatos confessados, recorrer das consequências jurídicas com que concordou ou, de outro modo, adotar comportamento contraditório com os pressupostos que ensejaram a concessão do benefício previsto
neste artigo, o tribunal poderá, mediante requerimento formulado pela parte contrária em contrarrazões, recompor integralmente a pena.

§ 7º. É facultado ao réu recorrer com base em fato superveniente à decisão ou para obter a redução máxima da pena prevista neste artigo para a situação, o que não impedirá eventual liquidação de danos e a execução imediata do remanescente.

Art. 2º. O § 7º do art. 17 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. […]

§ 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz ordenará a citação do requerido para responder à ação, no prazo de quinze dias úteis, aplicando-se a partir deste momento as regras do Código de Processo Civil.”

Art. 3º. Ficam revogados os §§ 8º e 9º do artigo 17 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 4º. O § 10 do art. 17 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 […]

§ 10. São válidas as intimações e notificações dirigidas ao endereço no qual se deu a citação do réu, salvo se ela indicar outro ao qual se aplicará a mesma regra, sendo obrigação da parte atualizar o endereço sempre que houver sua modificação temporária ou definitiva.” (NR)

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, X de XXXX de 20XX.

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