loader image

Ficha Limpa para servidores públicos

Share on whatsapp
Share on telegram
Share on email
Share on linkedin
Share on facebook
Share on twitter
As exigências para que um indivíduo se torne servidor público podem e devem ser efetivamente mais altas em virtude do papel que ele passará a exercer na sociedade. Por isso, é importante que seja elevada a barreira mínima para ingresso no serviço público, impedindo o ingresso de pessoas inidôneas. Esta medida propõe, portanto, a aplicação do filtro da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) a esses candidatos, contribuindo para a moralidade da Administração Pública.

Principais pontos da Medida 32:

Determina que não poderão ocupar cargos, funções e empregos públicos os indivíduos que se encontrarem em situação de inelegibilidade em virtude de condenação ou punição por crimes contra a administração pública.

Propõe, portanto, a aplicação do filtro previsto pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135 de 2010), proibindo, por exemplo, qualquer um que tenha sido condenado por crime contra a administração pública, com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

Problemas que pretende solucionar

Indivíduos já considerados inadequados para possuir mandatos eletivos podem se tornar funcionários públicos. A medida equipara essa limitação, já considerada amplamente adequada e cuja ideia partiu da sociedade, uniformizando as exigências para o ingresso na Administração Pública. Para os casos de servidores, não incidem todas as hipóteses eleitorais da Lei Ficha Limpa, e sim os casos em que houver condenação por crimes contra a administração pública.

Como você pode apoiar a Medida 32?

1 - Compartilhe

Compartilhe a medida “Ficha Limpa para servidores públicos” com outras pessoas:
Share on whatsapp
Share on telegram
Share on email
Share on linkedin
Share on facebook
Share on twitter

2 - Assine

Assine e apoie as Novas Medidas contra a Corrupção:

3 - DOE

Faça uma doação para a Unidos Contra a Corrupção e ajude a manter essa campanha:

Sobre as Novas Medidas

As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

Acompanhe a Unidos Contra a Corrupção

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Modifica o inc. I do art. 37 da Constituição Federal para vedar o acesso de pessoas inelegíveis a funções de confiança, empregos e cargos públicos efetivos ou em comissão na administração pública direta e indireta.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º. O inciso I do artigo 37 da Constituição Federal passa a ter a seguinte redação:

“Art. 37. […]

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, sendo vedado, na administração pública direta e indireta, o acesso a funções de confiança, a emprego e a cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade em razão de condenação por crimes contra a administração pública, na forma da lei.”.

Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, xx de xxxx de 20XX.

Outras medidas do

Privacidade

Nós capturamos dados de navegação para analisar o comportamento de quem visita nosso site e melhorar nossa comunicação. Para conferir quais dados capturamos e como os utilizamos, por favor confira nossa Política de Privacidade.

Ao navegar por este site, você concordará com estes termos.