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Extinção da competência criminal da Justiça Eleitoral

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Com o intuito de celeridade nas ações relativas ao âmbito eleitoral, esta medida propõe a extinção da competência criminal da Justiça Eleitoral, deixando a responsabilidade de julgar casos de crimes eleitorais para a Justiça Federal. Juízes e cortes eleitorais devem julgar apenas questões estritamente relacionadas às eleições, como o registro de candidaturas e partidos políticos.

Principais pontos da Medida 18:

Põe fim à competência criminal da Justiça Eleitoral, restringindo sua atuação aos conflitos de natureza eleitoral.

Atribui à Justiça Federal a competência para julgar os casos de crimes eleitorais.

Problemas que pretende solucionar

A Justiça Eleitoral está sobrecarregada. A competência não penal da Justiça Eleitoral é grande e complexa o suficiente para que cortes e juízes eleitorais ainda tenham que se preocupar com questões criminais. O problema agrava-se devido à necessidade excepcional de celeridade dos processos eleitorais.

Desnecessária especialização da jurisdição. Em diversas ocasiões, o STF já decidiu que os crimes eleitorais ofendem bens jurídicos análogos a outros crimes e que, portanto, não configurariam modalidade de crime político. Além disso, a inexistência de uma teoria geral do crime eleitoral, ao lado da semelhança de seus aspectos constitutivos aos crimes comuns, corrobora o argumento de que aquele não deveria ser de competência exclusiva da justiça eleitoral.

Em decorrência de regras processuais de alteração de competência, em casos de conexão ou continência, crimes comuns, quando ligados a crimes eleitorais, acabam sendo julgados pela Justiça Eleitoral, o que agrava ainda mais sua sobrecarga.

Falta de vocação e aparelhamento da Justiça Eleitoral para enfrentar o julgamento de crimes comuns, o que resulta em uma redução na eficiência do judiciário.

Parcial inconstitucionalidade da competência criminal da Justiça Eleitoral, quanto à composição dos TREs e do TSE. Embora a Constituição preveja a participação de advogados não togados na composição desses órgãos, a jurisdição criminal exige a plenitude das garantias e deveres da magistratura, ausentes, na essência, para os juízes-advogados. Estes não são dotados, por exemplo, das garantias relacionadas à vitaliciedade.

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O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Altera os arts. 96, 108 e 109 da Constituição Federal, e a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, retirando a competência
criminal da Justiça Eleitoral.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art.60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º. Os arts. 96, 108 e 109 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 96. […]
III – aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade.
Art. 108. […]
I – […]
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União.
Art. 109. […]
IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar.” (NR)
Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, xx de xxxx de 20XX.

ANTEPROJETO DE LEI

Altera a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, e o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, retirando a competência
criminal da Justiça Eleitoral.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Esta lei modifica a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, e o Decreto-Lei n.3.689, de 3 de outubro de 1941.
Art. 2º. Ficam revogados o art. 22, I, d, o art. 29, I, d, e o art. 35, II, da Lei n. 4.737,
de 15 de julho de 1965, e o art. 78, IV, do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, xx de xxxx de 20XX.

Outras medidas do

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