loader image

Execução cível da pena

Share on whatsapp
Share on telegram
Share on email
Share on linkedin
Share on facebook
Share on twitter
Esta medida objetiva permitir a execução da parte cível da pena após interpostos os recursos ordinários. Isso diminuiria ou evitaria o longo tempo de espera para ressarcir danos causados por desvios e evitaria a impunidade.

Principais pontos da Medida 69:

Incluir a sentença condenatória penal e de improbidade confirmadas pelo Tribunal de 2º grau entre os títulos executivos judiciais (ainda que caiba recurso especial ou extraordinário).

A caução – valor depositado como garantia para o cumprimento de obrigação ou indenização de possível dano – poderá ser dispensada nos casos em que o crédito for de natureza pública, independentemente de sua origem.

Estabelece que poderão também promover a execução, no juízo cível, para o efeito de reparação do dano, o ofendido, seu representante legal e herdeiros.

Problemas que pretende solucionar

A necessidade do trânsito em julgado da sentença criminal para a execução da parte cível. Uma das consequências da demora recursal é a impossibilidade de o Brasil se reapropriar das centenas de milhões de reais desviados pela corrupção e que se encontram impedidos de serem restituídos aos cofres públicos diante da necessidade de obtenção da demorada decisão definitiva, com trânsito em julgado.

Como você pode apoiar a Medida 69?

1 - Compartilhe

Compartilhe a medida “Execução cível da pena” com outras pessoas:
Share on whatsapp
Share on telegram
Share on email
Share on linkedin
Share on facebook
Share on twitter

2 - Assine

Assine e apoie as Novas Medidas contra a Corrupção:

3 - DOE

Faça uma doação para a Unidos Contra a Corrupção e ajude a manter essa campanha:

Sobre as Novas Medidas

As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

Acompanhe a Unidos Contra a Corrupção

ANTEPROJETO DE LEI

Altera o art. 515, inciso VI, e o art. 521, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e o art. 63 e seu
parágrafo único do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para redefinir a execução cível da pena criminal quanto ao ressarcimento do dano.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 515 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação em seu inciso VI e a ser acrescido do seguinte §3º:

“Art. 515 […]

VI – a sentença condenatória penal confirmada pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal; […] (NR)

§ 1º Nos casos dos incisos VII a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. (NR) § 3º No caso do inciso VI, no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor será citado no juízo cível para liquidação ou cumprimento da sentença que observará, enquanto não houver o trânsito em julgado, o Capítulo II e, após transitada em julgado, o Capítulo III, ambos do Título II, do Livro I, da Parte Especial.”

Art. 2º. O art. 521 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte inciso:

“Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: […]

V – o crédito for de natureza pública, independentemente de sua origem;”

Art. 3º. O Art. 63 e seu parágrafo único do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 63. Ao proferirem julgamento de mérito em matéria penal, os tribunais de apelação autorizarão, a pedido do Ministério Público, a execução provisória cível da decisão penal condenatória, para todos os fins, ainda que na pendência de recurso
extraordinário ou recurso especial.

§1º Poderão também promover a execução, no juízo cível, para efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

§2º Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.”

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em X de XXXX de 201X.

Outras medidas do

Privacidade

Nós capturamos dados de navegação para analisar o comportamento de quem visita nosso site e melhorar nossa comunicação. Para conferir quais dados capturamos e como os utilizamos, por favor confira nossa Política de Privacidade.

Ao navegar por este site, você concordará com estes termos.