loader image

Estende os deveres da Lei de Lavagem de Dinheiro para partidos políticos

Share on whatsapp
Share on telegram
Share on email
Share on linkedin
Share on facebook
Share on twitter
Investigações recentes mostram que alguns partidos políticos vêm recebendo recursos de origens ilícitas e utilizando-os em campanhas eleitorais indiscriminadamente. Esse esquema, além de possibilitar a introdução de recursos originados na corrupção e em outras atividades criminosas na economia formal, corrompe o resultado das eleições e abala a própria democracia. Exigir mais transparência e responsabilidade por parte dos partidos políticos na administração das doações eleitorais é necessário, portanto, para fortalecer a própria democracia. Nesta medida, sugere-se a implementação de uma rígida política de combate à lavagem de dinheiro a ser adotada por agremiações e partidos políticos sendo um instrumento eficaz para identificar e auxiliar as investigações dessa infração.

Principais pontos da Medida 19:

Impõe aos partidos políticos obrigações a que estão sujeitos bancos e instituições financeiras em relação ao combate à lavagem de dinheiro. São deveres relacionados à identificação e ao registro de doadores e à comunicação de operações financeiras.

Determina que o órgão regulador das agremiações e partidos políticos, no cumprimento desses deveres, será o Tribunal Superior Eleitoral.

Problemas que pretende solucionar

O Poder Judiciário vem investigando diversos casos de lavagem de dinheiro realizada dentro de partidos políticos ou agremiações partidárias por meio de caixa-dois ou doações oficiais e não oficiais.

A medida visa aprimorar o combate à lavagem de dinheiro envolvendo partidos políticos, visto que suas atividades podem servir para ocultar, dissimular e utilizar recursos financeiros advindos de práticas criminosas.

Sobretudo durante o período eleitoral, os partidos políticos recebem grande volume de recursos provenientes de doações e fundo partidário, o que fornece um cenário propício para a lavagem de dinheiro. A mistura de dinheiro de origem pública com recursos ilícitos é especialmente preocupante.

Como você pode apoiar a Medida 19?

1 - Compartilhe

Compartilhe a medida “Estende os deveres da Lei de Lavagem de Dinheiro para partidos políticos” com outras pessoas:
Share on whatsapp
Share on telegram
Share on email
Share on linkedin
Share on facebook
Share on twitter

2 - Assine

Assine e apoie as Novas Medidas contra a Corrupção:

3 - DOE

Faça uma doação para a Unidos Contra a Corrupção e ajude a manter essa campanha:

Sobre as Novas Medidas

As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

Acompanhe a Unidos Contra a Corrupção

ANTEPROJETO DE LEI

Altera a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º. Esta Lei altera a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar o rol de entidades sujeitas aos mecanismos de controle de lavagem de dinheiro.
Art. 2º. A Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

CAPÍTULO V
DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE

“Art. 9º […]
Parágrafo único […]
XX – Os partidos políticos registrados perante o Tribunal Superior Eleitoral.”
“Art. 10. […]
§ 4º. O órgão regulador dos partidos políticos, referidos no inciso XX do art. 9º, será o Tribunal Superior Eleitoral.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, xx de xxxx de 20XX.

Outras medidas do

Privacidade

Nós capturamos dados de navegação para analisar o comportamento de quem visita nosso site e melhorar nossa comunicação. Para conferir quais dados capturamos e como os utilizamos, por favor confira nossa Política de Privacidade.

Ao navegar por este site, você concordará com estes termos.