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Equipes conjuntas de investigação

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Esta proposta regula a criação e o funcionamento de Equipes Conjuntas de Investigação, que são forças-tarefas binacionais ou multilaterais destinadas a apurar, no território brasileiro ou estrangeiro, crimes transnacionais graves atribuídos a mais de uma jurisdição. O projeto inspira-se nas melhores práticas internacionais sobre o tema e nas discussões da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, especialmente o anteprojeto de Lei aprovado pela ENCCLA.

Principais pontos da Medida 48:

Prevê a criação e funcionamento de ECIs, forças-tarefas binacionais ou multilaterais destinadas a apurar, no território brasileiro ou estrangeiro, crimes transnacionais graves atribuídos a mais de uma jurisdição.

Constituídas de comum acordo entre os Estados Partes, com a participação de autoridades nacionais e estrangeiras, as ECIs terão a participação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, isoladamente ou em conjunto, dentro de suas respectivas competências, e de autoridades ou organizações congêneres, segundo o que dispuser o direito do outro ou outros Estados participantes.

Determina que poderão ser convidados a participar das ECI outros órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, assim como organizações internacionais, respeitadas suas respectivas competências.

Problemas que pretende solucionar

Falta de clareza da legislação, que não traça, hoje, os procedimentos, competências ou responsabilidades do MPF e da Polícia Federal na formação de ECIs em casos de tráfico de pessoas, hipótese prevista pelo art. 5, III, da Lei n. 13.344/2016.

Burocracia em torno dos pedidos de criação de ECIs. Embora tivesse assinado a Declaração de Brasília sobre a Cooperação Jurídica Internacional Contra a Corrupção, em fevereiro de 2017, assumindo o compromisso de promover a constituição de ECIs, bilaterais ou multilaterais, o Brasil encontrou na burocracia e na complexidade
da tramitação dos pedidos um entrave para a criação de ECIs no bojo da Lava Jato. Os longos prazos e elevados custos em torno da formação de ECIs também são problemas que a medida pretende solucionar.

Ineficiência de investigações segregadas. Poder constituir ECIS para investigar corrupção e formas de crime organizado, inclusive o narcotráfico, o terrorismo e o tráfico de pessoas, é fundamental para uma atuação mais eficiente dos Estados.

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Sobre as Novas Medidas

As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

Acompanhe a Unidos Contra a Corrupção

ANTEPROJETO DE LEI

Dispõe sobre a formação de equipes conjuntas de investigação e persecução para a luta contra o crime organizado, a corrupção, o terrorismo e outros crimes graves de cunho transnacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a formação de equipes conjuntas de investigação (ECI) no marco da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, da Convenção das Nações
Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e da Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo.

Parágrafo único. Outros crimes podem ser objeto da formação de equipes conjuntas, sempre que sua repressão for prevista em tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 2º. As ECI são equipes constituídas de comum acordo entre os Estados Partes, com a participação de autoridades nacionais e estrangeiras, para a investigação e persecução, em território brasileiro ou estrangeiro, por prazo certo, renovável mediante ajuste entre os signatários, de fatos determinados que configurem crimes previstos em tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja parte, com repercussão transnacional, desde que o Brasil tenha, sobre eles, jurisdição territorial ou extraterritorial, observadas as condições estabelecidas pelas normas de direito internacional aplicáveis.

§1º. As ECI terão a participação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, isoladamente ou em conjunto, dentro de suas respectivas competências, e de autoridades ou organizações congêneres, segundo o que dispuser o direito do outro ou
outros Estados participantes.

§2º. Poderão ser convidados a participar das ECI, conforme a necessidade, outros órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, assim como organizações internacionais, respeitadas suas respectivas competências.

Art. 3º Sem prejuízo do disposto nos tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja parte, a constituição de uma ECI se dará por meio de acordo executivo entre os órgãos participantes dos respectivos Estados com jurisdição, que deverá conter:

I – a definição precisa do objeto da ECI;

II – o nome e a qualificação dos participantes de cada instituição, órgão ou entidade, salvo quando puder comprometer a eficácia da investigação ou da persecução penal, caso em que a designação será objeto de troca de notas sigilosa;

III – a designação do líder da ECI, que deverá recair sobre autoridade competente brasileira quando a ECI realizar suas atividades no território nacional;

IV – data de início e de conclusão dos trabalhos da ECI, bem como o procedimento para sua prorrogação;

V – o modo de comunicação da ECI com as autoridades dos Estados participantes, de terceiros Estados e de organizações internacionais, inclusive para fins de obtenção de informações e provas;

VI – os procedimentos de avaliação dos trabalhos da ECI;

VII – os direitos e deveres dos membros da ECI, observado o direito internacional e o direito interno dos Estados participantes, inclusive quanto a documentação, vistos de entrada, uso de armas e proteção de dados;

VIII – a indicação do meio e das fontes de custeio; e

IX – as sedes nacionais da ECI e o local onde será estabelecida para fins dos seus procedimentos.

§1º. São competentes para a celebração do acordo executivo o Departamento de Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República, ou ambos, conforme o caso.

§2º. Quando a ECI, do lado brasileiro, for composta por membros do Ministério Público Federal e policiais federais, a liderança da equipe será conjunta, mediante coordenação entre procurador da República e delegado da Polícia Federal.

§3º. Não se exige a celebração de tratado para a constituição de equipes conjuntas de investigação, sendo suficiente a tramitação do pedido por intermédio da autoridade central ou pela via diplomática.

Art. 4º. A atividade de coleta de provas no território nacional será realizada de acordo com o direito brasileiro, cabendo ao líder da ECI orientar os demais membros a respeito de seu teor e vigência, bem como coordenar a atuação dos membros estrangeiros em qualquer procedimento.

§1º. A tramitação de informações, documentos e provas entre os Estados participantes da ECI se dará de maneira direta entre os membros do grupo, sem intermediários, devendo ser registrada a cadeia de custódia quando houver remessa de um Estado participante a outro, reconhecendo-se plena validade, no Brasil, a todo o material probatório assim obtido.

§2º. A autoridade central designada por lei, tratado ou ato do Poder Executivo tramitará o pedido para a formação de uma ECI, porém fica dispensada sua intervenção para a tramitação de pedidos adicionais de cooperação, envio de indícios e provas e recuperação de ativos em relação ao objeto da ECI.

§3º. A ECI poderá atuar em qualquer parte do território nacional, requisitando, quando a medida específica não puder ser realizada pela Procuradoria-Geral da República ou pela Polícia Federal, colaboração da Força Nacional de Segurança Pública,
dos órgãos de segurança pública estaduais e do Distrito Federal, bem como apoio de outras autoridades.

Art. 5º. As provas colhidas pela ECI, às quais as autoridades dos Estados participantes não puderem ter acesso por outro meio, serão usadas exclusivamente para instruir procedimentos investigatórios e ações penais relacionadas aos fatos descritos no acordo executivo e conexos, salvo novo acordo específico entre todos as autoridades competentes dos Estados participantes, ou para evitar ameaça grave e iminente à segurança pública, devidamente justificada e informada de imediato a todos os demais
Estados participantes.

§1º. A recusa à autorização prevista no parágrafo anterior somente pode se dar nos casos de prejuízo à investigação ou ação penal em andamento ou de proibição à cooperação jurídica internacional.

§2º. Quando as provas forem produzidas em território brasileiro, o órgão brasileiro designado como coordenador poderá autorizar sua utilização para a investigação e persecução de infrações penais por outro Estado participante da mesma equipe
conjunta de investigação, independentemente de anuência dos demais Estados.

Art. 6º. Concluídos os trabalhos da equipe conjunta de investigação em funcionamento no Brasil, seu coordenador adotará as providências para seu encerramento.

Art. 7º. A transferência do procedimento a outro Estado participante, quando for mais conveniente a persecução penal naquele Estado, se permitido por sua lei interna, poderá ser autorizada pelo Poder Judiciário competente para atuar no caso criminal, por intermédio das autoridades centrais.

Art. 8º. Autoridades e funcionários públicos brasileiros componentes da ECI destacados para atuação no exterior observarão, em sua atuação, os tratados de direitos humanos dos quais sejam parte os Estados participantes da equipe, a legislação local e
o acordo constitutivo da ECI.

Art. 9º. Os membros da ECI sujeitam-se à responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação do Estado onde atuem.
Parágrafo único. A responsabilidade administrativa será aferida de acordo com a legislação do Estado de origem da autoridade ou funcionário.

Art. 10º. As despesas para a operacionalização das atividades das equipes conjuntas de investigação e persecução no território nacional correrão à conta dos orçamentos dos órgãos brasileiros participantes, admitindo-se financiamento pelo Estado estrangeiro participante ou por organismo internacional, desde que expressamente previsto no acordo executivo.

Art. 11º. Os órgãos integrantes dos Estados membros deverão criar mecanismos periódicos de avaliação e crítica interna sobre a eficiência, desempenho e resultados da Equipe Conjunta de Investigação.

Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, X de XXXX de 201X.

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