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Desburocratização do Estado

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O excesso de burocracia é um forte entrave para a gestão dos recursos públicos, além de proporcionar oportunidades para a prática de corrupção. O que esta medida propõe é simplificar os processos administrativos, modernizar a gestão pública e monitorar a qualidade dos serviços públicos, como medidas necessárias para desburocratizar o Estado brasileiro e reduzir as oportunidades para a corrupção.

Principais pontos da Medida 10:

Institui a Política Nacional para a Desburocratização, com o objetivo de promover a simplificação administrativa e a modernização da gestão pública, criar um ambiente mais favorável à integridade do setor público e privado e promover o monitoramento da qualidade dos serviços de atendimento ao público.

Cria o Conselho Nacional para a Desburocratização, encarregado de elaborar planos nacionais para desburocratização, com prioridades e metas para adoção de medidas e ações ao longo de cada ano.

Determina a criação do Sistema Nacional para a Desburocratização, integrado pelo Conselho e diversos órgãos de todos os poderes, que será responsável pelas ações de planejamento, execução e controle das atividades relacionadas à desburocratização nos respectivos órgãos.

Prevê algumas práticas básicas no provimento dos serviços públicos: gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos, racionalização dos campos de formulários físicos e eletrônicos.

Determina que os prestadores de serviços públicos devem implementar medidas como a Carta de Serviços, na qual constarão informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, incluindo os requisitos e documentos necessários ao acesso e etapas de processamento, e a Pesquisa de Satisfação dos Usuários, como ferramenta eletrônica para a constante avaliação pelos usuários dos serviços prestados.

Proíbe-se a exigência de apresentação de certidões e declarações comprobatórias de atos, fatos ou informações constantes nos registros cadastros e arquivos dos próprios órgãos públicos. Veda-se também a cobrança de taxas e emolumentos para a emissão de certidões e declarações referentes a esses atos, fatos e informações. Privilegia-se o fornecimento das certidões e declarações necessárias em outras circunstâncias por meio eletrônico.

Simplifica o processo de abertura e encerramento de pessoas jurídicas.

Problemas que pretende solucionar

O Brasil é um dos países com a mais intricada burocracia do mundo1 , o que representa não só um custo adicional para empresas e desincentiva investimentos, como também produz aumento nas oportunidades para que atos de corrupção sejam praticados. Afinal, o pagamento de propina tem como objetivo, com frequência, superar entraves e obstáculos burocráticos.

1 EXAME. Brasil é país em que mais se gasta tempo em burocracia tributária. Washington DC, 1 nov. 2017. Disponível em: . Acesso em: 9 mar. 2018.

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Sobre as Novas Medidas

As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

Acompanhe a Unidos Contra a Corrupção

ANTEPROJETO DE LEI

Dispõe sobre a Política Nacional para Desburocratização, institui o Sistema Nacional para Desburocratização e dá outras providências.

Art. 1º. Esta Lei institui a Política Nacional para Desburocratização, dispondo sobre seus princípios, objetivos, instrumentos e responsabilidades, com o fim de promover iniciativas de modernização da gestão pública, a simplificação administrativa e a melhoria da prestação de serviços públicos às empresas, aos cidadãos e à sociedade civil.

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA NACIONAL PARA DESBUROCRATIZAÇÃO

SEÇÃO I
Dos Princípios

Art. 2º. São princípios da Política Nacional para Desburocratização:
I – a soberania popular;
II – a presunção de boa-fé do administrado;
III – a necessidade de mensuração dos impactos das exigências normativas e burocráticas;
IV – a prioridade de melhoria da qualidade e da eficiência dos serviços públicos;
V – a racionalização do tempo e recursos investidos pelo cidadão no relacionamento com o poder público;
VI – a participação efetiva do cidadão no exercício do controle e da fiscalização dos serviços públicos em geral; e
VII – a previsibilidade dos atos decisórios administrativos.

SEÇÃO II
Dos objetivos

Art. 3º. São Objetivos da Política Nacional para Desburocratização:
I – direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades;
II – promover a simplificação administrativa e a modernização da gestão pública;
III – criar um ambiente mais favorável à integridade no setor público e privado; e
IV – promover o monitoramento da qualidade dos serviços de atendimento ao público.

SEÇÃO III
Dos Instrumentos

Art. 4º. São instrumentos da Política Nacional para Desburocratização (PND):
I – o Conselho Nacional para Desburocratização (CND);
II – o Sistema Nacional para Desburocratização (SND);
III – o Plano Nacional para Desburocratização (Plan);
IV – as medidas gerais de incentivo à desburocratização; e
V – as medidas específicas para desburocratização.

CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS

SEÇÃO I
Do Conselho Nacional para Desburocratização

Art. 5º. O Conselho Nacional para Desburocratização é integrado pelos seguintes membros:
I – Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
II – Ministro de Estado da Fazenda;
III – Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
IV – Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
V – Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controle – CGU;
VI – Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;
VII – um Deputado Federal, indicado pelo Presidente da Câmara dos Deputados;
VIII – um Senador da República, indicado pelo Presidente do Senado Federal;
IX – dois representantes dos Governos Estaduais ou Distrital;
X – dois representantes das Prefeituras Municipais;
XI – dois representantes do Poder Judiciário, indicados pelo Conselho Nacional de Justiça; e
XII – dois representantes do Ministério Público, indicados pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
XIII – dois representantes da Sociedade Civil Organizada

Parágrafo único. A Casa Civil da Presidência da República exercerá a função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional para Desburocratização.

Art. 6º. Compete ao Conselho Nacional para Desburocratização (CND):
I – articular a elaboração do Plano Nacional para Desburocratização (Plan) pelos integrantes do Sistema Nacional para Desburocratização (SND), com prioridades e metas para a adoção de medidas de simplificação de procedimentos na administração pública, a modernização da gestão pública e a melhoria da prestação de serviços públicos; II – apoiar a formulação de políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável, para promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a melhoria da prestação de serviços públicos às empresas, aos cidadãos e à sociedade civil;
III – monitorar e fomentar de forma contínua as iniciativas dos Planos para Desburocratização Estaduais, Distrital e Municipais de responsabilidade dos Comitês Permanentes para Desburocratização em articulação com o Plano Nacional para Desburocratização;
IV – estruturar fóruns regionais sobre desburocratização entre entes afins, para compartilhamento de experiências, aferição de resultados e seleção das melhores práticas;
V – premiar e divulgar as melhores práticas voltadas à desburocratização.

SEÇÃO II
Do Sistema Nacional para Desburocratização

Art. 7º. Fica instituído o Sistema Nacional para Desburocratização (SND), que é integrado pelo Conselho Nacional e por Comitês dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público e as Cortes de Contas, as autarquias
e fundações públicas e as concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviços
públicos, os quais serão responsáveis pelas ações de planejamento, execução e controle das atividades relacionadas à desburocratização nos respectivos órgãos.
Parágrafo único. O Conselho Nacional para Desburocratização será o órgão central
e coordenador do Sistema Nacional para Desburocratização, tendo este por objetivo:
I – instrumentalizar a cooperação entre as diferentes esferas e níveis do poder
público e demais integrantes do sistema, visando ao cumprimento da Política
Nacional para Desburocratização; e
II – promover a integração e articulação das ações para desburocratização de
forma coordenada em todo território nacional.
Art. 8º. Os órgãos e entidades referidos no artigo anterior deverão instituir Comitês
Permanentes para Desburocratização com o objetivo de identificar as ações e os projetos de simplificação administrativa, modernização da gestão pública e melhoria da
prestação dos serviços às empresas, aos cidadãos e à sociedade civil.
Art. 9º. Cada Comitê Permanente para Desburocratização terá por coordenador um
servidor público designado pela Alta Direção do órgão ou entidade, e deverá, sempre
que possível, abrir espaço à sociedade civil e aos cidadãos usuários de serviços públicos que quiserem colaborar, inclusive mediante fóruns presenciais ou digitais.
Art. 10. Aos Comitês Permanentes para Desburocratização caberão as seguintes ações,
além de outras a serem regulamentadas por ato normativo de competência de cada órgão:
I – solicitar a colaboração dos órgãos e entidades que tenham relação com os
procedimentos e serviços a serem aperfeiçoados, indicando as áreas a serem
prioritariamente atingidas pelo Programa; II – organizar um Grupo de Ação Executiva para cada área prioritária, com a participação dos representantes dos órgãos e entidades federais diretamente afetos ao desenvolvimento dos trabalhos e, quando possível, representantes da sociedade civil;
III – designar o coordenador de cada Grupo de Ação Executiva, ao qual incumbirá o acompanhamento dos trabalhos e a apresentação do cronograma contendo as etapas, prazos e resultados; e
IV – apresentar, anualmente, o relatório das suas ações ao público e abrir espaço para sugestões e críticas da população, inclusive por meio de fóruns presenciais ou digitais.

SEÇÃO III
Do Plano Nacional para Desburocratização

Art. 11. O Plano Nacional para Desburocratização – Plan deverá ser elaborado pelos integrantes do Sistema Nacional para Desburocratização, tendo como conteúdo mínimo a definição de:
I – diagnóstico da situação atual;
II – estabelecimento das competências e responsabilidades;
III – objetivos e metas;
IV – iniciativas e projetos; e
V – metodologia de controle.

SEÇÃO VI
Das Medidas Gerais de Incentivo à Desburocratização

Art. 12. No atendimento aos administrados e usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades prestadoras de serviços observarão as seguintes práticas:
I – gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos de legislação própria;
II – padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres;
III – racionalização dos campos de formulários físicos ou eletrônicos, que deverão indicar o tempo estimado para seu preenchimento;
IV – vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, que deverá encaminhar o requerimento ao órgão ou prestador de serviços competente quando não o for, informando o interessado.

Parágrafo único. Quando a remessa referida no inciso IV não for possível, o interessado deverá ser comunicado imediatamente do fato para adoção das providências necessárias.

Art. 13. Os prestadores de serviços públicos devem implantar pelo menos as seguintes medidas de incentivo à desburocratização: I – Carta de serviços;
II – Pesquisas de satisfação do serviço; e
III – Laboratórios de Inovação.
Art. 14. A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários os serviços prestados, os meios de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.
§1º. Na Carta de Serviços ao Usuário deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente as relativas:
I – ao serviço oferecido;
II – aos requisitos e aos documentos necessários para acessar o serviço;
III – às etapas para processamento do serviço;
IV – ao prazo para a prestação do serviço;
V – à forma de prestação do serviço;
VI – ao modo de comunicação com o solicitante do serviço; e
VII – aos locais e às formas de acessar o serviço.
§2º. Além das informações referidas no § 1º, a Carta de Serviços ao Usuário deverá, para detalhar o padrão de qualidade do atendimento, estabelecer:
I – os usuários que farão jus à prioridade no atendimento;
II – o tempo de espera para o atendimento;
III – o prazo para a realização dos serviços;
IV – os mecanismos de comunicação com os usuários;
V – os procedimentos para receber, atender, gerir e responder às sugestões e reclamações;
VI – as etapas, presentes e futuras, esperadas para a realização dos serviços, incluídas a estimativas de prazos;
VII – os mecanismos para a consulta pelos usuários acerca das etapas, cumpridas e pendentes, para a realização do serviço solicitado;
VIII – o tratamento a ser dispensado aos usuários quando do atendimento;
IX – os elementos básicos para o sistema de sinalização visual das unidades de atendimento;
X – as condições mínimas a serem observadas pelas unidades de atendimento, em especial quanto à acessibilidade, à limpeza e ao conforto;
XI – os procedimentos para atendimento quando o sistema informatizado estiver indisponível; e
XII – outras informações julgadas de interesse dos usuários.
Art. 15. Os prestadores de serviços públicos deverão utilizar ferramenta de pesquisa de satisfação dos cidadãos, disponível em sua página oficial na internet e nos locais de atendimento ao público. §1º. A pesquisa de satisfação prevista no caput terá como objetivo assegurar a efetiva participação do cidadão na avaliação dos serviços prestados e possibilitar a identificação de lacunas e deficiências na prestação dos serviços.
§2º. O conteúdo da pesquisa de satisfação deve abranger no mínimo os atributos de qualidade, prazo e custo do serviço.
§3º. Os entes públicos deverão divulgar, semestralmente, em seu sítio oficial na internet, os resultados e o histórico da avaliação dos cidadãos sobre seu desempenho na prestação de serviços públicos, especialmente em relação aos padrões de qualidade
do atendimento fixados na Carta de Serviços ao Cidadão.
§4º. Os resultados das pesquisas de satisfação deverão ser utilizados para reorientar e ajustar os serviços prestados.
Art. 16. Os prestadores de serviço deverão instituir Laboratórios de Inovação, espaços abertos à participação e colaboração da sociedade para o desenvolvimento de ideias, ferramentas e métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos e o controle social.
§1º. No âmbito dos prestadores de serviço público, o Grupo de Ação Executiva para a desburocratização e o Laboratório de Inovação poderão funcionar conjuntamente.
§2º. Os Laboratórios de Inovação terão como diretrizes:
I – colaboração interinstitucional e com a sociedade;
II – interação, mediante convênios ou atividades de pesquisa e intenção, com estabelecimentos de ensino público e privado;
III – promoção e experimentação de tecnologias abertas e livres;
IV – uso de práticas ágeis de desenvolvimento e prototipação de softwares;
V – foco na sociedade e no cidadão;
VI – fomento à participação social, à transparência pública e ao controle social;
VII – incentivo à inovação;
VIII – apoio ao empreendedorismo;
IX – uso estratégico da informação, a fim de subsidiar a tomada de decisão e melhorar a gestão pública;
X – estímulo à participação de servidores, estagiários e colaboradores em suas atividades;
XI – difusão de conhecimentos no âmbito da administração pública; e
XII – promoção de um ambiente favorável à integridade no relacionamento entre prestadores de serviço público e usuários.
§3º. As ideias, ferramentas, softwares, resultados e métodos inovadores desenvolvidos nos Laboratórios de Inovação serão de uso e domínio público e livre, e compartilhados por meio de licenças livres não restritivas.

SEÇÃO V
Das Medidas Específicas de Desburocratização

Art. 17. Subordinam-se a esta Seção os seguintes órgãos públicos e entidades:
I – os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público;
II – as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e
III – concessionárias, permissionárias e delegatários de serviços públicos.
Art. 18. É vedada a exigência, escrita ou verbal, da apresentação de certidões, declarações ou traslados de documentos comprobatórios de atos, fatos ou informações constantes de registros, cadastros, bancos de dados ou arquivos de órgãos públicos e entidades submetidos a esta Seção V.
§1º. A proibição compreende a exigência relativa a quaisquer registros, cadastros, bancos de dados ou arquivos, independentemente de sua vinculação direta ao órgão público ou entidade que os demandam, devendo ser obtidos diretamente do órgão público ou entidade detentora.
§2º. Quando não for possível a obtenção, pelo órgão público ou entidade demandante, das certidões, declarações ou traslados de documentos a que a que se refere este artigo, diretamente do órgão púbico ou entidade que detém os registros, cadastros, bancos de dados ou arquivos, a declaração escrita e assinada pelo interessado sobre a informação exigida, juntamente com outros indícios eventualmente reputados necessários e suficientes, será considerada como prova, ficando o interessado
sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis à falsidade.
§3º. É nulo de pleno direito qualquer ato normativo infralegal, parecer, orientação normativa ou ato afim que estabeleça o contrário.
Art. 19. É vedada a cobrança de emolumentos, taxas ou outros valores para o fornecimento de certidões, declarações ou traslados de documentos comprobatórios de atos, fatos ou informações constantes de registros, cadastros, bancos de dados ou
arquivos de órgãos públicos ou entidades submetidos a esta Seção V.
§1º. As certidões e declarações de natureza fiscal cuja emissão é de responsabilidade da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios deverão estar disponíveis por meio de acesso eletrônico público, contínuo e ininterrupto.
§2º. Ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, as certidões e declarações referidas no caput deste artigo poderão ser requeridas e obtidas por meio eletrônico e, sempre que possível, de modo automático.
§3º. Ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, o acesso aos registros, cadastros, bancos de dados ou arquivos referidos no caput deste artigo dependerá apenas do fornecimento do número do cadastro de pessoas físicas ou do número do cadastro
nacional de pessoas jurídicas do administrado. §4º. Por razões de segurança pública cogentes ou de proteção à intimidade ou à
privacidade de pessoas naturais e jurídicas, e ressalvadas as disposições da lei de acesso à informação, o órgão público ou a entidade submetida a esta Seção V poderá exigir autorização expressa do interessado ou realização de cadastro prévio e
fornecer senha de acesso para a consulta das informações constantes dos repositórios indicados no caput deste artigo.
Art. 20. As exigências necessárias para requerimentos perante os órgãos e entidades sujeitos a esta Seção V serão feitas desde logo e de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente.
§1º. É vedada a renovação de exigência documental ao interessado que já tenha sido obrigado a atender norma ou requisição do órgão público ou entidade, salvo quando do interesse do próprio administrado ou usuário.
§2º. Para prestar informações ou solicitar esclarecimentos, informações ou documentos, a comunicação entre o órgão púbico ou entidade e o interessado poderá ser feita por qualquer meio, preferencialmente eletrônico.
Art. 21. Não será exigida prova de fato já suficientemente comprovado pela apresentação de documento válido e sobre o qual não recaiam suspeitas de falsidade.
§1º. Ressalvada previsão legal expressa em contrário, é proibida a exigência de atestados para comprovar fatos e situações, especialmente relativos a vida, residência, pobreza, dependência econômica, idoneidade moral e bons antecedentes, os quais
podem ser declarados diretamente pelo interessado ou seu bastante procurador.
§2º. O exercício de direitos, perante seguradoras e entidades de direito público ou privado, na esfera extrajudicial, relativos a seguros e apólices, independerá da realização de termo circunstanciado ou boletim de ocorrência, ressalvada a hipótese de
ocorrência de ilícitos penais.
Art. 22. A apresentação de documentos pelo interessado poderá ser feita:
I – por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original, nas hipóteses em que há disposição de patrimônio ou sujeição a responsabilidade patrimonial, caso em que poderá ser exigido o reconhecimento de firma; ou
II – por meio de cópia simples, dispensado o reconhecimento de firma, em outras hipóteses, incluindo a inscrição em certames ou concursos públicos e a posse em cargo público.
§1º. O interessado poderá solicitar que a autenticação da cópia do documento original seja feita, por meio da extração de cópia no ato com o pagamento de valor equivalente ao seu custo, pelo servidor público ou preposto a quem o documento
deva ser apresentado, do órgão público ou entidade subordinada a esta Seção V.
§2º. O interessado poderá solicitar que o servidor público ou o preposto responsável,
do órgão público ou entidade a quem o documento deva ser apresentado, ateste a
aposição de firma em sua presença, hipótese em que a firma será dada por reconhecida, facultando-se ao órgão público ou entidade o registro visual do ato.
§3º. A administração pública, quando possível, deverá disponibilizar ambiente para a utilização da certificação digital. §4º. O órgão público ou entidade sujeita a esta Seção V poderá exigir a apresentação do documento original quando existir dúvida quanto à autenticidade da cópia, do original ou de algum de seus aspectos.
§5º. Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, o órgão público ou entidade sujeita a esta Seção V considerará não satisfeita a respectiva exigência documental e, salvo se comprovada a veracidade, no prazo de até cinco dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.
§6º. A cópia apresentada nos termos desta Seção V é considerada documento para fins de responsabilização civil e penal.
Art. 23. A exigência de protocolo, eletrônico ou físico, ou qualquer outro meio de identificação de demandas em órgãos públicos ou entidades, não é razão impeditiva para o exercício de direito perante os mesmos órgãos públicos ou entidades, ressalvado
o uso de senhas ou mecanismos de priorização de acesso estabelecido em lei com fundamento na condição da pessoa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica à exigência de carimbos ou selos, ressalvados os selos de controle e as demais disposições desta Seção V.
Art. 24. Ressalvados os casos previstos em lei, as hipóteses de preenchimento de informações estritamente necessárias para a celebração de contratos e estabelecimento de suas garantias, bem como as situações em que estiverem presentes razões cogentes de segurança pública, é proibida a exigência por entidades públicas ou privadas do preenchimento de formulários de informações pessoais, cadastros ou fichas de identificação pessoal para:
I – aquisição de bens ou serviços, ressalvada a hipótese de operação de crédito destinada a viabilizar o negócio jurídico;
II – embarque em meios de transporte rodoviário, aeroviário, ferroviário e náutico, ressalvado o preenchimento de cadastro inicial para aquisição do conhecimento de transporte;
III – expedição ou recepção de bens, correspondências ou cartas.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que é autorizado o preenchimento de formulários, cadastros e fichas, haverá separação clara das informações exigíveis e das facultativas, indicando-se o tempo estimado para o preenchimento de cada parte.
Art. 25. Os tributos, taxas, tarifas, emolumentos e contraprestações de qualquer natureza relativos ao exercício de direitos, realização de negócios jurídicos, cumprimento de obrigações tributárias, acesso à função jurisdicional do Estado ou de agentes em colaboração com a administração deverão ser objeto de um único documento de arrecadação, ainda que sejam nele discriminados os valores e respectivos destinatários das receitas.
Parágrafo único. É vedada ao órgão público ou entidade a exigência de contraprestação relativa a um mesmo ato ou procedimento em locais diversos.
Art. 26. A abertura e a extinção de pessoas jurídicas ocorrerão mediante o recolhimento de uma única contraprestação, pagável em documento específico, na qual se encontrará a discriminação de suas parcelas e dos destinatários dos valores recolhidos.  Art. 27. Se o exercício do direito depender do recolhimento de qualquer valor a título de contraprestação com pagamento periódico ou continuado, ressalvados os recolhimentos de tributos, a quitação da última parcela cria a presunção de não haver débitos anteriores em relação a esse título, ressalvados os casos em que houver inscrição da pessoa em cadastros de devedores.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada a Seção V do Capítulo II, que entra em vigor um ano após a data de sua publicação.

Brasília, xx de xxxx de 20XX.

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