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Criação do teto de doação e autofinanciamento eleitoral e extinção do “Fundão”

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Parte significativa dos escândalos de corrupção descobertos nos últimos anos tinha como um de seus objetivos obter recursos para financiar ilicitamente as campanhas eleitorais de políticos brasileiros. Ainda que existam dificuldades de regulamentar o ingresso de recursos públicos e privados no universo de campanhas eleitorais, acreditamos que que é essencial para a nossa democracia que as campanhas tenham recursos suficientes para estabelecer o diálogo de ideias com a sociedade sem que exista presença abusiva, ilegal ou desequilibrada de recursos financeiros. Esta proposta caminha nessa direção, fazendo esforços para limitar o poder do dinheiro na política, extinguindo o Fundão - Fundo Especial de Financiamento de Campanhas - e limitando o uso de dinheiro para financiamento de campanhas.

Principais pontos da Medida 16:

Estabelece como teto para as doações oriundas de pessoas físicas o limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição (como é atualmente), limitados, para cada candidato, a 10% do teto de gastos de cargo pretendido.

Prevê um teto para o valor que um candidato poderá doar para sua própria campanha eleitoral – 7% do limite de gastos estabelecido pela lei no caso de candidatos proporcionais e 200 mil reais para os candidatos majoritários.

Extingue o chamado “Fundão” – Fundo Especial de Financiamento de Campanhas.

Prevê um mínimo de recursos que os partidos deverão investir no financiamento das campanhas de mulheres.

Problemas que pretende solucionar

O limite atual para doações (10% da renda), sem uma limitação por candidato, possibilita que determinado doador com posses exerça excessiva influência em um ou mais candidatos. Detentores de grandes fortunas podem financiar os custos quase integrais de candidatos, se for sua vontade, assim como faziam as empresas, cuja possibilidade de doar foi proibida pelo Supremo. A regra instituída limita a influência de
doadores, já que poderão direcionar o máximo de 10% dos recursos permitidos para o cargo em questão.

Um dos vetos do Presidente Temer à Lei n. 13.488 de 2017 criou situação de insegurança jurídica com relação ao autofinanciamento. Esta proposta introduz limites rígidos que impedem que um candidato rico tenha vantagem desproporcional sobre seus adversários.

O “Fundão”, que deve totalizar 1,75 bilhão de reais, além de gerar como compensação a perda de investimentos em educação, saúde e segurança pública4, gerará um fortalecimento da burocracia partidária, a qual controlará ainda mais recursos a serem distribuídos para os candidatos preferenciais. O “Fundão” já vem tendo sua constitucionalidade questionada perante o STF (ADI n. 5.795).

A Lei n. 13.165 de 2015 previu um limite máximo para o financiamento de candidatas pelos partidos em 15% do valor recebido pelo fundo partidário. Trata-se de previsão sem sentido e já declarada inconstitucional pelo STF (ADI n. 5.617), até porque a lei eleitoral exige um percentual mínimo de 30% de candidatas na nominata dos partidos. Ela agrava a já preocupante desigualdade de gênero na política.

É importante ressaltar que muitos especialistas consideram que a redução de custos de campanha e a ampliação do acesso a cargos públicos passa por uma reforma política que reformule o sistema proporcional brasileiro. Uma das propostas que avança nessa direção é um dos pontos da iniciativa conhecida como “Reforma Política Democrática”, a qual defende a adoção de um sistema proporcional de dois turnos.

Contudo, vários especialistas também reconhecem que há outros sistemas defensáveis que igualmente constituiriam avanços em relação ao modelo atual, no tocante à redução dos incentivos para a corrupção. Além disso, essa se trata de uma discussão complexa por ter efeitos não apenas no controle da corrupção, mas em vários outros aspectos estruturais da democracia brasileira. Assim, ao mesmo tempo em se aponta a necessidade de avançar sobre esse tema, a presente iniciativa se absteve de formular proposta específica sobre esse assunto.

4 ESTADÃO. Saúde e Educação perdem R$ 472 milhões para campanhas. São Paulo, 8 jan. 2018. Disponível em: . Acesso em: 16 de jan. 2018.

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Sobre as Novas Medidas

As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

Acompanhe a Unidos Contra a Corrupção

ANTEPROJETO DE LEI

Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015, quanto ao financiamento de campanhas eleitorais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Esta Lei modifica a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015.
Art. 2º. A Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 23. […]
§1º. As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição, limitados a 10% (dez por cento) do teto de gastos, para cada candidato;
§2º. Os candidatos a cargos com eleição proporcional poderão utilizar recursos próprios em sua campanha, até o montante de 7% (sete por cento) do limite de gastos estabelecido nesta Lei para o respectivo cargo, enquanto os candidatos a cargos majoritários poderão utilizar recursos próprios em sua campanha até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).” (NR)
Art. 3º. Ficam revogados os arts. 16-C, 16-D e 23, §7º, da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 4º. A Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 9º. Com respeito ao montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais, incluindo os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, os partidos deverão reservar, em
contas bancárias específicas para esse fim, valor proporcional ao número de candidatos, nunca inferior a 30% (trinta por cento), para aplicação em suas campanhas eleitorais.” (NR)
Art. 5º. Fica revogado o art. 3. da Lei n. 13.487, de 6 de outubro de 2017.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, xx de xxxx de 20XX.

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