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Aumenta penas para crimes de corrupção

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O combate à corrupção realiza-se por múltiplas frentes. O trabalho preventivo baseia-se tanto no fortalecimento institucional e no aumento da transparência e da integridade quanto no efeito dissuasório exercido pela punição. Por isso, com esta medida pretende-se aumentar não só a probabilidade de corruptos terem seus crimes descobertos e comprovados, mas também as penas previstas para os crimes de corrupção e correlatos.

Principais pontos da Medida 58:

Tipifica o peculato-estelionato, figura por meio da qual um funcionário público utiliza-se de seu cargo para praticar uma fraude e fazer com que lhe seja entregue, voluntariamente, bem móvel ou dinheiro.

Aumenta as penas previstas para uma série de crimes, uniformizando-as também. As penas previstas para a prática de peculato, corrupção passiva e ativa, concussão e corrupção ativa em transação comercial internacional passam a ser de 4 a 12 anos. A pena da corrupção e do peculato hoje é de 2 a 12 anos, o que significa um aumento relativamente pequeno.

Estabelece como condição para a progressão de regime de cumprimento da pena, a suspensão condicional, a substituição por pena restritiva de direitos, o livramento condicional, a comutação e o indulto, nos crimes de “colarinho branco”, a efetiva reparação dos danos causados ou a devolução do produto do ilícito.

Determina, como causa de aumento da pena nos crimes de “colarinho branco”, que as penas serão dobradas quando o dano causado ou o produto do ilícito for igual ou superior a 1000 salários mínimos.

Problemas que pretende solucionar

O efeito dissuasório da pena é uma função da probabilidade de punição e do montante da punição. No Brasil, além de a probabilidade de punição ser bastante baixa, o montante da punição é ínfimo, o que torna a corrupção um crime de baixíssimo risco e alto benefício. De fato, a pena no país, tradicionalmente, é aplicada sempre de modo próximo ao mínimo legal, que é de 2 anos. Uma pena inferior a 4 anos é convertida em penas alternativas e ainda será indultada depois de cumprida uma pequena fração
dela, próxima ou até menor do que 1/4.

O aumento das penas para crimes de corrupção e correlatos tem como objetivo transformar o cálculo racional realizado pelos agentes antes de transgredirem, instituindo um efeito dissuasório. Estudiosos dos crimes do “colarinho branco” – como Neal Shover e Andy Hochstetler – afirmam que o aumento das penas é uma medida de política criminal saudável. O estabelecimento de uma pena padrão para crimes semelhantes resolve, ainda, inconsistências atuais. Por fim, punir de forma semelhante indivíduos que desviaram milhões de reais em recursos públicos e aqueles responsáveis por pequenos desvios afigura-se injusto e desproporcional. O sistema atual (com a avaliação do valor desviado como uma das várias circunstâncias do art. 59 do Código Penal) mostra-se insuficiente para conferir o devido peso ao montante desviado na determinação da pena, especialmente em casos nos quais houve desvio de grandes somas. A criação de uma causa de aumento de pena para grandes desvios alinha-se, ainda, com a previsão, na seara internacional, do crime específico de grande corrupção, com pena diferenciada.

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Sobre as Novas Medidas

As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

Acompanhe a Unidos Contra a Corrupção

ANTEPROJETO DE LEI

Altera dispositivos do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para majorar as penas de crimes
contra a administração pública, estabelecer uma causa geral de aumento de pena para crimes de “colarinho branco” e
condicionar benefícios penais nesses casos ao ressarcimento do dano; e altera dispositivos para suprimir a regulação
específica do crime de corrupção em leis especiais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1o. O Decreto-lei n° 2.848/1940 – Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 171. […]

§3º – A pena é dobrada se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.” (NR)

“Art. 312. […]

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa.

[…]

§1º-A – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o obtém ou concorre para que seja obtido, em proveito próprio ou alheio, induzindo ou mantendo a Administração Pública ou alguém
em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

[…]

§4º Se o réu for primário e o valor da coisa apropriada for de até vinte salários mínimos, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção e diminuí-la em até um terço.” (NR)

“Peculato mediante inserção de dados falsos em sistema de informações

Art. 313-A. […]

Pena – reclusão, de quatro a doze anos, e multa.” (NR)

“Art. 316. […]

Pena – reclusão, de quatro a doze anos, e multa.

[…] Peculato na exação excessiva

§2º […]

Pena – reclusão, de quatro a doze anos, e multa.” (NR)

“Art. 317. […]

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa.” (NR)

“Art. 333. […]

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa.” (NR)

“Art. 337-B. […]

Pena – reclusão, de quatro a doze anos, e multa.

[…]” (NR)

Art. 2º. O art. 3º da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º […]

I – […]

Pena: reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

II – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.” (NR)

Art. 3º. Revoga-se o inciso I do art. 1º do Decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Art. 4º. O §4o do art. 33 do Decreto-Lei n. 2.848/1940, Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§4o O condenado por crime contra a administração pública, o sistema financeiro, o mercado de capitais, a ordem econômica ou tributária, as relações de consumo ou a economia popular terá a progressão de regime do cumprimento da pena, a suspensão condicional, a substituição por restritiva de direitos, o livramento condicional, a comutação e o indulto condicionados à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.” (NR)

Art. 5º. O Decreto-Lei n. 2.848/1940, Código Penal, passa a vigorar acrescido do artigo 67-A, com a seguinte redação:

“Causa de aumento de pena nos crimes do ‘colarinho branco’

Art. 67-A. Nos crimes dolosos contra a administração pública, o sistema financeiro, o mercado de capitais, a ordem econômica ou tributária, as relações de consumo ou a economia popular, aplicam-se as penas em dobro, se o dano causado ou o produto
do ilícito for igual ou superior a mil salários mínimos vigentes ao tempo do fato.” (NR)

Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, XX de XXXX de XXXX.

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