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Aumenta penas da Lei de Licitações

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Diversos crimes contra a Administração Pública têm penalidades brandas, especialmente quando se considera que a dosimetria da pena, no Brasil, acarreta penas finais próximas ao mínimo. A isso se soma que as regras vigentes sobre prescrição e a morosidade, que se relaciona também ao excesso de recursos, ensejam frequentemente a impunidade. Entre os pontos propostos para enfrentar esse problema, esta medida determina, como causa de aumento da pena nos crimes de “colarinho branco”, que as penas serão dobradas quando o dano causado ou o produto do ilícito for igual ou superior a 1000 salários mínimos.

Principais pontos da Medida 59:

Aumenta penas dos crimes da Lei de Licitações, mitigando o risco de imunidade de crimes do “colarinho branco” e ampliando seu efeito dissuasório. A pena mínima passa a ser, em alguns tipos que refletem condutas mais graves, de 4 anos, de modo coerente com as penas propostas para a corrupção e crimes assemelhados em outro projeto deste pacote.

Alguns tipos penais são ampliados ou alterados, para preencher lacunas existentes. Assim, o tipo penal de extorsão em licitação passa a ter tratamento semelhante ao da extorsão previsto no Código Penal.

Amplia os limites da multa aplicável.

Problemas que pretende solucionar

Desviar dinheiro em licitações passará a ser crime de alto risco. Hoje, quem rouba um veículo de uma pessoa à mão armada pode ser submetido a uma pena entre 5 e 13 anos. Trata-se de dano limitado ao patrimônio de uma vítima. Contudo, quem frauda licitação para desviar milhões de reais e prejudica milhares ou milhões de pessoas não vai para a cadeia nenhum dia, visto que condenações de 2 a 4 anos geram substituição da pena por medidas alternativas. Enquanto a extorsão no Código Penal é punida com
sanção entre 4 e 10 anos, na Lei de Licitações a pena varia entre 2 e 4 anos. O projeto busca corrigir essas distorções que contribuem para a percepção de que os crimes da lei de licitações compensam.

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Sobre as Novas Medidas

As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

Acompanhe a Unidos Contra a Corrupção

ANTEPROJETO DE LEI

Altera a Lei n. 8.666 de 1993 para adequar as penas previstas para os crimes de licitação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Art. 89 da Lei Federal n. 8.666/93 passa a ter a seguinte redação:

Art. 89. […]

Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa.

Parágrafo único. (Revogado) (NR)

Art. 2º. O Art. 90 da Lei Federal n. 8.666/93 passa a ter a seguinte alteração:

Art. 90. […]

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa.

Art. 3º. O Art. 91 da Lei Federal n. 8.666/93 passa a ter a seguinte alteração:

Art. 91. […]

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

Art. 4º. O Art. 92 da Lei Federal n. 8.666/93 passa a ter a seguinte alteração:

Art. 92. […]

Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa.

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 5º. O Art. 95 da Lei Federal n. 8.666/93 passa a ter a seguinte alteração:

Art. 95. […]

Pena – reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa.

§1º. Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§2º. Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

§3º. Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem, a pena é de reclusão de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se
as penas previstas no art. 159, §§2º e 3º, respectivamente, do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Art. 6º. O Art. 96 da Lei Federal n. 8.666/93 passa a ter a seguinte alteração:

Art. 96. […]

Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa.

§1º. Incide nas mesmas penas aquele que fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para a alienação de bem ou direito integrante do patrimônio da Administração Pública direta ou indireta, adquirindo-o por preço inferior ao de mercado.

§2º. O funcionário público que praticar o crime ou nele participar, no exercício da função ou prevalecendo-se dela, terá sua pena aumentada em um quarto.

Art. 7º. O Art. 97 da Lei Federal n. 8.666/93 passa a ter a seguinte alteração:

Art. 97. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:

Pena – reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

§1º. Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

Pena – reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa.

§2º. Incide na mesma pena do caput aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar com a Administração, e na mesma pena do §1º aquele que, declarado inidôneo, com ela contratar.

Art. 8º. O Art. 98 da Lei Federal n. 8.666/93 passa a ter a seguinte alteração:

Art. 98.[…]

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

Art. 9º. O Art. 99 da Lei Federal n. 8.666/93 passa a ter a seguinte alteração:

Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença, calculada em um múltiplo do valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

§1º. O valor a que se refere este artigo não poderá superar 50 vezes o valor da vantagem referida no caput.

§2º. Se não for possível estimar o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente, a multa será fixada em valor que não poderá ser inferior a 4% (quatro por cento) nem superior a 5 (cinco) vezes o valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

§3º. O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

Art. 10. A Lei Federal n. 8.666/93 passa a ter o seguinte acréscimo:

Art. 99-A. As penas dos crimes previstos nesta Lei serão aumentadas de um quarto se a modalidade licitatória de concorrência foi ou devesse ter sido adotada.

Art. 11. Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.

Brasília, XX de XXXX de XXXX.

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