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Auditoria patrimonial aleatória de agentes públicos

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A sociedade manifesta justificada preocupação com a evolução patrimonial de pessoas no exercício de funções públicas, particularmente quando se tornam conhecidos os escândalos de corrupção envolvendo o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Esta medida propõe sortear um determinado número de autoridades e realizar sindicâncias patrimoniais em relação a elas para identificar possíveis irregularidades e desestimular conduta ilícitas pela mera possibilidade de que sejam sorteados no futuro.

Principais pontos da Medida 38:

Determina a realização de sorteios anuais, pelo Tribunal de Contas da União, de 65 autoridades públicas, as quais serão sujeitas a uma sindicância patrimonial.

Esta sindicância se estenderá para membros da família e pessoas jurídicas relacionadas.

Colaborarão na realização dessas sindicâncias a Receita Federal do Brasil e o Ministério Público Federal

Estabelece como ato de improbidade administrativa impedir ou dificultar os trabalhos relacionados a esta auditoria patrimonial aleatória.

Problemas que pretende solucionar

Questionamentos genéricos sobre a evolução patrimonial de políticos e outras autoridades são frequentes na imprensa. Inexiste, entretanto, um mecanismo sistêmico que possibilite a averiguação dessa evolução por meio de sindicâncias detalhadas.

Inspirada no programa da CGU que realiza fiscalizações aleatórias em municípios com convênios com a União, a realização de sorteios para identificação dos alvos da sindicância, bem como a ampla gama de autoridades que podem ser sorteadas – membros do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público –, elimina questionamentos relacionados a perseguições políticas.

O caráter aleatório da auditoria tem grande potencial para acelerar a detecção da corrupção e promover a prevenção, criando um ambiente favorável à lisura das autoridades.

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Sobre as Novas Medidas

As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

Acompanhe a Unidos Contra a Corrupção

ANTEPROJETO DE LEI

Altera a Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer
sindicâncias patrimoniais aleatórias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Renumera-se o parágrafo único do artigo 5º da Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993, para §1º.

Art. 2º. Inserem-se o artigo 4º-A, os §§2º e 3º no artigo 5º, e o artigo 7º-A na Lei n.8.730, de 10 de novembro de 1993, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A Sem prejuízo do disposto no parágrafo 2º do artigo anterior, o Tribunal de Contas da União, em sessão pública anual, sorteará 15 membros da categoria do inciso III, incluindo ministros, secretários e outras autoridades com status de Ministro,
assim como 50 membros de cada categoria dos incisos IV a VII, do artigo 1º, para serem submetidos a sindicância patrimonial, realizada em conjunto com servidores da Receita Federal e do Ministério Público Federal.

§1º. A sindicância poderá ser estendida para membros da família e pessoas jurídicas relacionadas.

§2º. O disposto no caput não afasta o dever do Ministério Público e da corregedoria a que está vinculada autoridade ou servidor de instaurar, respectivamente, os procedimentos previstos no art. 8º, §1º, da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e no art.14, §3º, da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.

§3º. A Fazenda Pública Federal, constatando indícios de incompatibilidade, omissão ou inexatidão em declaração tributária quanto a bens ou fontes de rendas, conforme detalhado nos arts. 1º e 2º desta Lei, comunicará o fato ao Tribunal de Contas da
União, ao órgão corregedor pertinente e ao Ministério Público.

§4º. A Fazenda Pública deverá manter sistema de informática adequado para os fins do parágrafo anterior, o qual deverá identificar incompatibilidade, omissão ou inexatidão e comunicar automaticamente o Tribunal de Contas da União, o órgão
corregedor pertinente e o Ministério Público.”

“Art. 7º-A Constitui ato de improbidade não implementar as disposições desta Lei, impedir ou dificultar os trabalhos decorrentes, bem como não atender os ditames da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no que diz respeito às informações de que trata esta Lei.

Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União e os órgãos a que estiverem vinculadas as autoridades relacionadas no art. 1º divulgarão o resultado das sindicâncias referidas no art. 4º-A, mantendo sítio eletrônico com as informações não sigilosas
decorrentes da aplicação desta Lei.”

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

Brasília, X de XXXX de 20XX.

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