Auditoria patrimonial aleatória de agentes públicos

ANTEPROJETO DE LEI

Altera a Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer
sindicâncias patrimoniais aleatórias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Renumera-se o parágrafo único do artigo 5º da Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993, para §1º.

Art. 2º. Inserem-se o artigo 4º-A, os §§2º e 3º no artigo 5º, e o artigo 7º-A na Lei n.8.730, de 10 de novembro de 1993, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A Sem prejuízo do disposto no parágrafo 2º do artigo anterior, o Tribunal de Contas da União, em sessão pública anual, sorteará 15 membros da categoria do inciso III, incluindo ministros, secretários e outras autoridades com status de Ministro,
assim como 50 membros de cada categoria dos incisos IV a VII, do artigo 1º, para serem submetidos a sindicância patrimonial, realizada em conjunto com servidores da Receita Federal e do Ministério Público Federal.

§1º. A sindicância poderá ser estendida para membros da família e pessoas jurídicas relacionadas.

§2º. O disposto no caput não afasta o dever do Ministério Público e da corregedoria a que está vinculada autoridade ou servidor de instaurar, respectivamente, os procedimentos previstos no art. 8º, §1º, da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e no art.14, §3º, da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.

§3º. A Fazenda Pública Federal, constatando indícios de incompatibilidade, omissão ou inexatidão em declaração tributária quanto a bens ou fontes de rendas, conforme detalhado nos arts. 1º e 2º desta Lei, comunicará o fato ao Tribunal de Contas da
União, ao órgão corregedor pertinente e ao Ministério Público.

§4º. A Fazenda Pública deverá manter sistema de informática adequado para os fins do parágrafo anterior, o qual deverá identificar incompatibilidade, omissão ou inexatidão e comunicar automaticamente o Tribunal de Contas da União, o órgão
corregedor pertinente e o Ministério Público.”

“Art. 7º-A Constitui ato de improbidade não implementar as disposições desta Lei, impedir ou dificultar os trabalhos decorrentes, bem como não atender os ditames da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no que diz respeito às informações de que trata esta Lei.

Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União e os órgãos a que estiverem vinculadas as autoridades relacionadas no art. 1º divulgarão o resultado das sindicâncias referidas no art. 4º-A, mantendo sítio eletrônico com as informações não sigilosas
decorrentes da aplicação desta Lei.”

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

Brasília, X de XXXX de 20XX.