Arquivamento de casos penais com menor perspectiva útil

ANTEPROJETO DE LEI

Acrescenta o art. 100-A ao Código Penal para estabelecer hipóteses em que o Ministério Público pode deixar de propor a ação penal ou dela desistir.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Código Penal passa a vigorar acrescido de art. 100-A com a seguinte redação:

Art. 100-A. O órgão do Ministério Público, de ofício ou acolhendo sugestão da autoridade policial ou da defesa, poderá fundamentadamente decidir pela não apuração criminal do fato ou deixar de propor a ação penal ou dela desistir quando:

I – for insignificante a lesão ao bem jurídico tutelado;

II – o dano tiver sido integralmente ressarcido, quando houver, e seu autor tiver sofrido punição em instância não penal considerada suficiente, observadas sua vida pregressa e a intensidade da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal;

III – em razão da demora no conhecimento do fato ou por outra circunstância objetivamente demonstrada, a comprovação da materialidade ou determinação da autoria for improvável ou impossível, ressalvado o disposto no art. 18, do Decreto-Lei n. 3.689, de 14 de outubro de 1941, Código de Processo Penal;

IV – em razão da qualidade da prova, for baixa a probabilidade de êxito da ação penal;

V – houver perda do interesse de agir;

VI – nos casos em que o investigado ou réu atender às condições legais para receber os benefícios previstos pela colaboração premiada;

VII – nas demais hipóteses em que a lei autorizar o perdão judicial;

VIII – houver acordo de leniência celebrado nos casos em que a lei o admitir;

IX – houver acordo penal; e

X – em razão da necessidade de contingenciar ou racionalizar o emprego dos recursos materiais e humanos disponíveis, por sua natureza ou lesividade, o caso não estiver incluído no rol de temas ou situações de atuação prioritária do órgão colegiado ao qual a respectiva lei orgânica atribua funções de coordenação e revisão.

§1º. Não cabe recurso da decisão que recusar a sugestão de arquivamento.

§2º. Em qualquer das hipóteses do caput, o Ministério Público notificará a vítima, quando houver, que poderá impugnar a decisão em até 30 dias.

§3º. Superado o prazo do parágrafo anterior, havendo ou não impugnação, o órgão do Ministério Público, em até 10 dias, se não reconsiderar sua decisão, fará remessa dos autos ao procurador-geral ou ao órgão colegiado a quem a respectiva lei orgânica atribuir competência revisional, que poderá:

I – homologar a decisão do órgão do Ministério Público de origem;

II – requisitar a instauração de inquérito, que deverá ser distribuído a outro órgão do Ministério Público;

III – designar outro órgão do Ministério Público para oferecer denúncia ou prosseguir na ação penal.

§4º. A decisão de arquivamento fundada no inciso X do caput, que também poderá tomar em conta a existência de procedimentos administrativos ou cíveis que constituam resposta suficiente à prática da infração, não impede o exercício da ação penal privada subsidiária.

§5º. A lista com o rol dos temas de atuação prioritária a que se refere o inciso X, do art. 1º, que poderá ser regionalizada, terá vigência de 2 (dois) anos, e sua definição será precedida de audiência pública, assegurada a participação dos membros do
Ministério Público com atribuição criminal, devendo ser convidados a indicar representantes à Polícia Judiciária e aos demais órgãos de segurança pública, além dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Defensoria Pública, OAB e entidades da
sociedade civil.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, X de XXXX de 20XX.