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Aperfeiçoamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é o principal responsável pelo combate à formação de carteis e outras práticas que ofendem a livre concorrência. Fortalecê-lo institucionalmente é essencial para garantir que suas instâncias investigadoras e julgadoras continuem atuando na luta contra os abusos do poder econômico. Esta medida traz propostas para que o trabalho do CADE seja fortalecido institucionalmente, aprimorando seu trabalho de conter abusos do poder econômico.

Principais pontos da Medida 33:

O mandato do Presidente e dos Conselheiros do CADE continua sendo de 4 (quatro) anos, não coincidentes, vedada a recondução. Porém, acrescenta-se um intervalo mínimo de seis meses entre o começo dos mandatos para evitar uma transição brusca.

O mandato do Superintendente-Geral do CADE passa a ser de 4 anos, sem possibilidade de recondução, de forma a retirar a perspectiva de renovação do mandato como vulnerabilidade a pressões políticas e a permitir um planejamento de longo prazo mais eficaz.

Substitui a base de cálculo das multas eventualmente aplicadas. Deixa de ser o faturamento no ramo de atividade econômica em que houve a infração e passa a ser o faturamento bruto de toda a empresa, com objetivo de trazer maior objetividade e segurança jurídica na fixação da multa.

Amplia prazos prescricionais.

Problemas que pretende solucionar

As medidas ampliam as condições para que haja um mercado competitivo no Brasil.

As mudanças possibilitam maior autonomia aos membros do CADE assegurando a tutela dos direitos difusos da concorrência de forma técnica e imparcial.

Há, atualmente, grande incerteza na fixação das multas em decorrência de critérios pouco objetivos, como “ramo de atividade empresarial”, o que resulta na aplicação inconsistente da lei.

Como você pode apoiar a Medida 33?

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Sobre as Novas Medidas

As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

Acompanhe a Unidos Contra a Corrupção

ANTEPROJETO DE LEI

Altera a Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor o mandato dos membros do Tribunal do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica, do Superintendente Geral e Economista-Chefe e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Esta lei modifica a Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011.

Art. 2º. A Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 6º. […]

§1º. O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, não coincidentes, com intervalo mínimo de seis meses, vedada a recondução. (NR)

[…]

§6º. O início da fluência do prazo do mandato será imediatamente após o término do mandato anterior, independentemente da data de indicação, nomeação ou posse do membro do Tribunal.

§7º. O Poder Executivo expedirá regras transitórias para garantir o sistema de mandatos não coincidentes, com intervalo mínimo de seis meses.

§8º. A regulamentação a que se refere o §7º deste artigo poderá prever mandatos inferiores a 4 (quatro) anos.

Art. 12. […]

§2º. O Superintendente-Geral terá mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução. (NR)

[…] Art. 18. O Economista-Chefe será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal, entre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento econômico e reputação ilibada.

[…] §3º. O Economista-Chefe terá mandato de 4 (quatro) anos, permitida sua recondução para um único período.

Art. 37. […]

I – no caso de pessoas jurídicas que desempenhem atividade econômica, multa de 0,1% (um por cento) até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto total da pessoa jurídica, grupo ou conglomerado obtido no exercício precedente mais próximo à condenação, cujas demonstrações financeiras já estejam finalizadas;

II – no caso das demais pessoas físicas ou jurídicas ou não sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento bruto, a multa será entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais); (NR)

[…] § 2º. (revogado)

Art. 45. […]

IX – o papel de líder ou de instigador do infrator;

X – a duração da infração;

XI – a efetiva reparação dos danos causados a terceiros em razão da infração.

§1º. As multas poderão ser parceladas ou reduzidas por decisão do Tribunal quando constatado, por provas objetivas, que sua aplicação compromete a viabilidade econômica da pessoa jurídica.

§2º. O mero prejuízo contábil não será causa para redução da multa quando não ficar demonstrado que sua aplicação não compromete o valor de parcela relevante de seus ativos.

§3º. A aplicação do inciso XI e dos §§1º e 2º deste artigo depende da regulamentação pelo Cade, por meio de Resolução.

Art. 47. […]

§1º. O prazo prescricional para a ação do caput deste artigo será contado da ciência inequívoca da infração à ordem econômica.

§2º. Presume-se a ciência inequívoca da infração à ordem econômica pela publicação da decisão do Tribunal do Cade, referente ao julgamento do processo administrativo, no Diário Oficial da União.

§3º. A instauração de procedimento para apuração da infração contra a ordem econômica pela Superintendência-Geral suspende o prazo prescricional para ajuizamento das ações de que tratam o caput deste artigo.

§4º. Se a infração à ordem econômica tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos, exceto o Signatário do Acordo de Leniência previsto no art. 86 desta Lei n. 12.529, de 2011, cuja responsabilidade civil é limitada aos danos individuais homogêneos causados e circunscrita aos seus próprios clientes e/ou fornecedores diretos e/ou indiretos.

§5º. Não se aplica a repetição do indébito por valor em dobro prevista no parágrafo único art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ao signatário do Acordo de Leniência previsto no art. 86 desta Lei n. 12.529, de 2011.

Art. 113.A. Os ocupantes de cargos com mandato no Cade só poderão ser nomeados para outros cargos com mandato no Cade após decurso de período correspondente à duração do mandato original.

§1º. O disposto no caput não se aplica às reconduções previstas nesta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, xx de xxxx de 20XX.

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