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Aperfeiçoamento da ação popular

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A ação popular é um importante instrumento por meio do qual qualquer cidadão pode se insurgir contra atos de corrupção ou imoralidade administrativa. É uma ferramenta de empoderamento da sociedade civil, já que não depende da ação dos órgãos de controle interno e externo. Esta medida fortalece a ação popular e expande seu escopo de aplicação. Ela aumenta a capacidade dos cidadãos de interferir em defesa da integridade pública, através da simplificação dos atos que podem ser alvos de ação popular; garante a proteção do autor da ação popular e cria uma retribuição pecuniária para ele e seu advogado como meio de estimular a ação fiscalizatória por parte do cidadão.

Principais pontos da Medida 9:

Aumenta e simplifica o rol de atos que podem ser alvo de ação popular: “ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”.

Garante a proteção do autor popular contra eventuais retaliações, sendo cabível a aplicação das medidas de proteção.

Institui como base para anulação de atos administrativos: o abuso de preços no fornecimento de bens ou serviços e a omissão do agente público naquelas circunstâncias em que esteja vinculado por lei ou regulamento.

Prevê a possibilidade de retribuição pecuniária ao autor popular no valor de 10% a 20% do total a ser pago pelo réu, considerando-se a originalidade dos fatos apresentados, a existência de investigações prévias, a dificuldade de obtenção das informações que fundamentaram a ação popular e a gravidade dos danos sofridos pela Administração Pública.

Problemas que pretende solucionar

São grandes os custos, tanto para obtenção das informações-base da ação popular quanto do procedimento de apresentar uma ação popular, de maneira que a previsão de um incentivo, na forma de retribuição pecuniária, é muito importante no sentido de incentivar o controle social e o engajamento dos cidadãos na fiscalização das ações dos agentes públicos, principalmente dos agentes políticos, em seus respectivos âmbitos de atuação.

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Sobre as Novas Medidas

As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

Acompanhe a Unidos Contra a Corrupção

ANTEPROJETO DE LEI

Altera a Lei da Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Esta lei modifica a Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965.
Art. 2º. A Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (NR)
[…]
§2º. Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o Tesouro público concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, bem como de pessoas jurídicas ou entidades que recebam
recursos públicos, as consequências patrimoniais da nulidade ou anulação dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição aos cofres públicos. (NR)
[…]
§4º. Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer as entidades a que se refere este artigo, as certidões, as informações e os documentos que julgar necessários, nos termos da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. (NR)
§5º. Ocorrendo negativa a pedidos de acesso à informação, a ação poderá́ ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, requisitá-las e, caso cabível, mantê-las,
assim como o processo, em segredo de justiça, nos termos do art. 189, I do Código de Processo Civil. (NR)
§6o
. Ao autor popular é assegurada proteção contra qualquer ato de retaliação, na forma das medidas de proteção previstas em lei. (NR)
§7º. Podem ser objeto desta Lei os atos e contratos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta ou de entidade que, de qualquer modo, seja destinatária de recursos públicos, inclusive por concessão, autorização, convênio ou outra forma
de relação jurídica.” (NR)
Art. 2º. São nulos os atos lesivos ao patrimônio dos órgãos e entidades referidos no art. 1º nos casos de: (NR)
[…]

f) abuso de preço no fornecimento de bem ou serviço a órgão ou entidade pública;
g) omissão na prática de ato administrativo a que o agente público estiver vinculado por lei ou regulamento;
Parágrafo único. […]
f) considera-se abusivo o preço superior ao praticado pela empresa adjudicatária, para o fornecimento de bens ou serviços a órgão ou entidade públicos, quando comparado àquele praticado em condições semelhantes junto à iniciativa privada
ou a outras entidades públicas, bem como aquele acima dos parâmetros normais do mercado, em condições análogas.
g) a omissão se verifica quando o agente público deixar de praticar ato administrativo ao qual esteja vinculado;
[…]
Art. 5o
. […]
§4º. Na defesa do patrimônio público, caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado e medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores do réu para assegurar o resultado útil do processo, sendo dispensável, excepcionalmente, a demonstração do periculum in mora. (NR)
§5º. A concessão de tutelas de urgência independe de prévia manifestação do Ministério Público.
Art. 7º […]
§3º. A prolação da sentença além do prazo estabelecido privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará perda, para efeito de promoção por antiguidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente.
§4º. Verificada a ocorrência de crime de ação pública ou ato de improbidade administrativa, o MP promoverá a apuração, devendo o juiz compartilhar todas as informações e provas que contribuam para a elucidação dos fatos.
Art. 7o
-A. Julgado total ou parcialmente procedente o pedido formulado na ação popular, terá o autor direito a retribuição no percentual de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), a ser paga pelo réu, arbitrada na sentença em observância aos seguintes critérios:
I – a base de cálculo da retribuição abrangerá o valor da condenação por perdas e danos (art. 11), das custas e despesas processuais e das multas impostas, e qualquer valor que venha a ser ressarcido aos cofres públicos em razão da
nulidade ou anulação do ato lesivo;
II – o percentual da retribuição será arbitrado em consideração ao valor dos danos apurados, ao prejuízo evitado, ao proveito econômico obtido ou às penalidades impostas ao responsável pelo ato lesivo.
§1º. O arbitramento da retribuição tem por finalidade valorizar e incentivar a atuação do cidadão no interesse público, devendo o juiz considerar:

I – ter sido o autor popular comprovadamente a fonte primária e original das informações que esclareçam e comprovem os fatos e as tenha apresentado anteriormente ao conhecimento público;
II – o trabalho desenvolvido pelo autor popular e seu advogado;
III – a dificuldade de obtenção de informações e provas e sua importância para o julgamento da causa;
IV – a relevância da cooperação do autor popular para a invalidação do ato lesivo;
V – a gravidade e extensão dos danos sofridos e a importância de seu conhecimento para o aperfeiçoamento da atuação da administração pública.
§2º. A retribuição somente será arbitrada quando sua base de cálculo for igual ou superior a 120 salários mínimos.
§3º. A sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do autor popular de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
§4º. Transitada em julgado a decisão condenatória do réu, o autor popular e seu advogado poderão requerer execução integral do julgado, inclusive dos valores que lhes são devidos, ou poderão requerer os valores devidos de maneira autônoma, concorrendo, todavia, proporcionalmente com a entidade pública lesada quando o patrimônio do réu não for suficiente para a suportar a integralidade da condenação.
Art. 7º-B. O autor popular não terá direito à retribuição se:
I – os fundamentos de fato e de direito do pedido forem substancialmente idênticos àqueles objeto de apuração em procedimento investigatório, processo administrativo ou de ação judicial previamente proposta;
II – os fatos forem divulgados em audiência pública da qual o autor popular tenha participado ou tornados públicos pelos meios de comunicação.
III – abandonar a causa em qualquer fase.
Art. 14. […]
§5º. No caso de fraudes em licitações, praticadas para obter a adjudicação do bem ou serviço, ou para aumentar indevidamente os valores contratuais, o valor do dano equivale ao lucro ou parcela remuneratória do preço.
§6º. Havendo conluio entre os licitantes, para afastar o caráter competitivo do processo licitatório, todos os licitantes que concorreram para a fraude incorrem, cada qual, em responsabilidade pessoal e subsidiária, por dano no valor equivalente ao
valor referido no parágrafo anterior.
§7º. Nos casos de ajuizamento de ação popular preventiva, o valor da indenização será arbitrado e poderá levar em consideração, entre outros razoavelmente indicados, os seguintes aspectos:
I – de 20% a 50% do valor do bem, móvel ou imóvel, do objeto licitado ou do benefício econômico pretendido com a licitação;

II – de 20% a 50% do valor do bem, serviço ou obra licitada, quando os atos de fraude foram praticados para obter a adjudicação do bem, serviço ou obra, ou para aumentar indevidamente os valores contratuais, incorrendo em idêntica
sanção todos os concorrentes que tenham participado da fraude;
§ 8º. No caso de propositura de ação popular para a reparação de danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes, fora das especificações ou com vícios ou defeitos, a indenização levará em atenção, entre outros, os seguintes aspectos:
I – o refazimento da obra ou serviço, ou equivalente pecuniário, ou o fornecimento da totalidade, ou equivalente pecuniário, dos produtos defeituosos ou fora das especificações;
II – de 20% a 50% do valor dos serviços ou produtos que se apresentavam irregulares, defeituosos ou fora das especificações, e para os quais não seria possível ou recomendável o refazimento ou substituição;
III – os benefícios ou lucros sociais cessantes, assim entendidos os que adviriam da fruição do produto ou serviço adquirido. (NR).
Art. 3º. Aplicam-se as disposições da Lei da Ação Popular, no que couber, à Ação Civil Pública.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, xx de xxxx de 20XX.

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