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Anticorrupção nas escolas

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O engajamento de crianças e adolescentes no combate à corrupção, por meio da integração de forma interdisciplinar desse tema em seu currículo estudantil, é uma oportunidade para atrair jovens cidadãos e eleitores para uma agenda que rejeita políticos corruptos, assim como engajá-los no exercício do controle social sobre a administração pública em seus mais variados níveis. A proposta determina a inclusão, no currículo dos ensinos fundamental e médio, de conteúdos relacionados à formação ética, à cidadania solidária, à participação na gestão pública e ao controle dos gastos públicos, visando fomentar a valorização do comportamento ético, de atitudes de responsabilidade cívica e de não tolerância à corrupção.

Principais pontos da Medida 11:

A proposta determina a inclusão no currículo dos ensinos fundamental e médio de conteúdos relacionados à formação ética, à cidadania solidária, à participação na gestão pública e ao controle dos gastos públicos.

De maneira geral, pretende incluir na educação de crianças e adolescentes informações relativas a causas, impactos, riscos, prejuízos e meios de enfrentamento da corrupção.

Problemas que pretende solucionar

A exclusão desses temas das salas de aula faz com que crianças e adolescentes permaneçam alheios a um dos maiores problemas enfrentados pela sociedade brasileira nesse momento.

Ao redor do mundo, sociedades transmitem valores e normas relacionados à integridade pública por meio das escolas, vida familiar e espaços políticos. Mas, às vezes, quando a corrupção e outras normas antiéticas parecem normais, podemos perder a noção do que é integridade pública e por quê ela importa. Em momentos como este, é importante que os governos escolham educar para a integridade pública, de forma que os interesses públicos sejam ressaltados e predominem sobre os interesses privados. Só assim conseguiremos fortalecer a sociedade na direção de maior integridade pública3 .

3 OCDE. Education for Integrity: Teaching on Anti-Corruption, Values and the Rule of Law. Disponível em: . Acesso em: 10 maio 2018.

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Sobre as Novas Medidas

As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

Acompanhe a Unidos Contra a Corrupção

ANTEPROJETO DE LEI

Altera a redação dos arts. 32 e 35-A da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novos conteúdos obrigatórios nos currículos dos ensinos fundamental e médio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os arts. 32 e 35-A da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 32. […]
§7º. O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate de formação ética e voltada ao exercício de cidadania solidária, à participação na gestão pública e ao controle de gastos públicos, ao zelo pela coisa pública, bem como informações e práticas educativas sobre causas, impactos, riscos, prejuízos e meios de enfrentamento da corrupção, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (NR)”
[…]
“Art. 35-A. […]
§2º. A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia, além de conteúdo que trate de formação ética e voltada ao exercício de cidadania solidária, à
participação na gestão pública e ao controle de gastos públicos, ao zelo pela coisa pública, bem como informações e práticas educativas sobre causas, impactos, riscos, prejuízos e meios de enfrentamento da corrupção.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, xx de xxxx de 20XX.

Outras medidas do

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