loader image

Altera a composição da Justiça Eleitoral

Share on whatsapp
Share on telegram
Share on email
Share on linkedin
Share on facebook
Share on twitter
Hoje, nada impede um juiz-advogado de tribunais eleitorais de julgar causas envolvendo candidatos, partidos e coligações que representou em eleições recentes. Esta medida pretende impedir que esses juízes-advogados julguem casos de ex-clientes no prazo de 10 anos. Além disso, as cortes eleitorais são compostas em sua maioria por magistrados oriundos da Justiça Estadual, em detrimento daqueles que integram a Justiça Federal. Pensando nisso, também é proposto um equilíbrio entre esses ramos na composição dos tribunais eleitorais, beneficiando a imparcialidade do julgamento.

Principais pontos da Medida 30:

Altera a composição e o processo de escolha dos juízes dos TREs, prevendo que esses tribunais serão compostos igualmente por magistrados oriundos da Justiça Estadual e da Justiça Federal.

Inclui a Ordem dos Advogados do Brasil no processo de escolha dos juízes dos TREs e do TSE com a criação de listas sêxtuplas a partir das quais serão escolhidas as listas tríplices.

Determina como causa de impedimento a representação de candidatos, partidos e coligações por juízes-advogados do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais nos últimos 5 pleitos.

Problemas que pretende solucionar

Falta de equilíbrio entre as magistraturas estadual e federal nos TREs. Atualmente, os TREs são compostos por 7 juízes, dos quais apenas 1 tem origem no judiciário federal. Os demais juízes têm origem estadual, sendo indicados pelos Tribunais de Justiça. Magistrados estaduais são mais próximos dos conflitos políticos locais e sujeitos ao exercício de influência das lideranças sobre as quais frequentemente se deve julgar.

Não participação da principal entidade de representação da classe advocatícia no processo de escolha de juízes-advogados nas cortes eleitorais. A alteração tem o objetivo de aplicar na Justiça Eleitoral a regra mediante a qual a OAB deve participar da escolha dos membros da advocacia que compõem os tribunais judiciários, a exemplo do que a Constituição prevê no caso dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e dos
Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Parcialidade de juízes. O envolvimento de juízes-advogados do TSE e dos TREs como advogados em períodos recentes pode indicar proximidade, afinidade, bem como tendência a tomar parte pelos candidatos, partidos políticos ou coligações objeto de investigação eleitoral.

Como você pode apoiar a Medida 30?

1 - Compartilhe

Compartilhe a medida “Altera a composição da Justiça Eleitoral” com outras pessoas:
Share on whatsapp
Share on telegram
Share on email
Share on linkedin
Share on facebook
Share on twitter

2 - Assine

Assine e apoie as Novas Medidas contra a Corrupção:

3 - DOE

Faça uma doação para a Unidos Contra a Corrupção e ajude a manter essa campanha:

Sobre as Novas Medidas

As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

Acompanhe a Unidos Contra a Corrupção

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Altera os arts. 119 e 120 da Constituição Federal, modificando a composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos
Tribunais Regionais Eleitorais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º. Os arts. 119 e 120 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 119. […]

II – por nomeação, do Presidente da República, de dois juízes entre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista tríplice, para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de lista sêxtupla formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

“Art. 120. […]

§1º. […]

I – mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes entre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de um juiz entre juízes de direito e federais, escolhidos pelos respectivos
tribunais, alternadamente;

II – de dois juízes do Tribunal Regional Federal com sede na capital do estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juízes federais, escolhidos, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III – por nomeação, pelo Presidente da República, de um juiz entre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista tríplice, pelo respectivo Tribunal Regional Federal, a partir de lista sêxtupla formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil.
IV – por nomeação, pelo Presidente da República, de um juiz entre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista tríplice, pelo respectivo Tribunal de Justiça, a partir de lista sêxtupla formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

§2º. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente entre os membros da magistratura estadual e federal, alternadamente.”. (NR)

Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, xx de xxxx de 20XX.

ANTEPROJETO DE LEI

Altera a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, modificando as causas de impedimento de juízes e a composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei modifica a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965.

Art. 2º. A Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 16. […]

II – por nomeação, do Presidente da República, de dois juízes entre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista tríplice, para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de lista sêxtupla formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil. (NR)

Art. 20. […]

Parágrafo único. Será ilegítima a suspeição quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do arguido.

§1º. Será ilegítima a suspeição quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do arguido.

§2º. A representação de partidos, coligações e candidatos envolvidos como réus, autores ou interessados nos últimos 5 pleitos por advogados-juízes que compuserem o Tribunal Regional Eleitoral ou o Tribunal Superior Eleitoral também poderá ser motivo de impedimento.” (NR)

“Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I – mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes entre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de um juiz entre juízes de direito e federais, escolhidos pelos tribunais respectivos, alternadamente;
II – de dois juízes do Tribunal Regional Federal com sede na capital do estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juízes federais, escolhidos, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III – por nomeação, pelo Presidente da República, de um juiz entre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista tríplice, pelo respectivo Tribunal Regional Federal, a partir de lista sêxtupla formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil.
IV – por nomeação, pelo Presidente da República, de um juiz entre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista tríplice, pelo respectivo Tribunal de Justiça, a partir de lista sêxtupla formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil. (NR)

“Art. 26. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente entre os membros da magistratura estadual e federal, alternadamente.” (NR)

Parágrafo único. O papel de Corregedor Regional da Justiça Eleitoral será desempenhado pelo magistrado selecionado de acordo com o critério constante no art. 25,I, ‘b’.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, xx de xxxx de 20XX.

Outras medidas do

Privacidade

Nós capturamos dados de navegação para analisar o comportamento de quem visita nosso site e melhorar nossa comunicação. Para conferir quais dados capturamos e como os utilizamos, por favor confira nossa Política de Privacidade.

Ao navegar por este site, você concordará com estes termos.