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Ação de extinção de domínio

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Impedir que os produtos de atividades ilícitas sejam aproveitados pelos criminosos é indispensável para desencorajar práticas criminosas e aumentar o efeito dissuasório das políticas anticorrupção. É exatamente para suprir as lacunas em que a persecução criminal não alcança os frutos do crime que entre os pontos propostos por esta medida está a autorização da concessão de tutelas de urgências, bem como a alienação antecipada, para evitar o perdimento ou degradação dos bens objeto da ação.

Principais pontos da Medida 66:

Prevê a ação de extinção de domínio como instrumento para decretar e ver cumprida a perda dos direitos de propriedade e de posse sobre bens, direitos e valores que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de infração penal ou outras atividades ilícitas.

Estabelece um rol taxativo de crimes em relação aos quais a ação de extinção de domínio será aplicável.

A decretação da extinção de domínio não depende da aferição de culpa pela conduta ilícita ou de processo e julgamento das infrações penais relativas, mas ficará prejudicada em caso de sentença penal absolutória com trânsito em julgado.

Autoriza a concessão de tutelas de urgências, bem como a alienação antecipada para evitar o perdimento ou degradação dos bens objeto da ação.

São legitimados ativos para propor a ação de extinção de domínio a União, os Estados e o Distrito Federal, para quem os direitos de propriedade serão transferidos.

Problemas que pretende solucionar

São muitos os casos em que as infrações não podem ser investigadas ou punidas – prescrição, morte do autor, fuga, impossibilidade jurídica ou material para obtenção de provas suficientes –, criando uma lacuna legislativa que possibilitaria a fruição, pelo próprio autor ou terceiro, de patrimônio oriundo de atividades ilícitas. Ou seja, nos casos em que a persecução criminal se figura impossível, depende-se da ação civil de
extinção de domínio para evitar a contaminação da economia formal e a retroalimentação de atividades ilícitas.

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Sobre as Novas Medidas

As Novas Medidas contra a Corrupção são um conjunto de Anteprojetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Instruções normativas para enfrentar a corrupção sistêmica do Brasil.

O pacote foi criado pela sociedade, com participação de mais de 200 especialistas e consulta a mais de 300 organizações da sociedade civil.

Acompanhe a Unidos Contra a Corrupção

ANTEPROJETO DE LEI

Disciplina a ação civil de extinção de domínio, por meio da qual poderá ser decretada a perda civil de bens, direitos e valores que sejam provenientes de infração penal, ou de outras atividades ilícitas, ou que estejam relacionados com a sua prática na forma desta lei, e a sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica estabelecida a extinção de domínio, a ser decretada e cumprida por meio de ação civil, referente a bens, direitos e valores que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de infração penal ou de outras atividades ilícitas, ou que estejam relacionados com a sua prática.

Parágrafo único. A extinção de domínio abrange os direitos de propriedade e de posse, bem como outros direitos, reais ou pessoais, e seus frutos, com a subsequente transferência dos bens, direitos e valores em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal.

Art. 2º. A extinção de domínio será decretada quando os bens, direitos ou valores sejam:

I – provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, ainda que praticada por terceiros;

II – utilizados como meio ou instrumento para a prática, ainda que por terceiros, de infração penal, ou a esta estejam relacionados ou destinados;

III – utilizados para ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, ainda que praticada por terceiros, ou dificultar sua localização;

IV – provenientes de alienação, aquisição, permuta ou outro negócio jurídico que envolvam bens, direitos ou valores previstos nos incisos I a III;

§ 1º. A caracterização das hipóteses previstas nos incisos I a IV, apuradas na ação civil de extinção de domínio para os seus fins próprios e segundo os parâmetros e na forma desta lei, configura desatendimento à função social da propriedade.

§ 2º. A ilicitude da atividade apta a configurar o desrespeito à função social da propriedade, para os fins desta lei, refere-se à procedência, à origem ou à utilização dos bens de qualquer natureza, direitos ou valores, sempre que relacionados, direta ou
indiretamente, com as condutas previstas nos seguintes dispositivos:

a) Art. 159 e parágrafos do Código Penal (extorsão mediante sequestro);

b) Art. 231 do Código Penal (tráfico internacional de pessoa com fins de exploração sexual);

c) Art. 231-A do Código Penal (tráfico interno de pessoa com fins de exploração sexual);

d) Art. 312 do Código Penal (peculato);

e) Art. 312-A do Código Penal (inserção de dados falsos em sistema de informações);

f) Art. 316 do Código Penal (concussão);

g) Art. 317 do Código Penal (corrupção passiva);

h) Art. 332 do Código Penal (tráfico de influência);

i) Art. 333 do Código Penal (corrupção ativa);

j) Art. 357 do Código Penal (exploração de prestígio);

k) Art. 3º da Lei n. 8.137/1990 (Tráfico de Influência, Corrupção e Concussão de Funcionários do Fisco);

l) Arts. 33 a 39 da Lei n. 11.343/2006(.)

m)Art. 17 da Lei n. 10.826/2003 (comércio ilegal de arma de fogo);

n) Art. 18 da Lei n. 10.826/2003 (tráfico internacional de arma de fogo)(;)

§ 3º. A transmissão de bens, direitos ou valores por meio de herança, legado ou doação não impede a decretação da extinção de domínio.

§ 4º. O disposto neste artigo não se aplica ao lesado e ao terceiro de boa-fé que, pelas circunstâncias ou natureza do negócio jurídico, por si ou por seu representante, não tinha condições de saber a origem, utilização ou destinação ilícita dos bens, direitos ou valores.

Art. 3º. A decretação da extinção de domínio independe da aferição de culpa pela conduta ilícita ou de processo e julgamento das infrações penais ou das atividades ilícitas que originaram ou a que estão vinculados os bens, direitos ou valores a que se
refere o art. 2º.

§1º. O trânsito em julgado de sentença penal absolutória que taxativamente reconheça a inexistência fato vinculará o juízo competente para conhecer da ação civil de que trata esta Lei.

§2º. Prejudicará a ação de extinção de domínio, caracterizando ausência de interesse processual, a constrição cautelar, enquanto perdurar, e a determinação judicial de perda, como efeito de condenação ou pena, que recaiam sobre os mesmos bens,
direitos ou valores e sejam provenientes de processo penal ou civil que apure as infrações criminais ou atividades ilícitas originárias.

Art. 4º. A ação de extinção de domínio terá por objeto bens, direitos ou valores situados no Brasil, ainda que a infração penal ou a atividade ilícita tenham sido praticadas no exterior.

§ 1º. Na falta de tratado ou convenção, os recursos provenientes da alienação de bens, direitos ou valores objeto da ação de extinção de domínio proposta mediante solicitação de autoridade estrangeira serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

§ 2º. Antes da repartição a que alude o §1º, serão deduzidas as despesas efetuadas com a guarda e manutenção dos bens, direitos ou valores, e com os custos necessários à sua alienação ou devolução.

Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação de extinção de domínio o Ministério Público, a União, os Estados e o Distrito Federal, concorrentemente, observada a pertinência temática da causa com as atribuições de cada um.

§ 1º. Quando não for autor, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica e, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por outro legitimado, poderá assumir o polo ativo do processo.

§ 2º. O legitimado ativo que não atuar como parte poderá habilitar-se como litisconsorte.

Art. 6º. O Ministério Público e a pessoa jurídica de direito público legitimada poderão, observadas as normas jurídicas que disciplinam a sua atuação extrajudicial, instaurar procedimento para a apuração de fatos que ensejem a propositura de ação civil de extinção de domínio, podendo também requisitar, de qualquer órgão ou entidade pública, certidões, informações, exames ou perícias, bem como informações de particulares.

Art. 7º. A Polícia Judiciária e os demais órgãos e entidades públicas, se constatarem indícios de que bens, direitos ou valores se encontram nas hipóteses do art. 2º, deverão comunicar o fato ao Ministério Público e à pessoa jurídica de direito público interessada.

Parágrafo único. Havendo interesse de outra pessoa jurídica de direito público, as informações recebidas na forma do caput deverão ser compartilhadas com ela e o respectivo Ministério Público.

Art. 8º. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação de extinção de domínio a pessoa natural ou jurídica que figure como proprietária, possuidora, administradora ou controladora, a qualquer título, dos bens, direitos ou valores a que se refere o art. 2º.

Parágrafo único. O preposto, gerente, diretor, administrador ou representante de pessoa jurídica estrangeira que figurar no polo passivo da ação presume-se autorizado a receber citação.

Art. 9º. O réu incerto ou desconhecido será citado por edital, na forma do art. 256, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo constar no edital a descrição dos bens, direitos e valores objeto da ação de extinção de domínio.

§1º. Ao réu incerto ou desconhecido citado por edital será nomeado curador especial.

§ 2º. A pessoa natural ou jurídica que, não sendo a ré, apresentar-se como proprietária ou possuidora dos bens, direitos ou valores objeto da ação de extinção de domínio poderá ingressar no polo passivo, recebendo o processo na fase em que se encontrar.

Art. 10º. A ação de extinção de domínio poderá ser proposta no foro da situação da coisa, do domicílio do réu ou do lugar da infração penal ou atividade ilícita a que se refere o art. 2º.

Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a competência do juízo para todas as ações de extinção de domínio posteriormente propostas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido.

Art. 11. A petição inicial será instruída com indícios suficientes das hipóteses do art.2º, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor ou partícipe do fato ilícito, ou que esteja extinta a punibilidade.

Art. 12. A qualquer tempo, o legitimado à propositura da ação de extinção de domínio, para assegurar o resultado útil do processo, poderá requerer a concessão de tutelas de urgência, com as técnicas previstas no art. 301 do Código de Processo Civil, ainda que não tenha sido identificado o proprietário ou possuidor dos bens, direitos ou valores.

§ 1º. As tutelas de urgência concedidas em caráter preparatório perderão sua eficácia se o pedido principal não for formulado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua efetivação, prorrogável por igual período, desde que reconhecida a necessidade pelo juiz em decisão fundamentada.

§ 2º. A comprovação suficiente de que os bens, direitos ou valores são provenientes ou vinculados a infrações penais ou a atividades ilícitas, na forma do art. 2º desta Lei, caracteriza a plausibilidade e o perigo da demora necessários para a decretação
da tutela de urgência, sendo dispensável demonstração de comportamento do réu tendente a ocultar ou se desfazer de tais bens, direitos ou valores.

§ 3º. Comprovada a origem lícita de bens, direitos ou valores constritos por força de tutela de urgência, o juiz determinará sua liberação total ou parcial, mediante requerimento do réu ou interessado.

§ 4º. O requerimento a que se refere o § 3º será apreciado sem prejuízo da manutenção da eficácia das tutelas de urgência enquanto presentes os seus pressupostos, podendo o juiz determinar a prática dos atos necessários à conservação de bens,
direitos ou valores.

§ 5º. Realizada a apreensão do bem, o juiz imediatamente decidirá pela sua alienação antecipada ou pela nomeação de administrador.

§ 6º. As medidas de cumprimento e os incidentes relativos às tutelas de urgência, concedidas em caráter preparatório ou incidental, deverão ser processados em autos apartados e com tramitação separada do processo principal.

Art. 13. O juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, determinará a alienação antecipada, para preservação do valor dos bens constritos, sempre que estes estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua custódia e manutenção.

§ 1º. A alienação antecipada será requerida mediante petição autônoma, que será  juntada e apreciada nos autos apartados relativos à tutela de urgência, conforme o § 6º do art. 12 desta Lei.

§ 2º. O requerimento de alienação antecipada deverá conter a relação dos bens, com a descrição e a especificação de cada um deles, e informações sobre quem os detém e o local onde se encontram.

§ 3º. O juiz determinará a avaliação dos bens, nos autos apartados, e intimará as partes, o Ministério Público, os intervenientes e os interessados, devendo ser intimados por edital aqueles que forem incertos ou desconhecidos.

§ 4º. O juízo competente, ouvido o Ministério Público, poderá determinar que, em vez da alienação antecipada ou da custódia por administrador judicial, os bens, direitos ou valores apreendidos sejam destinados ao uso de órgãos e entidades públicos
indicados pela União, pelo Estado ou pelo Distrito Federal.

§ 5º. Não sendo possível a custódia por órgão ou entidade públicos, os bens não submetidos à alienação antecipada poderão, mediante ordem judicial, ser colocados sob uso e custódia de instituição privada que exerça atividades de interesse social
ou atividade de natureza pública.

§ 6º. Decidindo-se pela alienação antecipada, uma vez feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz homologará o valor atribuído aos bens e determinará que sejam alienados em leilão ou pregão, preferencialmente
eletrônico, por valor não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação.

§ 7º. Realizado o leilão, a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada, vinculada ao processo e ao juízo, mediante documento adequado para essa finalidade, do seguinte modo:

I – nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça do Distrito Federal, os depósitos serão efetuados na Caixa Econômica Federal ou em instituição financeira pública;

II – nos processos de competência da Justiça Estadual, os depósitos serão efetuados em instituição financeira designada em lei, preferencialmente pública, de cada Estado ou, na sua ausência, em instituição financeira pública da União.

§ 8º. A instituição financeira manterá controle dos valores depositados na forma do §7º, devendo fornecer informações circunstanciadas sempre que requeridas.

§ 9º. Serão deduzidos da quantia apurada no leilão todos os tributos e multas incidentes sobre o bem alienado, sem prejuízo de iniciativas que, no âmbito da competência de cada ente da Federação, desonerem bens sob constrição judicial daqueles ônus.

§ 10. Terão apenas efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso dos procedimentos de alienação antecipada previstos neste artigo.

Art. 14. Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa natural ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a tutelas de urgência, mediante termo de compromisso.

Art. 15. A pessoa responsável pela administração dos bens:

I – terá direito a remuneração, fixada pelo juiz, que será satisfeita, preferencialmente, com o produto ou os frutos dos bens, direitos ou valores objeto da administração;

II – prestará informações da situação dos bens, direitos ou valores sob sua administração, bem como explicações e detalhamentos sobre investimentos e reinvestimentos realizados:

a) periodicamente, em prazo a ser fixado pelo juiz;

b) quando destituído da administração;

c) quando encerrada a fase de conhecimento do processo;

d) sempre que o juiz assim determinar;

III – praticará todos os atos inerentes à manutenção dos bens, direitos ou valores administrados, inclusive a contratação de seguro, quando necessário, vedada a prática de qualquer ato de alienação de domínio;

IV – poderá ceder onerosamente bens administrados para utilização por terceiros, sendo obrigatória a contratação de seguro pelo cessionário, se assim determinar o juiz, em razão da natureza do bem a ser cedido ou das circunstâncias relativas ao seu uso.

Art. 16. Nas ações de extinção de domínio, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais ou quaisquer outras despesas, nem a condenação do autor em honorários advocatícios, custas, despesas processuais ou em indenização
por cassação ou revogação de tutela de urgência, salvo comprovada má-fé.

§ 1º. Sendo necessária perícia, esta será realizada, preferencialmente, por experto integrante de órgãos ou entidades da Administração Pública.

§ 2º. Se na perícia determinada de ofício ou a requerimento do autor for imprescindível a nomeação de perito não integrante de órgãos ou entidades da Administração Pública, as despesas para sua realização serão adiantadas pela União, pelo Estado
ou pelo Distrito Federal, conforme o caso.

§ 3º. Na hipótese do § 2º, as despesas com a realização da perícia e os honorários do perito serão pagos ao final pelo réu, se este resultar vencido ao final do processo, ou pela União, pelo Estado ou pelo Distrito Federal, conforme o caso, na hipótese de
improcedência dos pedidos.

Art. 17. Transitada em julgado a decisão que tenha decretado a extinção de domínio, o juiz determinará as medidas necessárias à transferência definitiva dos bens, direitos ou valores, e seus eventuais acessórios, ao patrimônio da União, dos Estados ou do Distrito Federal, conforme o caso.

Art. 18. Na hipótese de trânsito em julgado de decisão de improcedência dos pedidos, os bens, direitos ou valores eventualmente constritos serão liberados e restituídos ao seu titular, corrigidos monetariamente, quando cabível.

Art. 19. Se o pedido de extinção de domínio for julgado, em definitivo, improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá propor outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Art. 20. A extinção de domínio será declarada com independência de que os pressupostos para sua procedência tenham ocorrido com anterioridade à vigência desta Lei.

Art. 21. A ação de extinção de domínio é imprescritível.

Art. 22. Aplicam-se à ação de extinção de domínio, no que couber, os dispositivos da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, podendo a extinção de domínio alcançar bens, direitos ou valores obtidos a qualquer tempo, se verificadas as hipóteses do art. 2º.

Brasília, X de XXX de 20XX.

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