NOVAS MEDIDAS
CONTRA A CORRUPÇÃO

O lobby é uma forma legítima de atuação dos mais variados setores da sociedade – sindicatos, empresas, ONGs – junto ao poder público. A falta de regulamentação dessa atividade, entretanto, gera graves problemas, especialmente considerando-se os desafios
éticos dessa interação. Por isso, propõe-se a regulamentação do lobby, para conferir a
essa atividade a transparência e a probidade necessárias e garantir a lisura das interações desses atores com autoridades públicas.

A Lei Anticorrupção já criou alguns incentivos para que pessoas jurídicas estabeleçam
programas de compliance internos. Grandes contratos são, com frequência, alvos prioritários de esquemas de corrupção. A exigência de um programa de compliance efetivo
para que as empresas participem de licitações envolvendo grandes contratos tem o
potencial de mitigar desvios de recursos públicos. Além disso, trata-se de um importante passo adicional para tornar esse tipo de instrumento, importante no combate à
corrupção, ainda mais disseminado, fomentando uma boa prática no setor privado, com
potencial de mudança de cultura em organizações.

A existência de robustos programas de integridade nas empresas é essencial para que se
previna o envolvimento dessas empresas e de seus funcionários com atos de corrupção.
Contudo, a lógica empresarial é econômica. Tais programas são adotados quando seu
custo é menor que o benefício. O incentivo ao compliance se dá não apenas por meio da
aplicação de sanções significativas para atos de corrupção, tais quais aquelas previstas
na Lei Anticorrupção, como também por meio da redução dessas sanções quando a
empresa comprovar que adotou as precauções possíveis para evitar a prática ilícita. Para
incentivar a adoção de programas de compliance, é ampliada a gama de sanções e se
aumenta o desconto econômico dado para empresas que tenham programas efetivos.

Executivos, com frequência, recebem uma remuneração adicional com base nos resultados financeiros que atingem, a qual toma diferentes formas de incentivo, como
os bônus. A ideia desta proposta é possibilitar que esses incentivos financeiros sejam
restituídos às empresas quando houver evidência de que os executivos participaram de
atos ilícitos para alcançar aqueles resultados. Assim, elimina-se mais uma hipótese de
enriquecimento ilícito e se reduz o incentivo à conduta ilícita.

A corrupção não acontece apenas entre atores privados e agentes públicos. Ela pode
ocorrer também entre atores exclusivamente privados – quando uma empresa paga propina para o funcionário da sua concorrente a fim de que ele desvie sua clientela. Nesses
casos, a ordem econômica e a livre concorrência são comprometidas. Embora existam
recomendações internacionais29 para a punição de quem pratica corrupção privada, não
existe previsão nesse sentido no direito brasileiro. Responsabilizar as pessoas jurídicas,
em geral as principais beneficiadas pela corrupção privada, é, portanto, essencial para
dissuadir esse tipo de comportamento.

O excesso de casos penais de menor relevância no sistema, com a banalização de
investigações e ações criminais, assola a justiça. É infactível dar conta da investigação
de todos os fatos criminosos. Na prática, a polícia faz a seleção de casos, instaurando
investigação para alguns dos muitos boletins de ocorrência, sem critérios e sem racionalização. O projeto sugere regular de modo adequado o que a realidade em grande
medida já impôs. O projeto sugere o estabelecimento regrado do princípio de oportunidade da ação penal para situações predeterminadas, autorizando o Ministério Público
a decidir pela não apuração criminal do fato ou deixar de propor a ação penal, ou dela
desistir, em situações específicas, canalizando os recursos humanos e materiais limitados do sistema de justiça para ações mais relevantes ou com maior perspectiva útil.

“A Justiça que tarda é Justiça que falha”1
. A Constituição Federal coloca a duração
razoável do processo como garantia fundamental de todas as pessoas e da sociedade
como um todo. Organizar os procedimentos investigatórios e os processos judiciais de
maneira que a averiguação e o julgamento sobre esquemas de corrupção ocorram de
maneira célere, ao mesmo tempo que respeitem os direitos fundamentais, é essencial
para combater a impunidade no país. Caberá, de acordo com esta proposta, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público garantir que esses
casos sejam resolvidos e que a Justiça seja, de fato, realizada.

A morosidade da Justiça brasileira, praticamente a única com quatro instâncias de julgamento, é uma das principais causas da impunidade dos crimes de “colarinho branco”
no país. Sem eliminar garantias processuais e, principalmente, o direito à ampla defesa
e ao devido processo legal, esta proposta pretende conferir maior celeridade ao sistema
recursal brasileiro.
É importante ressaltar que muitos especialistas consideram a prisão após a condenação
em segunda instância uma discussão inafastável para a redução da impunidade de poderosos no Brasil. Contudo, tal questão não foi tratada na iniciativa porque já foi decidida
pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292).

Processos envolvendo réus de “colarinho branco” chegam com grande facilidade aos
Tribunais superiores. Neles, o agravo certamente é um dos expedientes que, em virtude
de sua regulação ou, mesmo, da falta dela, mais atrasam o julgamento de feitos criminais, contribuindo para a impunidade. Assim, esta proposta busca aprimorar as regras
que regulam a tramitação dos agravos nos tribunais superiores, proporcionando maior
eficiência em sua tramitação.

A maior parte dos casos criminais contra a administração pública e de “colarinho branco” prescreve, isto é, não está sujeita a qualquer punição, ainda que tenha havido condenação lastreada em amplas provas. A impunidade é uma das condições que favorecem a corrupção no Brasil, pois faz o crime compensar. Nesta medida, propõem-se
alterações em artigos do Código Penal que tratam do sistema prescricional para que
este cumpra a função que tem ao redor do mundo, isto é, propiciar a estabilização das
relações sociais sem ser, ao mesmo tempo, instrumento sistemático de impunidade em
casos que tiveram tramitação ordinária.

Indulto, graça e anistia são importantes instrumentos de política penitenciária no Brasil.
Têm, entretanto, o potencial de serem cooptados pelo processo político e serem desviados de seu objetivo-fim para proteger políticos e outros agentes investigados ou condenados por corrupção. Com o intuito de se preservar esses instrumentos, mas evitar seu
desvio de finalidade, esta proposta visa ampliar a lista de crimes insuscetíveis de graça,
indulto e anistia para incluir a corrupção e crimes correlatos.

O combate à corrupção realiza-se por múltiplas frentes. O trabalho preventivo baseiase tanto no fortalecimento institucional e no aumento da transparência e da integridade
quanto no efeito dissuasório exercido pela punição. Por isso, pretende-se aumentar não
só a probabilidade de corruptos terem seus crimes descobertos e comprovados, mas
também as penas previstas para os crimes de corrupção e correlatos.

Diversos crimes contra a Administração Pública têm penalidades brandas, especialmente quando se considera que a dosimetria da pena, no Brasil, acarreta penas finais
próximas ao mínimo. A isso se soma que as regras vigentes sobre prescrição e a morosidade, que se relaciona também ao excesso de recursos, ensejam frequentemente a
impunidade. No caso da Lei de Licitações, não só as penas mínimas, mas também as
máximas, são brandas. Dos 10 tipos penais, só 2 têm pena máxima superior a 4 anos,
o que veda prisão preventiva para 80% dos crimes contra concorrência e Administração
Pública previstos na Lei de Licitações. Por prever pena de “detenção”, não cabe interceptação telefônica e regime inicial fechado. Trata-se de crimes que, frequentemente,
lesam milhares ou milhões de cidadãos com o desvio de verbas que seriam essenciais
para o bom funcionamento de diversos serviços públicos.