NOVAS MEDIDAS
CONTRA A CORRUPÇÃO

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Bloco 1 \\\ Sistemas, conselhos e diretrizes nacionais anticorrupção

Conselho Nacional de Estado

O combate à corrupção se faz por meio de aprimoramentos institucionais suficientes para eliminar as brechas e contradições na atuação da administração pública. São essenciais instituições capazes de desenvolver um trabalho permanente e consistente no fortalecimento da integridade pública e na promoção da transparência, como o Conselho Nacional de Estado que se propõe. A criação de organismos técnicos, podem ser capazes de enfrentar problemas jurídicos relacionados à fragmentação de decisões administrativas e que demonstraram que esse tipo de apoio à atividade de gestão pública pode ser importante para o bom funcionamento da administração. Por meio de normas, será possível imprimir alguma padronização no modo de operação do Poder Judiciário e nos Ministérios Públicos do Brasil.

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Sistema Nacional de Combate à Corrupção e Controle Social

O controle social é um importante instrumento não apenas para garantir a integridade da gestão pública, mas também para reafirmar o caráter democrático e participativo de todos os espaços decisórios do governo. Por isso, essa medida sugere a criação de um Sistema Nacional de Controle Social e Integridade Pública; cria os Conselhos Participativos e as Conferências de Promoção da Integridade Social; determina a elaboração de Planos de Combate à Corrupção, Promoção da Integridade e Controle Social, assim como a criação de fundos próprios para financiamento dessas iniciativas.

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Prevenção de corrupção nas contratações públicas

As compras públicas têm sido o centro de grandes esquemas de corrupção. A solução encontrada para prevenir a perda de recursos públicos e os prejuízos aos cidadãos decorrentes de fraudes e corrupção em compras públicas foi uma aliança com novas tecnologias, oferecendo transparência completa dos processos de contratação. A medida 3 pretende criar um portal único na internet onde serão concentradas todas as informações sobre compras realizadas pela administração pública.

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Bloco 2 \\\ Participação e controle social

Bloco 3 \\\ Prevenção da corrupção

Desburocratização do Estado

O excesso de burocracia é um forte entrave para a gestão dos recursos públicos, além de proporcionar oportunidades para a prática de corrupção. O que esta medida propõe é simplificar os processos administrativos, modernizar a gestão pública e monitorar a qualidade dos serviços públicos, como medidas necessárias para desburocratizar o Estado brasileiro e reduzir as oportunidades para a corrupção.

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Anticorrupção nas escolas

O engajamento de crianças e adolescentes no combate à corrupção, por meio da integração de forma interdisciplinar desse tema em seu currículo estudantil, é uma oportunidade para atrair jovens cidadãos e eleitores para uma agenda que rejeita políticos corruptos, assim como engajá-los no exercício do controle social sobre a administração pública em seus mais variados níveis. A proposta determina a inclusão, no currículo dos ensinos fundamental e médio, de conteúdos relacionados à formação ética, à cidadania solidária, à participação na gestão pública e ao controle dos gastos públicos, visando fomentar a valorização do comportamento ético, de atitudes de responsabilidade cívica e de não tolerância à corrupção.

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Seguros de contratos públicos (“performance bonds”)

As obras públicas, especialmente de alto valor, são um dos principais focos de corrupção no Brasil. Essa proposta cria o seguro-garantia, que, além de impor a exigência dos projetos executivos para obras e contratos de grande escala, introduz uma solução do setor privado que amplia a fiscalização e garante que os cofres públicos não arquem com prejuízos em caso de defeitos ou atrasos na execução dos contratos. A proposta também autoriza a exigência de contragarantias por parte da seguradora, em relação ao tomador do seguro, na forma de reembolso ou indenização.

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Transparência do beneficiário final

Pessoas jurídicas são instrumentos essenciais para a condução de negócios no Brasil e no mundo. Podem ser, entretanto, empregadas indevida e até criminosamente como instrumentos para ocultar recursos ilícitos, lavar dinheiro e dar execução a esquemas de corrupção, dificultando a identificação das pessoas físicas efetivamente responsáveis por essas irregularidades. Essa medida visa garantir a transparência dos chamados beneficiários finais, disciplinando, regulando, coletando e compartilhando dados desses beneficiários para facilitar o controle social.

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Regulação da circulação de dinheiro em espécie

O trânsito de dinheiro em espécie facilita a lavagem de recursos em atividades de corrupção,pagamento de propina, a sonegação fiscal e, ademais, oportuniza a prática de crimes como assaltos a bancos, arrombamentos de caixas eletrônicos, entre outros. Utilizando-se desse instrumento, as origens e as destinações de grandes quantias de recursos tornam-se praticamente irrastreáveis. Essa medida tem por objetivo regulamentar essa circulação dentro de parâmetros razoáveis, o que obrigará o uso de operações financeiras tradicionais, que estão sujeitas a maior nível de controle, e oferecerá instrumentos para que órgãos de investigação possam identificar e confiscar os recursos empregados em transações irregulares.

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Bloco 4 \\\ Medidas anticorrupção para eleições e partidos políticos

Transparência, responsabilidade e democracia partidárias

Os partidos políticos são essenciais à democracia representativa e assumem a missão de ser a ponte entre Estado e sociedade, com o dever de potencializar a participação cidadã em democracias de larga escala. No Brasil, os partidos são financiados com dinheiro público por meio do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e, na prática, são o único canal de acesso dos indivíduos à representação política. Porém, os instrumentos que existem para controlar o uso que fazem dos recursos públicos são insuficientes .Esta proposta pretende garantir a transparência das contas partidárias e dos processos decisórios, instituir sanções adequadas e proporcionais para os casos de irregularidades e fortalecer a democracia interna dos partidos.

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Criação do teto de doação e autofinanciamento eleitoral e extinção do “Fundão”

Parte significativa dos escândalos de corrupção descobertos nos últimos anos tinha como um de seus objetivos obter recursos para financiar ilicitamente as campanhas eleitorais de políticos brasileiros. Ainda que existam dificuldades de regulamentar o ingresso de recursos públicos e privados no universo de campanhas eleitorais, acreditamos que que é essencial para a nossa democracia que as campanhas tenham recursos suficientes para estabelecer o diálogo de ideias com a sociedade sem que exista presença abusiva, ilegal ou desequilibrada de recursos financeiros. Esta proposta caminha nessa direção, fazendo esforços para limitar o poder do dinheiro na política, extinguindo o Fundão – Fundo Especial de Financiamento de Campanhas – e limitando o uso de dinheiro para financiamento de campanhas.

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Lei Eleitoral mais efetiva

A Justiça Eleitoral é o principal instrumento para garantir a lisura das eleições, momento ápice do processo democrático. Entre as propostas dessa medida estão: que a Certidão de Quitação Eleitoral seja concedida apenas para os candidatos e candidatas que tiverem suas contas aprovadas pela Justiça Eleitoral; que a condenação de candidatos por abuso de poder econômico resulte nas sanções também para os partidos políticos e coligações aos quais fazia parte; aceita e regulamenta a possibilidade de Ação de Impugnação do Mandato Eletivo; entre outras.

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Extinção da competência criminal da Justiça Eleitoral

Com o intuito de celeridade nas ações relativas ao âmbito eleitoral, esta medida propõe a extinção da competência criminal da Justiça Eleitoral, deixando a responsabilidade de julgar casos de crimes eleitorais para a Justiça Federal. Juízes e cortes eleitorais devem julgar apenas questões estritamente relacionadas às eleições, como o registro de candidaturas e partidos políticos.

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Estende os deveres da Lei de Lavagem de Dinheiro para partidos políticos

Investigações recentes mostram que alguns partidos políticos vêm recebendo recursos de origens ilícitas e utilizando-os em campanhas eleitorais indiscriminadamente. Esse esquema, além de possibilitar a introdução de recursos originados na corrupção e em outras atividades criminosas na economia formal, corrompe o resultado das eleições e abala a própria democracia. Exigir mais transparência e responsabilidade por parte dos partidos políticos na administração das doações eleitorais é necessário, portanto, para fortalecer a própria democracia. Nesta medida, sugere-se a implementação de uma rígida política de combate à lavagem de dinheiro a ser adotada por agremiações e partidos políticos sendo um instrumento eficaz para identificar e auxiliar as investigações dessa infração.

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Criminalização do “caixa 2” eleitoral

A prática do “Caixa 2” é frequente na política brasileira e esteve presente em inúmeros casos de corrupção descobertos pela Operação Lava Jato. Ao contrário do que afirmam muitos políticos acusados, a prática é grave e coloca em risco a democracia por corromper as perspectivas políticas, assim como desequilibrar e deslegitimar os pleitos eleitorais. Um dos objetivo da proposta, entre outros, é instituir a responsabilização administrativa, civil dos partidos envolvidos nessa prática.

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Bloco 5 \\\ Responsabilização de agentes públicos

Redução do foro privilegiado

O foro por prerrogativa de função é um benefício atribuído aos agentes públicos e políticos a pretexto de proteger o exercício de suas funções e garantir a estabilidade política. Devido ao grande número de autoridades por ele beneficiadas, ao perfil das Instituições e ao assoberbamento dos tribunais, o foro diferenciado é, no Brasil, salvo raríssimas exceções, uma das principais vias para a impunidade. Esta medida propõe limitar o foro privilegiado a apenas dezesseis funções.

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Autorização da prisão preventiva de parlamentares

Deputados e Senadores precisam ser responsabilizados por suas ações quando há comprovado envolvimento com atividades ilícitas. Para garantir não apenas a responsabilização, mas também a coleta de provas e a interrupção dessas ilicitudes, pode ser necessária a decretação da prisão provisória de parlamentares. Esta medida pretende eliminar a exigência de confirmação da prisão do parlamentar pelo Congresso, permitindo a prisão provisória de senadores e deputados para evitar interferência nas investigações e no processo, ampliando a chance de combater a impunidade dos parlamentares.

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Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos

O enriquecimento ilícito acontece quando o patrimônio atual do agente público é incompatível com sua renda e patrimônio pretéritos. A criminalização em relação a servidores públicos se justifica porque se espera deles maior comprometimento com a ética e a transparência. Além da configuração do enriquecimento ilícito como crime de corrupção, o projeto traz uma causa de aumento de pena para as situações nas quais o servidor público se utilize de pessoas interpostas para esconder o enriquecimento ilícito. A finalidade é desestimular essa prática, que dificulta a investigação e a responsabilização.

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Lei de Abuso de Autoridade

Esta medida, que visa garantir que autoridades públicas sejam efetivamente responsabilizadas pelos excessos e abusos cometidos no exercício de seus cargos, é essencial para fomentar uma cultura de respeito à lei, sem interferir ou impedir o exercício de funções desses agentes.

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Extinção da aposentadoria compulsória como pena

A aposentadoria compulsória é usada como forma de punir juízes envolvidos em irregularidades e crimes, mas, na verdade, acaba sendo uma premiação para os condenados ao invés de uma sanção, uma vez que os estes seguem recebendo integralmente seus altos salários. Esta proposta pretende eliminar esse tipo de sanção e dar maior celeridade aos processos que investigam e punem membros do Judiciário e do Ministério Público, com perda do cargo e da vitalicidade ao final da ação penal.

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Unificação do regime disciplinar do MP

Membros do Ministério Público são investidos de importantes funções e poderes para o exercício de suas diversas atribuições. Contudo, a existência de distintos regimes disciplinares para o Ministério Público de cada Estado e da União não apenas gera injustiças (punições diferentes para o mesmo tipo de infração disciplinar), mas também dificulta uma atuação disciplinar eficiente do Conselho Nacional do Ministério Público. Esta medida tem por objetivo unificar os regimes disciplinares do Ministério Público tornando a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público mais eficiente.

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Cria o Sistema Correicional Eletrônico no CNJ

A efetividade do Sistema Correicional do Poder Judiciário é frequentemente questionada. A responsabilização de magistrados que cometem irregularidades é essencial para contrabalancear o poder que exercem e garantir a probidade e integridade dos tribunais brasileiros como um todo. Buscando centralizar as informações sobre os procedimentos disciplinares instaurados em face de magistrados por todo o Brasil, esta proposta pretende reunir em um software informações sobre todos os procedimentos disciplinares contra membros do Poder Judiciário. Isso permitirá que o órgão de controle externo, o Conselho Nacional de Justiça, possa exercer de modo mais adequado e eficiente a supervisão de tais procedimentos.

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Bloco 6 \\\ Investidura e independência de agentes públicos

Critérios de seleção dos ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas

Os tribunais de contas deveriam ser importantes instrumentos de controle externo sobre a administração pública, exercendo o papel de combater a corrupção, fiscalizar as receitas e despesas dos entes públicos e julgar as contas dos governantes. Em vez disso, esses tribunais sofrem com uma excessiva politização e foram, em larga medida, cooptados, por meio das nomeações de seus ministros e conselheiros, pelos próprios agentes que deveriam fiscalizar. Esta proposta pretende devolver a independência e autonomia aos tribunais de contas, garantindo-lhes os instrumentos para exercer sua função efetivamente, através do estabelecimento de critérios rígidos para a escolha desses agentes públicos.

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Transparência na seleção de ministros do STF

A Suprema Corte brasileira ganhou importância e destaque especial na estrutura do Estado brasileiro ao longo das últimas décadas. A seleção dos ministros que a integram pelo Presidente da República tornou-se objeto de debates na sociedade. As propostas desta medida visam fortalecer o caráter democrático desse processo de escolha, incrementando a transparência e participação da sociedade. Introduzindo um período de quarentena para a nomeação de pessoas que ocuparam determinados cargos, a fim de garantir maior isenção no desempenho de funções públicas que estão entre as mais relevantes do país, criando um ambiente mais favorável à imparcialidade por meio de restrições à atividade prévia e posterior ao exercício do cargo naquela Corte, dificultando que futuros cargos ou contratos de representação possam influenciar sua atuação.

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Altera a composição da Justiça Eleitoral

Hoje, nada impede um juiz-advogado de tribunais eleitorais de julgar causas envolvendo candidatos, partidos e coligações que representou em eleições recentes. Esta medida pretende impedir que esses juízes-advogados julguem casos de ex-clientes no prazo de 10 anos. Além disso, as cortes eleitorais são compostas em sua maioria por magistrados oriundos da Justiça Estadual, em detrimento daqueles que integram a Justiça Federal. Pensando nisso, também é proposto um equilíbrio entre esses ramos na composição dos tribunais eleitorais, beneficiando a imparcialidade do julgamento.

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Processo seletivo para cargos em comissão

A multiplicação dos cargos em comissão impõe a necessidade de que se estabeleçam critérios mínimos para a seleção de seus ocupantes que, frequentemente, são de direção e alta responsabilidade. Um dos problemas nesse tipo de cargo é quando ele se destina a atender a finalidades exclusivamente políticas, em detrimento da adequação do perfil e da capacidade técnica para o exercício da função. Esta medida propõe, como condição para a nomeação nesses cargos, critérios mais rígidos que garantem a harmonia com os princípios administrativos da moralidade e da eficiência.

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Ficha Limpa para servidores públicos

As exigências para que um indivíduo se torne servidor público podem e devem ser efetivamente mais altas em virtude do papel que ele passará a exercer na sociedade. Por isso, é importante que seja elevada a barreira mínima para ingresso no serviço público, impedindo o ingresso de pessoas inidôneas. Esta medida propõe, portanto, a aplicação do filtro da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) a esses candidatos, contribuindo para a moralidade da Administração Pública.

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Aperfeiçoamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é o principal responsável pelo combate à formação de carteis e outras práticas que ofendem a livre concorrência. Fortalecê-lo institucionalmente é essencial para garantir que suas instâncias investigadoras e julgadoras continuem atuando na luta contra os abusos do poder econômico. Esta medida traz propostas para que o trabalho do CADE seja fortalecido institucionalmente, aprimorando seu trabalho de conter abusos do poder econômico.

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Lei Orgânica da CGU

A Controladoria-Geral da União é um dos principais órgãos de prevenção e repressão à corrupção da Administração Pública Federal. É responsável por fiscalizar o emprego de bilhões de reais em recursos da União e estimular o comportamento íntegro de milhares de funcionários públicos. Várias operações da Polícia e Ministério Público contra a corrupção contam, com a participação do órgão, responsável, ainda, pela aplicação de sanções da Lei Anticorrupção e celebração de certos tipos de acordo de leniência. Reafirmar sua independência e autonomia é essencial no combate à corrupção. Esta medida propõe aperfeiçoar e fortalecer a institucionalidade da CGU.

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Bloco 7 \\\ Melhorias do controle interno e externo

Fortalecimento do controle interno

O controle interno na Administração Pública, exercido a âmbito federal no Brasil pela Controladoria-Geral da União, é uma forma de controle da Administração sobre si mesma. Entre suas finalidades estão a detecção e o combate à corrupção na gestão de recursos públicos. Nesse sentido, esta medida quer fortalecer o controle interno, a fim de torná-lo um instrumento mais eficaz na luta contra a corrupção.

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Programa de prevenção da corrupção na gestão municipal

O Brasil tem mais de 5 mil municípios, responsáveis por bilhões de reais gastos em compras públicas e contratações todos os anos. Esta proposta pretende criar instrumentos para prevenir a corrupção no uso de recursos públicos no nível municipal, sem criar, entretanto, estruturas que onerem excessivamente a máquina pública.

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Sistema de declaração de bens e direitos dos servidores públicos

O objetivo desta medida é aperfeiçoar os instrumentos e normativos de análise da evolução do patrimônio privado de agentes públicos, com o objetivo de coibir o enriquecimento ilícito e combater a corrupção e a lavagem de dinheiro. Nossa proposta estabelece a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de uma declaração de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional a ser entregue por meio de um sistema eletrônico.

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Auditoria patrimonial aleatória de agentes públicos

A sociedade manifesta justificada preocupação com a evolução patrimonial de pessoas no exercício de funções públicas, particularmente quando se tornam conhecidos os escândalos de corrupção envolvendo o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Esta medida propõe sortear um determinado número de autoridades e realizar sindicâncias patrimoniais em relação a elas para identificar possíveis irregularidades e desestimular conduta ilícitas pela mera possibilidade de que sejam sorteados no futuro.

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Gestão de informações para detecção de corrupção de funcionários públicos

Esta proposta pretende facilitar o compartilhamento de dados entre órgãos da União, instituições financeiras e a CGU, criando regras que equilibram a necessidade de otimizar o compartilhamento das informações, sem que isso importe em ofensa a garantias individuais, como a privacidade do cidadão.

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Auditoria estatal sobre governança de empresas com participação minoritária do Estado

Além das empresas estatais e das sociedades de economia mista, o Estado é também acionista em diversas outras empresas, mas como sócio minoritário. Nesses casos, é importante que estejam previstos mecanismos capazes de garantir a adequada administração de recursos que são, em alguma medida, públicos. É por isso que esta proposta exige que empresas com participação do Estado tenham mecanismos de governança e compliance, bem como as empresas estatais.

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Bloco 8 \\\ Medidas anticorrupção no setor privado

Regulamentação do lobby

O lobby é uma forma legítima de atuação dos mais variados setores da sociedade – sindicatos, empresas, ONGs – junto ao poder público. A falta de regulamentação dessa atividade, entretanto, gera graves problemas, especialmente considerando-se os desafios éticos dessa interação. Por isso, propõe-se a regulamentação do lobby, para conferir a essa atividade a transparência e a probidade necessárias e garantir a lisura das interações desses atores com autoridades públicas.

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Exigência de compliance em grandes licitações

A Lei Anticorrupção já criou alguns incentivos para que pessoas jurídicas estabeleçam programas de compliance internos. Grandes contratos são, com frequência, alvos prioritários de esquemas de corrupção. A proposta cria a exigência de um programa de compliance efetivo para que as empresas que participem de licitações envolvendo grandes contratos tenham o potencial de mitigar desvios de recursos públicos.

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Incentivo a programas de integridade na Lei Anticorrupção

A existência de robustos programas de integridade nas empresas é essencial para que se previna o envolvimento dessas pessoas jurídicas e de seus funcionários em atos de corrupção. Contudo, a lógica empresarial é econômica. Tais programas são adotados quando seu custo é menor que o benefício. O incentivo ao compliance se dá não apenas por meio da aplicação de sanções significativas para atos de corrupção, tais quais aquelas previstas na Lei Anticorrupção, como também por meio da redução dessas sanções quando a empresa comprovar que adotou as precauções possíveis para evitar a prática ilícita. Esta medida propõe incentivar a adoção de programas de compliance, ampliando a gama de sanções e aumentando o desconto econômico dado para empresas que tenham programas efetivos.

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Clawback: devolução dos bônus e incentivos pelos executivos

Executivos, com frequência, recebem uma remuneração adicional com base nos resultados financeiros que atingem, a qual toma diferentes formas de incentivo. A ideia desta proposta é possibilitar que esses incentivos financeiros sejam restituídos às empresas quando houver evidência de que os executivos participaram de atos ilícitos para alcançar aqueles resultados. Assim, elimina-se mais uma hipótese de enriquecimento ilícito e se reduz o incentivo à conduta não idônea.

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Responsabilidade das empresas por corrupção privada

A corrupção não acontece apenas entre atores privados e agentes públicos. Ela pode ocorrer também entre atores exclusivamente privados – quando uma empresa paga propina para o funcionário da sua concorrente a fim de que ele desvie sua clientela. Nesses casos, a ordem econômica e a livre concorrência são comprometidas. Embora existam recomendações internacionais para a punição de quem pratica corrupção privada, não existe previsão nesse sentido no direito brasileiro. Esta medida propõe responsabilizar as pessoas jurídicas, em geral as principais beneficiadas pela corrupção privada, visando combater esse tipo de comportamento.v

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Bloco 9 \\\ Investigação

Criminalização da corrupção privada

Esta medida propõe criar instrumentos para responsabilizar criminalmente os indivíduos envolvidos em corrupção privada. Assim como existem os tipos penais de corrupção ativa e passiva, previstos no Código Penal, para punir a corrupção pública, cria-se um novo tipo penal, com o objetivo de punir especificamente a corrupção privada.

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Aperfeiçoamento da cooperação jurídica internacional

Esta medida tem por objetivo modernizar a investigação transnacional de responsabilidade da jurisdição brasileira dando mais eficiência à cooperação internacional. Um dos problemas que esta proposta visa resolver é, por exemplo, a morosidade na tramitação de pedidos de cooperação direta, que acaba ameaçando o sucesso de investigações e processos penais.

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Equipes conjuntas de investigação

Esta proposta regula a criação e o funcionamento de Equipes Conjuntas de Investigação, que são forças-tarefas binacionais ou multilaterais destinadas a apurar, no território brasileiro ou estrangeiro, crimes transnacionais graves atribuídos a mais de uma jurisdição. O projeto inspira-se nas melhores práticas internacionais sobre o tema e nas discussões da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, especialmente o anteprojeto de Lei aprovado pela ENCCLA.

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Pedidos de explicação de riqueza incompatível

Autoridades públicas devem responder a um nível mais alto de exigência de probidade e integridade. Por isso, na presença de indícios de que elas detêm patrimônio incompatível com sua renda, cabe a elas explicar a origem dessa riqueza, demonstrando cabalmente que aqueles recursos são lícitos. Esta proposta cria um procedimento para que as autoridades expliquem riqueza incompatível conforme os rendimentos e capacidade econômica, combatendo ganhos decorrentes de atividades ilícitas.

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Melhorias nos acordos de leniência nas leis anticorrupção e de improbidade

O acordo de leniência é um importante instrumento de investigação. Em troca de um tratamento mais benéfico, a empresa confessa os ilícitos, entrega informações e provas sobre novos crimes e outros responsáveis e antecipa o ressarcimento dos danos, ainda que de modo parcial. Esta medida propõe aprimorar sua regulamentação para garantir que as empresas tenham incentivos suficientes para sua celebração e que as autoridades tenham os recursos para negociá-los e garantir seu cumprimento.

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Continuidade de investigações conexas àquelas de foro privilegiado

Esta proposta tem o objetivo de alterar as prerrogativas do foro privilegiado. A lei hoje garante que determinadas autoridades públicas sejam julgadas pela prática de crimes apenas perante Tribunais. Quando surge indícios de crimes envolvendo pessoas com foro privilegiado, toda a investigação é suspensa e remetida em sua integralidade às instâncias superiores, prejudicando o andamento da apuração. Entre os pontos propostos nesta medida, está a possibilidade do Tribunal responsável pela investigação, caso se verifique que a separação prevista prejudicará a apuração do crime, de determinar, a pedido do Ministério Público, a reunião dos feitos sob sua competência.

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Bloco 10 \\\ Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal

Arquivamento de casos penais com menor perspectiva útil

O projeto sugere o estabelecimento regrado do princípio de oportunidade da ação penal para situações predeterminadas, autorizando o Ministério Público a decidir pela não apuração criminal do fato ou deixar de propor a ação penal, ou dela desistir, em situações específicas, canalizando os recursos humanos e materiais limitados do sistema de justiça para ações mais relevantes ou com maior perspectiva útil.

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Cria gatilho de eficiência para atingir a duração razoável do processo

Um dos grandes problemas dos processos judiciais de maneira geral é a morosidade para sua conclusão. Esta medida tem por objetivo organizar os procedimentos investigatórios e os processos judiciais de maneira que a averiguação e o julgamento sobre esquemas de corrupção ocorram de maneira célere, ao mesmo tempo que respeitem os direitos fundamentais, colocando uma duração razoável para que o processo seja concluído.

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Imprime maior celeridade ao sistema recursal

A morosidade da Justiça brasileira, praticamente a única com quatro instâncias de julgamento, é uma das principais causas da impunidade dos crimes de “colarinho branco” no país. Sem eliminar garantias processuais e, principalmente, o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, esta proposta pretende conferir maior celeridade ao sistema recursal brasileiro. Entre os pontos propostos está, por exemplo, o estabelecimento de prazos para o pedido de vista.

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Imprime maior celeridade aos agravos em tribunais

Processos envolvendo réus de “colarinho branco” chegam com grande facilidade aos Tribunais superiores. Neles, o agravo certamente é um dos expedientes que, em virtude de sua regulação ou, mesmo, da falta dela, mais atrasam o julgamento de feitos criminais, contribuindo para a impunidade. Assim, esta proposta busca aprimorar as regras que regulam a tramitação dos agravos nos tribunais superiores, proporcionando maior eficiência em sua tramitação.

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Aperfeiçoa a prescrição penal

A maior parte dos casos criminais contra a administração pública e de “colarinho branco” prescreve, isto é, não está sujeita a qualquer punição, ainda que tenha havido condenação lastreada em amplas provas. A impunidade é uma das condições que favorecem a corrupção no Brasil, pois faz o crime compensar. Nesta medida, propõem-se alterações em artigos do Código Penal que tratam do sistema prescricional, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.

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Proíbe o indulto, a graça e anistia para condenados por corrupção

Indulto, graça e anistia são importantes instrumentos de política penitenciária no Brasil. Têm, entretanto, o potencial de serem cooptados pelo processo político e serem desviados de seu objetivo-fim para proteger políticos e outros agentes investigados ou condenados por corrupção. Com o intuito de se preservar esses instrumentos, mas evitar seu desvio de finalidade, esta proposta visa ampliar a lista de crimes insuscetíveis de graça, indulto e anistia, incluindo a corrupção e crimes correlatos.

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Aumenta penas para crimes de corrupção

O combate à corrupção realiza-se por múltiplas frentes. O trabalho preventivo baseia-se tanto no fortalecimento institucional e no aumento da transparência e da integridade quanto no efeito dissuasório exercido pela punição. Por isso, com esta medida pretende-se aumentar não só a probabilidade de corruptos terem seus crimes descobertos e comprovados, mas também as penas previstas para os crimes de corrupção e correlatos.

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Aumenta penas da Lei de Licitações

Diversos crimes contra a Administração Pública têm penalidades brandas, especialmente quando se considera que a dosimetria da pena, no Brasil, acarreta penas finais próximas ao mínimo. A isso se soma que as regras vigentes sobre prescrição e a morosidade, que se relaciona também ao excesso de recursos, ensejam frequentemente a impunidade. Entre os pontos propostos para enfrentar esse problema, esta medida determina, como causa de aumento da pena nos crimes de “colarinho branco”, que as penas serão dobradas quando o dano causado ou o produto do ilícito for igual ou superior a 1000 salários mínimos.

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Bloco 11 \\\ Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito da improbidade administrativa

Especialização de varas em improbidade e corrupção

Ações de Improbidade Administrativa, empregadas para responsabilizar agentes públicos que cometeram irregularidades no exercício da função pública, são de difícil e demorado julgamento em razão de suas complexidades jurídicas e factuais. Assim, criar varas específicas, dedicadas unicamente ao julgamento dessas ações, permitirá que se estabeleçam rotinas e padrões mais eficientes. Esta proposta baseia-se na bem-sucedida experiência das Varas Especializadas em Lavagem de Dinheiro e Crimes contra o Sistema Financeiro.

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Amplia conceito de agente público na Lei de Improbidade Administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92) estabelece punições de caráter cível aplicáveis aos agentes públicos em casos de improbidade administrativa (má gestão pública), a exemplo de: enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. A lei aplica-se aos agentes públicos. Portanto, de fundamental importância determinar o que se entende por agentes públicos. A medida propõe a ampliação do conceito, equiparando a agentes públicos pessoas físicas ou jurídicas que celebram ajuste administrativo com a Administração Pública que lhes confere o gerenciamento de recursos públicos.

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Melhora resposta da Lei de Improbidade Administrativa para a falta de prestação de contas

Esta medida torna a obstrução de trânsito de mandato político ato de improbidade administrativa. Isso significa que aqueles que impedirem a transição entre governos, prejudicando a continuidade do serviço público ou a prestação de contas de recursos já recebidos, poderão perder suas funções públicas e ter seus direitos políticos suspensos. Também cria uma presunção relativa de dano pela omissão na prestação de contas.

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Aperfeiçoamento do sistema de punições da Lei de Improbidade Administrativa

Esta proposta introduz uma série de medidas que visam melhorar o atual sistema de punições da Lei de Improbidade Administrativa, tornando-o mais justo e efetivo. Entre as contribuições, a proposta estabelece parâmetros hoje inexistentes como, por exemplo, a gravidade da infração, a vantagem auferida ou pretendida pelo réu e o grau de lesão.

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Aperfeiçoa as regras de prescrição da lei de improbidade administrativa

A prescrição é a perda do poder do Estado de punir quem comete ilegalidades em razão da passagem do tempo. O modo como a Lei de Improbidade Administrativa a regula, contudo, faz com que seu cálculo seja complexo, diferenciando-se conforme o tipo de ato ou de agente público infrator, sem que haja justificativa razoável para o tratamento diferenciado. Dessa forma, propõe-se que as regras de prescrição da Lei de Improbidade Administrativa sejam simplificadas, adotando-se o prazo prescricional único de 10 anos contado da data do fato ilegal. Também é proposto aqui que, quando tais atos constituam crimes, o prazo prescricional siga as regras da lei penal.

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Imprime maior celeridade ao processamento de ações de improbidade administrativa

O réu que confessa no âmbito do processo penal tem direito a benefícios legais, mas em uma ação de improbidade administrativa não recebe nenhum tratamento diferenciado em relação àquele que negar autoria sabendo-se culpado ou ainda tenta alongar o processo no tempo, visando a sua impunidade. Este projeto de lei apresenta benefícios para o réu que confessar os fatos e concordar com suas consequências jurídicas. Elimina também brechas e procedimentos desnecessários que prolongam o julgamento de ações de improbidade administrativa. Também propõe a simplificação do procedimento, resguardando a oportunidade para o acusado exercer amplamente sua defesa.

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Bloco 12 \\\ Instrumentos de recuperação do dinheiro desviado

Ação de extinção de domínio

Impedir que os produtos de atividades ilícitas sejam aproveitados pelos criminosos é indispensável para desencorajar práticas criminosas e aumentar o efeito dissuasório das políticas anticorrupção. É exatamente para suprir as lacunas em que a persecução criminal não alcança os frutos do crime que entre os pontos propostos por esta medida está a autorização da concessão de tutelas de urgências, bem como a alienação antecipada, para evitar o perdimento ou degradação dos bens objeto da ação.

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Confisco alargado

O confisco alargado visa instituir de maneira mais efetiva a ideia clássica de que “o crime não compensa” ou, mais precisamente, não deve compensar. Em crimes graves que geram benefícios econômicos ilícitos, cabe ao Estado não somente punir os responsáveis, mas também evitar que mantenham os recursos que obtiveram por meio da infração e os utilizem em outros delitos. Esta medida traz propostas que aprimoram esse mecanismo do Estado, impedindo que os indivíduos praticantes de tais crimes mantenham os ganhos financeiros de tal conduta.

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Aperfeiçoa o bloqueio de bens na ação de improbidade Administrativa

Este projeto de lei visa evitar uma possível interpretação equivocada da Lei de Improbidade Administrativa, n. 8.429/92, deixando ainda mais claro o que está na lei e na jurisprudência. Tem por objetivo conceder tanto à Administração Pública quanto ao Poder Judiciário medidas efetivas que permitam preservar alguma espécie de patrimônio que possa futuramente servir para arcar com uma eventual condenação e, assim, garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.

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Execução cível da pena

Esta medida objetiva permitir a execução da parte cível da pena após interpostos os recursos ordinários. Isso diminuiria ou evitaria o longo tempo de espera para ressarcir danos causados por desvios e evitaria a impunidade.

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Rastreamento de bens

Com o objetivo de tornar mais céleres e efetivas as investigações de denúncias de corrupção, esta medida cria mecanismos que aceleram o acesso às informações necessárias para o andamento das investigações, melhorando a análise e rastreamento dos recursos desviados. Uma das propostas é fazer com que as informações da quebra de sigilo bancário dos investigados sejam enviadas em até 20 dias pelas instituições financeiras e pela Receita Federal, além de autorizar o compartilhamento dessas informações com o Ministério Público.

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