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NOVAS MEDIDAS
CONTRA A CORRUPÇÃO

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Bloco 1 \\\ Sistemas, conselhos e diretrizes nacionais anticorrupção

Conselho Nacional de Estado

A diversidade de órgãos componentes do Estado brasileiro – em termos de áreas de atua-ção, dimensões físicas e financeiras e complexidade – exige a criação de um instrumento que permita a uniformização da atuação pública. O combate à corrupção se faz por meio de aprimoramentos institucionais suficientes para eliminar as brechas e contradições na atuação da administração pública. São essenciais instituições capazes de desenvolver um trabalho permanente e consistente no fortalecimento da integridade pública e na promo-ção da transparência, como o Conselho Nacional de Estado que se propõe.

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Sistema Nacional de Combate à Corrupção e Controle Social

A sociedade desempenha um importante papel no combate à corrupção, ao lado das instâncias oficiais de controle interno e externo. O controle social das políticas públicas é instrumento essencial não só para garantir a integridade da gestão pública, mas também para reafirmar o caráter democrático e participativo de todos os espaços decisórios da administração pública.

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Prevenção de Corrupção nas Contratações Públicas

As compras públicas têm sido o centro de grandes esquemas de corrupção. A solução encontrada para prevenir a perda de recursos públicos e os prejuízos aos cidadãos decorrentes de fraudes e corrupção em compras públicas foi uma aliança com novas tecnologias, para oferecer transparência completa dos processos de contratação. As-sim, pretende-se criar um portal único na internet em que se concentrarão todas as informações sobre compras realizadas pela administração pública.

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Bloco 2 \\\ Participação e controle social

Democracia Popular

A Constituição prevê a participação popular no processo legislativo, ou seja, a atuação
direta do povo, seja pela iniciativa de apresentar projetos de lei, seja pela realização de
plebiscitos, referendos ou conselhos de políticas públicas. Os obstáculos para a concretização dessa participação, porém, são tantos que vêm impedindo a efetiva participação
do povo nas decisões do Congresso Nacional e evitando que importantes pautas, como
os temas anticorrupção, com amplo apoio social, sejam acolhidas e, ao menos, objeto
de deliberação pelos parlamentares.

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Processo Legislativo Participativo

O processo legislativo nas Casas do Congresso Nacional, com frequência, parece distante e impenetrável para o povo. Utilizar-se das tecnologias para tornar a participação
popular factível, acessível e ágil é essencial para garantir que as demandas populares
alcancem efetivamente o Poder Legislativo. Esta proposta pretende superar as dificuldades de participação, simplificando a intervenção das pessoas por meio de significativas
mudanças no Regimento da Câmara dos Deputados. A proposta quer tornar o processo de criação das leis mais transparente e íntegro.

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Política Nacional de Dados Abertos

Transparência é um dos principais instrumentos no combate à corrupção. Os dados
e documentos abertos ao público, entretanto, não podem se encontrar em formatos
que dificultem a sua leitura e seu processamento. A ideia de usar a tecnologia como
ferramenta de controle social para verificar, por exemplo, a compatibilidade dos gastos
públicos com merenda escolar com o custo médio dos alimentos depende de as informações serem apresentadas pelo poder público em formatos abertos e processáveis
por computadores.

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Criação do Instituto Nacional de Acesso à Informação e Aperfeiçoamento da Lei de Acesso á Informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi uma importante vitória para a sociedade e consagrou a transparência como princípio efetivo no ordenamento brasileiro. Mais de 6 anos
após sua aprovação, entretanto, já ficou claro que permanecem lacunas, especialmente
quanto à sua implementação pelos órgãos públicos em nível estadual e municipal. Inspirada nas melhores experiências internacionais, esta proposta pretende aprimorar a LAI
e garantir que a transparência permaneça um importante componente da estratégia de
se combater a corrupção no Brasil.

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Proteção do Reportante de Suspeita de Irregularidades (“Whistleblower”)

Desvendar esquemas de corrupção é um desafio para o Estado. Contar com a ajuda de
todos os cidadãos para que, tomando conhecimento de evidências de irregularidades, possam comunicá-las aos autores dos ilícitos e às autoridades competentes é fundamental para
a realização de investigações que possam pôr fim a essas irregularidades e responsabilizar
os envolvidos. O que esta proposta pretende é fortalecer os canais de denúncia e instituir
mecanismos de incentivos aos denunciantes e de proteção contra retaliações.

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Aperfeiçoamento da Ação Popular

A ação popular é um importante instrumento por meio do qual qualquer cidadão pode
se insurgir contra atos de corrupção ou imoralidade administrativa. É uma ferramenta
de empoderamento da sociedade civil, já que não depende da ação dos órgãos de
controle interno e externo. Fortalecer a ação popular e expandir seu escopo de aplicação é, portanto, aumentar a capacidade dos cidadãos de interferir em defesa da
integridade pública.

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Bloco 3 \\\ Prevenção da corrupção

Desburocratização do Estado

O excesso de burocracia é um forte entrave para a gestão dos recursos públicos, além
de proporcionar oportunidades para a prática de corrupção. Simplificar os processos
administrativos, modernizar a gestão pública e monitorar a qualidade dos serviços públicos são medidas necessárias para desburocratizar o Estado brasileiro e reduzir as
oportunidades para que sejam praticados atos de corrupção.

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Anticorrupção nas Escolas

Fazer com que as próximas gerações se mostrem conscientes dos impactos negativos
da corrupção e que tenham conhecimentos sobre os variados instrumentos necessários
para combatê-la é parte de um esforço que deve começar agora para transformar o
Brasil. O engajamento de crianças e adolescentes no combate à corrupção, por meio
da integração de forma interdisciplinar desse tema em seu currículo estudantil, é uma
oportunidade para atrair jovens cidadãos e eleitores para uma agenda que rejeita políticos corruptos e engajá-los no exercício do controle social sobre a administração pública
em seus mais variados níveis.

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Seguros de Contratos Públicos (“Performance Bonds”)

As obras públicas, especialmente de alto valor, são um dos principais focos de corrupção no Brasil. O seguro-garantia, além de impor a exigência dos projetos executivos
para obras e contratos de grande escala, introduz uma solução do setor privado que
amplia a fiscalização e garante que os cofres públicos não arcarão com prejuízos em
caso de defeitos ou atrasos na execução dos contratos. A solução encontra inspiração
em boas práticas dos Estados Unidos e países europeus, tendo sido aproveitado o texto
de proposta em trâmite no Congresso Nacional.

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Transparência do Beneficiário Final

Pessoas jurídicas são instrumentos essenciais para a condução de negócios no Brasil
e no mundo. Podem ser, entretanto, empregadas indevida e até criminosamente como
instrumentos para ocultar recursos ilícitos, lavar dinheiro e dar execução a esquemas de
corrupção, dificultando a identificação das pessoas físicas efetivamente responsáveis
por essas irregularidades. Garantir a transparência dos beneficiários finais é, portanto,
fundamental para combater à corrupção.

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Regulação da Circulação de Dinheiro em Espécie

A lavagem de dinheiro, a sonegação fiscal e o pagamento de propina são algumas das
práticas relacionadas à corrupção facilitadas pela livre circulação de dinheiro em espécie. De fato, utilizando-se desse instrumento, as origens e as destinações de grandes quantias de recursos tornam-se praticamente irrastreáveis. Regulamentar essa
circulação dentro de parâmetros razoáveis obrigará o uso de operações financeiras
tradicionais, que estão sujeitas a maior nível de controle, e oferecerá instrumentos para
que órgãos de investigação possam identificar e confiscar os recursos empregados
em transações irregulares.

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Bloco 4 \\\ Medidas anticorrupção para eleições e partidos políticos

Transparência, Responsabilidade e Democracia Partidárias

Os partidos políticos são peças fundamentais para o funcionamento da democracia. Por
sua centralidade e importância, a Constituição brasileira deu aos partidos o monopólio
do acesso aos cargos públicos eletivos, além de destinar ao seu funcionamento os valores proporcionais do Fundo Partidário. Infelizmente, porém, a generosidade da Constituição não encontrou pleno respaldo no desenvolvimento das obrigações partidárias.
Muitos partidos tornaram-se negócios de família, outros se distanciaram das pessoas ao
não promoverem mínimos mecanismos de acesso e controle social ou de filiados. Não
por menos, partidos vêm se desgastando frente às inúmeras investigações que indicam
o envolvimento de dirigentes partidários e o uso da máquina partidária para a consecução de esquemas de corrupção. Esta proposta pretende garantir a transparência das
contas partidárias e dos processos decisórios, instituir sanções adequadas e proporcionais para os casos de irregularidades e fortalecer a democracia interna dos partidos.

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Criação do Teto de Doação e Autofinanciamento Eleitoral e Extinção do “Fundão”

Parte significativa dos escândalos de corrupção descobertos nos últimos anos tinha como
um de seus objetivos obter recursos para financiar ilicitamente as campanhas eleitorais
de políticos brasileiros. Da mesma forma, doações eleitorais – como se viu abundantemente nos escândalos do “Mensalão” e Lava Jato – são focos de origem de grandes
esquemas de corrupção que se ramificam em diferentes áreas da administração pública e
cartéis privados. Ainda que existam dificuldades de regulamentar o ingresso de recursos
públicos e privados no universo de campanhas eleitorais, partimos da premissa de que é
essencial para a nossa democracia que as campanhas tenham recursos suficientes para
estabelecer o diálogo de ideias com a sociedade sem que exista presença abusiva, ilegal
ou desequilibrada de recursos financeiros. Aprimorar a legislação brasileira sobre financiamento eleitoral é, portanto, um passo essencial no combate à corrupção, e esta proposta
caminha nessa direção, fazendo esforços para limitar o poder do dinheiro na política.Parte significativa dos escândalos de corrupção descobertos nos últimos anos tinha como
um de seus objetivos obter recursos para financiar ilicitamente as campanhas eleitorais
de políticos brasileiros. Da mesma forma, doações eleitorais – como se viu abundantemente nos escândalos do “Mensalão” e Lava Jato – são focos de origem de grandes
esquemas de corrupção que se ramificam em diferentes áreas da administração pública e
cartéis privados. Ainda que existam dificuldades de regulamentar o ingresso de recursos
públicos e privados no universo de campanhas eleitorais, partimos da premissa de que é
essencial para a nossa democracia que as campanhas tenham recursos suficientes para
estabelecer o diálogo de ideias com a sociedade sem que exista presença abusiva, ilegal
ou desequilibrada de recursos financeiros. Aprimorar a legislação brasileira sobre financiamento eleitoral é, portanto, um passo essencial no combate à corrupção, e esta proposta
caminha nessa direção, fazendo esforços para limitar o poder do dinheiro na política.

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Lei Eleitoral Mais Efetiva

A Justiça Eleitoral é o principal instrumento para garantir a lisura das eleições, momento ápice do processo democrático. Acontece que, por conta de algumas lacunas na legislação, atualmente, existem diversos impedimentos ao exercício da atividade fiscalizatória, por parte do Ministério Público Eleitoral, das contas de campanha, o que se pretende suprir.

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Extinção da Competência Criminal da Justiça Eleitoral

Juízes e cortes eleitorais devem julgar apenas questões estritamente relacionadas às
eleições, como o registro de candidaturas e partidos políticos. Afinal, a Justiça Eleitoral
tem garantias e estrutura adequadas para lidar com essas questões. É por esse motivo
que se propõe a extinção da competência criminal da Justiça Eleitoral, deixando a responsabilidade de julgar casos de crimes eleitorais para a Justiça Federal.

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Estende os Deveres da Lei de Lavagem de Dinheiro Para Partidos Políticos

Investigações recentes mostram que alguns partidos políticos vêm recebendo recursos
de origens ilícitas e utilizando-os em campanhas eleitorais indiscriminadamente. Esse
esquema, além de possibilitar a introdução de recursos originados na corrupção e em
outras atividades criminosas na economia formal, corrompe o resultado das eleições e
abala a própria democracia. Exigir mais transparência e responsabilidade por parte dos
partidos políticos na administração das doações eleitorais é necessário, portanto, para
fortalecer a própria democracia.

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Criminalização do “Caixa 2” Eleitoral

A estrita delimitação das fontes lícitas para o financiamento eleitoral tem utilidade marginal se não houver a efetiva fiscalização das contas dos partidos, bem como a eventual
punição daqueles (partidos políticos e indivíduos) sobre quem se revele o descumprimento de normas eleitorais. A prática do “Caixa 2” é frequente na política brasileira e
esteve presente em inúmeros casos de corrupção descobertos pela Operação Lava
Jato. Ao contrário do que afirmam muitos políticos acusados, a prática é grave e coloca
em risco a democracia por corromper as perspectivas políticas, desequilibrar o pleito e
deslegitimar os pleitos eleitorais.

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Bloco 5 \\\ Responsabilização de agentes públicos

Redução do Foro Privilegiado

Quando o foro por prerrogativa de função foi inserido na Constituição de 1988, não se poderia imaginar que, passados trinta anos, quase metade dos deputados e senadores estaria envolvida em inquéritos ou ações penais perante o Supremo1. A demora e a dificuldade para levar adiante tantos processos, agravada pelo avanço da Lava Jato sobre centenas de parlamentares federais, mudou a forma como se vê o foro – originalmente idealizado como
escudo do representante eleito contra o uso do Judiciário como instrumento da política.

A recente decisão do STF2 restringindo as hipóteses de foro para deputados e senadores não foi capaz de promover a mudança necessária no país. Com o endosso constitucional, “o foro proliferou-se em legislações diversas e se tornou símbolo da desigualdade”3. Mas o problema extrapola a esfera do Supremo e de parlamentares federais. Como se viu, aproximadamente 55 mil servidores e agentes públicos passaram a receber tratamento processual diferenciado ao longo dos últimos anos4.

Esta proposta, de modo semelhante à Proposta de Emenda à Constituição n. 10, de
2013, já aprovada pelo Senado, incidirá sobre a quase totalidade de hipóteses, limitando o foro a dezesseis funções.

1 Segundo a Revista Congresso em Foco, em julho de 217, quase a metade do Legislativo federal era alvo de investigação no Supremo Tribunal Federal. Naquele momento, eram 404 inquéritos e ações penais abertos contra deputados, dos quais 77 eram motivados por indícios de crimes de corrupção. Disponível em: . Acesso em: 13 maio 2018.

2 Questão de Ordem na AP 937, decidida em 3 maio 2018.

3 MOHALLEM, M. F. Menos Foro, Mais Pressão sobre o Supremo. Revista Piauí, 2 maio 2018. Disponível em: . Acesso em: 13 maio 2018.

4 CAVALCANTE FILHO, J. T.; LIMA, F. R. Foro, Prerrogativa e Privilégio (Parte 1): Quais e quantas autoridades têm foro no Brasil? Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, abr. 2017 (Texto para Discussão no 233). Disponível em: . Acesso em? 13 maio 2018.

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Autorização da Prisão Preventiva de Parlamentares

Deputados e Senadores precisam ser responsabilizados por suas ações quando há comprovado envolvimento com atividades ilícitas. Para garantir não apenas a responsabilização, mas também a coleta de provas e a interrupção dessas ilicitudes, pode ser
necessária a decretação da prisão provisória de parlamentares. Sujeitar essa prisão à confirmação pelo Congresso coloca em risco o prosseguimento de investigações e processos, favorecendo a impunidade, razão pela qual pretende-se eliminar essa exigência.

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Criminalização do Enriquecimento Ilícito de Agentes Públicos

O enriquecimento ilícito acontece quando o patrimônio atual do agente público é incompatível com sua renda e patrimônio pretéritos. A criminalização em relação a servidores
públicos se justifica porque se espera deles maior comprometimento com a ética e a
transparência. Por isso, e tendo em mente que o enriquecimento ilícito aparece muitas
vezes associado ao crime de corrupção, que nem sempre é possível comprovar, convenções internacionais da ONU e da OEA recomendam sua criminalização.

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Lei de Abuso de Autoridade

Garantir que autoridades públicas sejam efetivamente responsabilizadas pelos excessos
e abusos cometidos no exercício de seus cargos é essencial para fomentar uma cultura
de respeito à lei. A atribuição de poderes especiais a determinadas funções públicas
pressupõe, afinal, que elas sejam exercidas dentro dos limites do Estado Democrático
de Direito. Todavia, os limites devem ser claros e não impedir o adequado exercício da
função, sob pena de emergir o problema oposto: a ineficiência. Possibilitar a responsabilização destes agentes, sem, entretanto, interferir ou impedir o exercício de suas funções
é o objetivo desta proposta.

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Extinção da Aposentadoria Compulsória Como Pena

Ao longo dos últimos anos, a sociedade tem se insurgido recorrentemente contra a
aplicação da sanção de aposentadoria compulsória remunerada a juízes envolvidos com
irregularidades ou crimes. Trata-se de premiação para os condenados, aos olhos do
público. Esta proposta pretende eliminar essa hipótese de sanção e dar maior celeridade
aos processos que investigam e punem membros do Judiciário e do Ministério Público.

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Unificação do Regime Disciplinar do MP

Membros do Ministério Público são investidos de importantes funções e poderes para
o exercício de suas diversas atribuições. Naturalmente, o contrapeso dos poderes é um
sistema de accountability eficiente. Contudo, a existência de distintos regimes disciplinares para o Ministério Público de cada Estado e da União não apenas gera injustiças
(punições diferentes para o mesmo tipo de infração disciplinar), mas também dificulta
uma atuação disciplinar eficiente do Conselho Nacional do Ministério Público.

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Cria o Sistema Correicional Eletrônico no CNJ

A efetividade do Sistema Correicional do Poder Judiciário é frequentemente questionada. A responsabilização de magistrados que cometem irregularidades é essencial para
contrabalancear o poder que exercem e garantir a probidade e integridade dos tribunais
brasileiros como um todo. Buscando centralizar as informações sobre os procedimentos
disciplinares instaurados em face de magistrados por todo o Brasil, esta proposta pretende reunir em um software informações sobre todos os procedimentos disciplinares
contra membros do Poder Judiciário.
Isso permitirá que o órgão de controle externo, o Conselho Nacional de Justiça, possa
exercer de modo mais adequado e eficiente a supervisão de tais procedimentos. Com
o Sistema, que aproveita a experiência de sucesso do Conselho Nacional do Ministério
Público, espera-se que haja um aumento da eficiência do controle disciplinar, bem como
da quantidade de processos instaurados e de sanções aplicadas no CNJ.

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Bloco 6 \\\ Investidura e independência de agentes públicos

Critérios de Seleção dos Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas

Os tribunais de contas deveriam ser importantes instrumentos de controle externo sobre a
administração pública, exercendo o papel de combater a corrupção, fiscalizar as receitas
e despesas dos entes públicos e julgar as contas dos governantes. Em vez disso, esses
tribunais sofrem com uma excessiva politização e foram, em larga medida, cooptados,
por meio das nomeações de seus ministros e conselheiros, pelos próprios agentes que
deveriam fiscalizar. Esta proposta pretende devolver a independência e autonomia aos tribunais de contas, garantindo-lhes os instrumentos para exercer sua função efetivamente.

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Transparência na Seleção de Ministros do STF

A Suprema Corte brasileira ganhou importância e destaque especial na estrutura do
Estado brasileiro ao longo das últimas décadas. Dessa forma, a seleção dos ministros
que a integram pelo Presidente da República tornou-se objeto de debates na sociedade.
As propostas feitas visam fortalecer o caráter democrático desse processo de escolha,
incrementando a transparência e participação da sociedade. Além disso, pretende-se
introduzir um período de quarentena para a nomeação de pessoas que ocuparam determinados cargos, a fim de garantir maior isenção no desempenho de funções públicas
que estão entre as mais relevantes do país.

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Altera a Composição da Justiça Eleitoral

Hoje, nada impede um juiz-advogado de tribunais eleitorais de julgar causas envolvendo
candidatos, partidos e coligações que representou em eleições recentes. Esta medida
pretende impedir que esses juízes-advogados julguem casos de ex-clientes no prazo
de 10 anos. Além disso, as cortes eleitorais são compostas em sua maioria por magistrados oriundos da Justiça Estadual, em detrimento daqueles que integram a Justiça
Federal. O equilíbrio entre esses ramos na composição dos tribunais eleitorais beneficia
a imparcialidade do julgamento.

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Processo Seletivo para Cargos em Comissão

O concurso público é a regra para o ingresso de funcionários públicos. O provimento de
cargos por indicação é, portanto, a exceção, destinada especificamente aos cargos em
comissão. Ocorre que a multiplicação dos cargos em comissão – já são quase 100 mil
apenas na União, por exemplo – impõe a necessidade de que se estabeleçam critérios
mínimos para a seleção dos ocupantes desses cargos que, frequentemente, são de
direção e alta responsabilidade.

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Ficha Limpa para Servidores Públicos

As exigências para que um indivíduo se torne servidor público podem e devem ser efetivamente mais altas em virtude do papel que passarão a exercer na sociedade. Nesse
sentido, é salutar que seja elevada a barreira mínima para ingresso no serviço público
para impedir que pessoas inidôneas representem a administração pública. A proposta,
embora mais restrita em abrangência do que a incidência para o contexto eleitoral, pode
contribuir para a integridade da administração pública.

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Lei Orgânica da CGU

A Controladoria-Geral da União é um dos principais órgãos de prevenção e repressão à
corrupção da Administração Pública Federal. É responsável por fiscalizar o emprego de
bilhões de reais em recursos da União e estimular o comportamento íntegro de milhares
de funcionários públicos. Várias operações da Polícia e Ministério Público contra a corrupção contam, hoje, com a participação do órgão, responsável, ainda, pela aplicação
de sanções da Lei Anticorrupção e celebração de certos tipos de acordo de leniência.
Reafirmar sua independência e autonomia é essencial no combate à corrupção.

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Bloco 7 \\\ Melhorias do controle interno e externo

Fortalecimento do Controle Interno

O controle interno na Administração Pública, exercido a âmbito federal no Brasil pela
Controladoria-Geral da União, é uma forma de controle da Administração sobre si mesma. Entre suas finalidades estão a detecção e o combate à corrupção na gestão de
recursos públicos. Nesse sentido, a presente Proposta de Emenda à Constituição visa
fortalecer o controle interno, a fim de torná-lo um instrumento mais eficaz na luta contra
a corrupção.

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Programa de Prevenção da Corrupção na Gestão Municipal

O Brasil tem mais de 5 mil municípios, responsáveis por bilhões de reais gastos em compras públicas e contratações todos os anos. Esta proposta pretende criar instrumentos
para prevenir a corrupção no uso de recursos públicos no nível municipal, sem criar,
entretanto, estruturas que onerem excessivamente a máquina pública. Esta proposta foi
premiada pelo Prêmio JOTA INAC de Combate à Corrupção1
.

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Auditoria Patrimonial Aleatória de Agentes Públicos

A sociedade manifesta justificada preocupação com a evolução patrimonial de pessoas
no exercício de funções públicas, particularmente quando se tornam conhecidos os escândalos de corrupção envolvendo o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Assim,
sortear um determinado número de autoridades e realizar sindicâncias patrimoniais em
relação a elas produz dois efeitos positivos nesse sentido: possibilita que se identifiquem
irregularidades, as quais dificilmente seriam desvendadas e poderão servir de ponto de
partida para investigações mais amplas. Mas a principal vantagem da medida é que
desestimulará conduta ilícitas pela mera possibilidade de que sejam sorteados no futuro.

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Gestão de Informações para Detecção de Corrupção de Funcionários Públicos

Uma das principais atribuições da Controladoria-Geral da União é acompanhar a evolução patrimonial dos mais de 1 milhão de servidores públicos federais para detectar e
investigar instâncias de enriquecimento ilícito. Existem, entretanto, graves barreiras que
dificultam o exercício dessa função, como a exigência de ordem judicial para o acesso
às informações financeiras de agentes públicos. Esta proposta pretende superar esse
obstáculo, facilitando o compartilhamento de dados entre órgãos da União e instituições
financeiras e a CGU.

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Auditoria Estatal sobre Governança de Empresas com Participação Minoritária do Estado

Além das empresas estatais e das sociedades de economia mista, o Estado é também
acionista em diversas outras empresas, mas como sócio minoritário. Nesses casos, é
importante que estejam previstos mecanismos capazes de garantir a adequada administração de recursos que são, em alguma medida, públicos. É por isso que esta
proposta exige que empresas com participação do Estado tenham mecanismos de governança e compliance, bem como as empresas estatais.

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Bloco 8 \\\ Medidas anticorrupção no setor privado

Regulamentação do Lobby

O lobby é uma forma legítima de atuação dos mais variados setores da sociedade – sindicatos, empresas, ONGs – junto ao poder público. A falta de regulamentação dessa atividade, entretanto, gera graves problemas, especialmente considerando-se os desafios
éticos dessa interação. Por isso, propõe-se a regulamentação do lobby, para conferir a
essa atividade a transparência e a probidade necessárias e garantir a lisura das interações desses atores com autoridades públicas.

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Exigência de Compliance em Grandes Licitações

A Lei Anticorrupção já criou alguns incentivos para que pessoas jurídicas estabeleçam
programas de compliance internos. Grandes contratos são, com frequência, alvos prioritários de esquemas de corrupção. A exigência de um programa de compliance efetivo
para que as empresas participem de licitações envolvendo grandes contratos tem o
potencial de mitigar desvios de recursos públicos. Além disso, trata-se de um importante passo adicional para tornar esse tipo de instrumento, importante no combate à
corrupção, ainda mais disseminado, fomentando uma boa prática no setor privado, com
potencial de mudança de cultura em organizações.

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Incentivo a Programas de Integridade na Lei Anticorrupção

A existência de robustos programas de integridade nas empresas é essencial para que se
previna o envolvimento dessas empresas e de seus funcionários com atos de corrupção.
Contudo, a lógica empresarial é econômica. Tais programas são adotados quando seu
custo é menor que o benefício. O incentivo ao compliance se dá não apenas por meio da
aplicação de sanções significativas para atos de corrupção, tais quais aquelas previstas
na Lei Anticorrupção, como também por meio da redução dessas sanções quando a
empresa comprovar que adotou as precauções possíveis para evitar a prática ilícita. Para
incentivar a adoção de programas de compliance, é ampliada a gama de sanções e se
aumenta o desconto econômico dado para empresas que tenham programas efetivos.

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Clawback: Devolução dos Bônus e Incentivos pelos Executivos

Executivos, com frequência, recebem uma remuneração adicional com base nos resultados financeiros que atingem, a qual toma diferentes formas de incentivo, como
os bônus. A ideia desta proposta é possibilitar que esses incentivos financeiros sejam
restituídos às empresas quando houver evidência de que os executivos participaram de
atos ilícitos para alcançar aqueles resultados. Assim, elimina-se mais uma hipótese de
enriquecimento ilícito e se reduz o incentivo à conduta ilícita.

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Responsabilidade das Empresas por Corrupção Privada

A corrupção não acontece apenas entre atores privados e agentes públicos. Ela pode
ocorrer também entre atores exclusivamente privados – quando uma empresa paga propina para o funcionário da sua concorrente a fim de que ele desvie sua clientela. Nesses
casos, a ordem econômica e a livre concorrência são comprometidas. Embora existam
recomendações internacionais29 para a punição de quem pratica corrupção privada, não
existe previsão nesse sentido no direito brasileiro. Responsabilizar as pessoas jurídicas,
em geral as principais beneficiadas pela corrupção privada, é, portanto, essencial para
dissuadir esse tipo de comportamento.

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Bloco 9 \\\ Investigação

Criminalização da Corrupção Privada

Em paralelo à responsabilização de pessoas jurídicas por corrupção privada, pretendese também criar instrumentos para responsabilizar criminalmente os indivíduos envolvidos com essas práticas, em conformidade com recomendações internacionais1
. Assim
como existem os tipos penais de corrupção ativa e passiva, previstos no Código Penal,
para punir a corrupção pública, cria-se um novo tipo penal, com o objetivo de punir a
corrupção privada. A repercussão desse tipo de ato ilícito vai muito além do âmbito das
empresas envolvidas. São atos que prejudicam a economia como um todo.

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Aperfeiçoamento da Cooperação Jurídica Internacional

O crime não reconhece as fronteiras nacionais, aproveitando-se delas apenas para
evadir da Justiça, esconder dinheiro desviado e exportar intricados esquemas de corrupção. Nesse cenário de criminalidade globalizada, é necessário que investigadores e
promotores brasileiros tenham acesso às ferramentas que garantam uma cooperação
ágil e eficaz com seus pares estrangeiros.

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Equipes conjuntas de investigação

Este projeto de lei dispõe sobre a formação de Equipes Conjuntas de Investigação (ECIs)
e persecução para a luta contra o crime organizado, a corrupção, o terrorismo e outros
crimes graves de cunho transnacional. Atualmente, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal encontram diversas dificuldades se desejam investigar crimes dessa natureza
com o auxílio de autoridades internacionais, entre as quais a burocracia, a falta de clareza quanto aos limites de atuação dos referidos órgãos, os elevados custos e o longo
prazo de tramitação do pedido de formação de tais equipes, gerando ineficiência na
persecução criminal. Assim, este projeto de lei busca solucionar esses problemas com
a previsão dos requisitos de constituição e prerrogativas de seus órgãos integrantes.

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Pedidos de Explicação de Riqueza Incompatível

Autoridades públicas devem responder a um nível mais alto de exigência de probidade
e integridade. Por isso, na presença de indícios de que elas detêm patrimônio incompatível com sua renda, cabe a elas explicar a origem dessa riqueza, demonstrando cabalmente que aqueles recursos são lícitos. Na ausência dessa justificativa, estarão essas
autoridades sujeitas à perda desse patrimônio, o qual, passa-se a presumir, teria origem
ilícita. É uma experiência inspirada no Reino Unido.

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Melhorias nos acordos de leniência nas leis anticorrupção e de improbidade

O acordo de leniência é um importante instrumento de investigação. Em troca de um
tratamento mais benéfico, a empresa confessa os ilícitos, entrega informações e provas sobre novos crimes e outros responsáveis e antecipa o ressarcimento dos danos,
ainda que de modo parcial. O acordo promove a maximização da responsabilização de
agentes e do ressarcimento aos cofres públicos. Recentemente, contribuíram para a expansão de investigações como a Lava Jato e para o ressarcimento bilionário dos cofres
públicos. É necessário, entretanto, que se aprimore sua regulamentação para garantir
que as empresas tenham incentivos suficientes para sua celebração e que as autoridades tenham os recursos para negociá-los e garantir seu cumprimento.

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Continuidade de investigações conexas àquelas de foro privilegiado

O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, garante que determinadas autoridades públicas sejam julgadas pela prática de crimes apenas perante Tribunais. Atualmente, quando surgem indícios de envolvimento nos crimes de uma pessoa que possui
foro privilegiado, toda a investigação é suspensa e remetida em sua integralidade às
instâncias superiores, o que foge à boa técnica e acarreta prejuízo ao andamento da
apuração em relação às pessoas que não têm foro privilegiado.

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Bloco 10 \\\ Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal

Arquivamento de casos penais com menor perspectiva útil

O excesso de casos penais de menor relevância no sistema, com a banalização de
investigações e ações criminais, assola a justiça. É infactível dar conta da investigação
de todos os fatos criminosos. Na prática, a polícia faz a seleção de casos, instaurando
investigação para alguns dos muitos boletins de ocorrência, sem critérios e sem racionalização. O projeto sugere regular de modo adequado o que a realidade em grande
medida já impôs. O projeto sugere o estabelecimento regrado do princípio de oportunidade da ação penal para situações predeterminadas, autorizando o Ministério Público
a decidir pela não apuração criminal do fato ou deixar de propor a ação penal, ou dela
desistir, em situações específicas, canalizando os recursos humanos e materiais limitados do sistema de justiça para ações mais relevantes ou com maior perspectiva útil.

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Cria gatilho de eficiência para atingir a duração razoável do processo

“A Justiça que tarda é Justiça que falha”1
. A Constituição Federal coloca a duração
razoável do processo como garantia fundamental de todas as pessoas e da sociedade
como um todo. Organizar os procedimentos investigatórios e os processos judiciais de
maneira que a averiguação e o julgamento sobre esquemas de corrupção ocorram de
maneira célere, ao mesmo tempo que respeitem os direitos fundamentais, é essencial
para combater a impunidade no país. Caberá, de acordo com esta proposta, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público garantir que esses
casos sejam resolvidos e que a Justiça seja, de fato, realizada.

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Imprime maior celeridade ao sistema recursal

A morosidade da Justiça brasileira, praticamente a única com quatro instâncias de julgamento, é uma das principais causas da impunidade dos crimes de “colarinho branco”
no país. Sem eliminar garantias processuais e, principalmente, o direito à ampla defesa
e ao devido processo legal, esta proposta pretende conferir maior celeridade ao sistema
recursal brasileiro.
É importante ressaltar que muitos especialistas consideram a prisão após a condenação
em segunda instância uma discussão inafastável para a redução da impunidade de poderosos no Brasil. Contudo, tal questão não foi tratada na iniciativa porque já foi decidida
pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292).

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Imprime maior celeridade aos agravos em tribunais

Processos envolvendo réus de “colarinho branco” chegam com grande facilidade aos
Tribunais superiores. Neles, o agravo certamente é um dos expedientes que, em virtude
de sua regulação ou, mesmo, da falta dela, mais atrasam o julgamento de feitos criminais, contribuindo para a impunidade. Assim, esta proposta busca aprimorar as regras
que regulam a tramitação dos agravos nos tribunais superiores, proporcionando maior
eficiência em sua tramitação.

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Aperfeiçoa a prescrição penal

A maior parte dos casos criminais contra a administração pública e de “colarinho branco” prescreve, isto é, não está sujeita a qualquer punição, ainda que tenha havido condenação lastreada em amplas provas. A impunidade é uma das condições que favorecem a corrupção no Brasil, pois faz o crime compensar. Nesta medida, propõem-se
alterações em artigos do Código Penal que tratam do sistema prescricional para que
este cumpra a função que tem ao redor do mundo, isto é, propiciar a estabilização das
relações sociais sem ser, ao mesmo tempo, instrumento sistemático de impunidade em
casos que tiveram tramitação ordinária.

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Proíbe o indulto, a graça e anistia para condenados por corrupção

Indulto, graça e anistia são importantes instrumentos de política penitenciária no Brasil.
Têm, entretanto, o potencial de serem cooptados pelo processo político e serem desviados de seu objetivo-fim para proteger políticos e outros agentes investigados ou condenados por corrupção. Com o intuito de se preservar esses instrumentos, mas evitar seu
desvio de finalidade, esta proposta visa ampliar a lista de crimes insuscetíveis de graça,
indulto e anistia para incluir a corrupção e crimes correlatos.

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Aumenta penas para crimes de corrupção

O combate à corrupção realiza-se por múltiplas frentes. O trabalho preventivo baseiase tanto no fortalecimento institucional e no aumento da transparência e da integridade
quanto no efeito dissuasório exercido pela punição. Por isso, pretende-se aumentar não
só a probabilidade de corruptos terem seus crimes descobertos e comprovados, mas
também as penas previstas para os crimes de corrupção e correlatos.

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Aumenta Penas da Lei de Licitações

Diversos crimes contra a Administração Pública têm penalidades brandas, especialmente quando se considera que a dosimetria da pena, no Brasil, acarreta penas finais
próximas ao mínimo. A isso se soma que as regras vigentes sobre prescrição e a morosidade, que se relaciona também ao excesso de recursos, ensejam frequentemente a
impunidade. No caso da Lei de Licitações, não só as penas mínimas, mas também as
máximas, são brandas. Dos 10 tipos penais, só 2 têm pena máxima superior a 4 anos,
o que veda prisão preventiva para 80% dos crimes contra concorrência e Administração
Pública previstos na Lei de Licitações. Por prever pena de “detenção”, não cabe interceptação telefônica e regime inicial fechado. Trata-se de crimes que, frequentemente,
lesam milhares ou milhões de cidadãos com o desvio de verbas que seriam essenciais
para o bom funcionamento de diversos serviços públicos.

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Bloco 11 \\\ Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito da improbidade administrativa

Especialização de varas em improbidade e corrupção

Ações de Improbidade Administrativa, empregadas para responsabilizar agentes públicos que cometeram irregularidades no exercício da função pública, são de difícil e
demorado julgamento em razão de suas complexidades jurídicas e factuais. Assim, criar
varas específicas, dedicadas unicamente ao julgamento dessas ações, permitirá que se
estabeleçam rotinas e padrões mais eficientes. Esta proposta baseia-se na bem-sucedida experiência das Varas Especializadas em Lavagem de Dinheiro e Crimes contra o
Sistema Financeiro.

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Amplia conceito de agente público na lei de improbidade administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92) estabelece punições de
caráter cível aplicáveis aos agentes públicos em casos de improbidade administrativa
(má gestão pública), a exemplo de: enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao
erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. A lei aplicase aos agentes públicos. É, portanto, de fundamental importância determinar o que
se entende por agentes públicos. No art. 2º, em vigor, são entendidos como agentes
públicos: “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,
por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura
ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo
anterior”. A medida propõe a ampliação do conceito, equiparando a agentes públicos
pessoas físicas ou jurídicas que celebram ajuste administrativo com a Administração
Pública que lhes confere o gerenciamento de recursos públicos.

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Melhora resposta da lei de improbidade administrativa para a falta de prestação de contas

Torna a obstrução de trânsito de mandato político ato de improbidade administrativa.
Isso significa que aqueles que impedirem a transição entre governos, prejudicando a
continuidade do serviço público ou a prestação de contas de recursos já recebidos,
poderão perder suas funções públicas e ter seus direitos políticos suspensos. Também
cria uma presunção relativa de dano pela omissão na prestação de contas, já que, hoje,
a ausência de prestação de contas pode ser utilizada por administradores como forma
de não devolver valores desviados, pois a comprovação da má utilização dos recursos
é extremamente difícil sem a colaboração do próprio órgão omisso.

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Aperfeiçoamento dasa regras de prescrição da lei de improbidade administrativa

A prescrição é a perda do poder do Estado de punir quem comete ilegalidades em razão
da passagem do tempo. O modo como a Lei de Improbidade Administrativa a regula,
contudo, faz com que seu cálculo seja complexo, diferenciando-se conforme o tipo de
ato ou de agente público infrator, sem que haja justificativa razoável para o tratamento
diferenciado. Dessa forma, o presente projeto de lei propõe que as regras de prescrição
da Lei de Improbidade Administrativa sejam simplificadas, adotando-se o prazo prescricional único de 10 anos contado da data do fato ilegal. Também é proposto aqui que,
quando tais atos constituam crimes, o prazo prescricional siga as regras da lei penal.

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Imprime celeridade ao processamento de ações de improbidade administrativa

O réu que confessa um fato no âmbito do processo penal tem direito a benefícios legais, ao passo que o mesmo réu, em uma ação de improbidade administrativa, não
recebe nenhum tratamento diferenciado com relação àquele que, além de negar autoria,
sabendo-se culpado, ainda tenta alongar o processo no tempo, visando a sua impunidade. Nesse sentido, este projeto de lei apresenta benefícios para o réu que confessar
os fatos e concordar com suas consequências jurídicas. Elimina também brechas e
procedimentos desnecessários que prolongam o julgamento de ações de improbidade
administrativa. A defesa inicial, nesse tipo de processo, é hoje duplicada (em defesa
prévia e contestação), quando isso não acontece nem no processo penal, o qual tutela
a liberdade, bem mais caro à sociedade. Propõe-se a simplificação do procedimento,
resguardando-se plena oportunidade para o acusado exercer amplamente sua defesa.

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Bloco 12 \\\ Instrumentos de recuperação do dinheiro desviado

Ação de extinção de domínio

Impedir que os produtos de atividades ilícitas sejam aproveitados pelos criminosos é necessário para eliminar um possível incentivo à prática criminosa e agravar o efeito dissuasório das políticas anticorrupção. É mister também evitar que esses recursos adentrem a
economia formal. É exatamente para suprir as lacunas em que a persecução criminal não
alcança os frutos do crime que se propõe a criação da ação de extinção de domínio.

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Confisco alargado

O confisco alargado visa instituir de maneira mais efetiva a ideia clássica de que “o crime
não compensa” ou, mais precisamente, não deve compensar. Em crimes graves que geram benefícios econômicos ilícitos, cabe ao Estado não somente punir os responsáveis,
mas também evitar que mantenham os recursos que obtiveram por meio da infração e
os utilizem em outros delitos. No entanto, nem todos os crimes podem ser investigados
e punidos, em razão da limitação de recursos à disposição do Estado, de modo que
o confisco alargado visa permitir ao Estado alcançar patrimônio cuja origem não tenha
sido explicada e possa ser razoavelmente atribuída a condutas criminosas.

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Aperfeiçoa o bloqueio de bens na ação de improbidade Administrativa

Este projeto de lei visa evitar uma possível interpretação equivocada da Lei n. 8.429/92,
deixando ainda mais claro o que já está explicitado na lei e pacificado na jurisprudência.
Além disso, tem por objetivo conceder tanto à Administração Pública quanto ao Poder
Judiciário medidas efetivas que permitam preservar alguma espécie de patrimônio que
possa futuramente servir para arcar com uma eventual condenação e, assim, garantir
os resultados da ação de improbidade administrativa. O motivo disso seria a difícil recuperação de bens obtidos em decorrência de atos de improbidade administrativa, em
virtude da ocultação e dilapidação do patrimônio por agentes ímprobos.

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Execução cível da pena

O Novo Código de Processo civil prevê, no rol de títulos executivos judiciais, a sentença
penal condenatória transitada em julgado, decisão definitiva que costuma levar anos
até ser tomada e da qual não se pode recorrer. Contudo, a necessidade do trânsito em
julgado da sentença criminal para a execução da parte cível da pena, isto é, aquela que
não diz respeito ao direito de ir e vir do cidadão, gera, como consequência, a impossibilidade de reapropriação de centenas de milhões de reais desviados pela corrupção
enquanto durar o processo. Assim, a medida permitiria a execução da parte cível da
pena após interpostos os recursos ordinários, evitando o desnecessário e longo tempo
de espera para o ressarcimento dos danos.

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Rastreamento de bens

Desvendar complexos esquemas de corrupção exige um conjunto de ferramentas à
disposição de investigadores e promotores. Atualmente, eles se encontram prejudicados pela dificuldade em obter o cumprimento de ordens judiciais de quebra de sigilo
bancário e fiscal. As informações oriundas desses procedimentos são de enorme valor
para que se compreenda os fluxos de recursos dentro de organizações criminosas e
entre atores público e privados. Obtê-las integralmente e de maneira célere é, portanto,
essencial para que essas investigações tenham sucesso.

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