Responsabilização de agentes públicos

Novas Medidas contra a Corrupção

Medida 27

Cria o Sistema Correicional Eletrônico no CNJ

Responsabilização de agentes públicos

A efetividade do Sistema Correicional do Poder Judiciário é frequentemente questionada. A responsabilização de magistrados que cometem irregularidades é essencial para contrabalancear o poder que exercem e garantir a probidade e integridade dos tribunais brasileiros como um todo. Buscando centralizar as informações sobre os procedimentos disciplinares instaurados em face...

Medida 26

Unificação do regime disciplinar do MP

Responsabilização de agentes públicos

Membros do Ministério Público são investidos de importantes funções e poderes para o exercício de suas diversas atribuições. Contudo, a existência de distintos regimes disciplinares para o Ministério Público de cada Estado e da União não apenas gera injustiças (punições diferentes para o mesmo tipo de infração disciplinar), mas...

Medida 25

Extinção da aposentadoria compulsória como pena

Responsabilização de agentes públicos

A aposentadoria compulsória é usada como forma de punir juízes envolvidos em irregularidades e crimes, mas, na verdade, acaba sendo uma premiação para os condenados ao invés de uma sanção, uma vez que os estes seguem recebendo integralmente seus altos salários. Esta proposta pretende eliminar esse tipo de sanção...

Medida 24

Lei de Abuso de Autoridade

Responsabilização de agentes públicos

Esta medida, que visa garantir que autoridades públicas sejam efetivamente responsabilizadas pelos excessos e abusos cometidos no exercício de seus cargos, é essencial para fomentar uma cultura de respeito à lei, sem interferir ou impedir o exercício de funções desses agentes....

Medida 23

Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos

Responsabilização de agentes públicos

O enriquecimento ilícito acontece quando o patrimônio atual do agente público é incompatível com sua renda e patrimônio pretéritos. A criminalização em relação a servidores públicos se justifica porque se espera deles maior comprometimento com a ética e a transparência. Além da configuração do enriquecimento ilícito como crime de...

Medida 22

Autorização da prisão preventiva de parlamentares

Responsabilização de agentes públicos

Deputados e Senadores precisam ser responsabilizados por suas ações quando há comprovado envolvimento com atividades ilícitas. Para garantir não apenas a responsabilização, mas também a coleta de provas e a interrupção dessas ilicitudes, pode ser necessária a decretação da prisão provisória de parlamentares. Esta medida pretende eliminar a exigência...

Medida 21

Redução do foro privilegiado

Responsabilização de agentes públicos

O foro por prerrogativa de função é um benefício atribuído aos agentes públicos e políticos a pretexto de proteger o exercício de suas funções e garantir a estabilidade política. Devido ao grande número de autoridades por ele beneficiadas, ao perfil das Instituições e ao assoberbamento dos tribunais, o foro...