Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal

Novas Medidas contra a Corrupção

Medida 59

Aumenta penas da Lei de Licitações

Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal

Diversos crimes contra a Administração Pública têm penalidades brandas, especialmente quando se considera que a dosimetria da pena, no Brasil, acarreta penas finais próximas ao mínimo. A isso se soma que as regras vigentes sobre prescrição e a morosidade, que se relaciona também ao excesso de recursos, ensejam frequentemente...

Medida 58

Aumenta penas para crimes de corrupção

Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal

O combate à corrupção realiza-se por múltiplas frentes. O trabalho preventivo baseia-se tanto no fortalecimento institucional e no aumento da transparência e da integridade quanto no efeito dissuasório exercido pela punição. Por isso, com esta medida pretende-se aumentar não só a probabilidade de corruptos terem seus crimes descobertos e...

Medida 57

Proíbe o indulto, a graça e anistia para condenados por corrupção

Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal

Indulto, graça e anistia são importantes instrumentos de política penitenciária no Brasil. Têm, entretanto, o potencial de serem cooptados pelo processo político e serem desviados de seu objetivo-fim para proteger políticos e outros agentes investigados ou condenados por corrupção. Com o intuito de se preservar esses instrumentos, mas evitar...

Medida 56

Aperfeiçoa a prescrição penal

Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal

A maior parte dos casos criminais contra a administração pública e de “colarinho branco” prescreve, isto é, não está sujeita a qualquer punição, ainda que tenha havido condenação lastreada em amplas provas. A impunidade é uma das condições que favorecem a corrupção no Brasil, pois faz o crime compensar....

Medida 55

Imprime maior celeridade aos agravos em tribunais

Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal

Processos envolvendo réus de “colarinho branco” chegam com grande facilidade aos Tribunais superiores. Neles, o agravo certamente é um dos expedientes que, em virtude de sua regulação ou, mesmo, da falta dela, mais atrasam o julgamento de feitos criminais, contribuindo para a impunidade. Assim, esta proposta busca aprimorar as...

Medida 54

Imprime maior celeridade ao sistema recursal

Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal

A morosidade da Justiça brasileira, praticamente a única com quatro instâncias de julgamento, é uma das principais causas da impunidade dos crimes de “colarinho branco” no país. Sem eliminar garantias processuais e, principalmente, o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, esta proposta pretende conferir maior celeridade...

Medida 53

Cria gatilho de eficiência para atingir a duração razoável do processo

Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal

Um dos grandes problemas dos processos judiciais de maneira geral é a morosidade para sua conclusão. Esta medida tem por objetivo organizar os procedimentos investigatórios e os processos judiciais de maneira que a averiguação e o julgamento sobre esquemas de corrupção ocorram de maneira célere, ao mesmo tempo que...

Medida 52

Arquivamento de casos penais com menor perspectiva útil

Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal

O projeto sugere o estabelecimento regrado do princípio de oportunidade da ação penal para situações predeterminadas, autorizando o Ministério Público a decidir pela não apuração criminal do fato ou deixar de propor a ação penal, ou dela desistir, em situações específicas, canalizando os recursos humanos e materiais limitados do...