Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito da improbidade administrativa

Novas Medidas contra a Corrupção

Medida 65

Imprime maior celeridade ao processamento de ações de improbidade administrativa

Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito da improbidade administrativa

O réu que confessa no âmbito do processo penal tem direito a benefícios legais, mas em uma ação de improbidade administrativa não recebe nenhum tratamento diferenciado em relação àquele que negar autoria sabendo-se culpado ou ainda tenta alongar o processo no tempo, visando a sua impunidade. Este projeto de...

Medida 64

Aperfeiçoa as regras de prescrição da lei de improbidade administrativa

Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito da improbidade administrativa

A prescrição é a perda do poder do Estado de punir quem comete ilegalidades em razão da passagem do tempo. O modo como a Lei de Improbidade Administrativa a regula, contudo, faz com que seu cálculo seja complexo, diferenciando-se conforme o tipo de ato ou de agente público infrator,...

Medida 63

Aperfeiçoamento do sistema de punições da Lei de Improbidade Administrativa

Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito da improbidade administrativa

Esta proposta introduz uma série de medidas que visam melhorar o atual sistema de punições da Lei de Improbidade Administrativa, tornando-o mais justo e efetivo. Entre as contribuições, a proposta estabelece parâmetros hoje inexistentes como, por exemplo, a gravidade da infração, a vantagem auferida ou pretendida pelo réu e...

Medida 62

Melhora resposta da Lei de Improbidade Administrativa para a falta de prestação de contas

Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito da improbidade administrativa

Esta medida torna a obstrução de trânsito de mandato político ato de improbidade administrativa. Isso significa que aqueles que impedirem a transição entre governos, prejudicando a continuidade do serviço público ou a prestação de contas de recursos já recebidos, poderão perder suas funções públicas e ter seus direitos políticos...

Medida 61

Amplia conceito de agente público na Lei de Improbidade Administrativa

Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito da improbidade administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92) estabelece punições de caráter cível aplicáveis aos agentes públicos em casos de improbidade administrativa (má gestão pública), a exemplo de: enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. A lei...

Medida 60

Especialização de varas em improbidade e corrupção

Melhoria da resposta do Estado à corrupção no âmbito da improbidade administrativa

Ações de Improbidade Administrativa, empregadas para responsabilizar agentes públicos que cometeram irregularidades no exercício da função pública, são de difícil e demorado julgamento em razão de suas complexidades jurídicas e factuais. Assim, criar varas específicas, dedicadas unicamente ao julgamento dessas ações, permitirá que se estabeleçam rotinas e padrões...