Medidas anticorrupção no setor privado

Novas Medidas contra a Corrupção

Medida 45

Responsabilidade das empresas por corrupção privada

Medidas anticorrupção no setor privado

A corrupção não acontece apenas entre atores privados e agentes públicos. Ela pode ocorrer também entre atores exclusivamente privados – quando uma empresa paga propina para o funcionário da sua concorrente a fim de que ele desvie sua clientela. Nesses casos, a ordem econômica e a livre concorrência são...

Medida 44

Clawback: devolução dos bônus e incentivos pelos executivos

Medidas anticorrupção no setor privado

Executivos, com frequência, recebem uma remuneração adicional com base nos resultados financeiros que atingem, a qual toma diferentes formas de incentivo. A ideia desta proposta é possibilitar que esses incentivos financeiros sejam restituídos às empresas quando houver evidência de que os executivos participaram de atos ilícitos para alcançar aqueles...

Medida 43

Incentivo a programas de integridade na Lei Anticorrupção

Medidas anticorrupção no setor privado

A existência de robustos programas de integridade nas empresas é essencial para que se previna o envolvimento dessas pessoas jurídicas e de seus funcionários em atos de corrupção. Contudo, a lógica empresarial é econômica. Tais programas são adotados quando seu custo é menor que o benefício. O incentivo ao...

Medida 42

Exigência de compliance em grandes licitações

Medidas anticorrupção no setor privado

A Lei Anticorrupção já criou alguns incentivos para que pessoas jurídicas estabeleçam programas de compliance internos. Grandes contratos são, com frequência, alvos prioritários de esquemas de corrupção. A proposta cria a exigência de um programa de compliance efetivo para que as empresas que participem de licitações envolvendo grandes contratos...

Medida 41

Regulamentação do lobby

Medidas anticorrupção no setor privado

O lobby é uma forma legítima de atuação dos mais variados setores da sociedade – sindicatos, empresas, ONGs – junto ao poder público. A falta de regulamentação dessa atividade, entretanto, gera graves problemas, especialmente considerando-se os desafios éticos dessa interação. Por isso, propõe-se a regulamentação do lobby, para conferir...