Investigação

Novas Medidas contra a Corrupção

Medida 51

Continuidade de investigações conexas àquelas de foro privilegiado

Investigação

Esta proposta tem o objetivo de alterar as prerrogativas do foro privilegiado. A lei hoje garante que determinadas autoridades públicas sejam julgadas pela prática de crimes apenas perante Tribunais. Quando surge indícios de crimes envolvendo pessoas com foro privilegiado, toda a investigação é suspensa e remetida em sua integralidade...

Medida 50

Melhorias nos acordos de leniência nas leis anticorrupção e de improbidade

Investigação

O acordo de leniência é um importante instrumento de investigação. Em troca de um tratamento mais benéfico, a empresa confessa os ilícitos, entrega informações e provas sobre novos crimes e outros responsáveis e antecipa o ressarcimento dos danos, ainda que de modo parcial. Esta medida propõe aprimorar sua regulamentação...

Medida 49

Pedidos de explicação de riqueza incompatível

Investigação

Autoridades públicas devem responder a um nível mais alto de exigência de probidade e integridade. Por isso, na presença de indícios de que elas detêm patrimônio incompatível com sua renda, cabe a elas explicar a origem dessa riqueza, demonstrando cabalmente que aqueles recursos são lícitos. Esta proposta cria um...

Medida 48

Equipes conjuntas de investigação

Investigação

Esta proposta regula a criação e o funcionamento de Equipes Conjuntas de Investigação, que são forças-tarefas binacionais ou multilaterais destinadas a apurar, no território brasileiro ou estrangeiro, crimes transnacionais graves atribuídos a mais de uma jurisdição. O projeto inspira-se nas melhores práticas internacionais sobre o tema e nas discussões...

Medida 47

Aperfeiçoamento da cooperação jurídica internacional

Investigação

Esta medida tem por objetivo modernizar a investigação transnacional de responsabilidade da jurisdição brasileira dando mais eficiência à cooperação internacional. Um dos problemas que esta proposta visa resolver é, por exemplo, a morosidade na tramitação de pedidos de cooperação direta, que acaba ameaçando o sucesso de investigações e processos...

Medida 46

Criminalização da corrupção privada

Investigação

Esta medida propõe criar instrumentos para responsabilizar criminalmente os indivíduos envolvidos em corrupção privada. Assim como existem os tipos penais de corrupção ativa e passiva, previstos no Código Penal, para punir a corrupção pública, cria-se um novo tipo penal, com o objetivo de punir especificamente a corrupção privada. ...