Investidura e independência de agentes públicos

Novas Medidas contra a Corrupção

Medida 34

Lei Orgânica da CGU

Investidura e independência de agentes públicos

A Controladoria-Geral da União é um dos principais órgãos de prevenção e repressão à corrupção da Administração Pública Federal. É responsável por fiscalizar o emprego de bilhões de reais em recursos da União e estimular o comportamento íntegro de milhares de funcionários públicos. Várias operações da Polícia e Ministério...

Medida 33

Aperfeiçoamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Investidura e independência de agentes públicos

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é o principal responsável pelo combate à formação de carteis e outras práticas que ofendem a livre concorrência. Fortalecê-lo institucionalmente é essencial para garantir que suas instâncias investigadoras e julgadoras continuem atuando na luta contra os abusos do poder econômico. Esta medida...

Medida 32

Ficha Limpa para servidores públicos

Investidura e independência de agentes públicos

As exigências para que um indivíduo se torne servidor público podem e devem ser efetivamente mais altas em virtude do papel que ele passará a exercer na sociedade. Por isso, é importante que seja elevada a barreira mínima para ingresso no serviço público, impedindo o ingresso de pessoas inidôneas....

Medida 31

Processo seletivo para cargos em comissão

Investidura e independência de agentes públicos

A multiplicação dos cargos em comissão impõe a necessidade de que se estabeleçam critérios mínimos para a seleção de seus ocupantes que, frequentemente, são de direção e alta responsabilidade. Um dos problemas nesse tipo de cargo é quando ele se destina a atender a finalidades exclusivamente políticas,...

Medida 30

Altera a composição da Justiça Eleitoral

Investidura e independência de agentes públicos

Hoje, nada impede um juiz-advogado de tribunais eleitorais de julgar causas envolvendo candidatos, partidos e coligações que representou em eleições recentes. Esta medida pretende impedir que esses juízes-advogados julguem casos de ex-clientes no prazo de 10 anos. Além disso, as cortes eleitorais são compostas em sua maioria por magistrados...

Medida 29

Transparência na seleção de ministros do STF

Investidura e independência de agentes públicos

A Suprema Corte brasileira ganhou importância e destaque especial na estrutura do Estado brasileiro ao longo das últimas décadas. A seleção dos ministros que a integram pelo Presidente da República tornou-se objeto de debates na sociedade. As propostas desta medida visam fortalecer o caráter democrático desse processo de escolha,...

Medida 28

Critérios de seleção dos ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas

Investidura e independência de agentes públicos

Os tribunais de contas deveriam ser importantes instrumentos de controle externo sobre a administração pública, exercendo o papel de combater a corrupção, fiscalizar as receitas e despesas dos entes públicos e julgar as contas dos governantes. Em vez disso, esses tribunais sofrem com uma excessiva politização e foram, em...