Instrumentos de recuperação do dinheiro desviado

Novas Medidas contra a Corrupção

Medida 70

Rastreamento de bens

Instrumentos de recuperação do dinheiro desviado

Com o objetivo de tornar mais céleres e efetivas as investigações de denúncias de corrupção, esta medida cria mecanismos que aceleram o acesso às informações necessárias para o andamento das investigações, melhorando a análise e rastreamento dos recursos desviados. Uma das propostas é fazer com que as informações da...

Medida 69

Execução cível da pena

Instrumentos de recuperação do dinheiro desviado

Esta medida objetiva permitir a execução da parte cível da pena após interpostos os recursos ordinários. Isso diminuiria ou evitaria o longo tempo de espera para ressarcir danos causados por desvios e evitaria a impunidade. ...

Medida 68

Aperfeiçoa o bloqueio de bens na ação de improbidade Administrativa

Instrumentos de recuperação do dinheiro desviado

Este projeto de lei visa evitar uma possível interpretação equivocada da Lei de Improbidade Administrativa, n. 8.429/92, deixando ainda mais claro o que está na lei e na jurisprudência. Tem por objetivo conceder tanto à Administração Pública quanto ao Poder Judiciário medidas efetivas que permitam preservar alguma espécie de...

Medida 67

Confisco alargado

Instrumentos de recuperação do dinheiro desviado

O confisco alargado visa instituir de maneira mais efetiva a ideia clássica de que “o crime não compensa” ou, mais precisamente, não deve compensar. Em crimes graves que geram benefícios econômicos ilícitos, cabe ao Estado não somente punir os responsáveis, mas também evitar que mantenham os recursos que obtiveram...

Medida 66

Ação de extinção de domínio

Instrumentos de recuperação do dinheiro desviado

Impedir que os produtos de atividades ilícitas sejam aproveitados pelos criminosos é indispensável para desencorajar práticas criminosas e aumentar o efeito dissuasório das políticas anticorrupção. É exatamente para suprir as lacunas em que a persecução criminal não alcança os frutos do crime que entre os pontos propostos por esta...