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Vamos nos unir para que o Congresso Nacional discuta e aprove as Novas Medidas contra a Corrupção
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O combate à corrupção não pode parar e tem de se aperfeiçoar sempre. Para que novas políticas públicas anticorrupção se mantenham na pauta do governo, este conjunto de medidas propõe a criação de um Sistema Nacional de Combate à Corrupção e Controle Social e também de um Conselho de Estado para harmonizar entendimentos. Além disso, propõe que as contratações públicas passem a ter seus dados reunidos em uma única plataforma eletrônica, ampliando competitividade, transparência e o controle social.
A participação da população é crucial para o combate da corrupção. Este conjunto de medidas propõe facilitar a proposição de leis de iniciativa popular, ampliar o acesso à informação e criar uma política nacional de dados abertos. Propõe também a garantia de proteção às pessoas que relatam suspeitas de irregularidades e o aperfeiçoamento da ação popular.
Reduzir a burocracia também ajuda a prevenir a corrupção. Afinal, quanto menor o número de brechas e entraves no setor público, menores são as oportunidades para atos ilícitos. Este conjunto de medidas também propõe limitar a circulação de dinheiro em espécie (forma comum de pagamento de propina) e aumentar a transparência dos beneficiários finais de empresas, isto é, dar visibilidade aos seus verdadeiros donos.
Partidos políticos são cruciais para a democracia. Este conjunto de medidas visa promover a transparência e a responsabilidade destas entidades. Propõe ainda alterações na lei eleitoral para torná-la mais efetiva, a extensão aos partidos de deveres de lei de combate à lavagem de dinheiro e a criminalização do caixa dois.
Atos de agentes públicos têm enorme repercussão sobre a sociedade. Por essa razão, este conjunto de medidas procura dar mais efetividade à responsabilização dessas pessoas via redução drástica do foro privilegiado, extinção da imunidade parlamentar contra prisão e criminalização do enriquecimento ilícito. Por outro lado, fixa também medidas de equilíbrio e proteções especiais ao cidadão que possa ser alvo da atuação indevida da Justiça. Busca aperfeiçoar, por fim, o sistema disciplinar de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP), com a abolição da aposentadoria compulsória como pena e a previsão de que juízes e membros do MP possam perder o cargo em ações criminais e de improbidade ou serem demitidos a partir de decisões de seus Conselhos Externos (CNJ e CNMP).
Este conjunto de medidas visa melhorar a seleção dos agentes públicos tanto para garantir maior imparcialidade e independência em sua atuação quanto para aperfeiçoar os quadros de servidores. Por isso, propõe critérios para seleção de membros dos Tribunais de Contas, maior transparência na escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aperfeiçoamento da escolha de juízes de Tribunais Regionais Federais e dos processos seletivos para ocupantes de cargos em comissão. Na mesma linha, este bloco propõe estender a Lei da Ficha Limpa a todo o serviço público. São ampliadas também as garantias de imparcialidade e independência da Controladoria-Geral da União e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Este bloco reconhece a importância do controle interno da atuação dos agentes públicos, aperfeiçoando mecanismos de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição. Esse mecanismos obtêm status constitucional, ganham órgãos de natureza permanente e passam a contar com incentivos para expansão de sua adoção nos municípios. Este conjunto de propostas prevê a criação de um sistema centralizado de informações patrimoniais e a realização, pelo Tribunal de Contas da União, de auditorias patrimoniais aleatórias sobre uma parte dos Ministros de Estado, membros do Congresso Nacional, do Ministério Público e da Magistratura, e demais servidores públicos.
Este conjunto de medidas procura promover a integridade no setor privado. Para tanto, sugere regulamentar a prática do lobby e tornar obrigatórios os programas de compliance para companhias que queiram celebrar grandes contratos públicos. Propõe ainda que executivos sejam obrigados a devolver os bônus recebidos de suas empresas caso estejam envolvidos em casos de corrupção. Recomenda também criminalizar a corrupção privada, o que ainda não acontece no Brasil. Assim, pessoas físicas e jurídicas passarão a ser passíveis de punição por atos de corrupção ainda que ela não envolva nenhum servidor público.
Este bloco aprimora medidas de investigação, essenciais à detecção de irregularidades. Como esquemas de corrupção transnacionais têm se tornado mais comuns, são fortalecidos instrumentos de cooperação jurídica internacional e se facilita a criação de Equipes Conjuntas de Investigação. Sugerimos a introdução em nosso Direito daunexplained wealth order, que é um procedimento judicial em que se requer explicação sobre possível riqueza incompatível na posse de Pessoa Politicamente Exposta (PPEs) ou de pessoas vinculadas a atividades criminosas. São aperfeiçoados ainda os acordos de leniência da Lei Anticorrupção e da Lei de Improbidade. É resolvido também o problema de diversas investigações que incluem evidências de envolvimento em crimes de pessoas que têm foro privilegiado.
A lentidão da Justiça brasileira e determinados dispositivos legais permitem a corruptos com poder econômico e político escaparem da punição ou conseguirem penas mais brandas. Para melhorar este quadro, este bloco de medidas propõe alterações nos recursos processuais penais sem restringir direitos fundamentais. Sugere mudanças no sistema de prescrição de penas, aproximando-o sistema dos modelos europeu e latino-americano. Propõe ainda a ampliação da pena mínima do crime de corrupção de 2 para 4 anos, sem alteração da máxima; o aumento da pena para crimes de colarinho branco quando o dano causado é superior a R$ 1 milhão; e a proibição da concessão de indulto ou comutação de pena para a corrupção.
Este bloco de medidas procurar melhorar a resposta à corrupção no âmbito da improbidade administrativa. Dá-se um tratamento mais adequado a casos de ausência de prestação de contas. Para agilizar ações de improbidade, propõe-se a extinção da fase duplicada de defesa prévia e o aprofundamento da especialização de varas, aproveitando-se a experiência de sucesso que foram as varas especializadas em lavagem de dinheiro. É previsto o procedimento abreviado na Lei de Improbidade, existente em outros países, o qual permite a redução da pena do réu que confessar os fatos e entrar em acordo sobre suas consequências jurídicas. Sugere-se também a simplificação do sistema de prescrição da improbidade, que hoje faz remissão a centenas de leis estaduais e municipais, o que gera um tratamento desigual, a depender da carreira a que pertence o servidor público.
Ressarcir dinheiro desviado pela corrupção aos cofres públicos é essencial para inibir a conduta criminosa. Por essa razão, este bloco de medidas propõe incorporar ao Direito brasileiro instrumentos modernos que existem em outros países democráticos, como a ação civil de extinção de domínio e o confisco alargado. São aperfeiçoadas também normas para bloqueio de bens em ações de improbidade. É regulada ainda a possibilidade de execução civil, provisória, da sentença criminal, após o julgamento de segunda instância. Por fim, tendo por alvo um rastreamento mais eficiente de ativos, as medidas propõem que o juiz aplique multas sobre instituições financeiras que não atendam ordens de fornecimento de dados bancários.
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