Este bloco reconhece a importância do controle interno da atuação dos agentes públicos, aperfeiçoando mecanismos de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição. Esse mecanismos obtêm status constitucional, ganham órgãos de natureza permanente e passam a contar com incentivos para expansão de sua adoção nos municípios. Este conjunto de propostas prevê a criação de um sistema centralizado de informações patrimoniais e a realização, pelo Tribunal de Contas da União, de auditorias patrimoniais aleatórias sobre uma parte dos Ministros de Estado, membros do Congresso Nacional, do Ministério Público e da Magistratura, e demais servidores públicos.
Faça download das medidas deste bloco